Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4019/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000589-08.2022.5.13.0010

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE LEONARDO SANTOS AGOSTINHO

MEIRELES

ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:

11047/PB)

ADVOGADO VITO LEAL PETRUCCI(OAB:

18041/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb50f3c

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.06.2024 - ID. -

9f0abdc, recurso interposto em 09.07.2024 - ID. 03d8d24).

Regular a representação processual (ID. 1f757ba).

Preparo dispensado (Gratuidade de Justiça - ID. 836370b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO INTERVALO DO DIGITADOR

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXXVI da CF;

b) divergência jurisprudencial (SDI/TST).

Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que seja

deferido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

(mais seus reflexos legais), previsto em norma interna da empresa

recorrida e nas normas coletivas firmadas pela categoria.

O recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão recorrida, a

título de prequestionamento:

O acórdão registra que, a rigor, a pausa de 10 minutos nem mesmo

é destinada ao caixa bancário, conforme a jurisprudência do c. TST.

Todavia, o próprio Tribunal Superior firmou-se no sentido de

reconhecer-lhes o direito devido ao compromisso assumido pela

Caixa Econômica por meio de norma interna, instrumentos

normativos e termo de ajuste de conduta.

O distinguish para as diversas funções da Caixa Econômica tem

enfoque na situação funcional do caixa, responsável pelo

atendimento ao público e que, pelos normativos, exerce atividades

assemelhadas aos digitadores.

No caso concreto, examinado na segunda instância, não há

que se cogitar do direito também para os empregados que

atuam na tesouraria, porque suas atribuições são distintas das

funções do caixa. O tesoureiro não está inserido na orientação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

jurisprudencial específica. Sua condição (inclusive constatada

por perícia) não se equipara aos caixas, de modo que se aplica

a diretriz genérica do TST, ou seja, de que o bancário não

exerce funções repetitivas e exaustivas, a ensejar o direito aos

intervalos de 10 minutos.

A Turma julgadora indeferiu o pleito, por entender que a atividade

de digitação era secundária, correspondendo a uma pequena

parcela do labor diário, não se equiparando sob nenhum aspecto ao

labor na função de caixa como pretende o recorrente.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa ao dispositivo constitucional mencionado.

Também não restou demonstrada a alegada divergência

jurisprudencial, uma vez que o julgado da SDI, inciado pelo

recorrente à fl. 4090, diz respeito ao empregado, exercente da

função de caixa bancário, o que não é o caso dos autos. Logo, nos

termos da Súmula 296, não serve para impulsionar o recurso de

revista, porque ausente o requisito especificidade.

E mesmo que se abstraia essa formalidade legal, ainda assim

restaria inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, uma

vez, que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto à temática,

com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma

suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o

reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a

teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST, inclusive em

relação ao dissenso jurisprudencial.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000589-08.2022.5.13.0010

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE LEONARDO SANTOS AGOSTINHO

MEIRELES

ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:

11047/PB)

ADVOGADO VITO LEAL PETRUCCI(OAB:

18041/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONARDO SANTOS AGOSTINHO MEIRELES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb50f3c

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.06.2024 - ID. -

9f0abdc, recurso interposto em 09.07.2024 - ID. 03d8d24).

Regular a representação processual (ID. 1f757ba).

Preparo dispensado (Gratuidade de Justiça - ID. 836370b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO INTERVALO DO DIGITADOR

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXXVI da CF;

b) divergência jurisprudencial (SDI/TST).

Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que seja

deferido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

(mais seus reflexos legais), previsto em norma interna da empresa

recorrida e nas normas coletivas firmadas pela categoria.

O recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão recorrida, a

título de prequestionamento:

O acórdão registra que, a rigor, a pausa de 10 minutos nem mesmo

é destinada ao caixa bancário, conforme a jurisprudência do c. TST.

Todavia, o próprio Tribunal Superior firmou-se no sentido de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

reconhecer-lhes o direito devido ao compromisso assumido pela

Caixa Econômica por meio de norma interna, instrumentos

normativos e termo de ajuste de conduta.

