Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3830/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000412-95.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE KARLA ROBERTA PEREIRA ALVES

ADVOGADO KAIQUE MACEDO DA

SILVEIRA(OAB: 25863/PB)

ADVOGADO CARLA CARVALHO DE

ANDRADE(OAB: 12590/PB)

RECORRIDO BRAISCOMPANY SOLUCOES

DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que a

RECORRIDA: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E

TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.541.179/0001-55, atualmente

com endereço(s) incerto(s) e não sabido, fica(m) intimado(s) para

que, querendo, apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de

instrumento e contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista, a teor da

regra do art. 256, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 08

(oito) dias, a contar da publicação do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 17 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Notificação

Processo Nº AP-0000487-22.2019.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

AGRAVADO MARCEL VILAR DANTAS

ADVOGADO PAULA DELGADO REGIS DANTAS

NUNES(OAB: 26650/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS SILVA

JUNIOR(OAB: 24713/PB)

ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:

17899/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f254ff

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000487-22.2019.5.13.0032 – 2ª

TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: MARCEL VILAR DANTAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.09.2023 – ID.

349c311; recurso de revista interposto em 03.10.2023 – ID.

e560c5b).

Representação processual formalizada (ID. 7d3de76).

Juízo garantido (ID. a3faa41).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput e inciso I, da CF;

b) violação ao art. 927, inciso I, do CPC; e

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente argumenta que o acórdão “determinou a retificação do

cálculo homologado para acrescentar os juros de mora autônomos

à correção dos valores pelo IPCA-e, em detrimento da decisão da

ADC 58 pelo STF de que a correção deve ser pelo IPCA até o

ajuizamento e após o ajuizamento pela SELIC, sem aplicação

autônoma de juros de mora, majorando indevidamente a

condenação”.

Aduz que “o fato é que não é mais devida a correção pelos juros de

mora de 1% durante todo o período do cálculo, devendo o mesmo

ser ajustado, haja vista a recente decisão por ocasião da conclusão

do julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs

5867 e 6021) no dia 18/12/2020, que também foi objeto da

modulação”.

Assevera que “este fato superveniente torna inexigível a cobrança

de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação e de

correção monetária, ambos de forma autônoma” e que “deve-se

aplicar apenas a taxa SELIC desde a citação”, por consequência,

requer que seja chamado “o feito à ordem e tornar sem efeito a

execução que se processa”.

No que se refere ao tema em epígrafe a Turma decidiu da seguinte

forma (ID. 61ac396):

Dos juros da fase pré-processual

Os cálculos em análise espelham uma condenação que abrange

indenização por danos materiais, por lucros cessantes, cuja data

inicial de apuração é 22.06.2016. A data de ajuizamento da

reclamação trabalhista, entretanto, é 02.10.2019.

Pois bem.

Observo que a atualização da conta não contempla integralmente a

interpretação dada à decisão do STF na ADC 58, pois deixa de

aplicar “juros de mora” equivalentes à TR na fase pré-processual,

na forma do caput do art. 39 da Lei. n.º 8.177/1991. A matéria é de

ordem pública, pois se refere à observância obrigatória de

decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade,

tornando impositivo o pronunciamento judicial de ofício, o que

ora se realiza.

De fato, no que se refere aos índices de correção monetária e juros,

a jurisprudência amplamente dominante do TST e também do STF,

apreciando o que decidido nas ADCs nº 58 e 59 do STF, considera

pertinente a aplicação de juros de mora na fase pré-processual.

Isso decorre do fato de que o item 6 da ementa do acórdão

proferido naquelas ADCs tem a seguinte redação:

(…)

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o

ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como

indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro

de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E

mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como

indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além

da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da

Lei 8.177, de 1991).

(…)

(Destaque acrescido.)

Em extensa pesquisa jurisprudencial, investigando os julgamentos

monocráticos recentes dos onze ministros do STF, em sede de

reclamação constitucional, bem como analisando julgamentos

igualmente recentes das oito turmas do TST, constatei que todos

esses órgãos julgadores vêm aplicando a decisão proferida pelo

STF, nas ADCs 58 e 59, da seguinte forma: na fase pré-processual,

IPCA-E acumulado com a TR (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991);

na fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista,

unicamente a Selic.

Impositiva se mostra, portanto, a reelaboração da conta, para

retificação dos cálculos, de modo que, na fase pré-judicial, incida a

TR, tratada como juros no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, em

conjunto com a aplicação do IPCA-E. Permanece, na fase judicial, a

incidência unicamente da taxa Selic.

Considerando que os cálculos foram realizados por perito judicial, a

correção da conta será feita perante o juízo de origem.

O recurso não merece admissão.