O distinguish para as diversas funções da Caixa Econômica tem

enfoque na situação funcional do caixa, responsável pelo

atendimento ao público e que, pelos normativos, exerce atividades

assemelhadas aos digitadores.

No caso concreto, examinado na segunda instância, não há

que se cogitar do direito também para os empregados que

atuam na tesouraria, porque suas atribuições são distintas das

funções do caixa. O tesoureiro não está inserido na orientação

jurisprudencial específica. Sua condição (inclusive constatada

por perícia) não se equipara aos caixas, de modo que se aplica

a diretriz genérica do TST, ou seja, de que o bancário não

exerce funções repetitivas e exaustivas, a ensejar o direito aos

intervalos de 10 minutos.

A Turma julgadora indeferiu o pleito, por entender que a atividade

de digitação era secundária, correspondendo a uma pequena

parcela do labor diário, não se equiparando sob nenhum aspecto ao

labor na função de caixa como pretende o recorrente.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa ao dispositivo constitucional mencionado.

Também não restou demonstrada a alegada divergência

jurisprudencial, uma vez que o julgado da SDI, inciado pelo

recorrente à fl. 4090, diz respeito ao empregado, exercente da

função de caixa bancário, o que não é o caso dos autos. Logo, nos

termos da Súmula 296, não serve para impulsionar o recurso de

revista, porque ausente o requisito especificidade.

E mesmo que se abstraia essa formalidade legal, ainda assim

restaria inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, uma

vez, que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto à temática,

com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma

suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o

reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a

teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST, inclusive em

relação ao dissenso jurisprudencial.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000366-02.2024.5.13.0005

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MAYARA KELLY BEZERRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b94f3af

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.07.2024 - Id.

7346666. Recurso apresentado em 15.07.2024 - Id. 6626f8b.

Representação processual regular - Id. 19d5bc0.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

Preparo recursal realizado. Custas processuais devidamente pagas

- Ids. 86ef444 e 2beb525. Depósito recursal regularmente efetivado

- Ids. a40250f e 5bb16a4.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

O exame deste pressuposto intrínseco e de toda e qualquer

alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do

recurso de revista compete somente ao Colendo Tribunal Superior

do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma

Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE PELO

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil.

c) Violação da Súmula nº 331 (item III) do Tribunal Superior do

Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja afastada

da condenação a responsabilidade subsidiária.

A Turma Julgadora acerca da matéria em comento assim

determinou:

“(…)

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para a LATAM,

e tendo a reclamante sido admitida pela empresa prestadora de

serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho desempenhado

pela autora foi em prol desta última. E, conforme pontuado, não há

absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos deixa

evidente que a TAM foi beneficiária dos serviços prestados pela

autora, conforme se verifica na ficha de registro colacionada ao

caderno processual, na qual está registrada a informação de que a

reclamante exercia o cargo de atendente júnior, na seção

"Callcenter - Latam - Tam - Serviços" (fl. 488).

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Grifos

nossos.)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo a reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada há a reformar”. (Destacou)

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

encontra-se alinhado ao posicionamento iterativo, notório e atual do

Tribunal Superior do Trabalho, consolidado por meio do item IV da

Súmula nº 331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal

Superior do Trabalho.

E nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é cabível

recurso de revista por violação de lei federal e dissenso

jurisprudencial, haja vista a restrição do art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Denega-se seguimento.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000244-26.2024.5.13.0025

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE WINICIUS DO AMARANTE AMORIM

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO MARCELA TAIS DE FREITAS

MUNIZ(OAB: 176276/MG)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a80d8

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2024 - ID.

b8f12eb; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. d4ae0a1).

Regular a representação processual (ID. 595ae77).

Preparo dispensado (justiça gratuita deferida, ID. fac48ba, fl.1796,

do PDF unificado).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, da CF;

Insurge-se o reclamante contra o acórdão regional que não

reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Analisa-se.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha

os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a

cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a parte recorrente não observou tais requisitos, visto que o

trecho transcrito na peça recursal não corresponde ao acórdão

exarado nestes autos.