O STF pacificou essa matéria ao julgar o mérito das ADCs 58 e 59,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

concluindo o julgamento nos seguintes termos:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,

para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º,

e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de

2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos

decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos

recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser

aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos

índices de correção monetária e de juros que vigentes para as

condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E

na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC

(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos

os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e

Marco Aurélio.

A Excelsa Corte, posteriormente, em 22.10.2021, acolheu os

embargos de declaração opostos pela AGU para corrigir o erro

material e definir que a aplicação da taxa SELIC ocorra a partir do

ajuizamento da ação e não mais a partir da citação.

Diante da decisão daquela Corte Suprema, vê-se que o acórdão

deste Regional está em perfeita sintonia com a decisão supracitada.

Nota-se que no acórdão ficou consignado que os cálculos deverão

ser reelabrados “de modo que, na fase pré-judicial, incida a TR,

tratada como juros no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, em

conjunto com a aplicação do IPCA-E” e “na fase judicial, a

incidência unicamente da taxa Selic” (ID. 61ac396), cujo acórdão,

repito, segue, fielmente, a decisão do STF.

Constata-se, ainda, que a violação a dispositivo infraconstitucional e

a divergência jurisprudencial não é passível de cabimento em sede

de recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT,

razão pela qual as alegações do recorrente que não estão

fundamentadas em violação constitucional não podem ser

conhecidas.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra na Súmula

266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não verificada

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000988-98.2022.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE INFINITY CONSTRUCOES E

INCORPORACOES LTDA

ADVOGADO DANIEL BRAGA DE SA COSTA(OAB:

16192/PB)

AGRAVADO LUIS FRANCISCO DAS NEVES

ADVOGADO CRISLAINE OLIVEIRA

BALEEIRO(OAB: 363939/SP)

ADVOGADO TAMIRES RODRIGUES DOS

SANTOS(OAB: 396876/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- INFINITY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bf75e6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AIAP 0000988-98.2022.5.13.0022

RECORRENTE: INFINITY CONSTRUCÕES E INCORPORACÕES

LTDA

RECORRIDO: LUIS FRANCISCO DAS NEVES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

ANÁLISE PRELIMINAR

A Turma julgadora, por intermédio do acórdão juntado no ID.

32154df, negou provimento ao agravo de instrumento manejado

pelo recorrente.

Inconformada, a executada interpôs Recurso de Revista (ID.

449292f ).

Entrementes, inviável se mostra o apelo. Com efeito, consoante

inteligência do caput do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do

TST, “É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional

prolatado em agravo de instrumento”.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000402-78.2023.5.13.0005

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ALEX ALEXANDRE CARNEIRO

ADVOGADO ANA CAROLINA FREIRE

TERTULIANO DANTAS(OAB:

14672/PB)

ADVOGADO RAYANNE SILVA DE SOUZA

TERTULIANO(OAB: 30657/PB)

RECORRIDO ALUMINIO RAMOS INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO RICARDO NOGUEIRA

MONNAZZI(OAB: 241255/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX ALEXANDRE CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d199828

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000402-78.2023.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ALEX ALEXANDRE CARNEIRO

RECORRIDA: ALUMÍNIO RAMOS INDÚSTRIA E COMERCIO

LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.09.2023 - Id.

768a5d0; recurso interposto em 11.10.2023 - Id. 75b5595).

Regular a representação processual (Id. f0a92a0).

Preparo dispensado (Id. 5bef3fb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, LV da CF; art. 7º, III, VIII, e XVII CF;

b) afronta aos arts. 2º e 3º, 843, § 1º, 129, 132, 134, 385, § 1º, 223-

A e 223-B, 467, 794, 795 e 843 da CLT; art. 386 do CPC; art. 15 da

Lei 8.036/90, art. 1º e art. 32 da lei 8.213/91;

c) divergência jurisprudencial.

Pretende o recorrente a reforma da decisão , defendendo a

existência de vínculo empregatício entre os litigantes e, por

conseguinte, requer o pagamento das verbas correspondentes.

A Turma desta Corte decidiu:

Importante esclarecer que é inegável a proximidade das figuras do

representante comercial autônomo e do empregado vendedor,

constituindo tarefa árdua para o aplicador do Direito do Trabalho

efetuar, na prática, a distinção entre elas, em razão da semelhança

entre as duas formas de prestação de serviços.

A Lei nº 4.886/1965, art. 1º, com alterações promovidas pela Lei nº

8.420/1992, disciplina o contrato de representação comercial e tem

por elementos a pessoa física ou jurídica (representante) que

desempenha, com habitualidade, sem relação de emprego, a

mediação de negócios mercantis, agenciando propostas ou

pedidos, em nome de uma ou mais pessoas.

Já os artigos 2º e 3º da CLT, elencam cinco elementos fático

jurídicos imprescindíveis, para que haja a configuração do vínculo

empregatício, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a

outrem; pessoalidade do prestador; não eventualidade;

onerosidade; subordinação.