E, ainda que se abstraia essa formalidade legal, a matéria

impugnada consiste em questão quefoi decidida à luz da

legislação infraconstitucional (arts. 2º e 3º da CLT), de modo que

não se cogita de violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados pelo recorrente, nos termos do art. 896, §9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000281-35.2024.5.13.0031

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE RENATO BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO MARCELA TAIS DE FREITAS

MUNIZ(OAB: 176276/MG)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8238f1

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2024 - ID.

fdb6044; recurso apresentado em 16/07/2024 - ID. 7969890).

Regular a representação processual (ID. 6d1b9f0).

Preparo dispensado (justiça gratuita deferida, ID. 94b442b, fl.1005,

do PDF unificado).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, I, II e III, 6º, 7º, I ao XXXIV, 170,

caput e III, 193, da CF;

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha

os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a

cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de

revista.

No caso, o trecho do acórdão transcrito na peça recursal mostra-se

insuficiente para o fim pretendido, porque não abrange todas as

premissas que fundamentaram o julgamento do capítulo

impugnado, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-

A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, §

1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido

pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de

admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na

necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os

trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos

fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os

fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante

cotejo analíticoentre as teses enfrentadas e as alegadas

violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na

hipótese, não basta a mera transcrição de trecho

insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, por quanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,

necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista.

Mantém-se a decisão recorrida, conforme jurisprudência

pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Processo:

Ag-AIRR - 1000620-74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante: 5ª

Turma. Relatora:Morgana de Almeida Richa. Julgamento:

21/02/2024.Publicação: 23/02/2024)

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs

13.015/2014 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E

III, eDA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido

em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do

Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia

revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a

tese adotada na decisão recorrida e os argumentos

defendidos na revista, emdescumprimento ao requisito

previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho

transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos

fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao

exame da controvérsia relativa à jornada de trabalho cumprida

pelo reclamante. (Processo: Ag-AIRR - 1350-57.2017.5.09.0129.

Órgão Judicante: 3ª Turma. Relator: Alberto Bastos Balazeiro.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

Julgamento: 20/02/2024. Publicação: 23/02/2024) (Grifei).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS

EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DE

REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE

DA DECISÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS

REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. LEI

13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Do exame da decisão regional, extrai-se que, ao reformar a

sentença para deferir ao autor a indenização por danos

extrapatrimoniais, o e. TRT concluiu, com base no laudo pericial,

pela existência de dano e nexo causal a amparar o pleito, uma vez

que as queixas relacionadas ao ombro e à coluna cervical

podem ser constatadas pelo risco ergonômico, que ficou

evidenciado pelos testes de avaliação ergonômica aplicados. A

pretensão de reforma da referida conclusão esbarra no óbice da

Súmula 126/TST, tendo em vista que apenas pelo reexame de fatos

e provas seria possível analisar a alegação de inexistência de dano

e nexo causal. Por sua vez, a parte deixou de transcrever o

trecho da decisão de embargos declaratórios(págs. 544-545), em

que a Corte Regional se manifestou quanto à culpa da empresa.

Portanto, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não

satisfaz, porque não contém todos os fundamentos da decisão,

a agravante torna inviável a apreciação das violações

indicadas. Precedentes. O trecho transcrito pela ora

agravante, por não conter todos os fundamentos do v.

acórdão regional acerca do tema que se pretende alçar ao

debate nesta c. Corte, não se revela suficiente para

demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto

do recurso de revista. Assim, em virtude do não atendimento

dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, há óbice processual

intransponível, que impede o exame de mérito da matéria. Por

essa razão, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo

de instrumento conhecido e desprovido. Processo: RRAg-ARR -

1000022-. 45.2016.5.02.0472. Orgão Judicante: 8ª Turma.

Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento:

13/12/2023.Publicação: 26/02/2024 (Grifei).

E, ainda que se abstraia essa formalidade legal, a matéria

impugnada consiste em questão decidida com fundamento em

legislação infraconstitucional (arts. 2º e 3º da CLT), de modo que

não se cogita de violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados, de forma aleatória, pelo recorrente, nos termos do

art. 896, §9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000244-26.2024.5.13.0025

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE WINICIUS DO AMARANTE AMORIM

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO MARCELA TAIS DE FREITAS

MUNIZ(OAB: 176276/MG)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- WINICIUS DO AMARANTE AMORIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a80d8

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2024 - ID.

b8f12eb; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. d4ae0a1).

Regular a representação processual (ID. 595ae77).

Preparo dispensado (justiça gratuita deferida, ID. fac48ba, fl.1796,

do PDF unificado).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 7º, I ao XXXIV, da CF;

Insurge-se o reclamante contra o acórdão regional que não

reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Analisa-se.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha

os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a

cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a parte recorrente não observou tais requisitos, visto que o

trecho transcrito na peça recursal não corresponde ao acórdão

exarado nestes autos.

E, ainda que se abstraia essa formalidade legal, a matéria

impugnada consiste em questão quefoi decidida à luz da

legislação infraconstitucional (arts. 2º e 3º da CLT), de modo que

não se cogita de violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados pelo recorrente, nos termos do art. 896, §9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000281-35.2024.5.13.0031

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE RENATO BARBOSA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO MARCELA TAIS DE FREITAS

MUNIZ(OAB: 176276/MG)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO BARBOSA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8238f1

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2024 - ID.

fdb6044; recurso apresentado em 16/07/2024 - ID. 7969890).

Regular a representação processual (ID. 6d1b9f0).

Preparo dispensado (justiça gratuita deferida, ID. 94b442b, fl.1005,

do PDF unificado).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, I, II e III, 6º, 7º, I ao XXXIV, 170,

caput e III, 193, da CF;

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha

os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a

cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de

revista.

No caso, o trecho do acórdão transcrito na peça recursal mostra-se

insuficiente para o fim pretendido, porque não abrange todas as

premissas que fundamentaram o julgamento do capítulo

impugnado, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-

A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, §

1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido

pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de

admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na

necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os

trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos

fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os

fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediante

cotejo analíticoentre as teses enfrentadas e as alegadas

violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na

hipótese, não basta a mera transcrição de trecho

insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, por quanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional,

necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista.

Mantém-se a decisão recorrida, conforme jurisprudência

pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Processo:

Ag-AIRR - 1000620-74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante: 5ª

Turma. Relatora:Morgana de Almeida Richa. Julgamento:

21/02/2024.Publicação: 23/02/2024)

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs

13.015/2014 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E

III, eDA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido

em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do

Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia

revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a

tese adotada na decisão recorrida e os argumentos

defendidos na revista, emdescumprimento ao requisito

previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho

transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos

fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao

exame da controvérsia relativa à jornada de trabalho cumprida

pelo reclamante. (Processo: Ag-AIRR - 1350-57.2017.5.09.0129.

Órgão Judicante: 3ª Turma. Relator: Alberto Bastos Balazeiro.

Julgamento: 20/02/2024. Publicação: 23/02/2024) (Grifei).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS

EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DE

REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE

DA DECISÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS

REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. LEI

13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Do exame da decisão regional, extrai-se que, ao reformar a

sentença para deferir ao autor a indenização por danos

extrapatrimoniais, o e. TRT concluiu, com base no laudo pericial,

pela existência de dano e nexo causal a amparar o pleito, uma vez

que as queixas relacionadas ao ombro e à coluna cervical

podem ser constatadas pelo risco ergonômico, que ficou

evidenciado pelos testes de avaliação ergonômica aplicados. A

pretensão de reforma da referida conclusão esbarra no óbice da

Súmula 126/TST, tendo em vista que apenas pelo reexame de fatos

e provas seria possível analisar a alegação de inexistência de dano

e nexo causal. Por sua vez, a parte deixou de transcrever o

trecho da decisão de embargos declaratórios(págs. 544-545), em

que a Corte Regional se manifestou quanto à culpa da empresa.