Assim, o contrato de trabalho e o contrato de representação

autônoma são relações jurídicas que possuem traços comuns,

como a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade. Porém,

o elemento essencial distintivo está na subordinação jurídica,

presente apenas na relação de emprego.

No trabalho autônomo, o trabalhador desenvolve o impulso de sua

livre iniciativa, conta com poderes jurídicos de organização própria e

atua como patrão de si mesmo.

Portanto, a sutil diferença entre o representante comercial

autônomo e o vendedor regido pela CLT, reside, basicamente, no

grau ou na intensidade da subordinação jurídica, uma vez que os

elementos essenciais à configuração de ambas as relações

jurídicas são semelhantes.

Observa-se, todavia, que a ré colacionou documentos que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

demonstram que o reclamante é sócio administrador da empresa

ALEMAN REPRESENTAÇÃO LTDA, a qual, inclusive, já realizou

vendas em prol da demandada (IDs. 1fabdb0 e c7408e6). Por sua

vez, examinando a prova oral produzida, nota-se que não restou

configurada a existência de subordinação jurídica, elemento

essencial para a caracterização do vínculo de emprego, senão

vejamos.

…

Consoante se depreende claramente das afirmativas do autor, este

agia de forma autônoma, intermediando a venda de produtos da

empresa, e buscando novos clientes em sua área de atuação, a fim

de incrementar suas comissões.

Restou evidente que o labor era prestado sem qualquer ingerência

da reclamada, vez que não havia a imposição de metas a serem

cumpridas, determinação de rotas ou mesmo de comparecimento

diário na demandada e, ainda, não havia necessidade de justificar à

empresa os dias em que não realizava vendas, inexistindo qualquer

controle sobre a jornada ou o local em que se encontrava o

trabalhador.

Como se não bastasse, verificou-se que o veículo utilizado em

serviço era de propriedade do demandante, que também assumia

todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, ficando a

sua remuneração condicionada à realização de vendas e ao efetivo

adimplemento dessas pelos clientes.

Importa destacar que a necessidade de envio de relatórios de

vendas e a realização de contatos telefônicos com o reclamante,

solicitando informações pertinentes às atividades de representação,

por si só, não são suficientes para descaracterizar o contrato de

representação comercial estabelecido entre a empresa reclamada e

o demandante.

Isso porque, os relatórios se destinam à apuração das comissões

devidas ao representante e não há óbice para que a empresa ré,

enquanto representada, procure se inteirar sobre os serviços

prestados aos clientes.

Portanto, consoante se depreende do acervo processual, a relação

mantida entre as partes não se deu nos moldes dos artigos 2º e 3º

da CLT, mas decorreu de um contrato de representação comercial,

por meio do qual o reclamante se obrigou a mediar as vendas dos

produtos da ré.

Assim, a prova produzida nos autos converge no sentido de que as

partes estabeleceram entre si uma relação civil, em que não se

verifica a existência de subordinação jurídica.

Desta feita, mantenho inalterada a sentença que julgou

improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício

e os pedidos dele decorrentes.

A decisão atacada de acordo com os elementos probatórios

colacionados, verificou que existiu entre as partes uma relação de

natureza civil, onde não restou evidenciada a existência de

subordinação jurídica.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000475-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE E.B.D.S.H.E.

ADVOGADO SERGIO FEITOSA DIAS

JUNIOR(OAB: 90605/RS)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO C.D.S.T.

ADVOGADO SERGIO LUIS NASCIMENTO

NUNES(OAB: 26717/PB)

CUSTOS LEGIS M.P.D.T.

Intimado(s)/Citado(s):

- E.B.D.S.H.E.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID d1966fa.

Processo Nº RORSum-0000351-86.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO WACIM TORRES BALLOUT(OAB:

7916/PA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

ADVOGADO RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE

MEDEIROS(OAB: 17197/PB)

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUES

CHARCHAR(OAB: 100662/MG)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO GERMANO GIOVANNI CORREIA

FERREIRA(OAB: 3030/SE)

RECORRIDO JANAINA TARGINO DA SILVA

ADVOGADO MARCELO GUERRA DE

ALMEIDA(OAB: 23618/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b41c6a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000351-86.2023.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: JANAINA TARGINO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.09.2023 - ID.

74f3655; recurso interposto em 10.10.2023 - ID. 6a8aed8).

Regular a representação processual (IDs. b416295 e 3d4ed6a).