Portanto, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não

satisfaz, porque não contém todos os fundamentos da decisão,

a agravante torna inviável a apreciação das violações

indicadas. Precedentes. O trecho transcrito pela ora

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

agravante, por não conter todos os fundamentos do v.

acórdão regional acerca do tema que se pretende alçar ao

debate nesta c. Corte, não se revela suficiente para

demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto

do recurso de revista. Assim, em virtude do não atendimento

dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, há óbice processual

intransponível, que impede o exame de mérito da matéria. Por

essa razão, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo

de instrumento conhecido e desprovido. Processo: RRAg-ARR -

1000022-. 45.2016.5.02.0472. Orgão Judicante: 8ª Turma.

Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento:

13/12/2023.Publicação: 26/02/2024 (Grifei).

E, ainda que se abstraia essa formalidade legal, a matéria

impugnada consiste em questão decidida com fundamento em

legislação infraconstitucional (arts. 2º e 3º da CLT), de modo que

não se cogita de violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados, de forma aleatória, pelo recorrente, nos termos do

art. 896, §9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000312-73.2024.5.13.0025

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO ADRIANO D ALMEIDA

MAGALHAES(OAB: 36852/BA)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRENTE MARCONE FERREIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO MARCONE FERREIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO ADRIANO D ALMEIDA

MAGALHAES(OAB: 36852/BA)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCONE FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f84fcd

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 08/07/2024 - ID

26f5cb0. Recurso apresentado em 18/07/2024 - ID fe96031.

Representação processual regular - ID c3b959a.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID fabd342).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

Insurge-se o recorrente contra o não reconhecimento do vínculo

empregatício.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pelo ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID 4a2791b).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216831

4019/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001103-61.2023.5.13.0030

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRENTE VALDECI MARINHO DA SILVA

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRIDO VALDECI MARINHO DA SILVA

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cc6468

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, o mencionado causídico já consta, de forma exclusiva,

como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que

nada há a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.07.2024 -

Id411fe85; recurso apresentado em 18.07.2024 - Id f441a94).

Regular a representação processual (Ids 13717b1 / bc2324b)

Preparo satisfeito (Ids 9a31ff0 / c0e0117 / f37ceb9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO.

a)violação aos artigos 3º e 840, §1º, da CLT.

Insurge-se a recorrente requerendo a reforma do acórdão para que

os valores apurados em liquidação sejam limitados às quantias

indicadas na inicial (Id f441a94).

Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu:

“Está consolidado no âmbito desta Turma julgadora o entendimento

de que, havendo indicação na inicial de que os valores são

apresentados por estimativa, a limitação a que se refere a

reclamada não se mostra pertinente, posicionamento que tem esteio

nos pronunciamentos reiterados do TST, sintetizados no seguinte

aresto: [...]

Na presente hipótese o reclamante, na petição inicial, indicou,

em tópico isolado, que os valores atribuídos às verbas

postuladas consistem de mera estimativa.

Sob esse cenário, mantém-se o indeferimento ao pedido de

limitação dos valores da condenação ao que foi declinado na

petição inicial.

Sem reforma.”

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, vê-se que o

reexame pretendido pela recorrente encontra óbice na Súmula 333,

do TST, pois o entendimento adotado pelo Regional está em

consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, no sentido de que os valores constantes nos

pedidos apresentados na petição inicial são considerados apenas

como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele

montante, independentemente da existência de ressalva na petição

inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter

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estimativo.

Nesse sentido:

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA

CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA

PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO

TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA

REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º,

DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA

ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os

valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a

condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o

reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da

causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações

promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo

840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que

introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais

protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se

consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era

observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga

redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do

conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se

subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e

324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem

certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica

que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do

trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser

certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada

um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência

de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º,

da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem,

com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito

disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de

indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema

processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B,

I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir

que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem

líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem

condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do

Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma

equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações

submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja

natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais

complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela

Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o

quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação,

qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de

ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio

da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva

colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o

momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das

determinações legais de serem apresentados pedidos certos e

determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como

houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o

contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de

contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja

na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT

incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios

técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á

como consequência, a extinção do processo sem resolução de

mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da

CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo

processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista,

apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos

pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual.

10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT,

interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios

que regem a processualística trabalhista, conduz a um

estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que

historicamente é uma das características que mais singularizam, em

essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-

se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º,

da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta

"uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de

regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular

fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação

gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus

postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à

jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação

dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário

tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja,

a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores

atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de

acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na

ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e

492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do

CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida

limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se

incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse

cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação

desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)

possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a

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exatamente os valores indicados para cada pedido na petição

inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No

caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional

recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na

petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada

não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT,

como também com os princípios da informalidade e da simplicidade,

que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses

princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode

exigir das partes reclamantes que, para que recebam a

integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma

demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou

extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção

antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil

especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos

para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente

depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse

sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o

dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o

direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem

devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do

valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial

deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito

processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o

integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo

acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa

humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV,

da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art.

840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a

necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica

indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais,

este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa

nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840,

§§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se,

no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de

Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada

aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que,

tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido

certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um

lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado,

possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do

contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se,

assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do

trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo

celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se

referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o

pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu

valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser

considerado de forma estimada, eis que inexiste nos

dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa

qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do

CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à

necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo,

portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa,

tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda,

considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à

hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não

deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do

mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de

saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação

analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC.

20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º

do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art.

840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este

Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de

que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma

líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim

estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante.

21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em

precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-

61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou

entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com

valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva,

limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art.

492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura

situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi

interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c

Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não

foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso

concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela

analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do

exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em

04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após

as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores

constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na

reclamação trabalhista devem ser considerados como mera

estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução

Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios

constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial

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os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da

CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da

proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos

conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro

Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).

Desse modo, nos termos da Súmula 333, do TST e artigo 896, §7º,

da CLT, é inviável o seguimento do recurso.

DAS HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA.

Alegações:

a)violação ao art. 62, II, da CLT;

b) violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da Constituição

Federal.

c)divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamada contra a sua condenação ao pagamento de

horas extras.

Sobre a matéria, assim se pronunciou a Turma Julgadora:

“Ao alegar fato impeditivo do direito postulado, ou seja, o

enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, a

reclamada assumiu o ônus de comprovar as suas alegações (artigo

818, II, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou.

Afinal, além de a reclamada não produzir nenhuma prova

documental de que o reclamante ocupava cargo de gestão, nos

moldes do dispositivo invocado, também não apresentou

testemunha que pudesse corroborar as suas teses, não servindo

para tal mister, por óbvio, o depoimento de seu preposto o qual,

inclusive, no início do interrogatório demonstrou desconhecer até

mesmo a quantidade de empregados que atuavam na loja em que o

autor trabalhava, circunstância que fragiliza ainda mais o potencial

probatório de seu depoimento (ata no ID. 76dbb0a.

Quanto ao fato de o reclamante haver declarado, em sua oitiva, que

a sua jornada não era controlada, não consiste em confissão do

exercício de cargo de gestão sem exigência de registro de pontos,

mas apenas que a frequência não era anotada, fato incontroverso

nos autos.

Vale ser registrado que no ambiente desta Turma julgadora já

houve o reconhecimento de que os ocupantes dos cargos de chefes

de seção da empresa reclamada não se incluem na exceção

prevista pelo inciso II do artigo 62 da CLT. Nesse sentido, cito o

seguinte precedente: [...]

Assim, dada a ausência dos controles de jornada e de

demonstração de pagamento de horas extras, além da ausência de

qualquer outra prova a se sobrepor à jornada fixada na sentença,

deve ela ser confirmada, porquanto a mera impugnação aos

horários declinados na inicial, não é suficiente para desqualificar os

fundamentos do juiz originária no aspecto.