Isento de preparo (prerrogativas da Fazenda Pública. Súmula 41 do

TRT da 13ª Região).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDUÇÃO DE JORNADA. FILHO COM TRANSTORNO DO

ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO

EM TERAPIAS E TRATAMENTO

Alegações:

a) violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XIII, 22, I, 37, 39, 114, 196 e 227

da CF;

b) violação dos arts. 45 e 884 do CC; 98, § 3º, da Lei 8.112/90; 3º,

8°, 58-A, 457, 468 da CLT; Lei 8.069/90; Lei 13.146/15; Lei

12.764/12; 3° da Lei 13.979/20; 10 da Lei 7.783/89; 5° da LINDB.

Sustenta a recorrente que é inaplicável a Lei 8.112/90, posto que o

vínculo da autora é celetista, e não estatutário. Assinala que o

Acordo Coletivo vigente da EBSERH não legitima a redução da

carga horária semanal para acompanhamento de dependente com

deficiência, mas prevê em sua Cláusula Décima Oitava situações

que legitimam a concessão de abono de meio expediente por duas

vezes ao mês, para o empregado acompanhar seu dependente em

exames e consultas médicas.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

A reclamante relatou que atua na função de técnico de

enfermagem, no Hospital Universitário Lauro Wanderlei, cumprindo

jornada de 30 horas semanais, em regime de escala mensal de

trabalho, alterada mensalmente. Aduz que seu filho de 9 anos de

idade foi diagnosticado, em 21/08/2019, com Transtorno do

Espectro Autista (CID11:6A02), conforme comprova laudo médico

incluso (ID. 0a00842 e segs.). Segue afirmando que referida

patologia impõe uma rotina de tratamento diário e com a sua

necessária assistência, razão pela qual requereu a redução de sua

jornada de trabalho em 50%, sem redução de sua remuneração ou

compensação posterior de jornada.

A empresa demandada concedeu a redução da jornada, porém com

a compensação da carga horária (ID. 0a00842).

O magistrado julgou procedente os pedidos formulados na presente

ação para, confirmando a antecipação de tutela concedida, acolher

definitivo a pretensão da reclamante e determinar à ré que

mantenha a redução da jornada semanal de trabalho da autora em

50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos seus vencimentos, até

quando perdurar a necessidade de acompanhamento do filho menor

a tratamentos médicos e terapêuticos, sob pena de multa diária de

R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da reclamante (ID. f7fb756).

O representante do Ministério Público do Trabalho, no parecer de

ID. d1201e6, manifestou-se pelo conhecimento de desprovimento

do recurso, para que seja mantida a condenação da reclamada na

redução da carga horária semanal de trabalho da empregas em

50%, enquanto seu filho necessitar de acompanhamento especial.

Analiso.

Diferente do que sustenta a reclamada, não há que se falar em

ausência de base legal para o deferimento do pleito, que, aliás, tem

lastro inicial na própria Constituição Federal, cujo artigo 227 prevê a

proteção à criança como obrigação do Estado e da sociedade, in

verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à

criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o

direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e

à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de

toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão.

Também no mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência

(Lei n.º 13.146/2015), dispõe, no art. 8º:

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à

pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos

referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à

maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à

profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e

à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao

desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos

avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à

liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros

decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e

das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal,

social e econômico.

Analogicamente, é de se aplicar à hipótese a previsão do art. 98 da

Lei nº 8.112/90:

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante,

quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o

da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

...

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador

de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica

oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor

que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

E sendo hipótese de interpretação ampliativa do conceito de

servidor público, o que não submete a reclamante ao regramento da

Lei 8.112/1990, não há que se falar em necessidade de

comprovação por junta médica.

Já o art. 229 da Constituição Federal dispõe que os pais devem

assistir, criar educar os filhos menores.

A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, da

ONU, por sua vez, estabelece que a família, sendo o núcleo

fundamental da sociedade, deve receber a proteção e assistência

necessárias do estado e da sociedade, para se tornar capaz de

contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das

pessoas com deficiência (item X do preâmbulo). Prevê ainda que

todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior

interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7 -

item 2).

Ainda de se ressaltar o teor do art. 4º, da Lei 12.764/12, que dispõe

que a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista

não será privada do convívio familiar.

Por todos os fundamentos jurídicos citados, o regramento interno da

demandada precisa ser lido e interpretado à luz da Constituição

Federal e demais leis do nosso ordenamento jurídico, não se

aplicando de forma isolado como pretende a recorrente.

No caso em análise, restou comprovado, pelo laudo de ID. 0a00842

e segs., que o filho da reclamante é portador de transtorno de

espectro autista, sendo dependente de terceiros para as atividades

diárias e necessitando de tratamento continuado, por tempo

indeterminado e que a falta desse tratamento pode interferir

negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida a paciente

e, consequentemente, da família.

Portanto, diferente do que sustentam as alegações de defesa,

restou evidenciado que a patologia que acomete o filho da

reclamante demanda um tratamento multidisciplinar e contínuo, que

envolve a atuação de vários profissionais, prestação de serviço que,

a toda evidência, demanda a assistência materna presencial.