Na verdade, em que pese a evidente desproporcionalidade para

higidez humana o cumprimento de jornada tão extensa,

infelizmente essa é uma realidade ainda muito presente,

constatada inclusive em outras demandas envolvendo a

mesma empresa, a qual, ressalte-se, faz questão de destacar,

em suas razões recursais, o porte significativo da unidade em

que laborava o autor, que descreve como "um hipermercado

[...] cuja dimensão é de público conhecimento".

A reclamada também alega, em favor de suas pretensões, o fato de

que o reclamante percebia remuneração superior à de outros

empregados da empresa.

Ocorre que, da análise da ficha funcional do demandante (ID.

e6a91590) constata-se que a evolução salarial do reclamante,

contratado em 18.12.2003 e dispensado em 03.05.2023, deu-se,

principalmente, em virtude de alterações impostas por normas

coletivas.

Além disso, o acréscimo remuneratório proveniente da promoção do

reclamante para a função exercida até o final do vínculo laboral, de

Chefe de Operações I, ocorrido em 11.11.2014, é justificado pela

maior complexidade de suas responsabilidades, sem que tal

circunstância seja suficiente para enquadrar o demandante na

condição de exceção a que se refere a reclamada, por ausência de

prova inequívoca nesse sentido, conforme já discorrido.

Nesse contexto, mantém-se íntegra a decisão originária no que se

refere aos títulos atrelados ao horário, inclusive intervalo

intrajornada e feriados, nos exatos limites estabelecidos pelo

julgador de primeira instância.”

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra

as violações apontadas pela recorrente.

Verifica-se que o Colegiado deixou consignado que a reclamada

não conseguiu comprovar o enquadramento do autor na exceção

prevista no artigo 62, I, da CLT, nem produziu qualquer outra prova

capaz de refutar as alegações da inicial.

Assim, sopesando os elementos de provas constantes nos autos, o

Colegiado manteve a decisão de origem que deferiu ao reclamante

as horas extras pleiteadas.

E para se adotar entendimento diverso daquele consignado pelo

Regional no acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento dos

fatos e provas dos autos, conduta vedada em sede extraordinária

de recurso de revista (Súmula 126, do TST).

Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, observa-se que são

inespecíficos os arestos trazidos a cotejo (Súmula 296, I, do TST),

pois não abrigam premissa fática semelhante à tratada nestes

autos, já que os acórdãos paradigmas tratam de jornada

inverossímil, não corroborada pelas provas dos autos, situação

diversa da ora analisada.

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Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista nos

termos propostos pela recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto. Publique-

se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/CL

JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001103-61.2023.5.13.0030

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRENTE VALDECI MARINHO DA SILVA

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRIDO VALDECI MARINHO DA SILVA

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cc6468

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, o mencionado causídico já consta, de forma exclusiva,

como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que

nada há a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.07.2024 -

Id411fe85; recurso apresentado em 18.07.2024 - Id f441a94).

Regular a representação processual (Ids 13717b1 / bc2324b)

Preparo satisfeito (Ids 9a31ff0 / c0e0117 / f37ceb9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO.

a)violação aos artigos 3º e 840, §1º, da CLT.

Insurge-se a recorrente requerendo a reforma do acórdão para que

os valores apurados em liquidação sejam limitados às quantias

indicadas na inicial (Id f441a94).

Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu:

“Está consolidado no âmbito desta Turma julgadora o entendimento

de que, havendo indicação na inicial de que os valores são

apresentados por estimativa, a limitação a que se refere a

reclamada não se mostra pertinente, posicionamento que tem esteio

nos pronunciamentos reiterados do TST, sintetizados no seguinte

aresto: [...]

Na presente hipótese o reclamante, na petição inicial, indicou,

em tópico isolado, que os valores atribuídos às verbas

postuladas consistem de mera estimativa.

Sob esse cenário, mantém-se o indeferimento ao pedido de

limitação dos valores da condenação ao que foi declinado na

petição inicial.

Sem reforma.”

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, vê-se que o

reexame pretendido pela recorrente encontra óbice na Súmula 333,

do TST, pois o entendimento adotado pelo Regional está em

consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, no sentido de que os valores constantes nos

pedidos apresentados na petição inicial são considerados apenas

como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele

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