Tampouco se sustenta a alegação recursal de malferimento ao

interesse público, ou, ainda, à separação dos poderes, eis que o

pedido deduzido na exordial não compromete a continuidade da

prestação dos serviços públicos, tampouco interfere na autonomia

dos poderes constituídos.

Ademais, a redução da jornada de trabalho para acompanhamento

de filho portador de autismo tem amparo na proteção constitucional

e legal às crianças portadoras de necessidades especiais, direito

fundamental de aplicação imediata, o qual prescinde do

consentimento patronal previsto no art. 468, caput, da CLT.

Nesse sentido, os vários julgados desta Corte:

RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADA PÚBLICA. FILHA

PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. REDUÇÃO DA

CARGA HORÁRIA DA GENITORA. Comprovada a necessidade de

acompanhamento da filha da reclamante, portadora de transtorno

do espectro autista, por sua genitora, bem como demonstrada a

incompatibilidade de horários entre a escala de trabalho da

demandante e o tratamento terapêutico da sua filha, a redução da

jornada de trabalho é medida que se impõe à efetivação dos direitos

fundamentais da criança portadora de necessidades especiais, com

eficácia horizontal. Recurso ordinário a que se nega provimento. [...]

TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº

0000849-37.2021.5.13.0005, Redator(a): Desembargador(a)

Edvaldo De Andrade, Julgamento: 19/04/2022, Publicação: DJe

22/04/2022

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE

EMPREGADO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TEA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

(AUTISMO). POSSIBILIDADE. Embora não haja previsão na CLT

quanto à possibilidade de redução da jornada de trabalho de

empregado para cuidar de filho com necessidades especiais, a

Constituição Federal estabelece em seu art. 227, caput, que é

"dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao

adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar

e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão." Nesse contexto, a meu ver, existe autorização para o

acolhimento do pleito autoral, no sentido de redução da sua jornada

de trabalho, que possibilite os cuidados especiais para com filho

menor. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário - Rito

Sumaríssimo nº 0000003-28.2023.5.13.0012, Redator(a):

Desembargador(a) Rita Leite Brito Rolim, Julgamento: 31/05/2023,

Publicação: DJe 07/06/2023

Pontue-se que não se está diante de pleito de redução de jornada

por mera liberalidade, senão uma situação de saúde impositiva,

relacionada à pessoa da família da empregada, não se sustentando

a pretensão recursal de redução salarial respectiva.

Registre-se não haver impedimento de a reclamada acumular dois

cargos, por se tratar de funcionário da saúde. Ainda a reclamante

disse ter ingressado na prefeitura municipal no ano de 2011 e na

reclamada no ano de 2015, e só depois seu filho foi diagnosticado

com TEA.

Ademais, a reclamante trouxe um comprovante de que a prefeitura

de João Pessoa, onde a reclamante também trabalha, concedeu a

redução de carga horária, em razão da permanente atenção que

deverá ter para com seu filho (ID. cda1e02).

Por outro lado, seguindo a linha de entendimento já externada em

casos anteriores de minha relatoria, a exemplo do ROPS: 0000312-

67.2023.5.13.0006, bem assim o posicionamento desta Corte no

sentido de conferir equilíbrio entre o interesse da empregada e da

instituição a que vinculada, e assim melhor adequar a regular

prestação de serviços à comunidade, reformo parcialmente a

sentença para fixar a redução de jornada em 1/3 (um terço) da

atual, a saber, de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas, sem redução

salarial.

Em consequência, altera-se a tutela antecipatória deferida, para que

se observe a redução de jornada nos termos ora impostos.

Por fim, a decisão de tutela antecipada não se ressente do alegado

prejuízo ao atendimento à população, eis que tal consequência da

prestação de serviço não pode ser transferida para a empregada

(artigo 2º da CLT).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário

da reclamada para fixar a redução da jornada de trabalho da

reclamante em 1/3 (um terço) da atual, a saber, de 30 (trinta)

semanais para 20 (vinte) horas, sem redução salarial. Em

consequência, altera-se a tutela antecipatória deferida, para que se

observe a redução de jornada nos termos ora impostos.

Inicialmente, convém frisar que o art. 896, §9º, da CLT, dispõe que

“nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, tampouco às súmulas do

TST e do STF.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Não bastasse, o Colendo TST tem reconhecido o direito ao

empregado público de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo

salarial, para prestar assistência ao dependente portador de

deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art.

98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90. É o que se depreende dos arestos

abaixo estampados:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 -

RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA

JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS COM

FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGINIDADE DA

PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98,

§3º, DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática

por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de

instrumento. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-11041-

15.2021.5.03.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,

DEJT 10/07/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO

SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA

CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO).

EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2 º e 3 º, DA

LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante,

empregado público, redução de jornada (50%), sem diminuição

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

salarial para que o autor acompanhe sua filha, com diagnóstico de

Transtorno do Espectro Autista, nas atividades relacionadas com o

respectivo tratamento, por aplicação analógica do art. 98, §§2 º e 3

º, da Lei 8.112/90, com redação da Lei 13.370/2016. 2. No contexto

do processo de constitucionalização do Direito Administrativo, a

utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna

normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra

amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade

administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não

vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes

oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua

atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. O caso dos

autos abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem

constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com

deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em

face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5

º, § 3 º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da

Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. Desse modo,

a aplicação analógica do art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei 8.112/90 à

situação dos autos, envolvendo empregado público, decorre da

incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5 º, 6 º, 7 º,

227 da CF e 3 º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os

Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando

qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais

princípios que regem a Administração Pública. Precedentes.

Agravo não provido." (Ag-AIRR-585-48.2021.5.12.0037, 8ª Turma,

Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EBSERH. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO MENOR COM

DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REDUÇÃO DE JORNADA E

MUDANÇA PARA O TURNO NOTURNO SEM ALTERAÇÃO

REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

ESPECIFICIDADE A EXIGIR SOLUÇÃO TÓPICA, NÃO

GENERALIZÁVEL. O Regional, valendo-se da aplicação analógica

do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação

determinada pela Lei nº 13.370/2016, deferiu a fixação do horário

de trabalho da reclamante, empregada pública do Hospital

Universitário do Piauí com jornada semanal de trinta e seis horas,

exclusivamente à noite, com redução da jornada em 20%, sem

compensação e sem comprometimento da remuneração, até que o

filho dela venha a completar doze anos de idade, em dezembro de

2020, em virtude de laudos médicos segundo os quais a criança,

que padece de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, CID 10

F84.0/F90.0, tem um delicado estado de saúde, com necessidade

de acompanhamento materno contínuo, devendo comparecer a pelo

menos cinco atendimentos de terapia semanais. Nesse contexto, e

a despeito da invocação a latere, pelo Regional, de inúmeros

princípios aplicáveis à controvérsia (a saber, aqueles contidos nos

artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90,

1º, III, 6º e 227 da Constituição Federal de 1988, além da

Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com

Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009), o

Juízo a quo se valeu de método de integração normativa que, longe

de afrontar, dá escorreita aplicação tanto ao princípio administrativo

da legalidade estrita, insculpido no artigo 37, caput , da Constituição

Federal de 1988, quanto ao próprio artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº

8.112 /90, por força do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Agravo de instrumento

conhecido e não provido" (AIRR-582-24.2018.5.22.0004, 8ª Turma,

Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2020)

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI

Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA.

INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO

TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a

transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico

ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de

transcendência da causa . Agravo conhecido e não provido.

EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO

DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE BAIXO FUNCIONAMENTO.

DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL E DA DIGINIDADE DA

PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98,

§3º, DA LEI Nº 8.112/90. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

CONSTATADA . A discussão cinge-se em definir se há, ou não,

direito de redução da jornada de trabalho da empregada pública

para o melhor acompanhamento de filho com deficiência, sem

necessidade de compensação ou redução de salários, por aplicação

analógica do artigo 98, §3º, da Lei nº 8.112/90. A Constituição

Federal, em seu capítulo VII, garante especial proteção à família,

conceituando-a como instituição fundamental e base da sociedade,

responsável pelo pleno desenvolvimento e proteção dos indivíduos

que a compõem . Com isso, estabelece que, além de toda

sociedade e do Estado, é dever da família " assegurar à criança, ao

adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à

cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar

e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão " (art. 227, caput , da CF/88). Notabiliza-se, portanto, a

importância da entidade familiar na formação das crianças,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

adolescentes ou jovens submetidos aos seus cuidados,

principalmente em situações de vulnerabilidade , como em alguns

casos de pessoas com deficiência. Há, ainda, obrigação expressa,

direcionada ao Estado, no sentido da necessidade de " criação de

programas de prevenção e atendimento especializado para as

pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem

como de integração social do adolescente e do jovem portador de

deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência,

e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a

eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de

discriminação " (art. 227, §1º, II, da CF/88). Sobre esse aspecto,

com o advento da denominada "Convenção de Nova York" - a

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,

em 30 de março de 2007, vigente no Brasil desde 25 de agosto de

2009, após ratificação, pelo Congresso Nacional, com equivalência

a emenda constitucional, em virtude de haver sido observado o

procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Constituição (Decreto

nº 6.949), inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à

inclusão e proteção das pessoas com deficiência . Tais normas,

complementadas pela Lei nº 13.146/2015 - a Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com

Deficiência) -, formam o que a doutrina denomina de "Bloco de

Constitucionalidade" (URIARTE, Oscar Ermida - Aplicação judicial

das normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos

trabalhistas. Revista TST, Brasília, v. 77, n.º 2, (abr./jun. 2011), p.

137), passam a reger os referidos temas e afastam qualquer

possibilidade de interpretação que conflite com os princípios e as

regras nelas inseridos . Já no artigo 1º, a mencionada convenção

traz como seu principal propósito "promover, proteger e assegurar o

exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e

liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e

promover o respeito pela sua dignidade inerente ". No artigo 23

(item 5), foi prevista a seguinte obrigação: " Os Estados Partes, no

caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não

tenha condições de cuidar da criança , farão todo esforço para que

cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se

isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade ."

(grifo nosso). Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015, em preceito similar

ao contido na Carta Magna, dispõe que: " Art. 8º É dever do Estado,

da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com

prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à

habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à

previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à

acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à

informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos,

à dignidade, ao respeito , à liberdade, à convivência familiar e

comunitária , entre outros decorrentes da Constituição Federal, da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu

Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam

seu bem-estar pessoal, social e econômico ." (grifo nosso). Diante

desse arcabouço normativo, torna-se inconfundível o papel que a

família, como entidade de apoio, exerce na habilitação e assistência

necessárias ao gozo, pela pessoa com deficiência, de todos os

direitos humanos e liberdades fundamentais a ela garantidos, sendo

a intenção do legislador, portanto, a facilitação de condições

efetivas para tanto . Foi justamente nessa toada que foi editado o

artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 - aplicável aos servidores

públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas

federais -, cujo teor segue transcrito: " Art. 98. (...) § 2º - Também

será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,

quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,

independentemente de compensação de horário; § 3º - As

disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ." (grifo nosso).

Garante-se, assim, a redução da jornada de trabalho do servidor

público federal com deficiência, assim como daquele que tenha

cônjuge, filho ou dependente em tal situação, sem a necessidade de

compensação de horário ou redução salarial. Embora inexista tal

previsão na CLT, esta Corte Superior, mediante exercício integrativo

(art. 8º da CLT), vem entendendo ser possível a sua aplicação

analógica aos contratos de trabalho, pela promoção da igualdade

material e observância do princípio da dignidade da pessoa

humana, que permeiam, por óbvio, a relação em análise (eficácia

horizontal dos direitos fundamentais). Na hipótese concreta, o TRT

registrou que a autora possui filho portador de Transtorno do

Espectro Autista (TEA), de baixo funcionamento, com necessidade

de acompanhamento para realização de atividades simples do dia a

dia, como alimentação, higiene e segurança. Constou que o

dependente da reclamante "não apresenta noções de perigo, sendo

evidente sua vulnerabilidade extrema para os atos da vida comum,

com dependência de um adulto". O quadro fático delineado no

acórdão regional revela, ainda, que o seu tratamento depende da

realização de consultas diárias, em variados campos, como

psiquiatria e demais atividades terapêuticas indicadas pelos

profissionais. É de salientar, também, que todos esses cuidados são

realizados pela autora, sem a ajuda do pai biológico . A Lei nº

12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos

Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define que

"a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa

com deficiência, para todos os efeitos legais". Ainda, segundo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

literatura da área, reitera-se ser fundamental a participação direta

de pessoa da família no tratamento para evolução e melhora do

dependente, em especial da mãe, que, para tanto, necessitará de

tempo não só para a realização de tais ocupações, mas também

para manutenção de sua saúde física e mental, através da prática

do autocuidado. Pelo exposto, não merece reparo a decisão

regional que, por aplicação analógica do artigo 98, §3º, da CLT,

deferiu a redução da jornada. Agravo conhecido e não provido"

(Ag-AIRR-10144-56.2019.5.15.0153, 7ª Turma, Relator Ministro

Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO

DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA COM FILHO PORTADOR DE

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente

discussão ainda não foi objeto de pacificação no âmbito desta

Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em

debate. Todavia, no caso, o Regional ratificou o entendimento

adotado na sentença, no sentido de que a Autora, que possui filho

com transtorno do espectro autista (TEA), faz jus à jornada

reduzida, sem que isso implique diminuição da respectiva

remuneração. Apoiou-se, para tanto, nos postulados da dignidade

da pessoa humana e no da proteção à criança e ao adolescente,

nos termos do disposto nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição

Federal, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre

Direitos das Pessoas com Deficiência. Este Tribunal vem decidindo

que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à

redução da jornada, sem a correspondente diminuição da

remuneração, de maneira a possibilitar a assistência necessária ao

dependente. E a solução da controvérsia neste sentido atrai

também a incidência dos princípios da solidariedade e da função

social da empresa, inscritos no caput e no inciso III do art. 170 da

Carta Política de 1988, os quais dispõem, no caso examinado, que

o interesse patrimonial do empregador deve atuar em conformidade

com o postulado maior da dignidade da pessoa humana. Logo, não

se configura a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal.

Julgados desta Corte. Não afastados, pois, os fundamentos da

decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não

provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-683-

12.2019.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, DEJT 25/11/2022).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA

JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO

E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA

CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM

TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM

RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE

ACOMPANHAMENTO PARA ATIVIDADES

MULTIDISCIPLINARES E TRATAMENTOS MÉDICOS E

TERAPÊUTICOS. POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional

do Trabalho manteve a sentença, que julgou improcedente a

pretensão da Reclamante, servidora pública celetista, de ter a

jornada de trabalho reduzida sem redução da remuneração e sem

compensação de horário, para cuidados especiais de sua filha

menor, que possui Transtorno de Espectro Autista (AUTISMO),

Transtorno de Linguagem Receptivo e Expressivo e Transtorno de

Leitura. Entendeu a Instância Ordinária que a Administração Pública

está pautada no princípio da legalidade, sendo que a ausência de

previsão legal para a redução da carga horária de empregados

públicos responsáveis por pessoas com deficiência impede a

concessão do pleito autoral. Diante desse contexto, observa-se que

a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta

Corte sobre a matéria . Esclareça-se que, de fato, inexiste

legislação estadual que atribua à Reclamada o dever de redução da

jornada da Reclamante na situação retratada na hipótese. Contudo

o fenômeno do Direito - sua referência permanente à vida concreta -

importa no constante exercício pelo operador jurídico de três

métodos específicos e combinados de suma relevância para

resolução de situações como a que se apresenta: a interpretação

jurídica, a integração jurídica e, finalmente, a aplicação jurídica.

Especificamente sobre a integração jurídica, processo lógico de

suprimento das lacunas percebidas nas fontes principais do Direito

em face de um caso concreto, mediante o recurso a fontes

normativas subsidiárias, tem-se que tal instituto permite atender ao

princípio da plenitude do arcabouço jurídico, informador de que a

ordem jurídica sempre terá, necessariamente, uma resposta

normativa para qualquer caso concreto posto a exame do operador

do Direito. Nesse sentido, dispõe o art. 8º, caput , da CLT - além do

Decreto n. 4.647/1942, LINDB, (arts. 4º e 5º) e do Código de

Processo Civil de 2015 (art. 140) -, que : "As autoridades

administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições

legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela

jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e

normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho e,

ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado,

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou

particular prevaleça sobre o interesse público". Partindo dessas

premissas é que o ordenamento jurídico brasileiro deve ser

analisado, ou seja, de forma congruente e organicamente integrado.

Deve ser pesquisada, nos preceitos normativos já existentes sobre

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

a matéria discutida, a noção que faça sentido, tenha coerência e

seja eficaz na solução do caso concreto. Nesse sentido, na análise

dos direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos seus

responsáveis - que foram estruturados por um conjunto normativo

nacional e internacional -, deve ser considerado não só o princípio

da legalidade, restrito à Administração Pública (art. 37 da CF), mas

também a exegese dos princípios constitucionais da centralidade da

pessoa humana, da dignidade (art. 1º, III, da CF) e da proteção à

maternidade e à infância (art.6º da CF). A Constituição Federal de

1988, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da

aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da

criança, do adolescente e do jovem, inaugurando, no ordenamento

jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser

destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de

pessoa em desenvolvimento. Nessa linha, o Estatuto da Criança e

do Adolescente, em seus mais diversos artigos, prevê, como direito

fundamental, a proteção integral da criança e do adolescente para

que lhes seja facultado o desenvolvimento físico, mental, moral,

espiritual e social, sem qualquer tipo de discriminação. Atribui não

só à família, mas à sociedade em geral e ao Poder Público o dever

de " assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos

referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,

ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à

liberdade e à convivência familiar e comunitária " (art. 4º, caput ).

Além dos citados dispositivos, em 2008, foi integrada ao

ordenamento brasileiro, a Convenção Internacional sobre os

Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,

assinado em Nova Iorque, pelo Decreto Legislativo 186/2008, com

hierarquia de direito fundamental (art. 5º, § 3º, da CF). Nessa

Convenção, os Estados Partes, especificamente para as crianças e

adolescentes, comprometeram-se a adotar medidas necessárias

para o pleno exercício de todos os direitos humanos, liberdades

fundamentais, igualdades de oportunidades (art. 7º, item 1), sendo

que, para a criança com deficiência, destacou inclusive que " o

superior interesse da criança receberá consideração primordial "

(art. 7º, item 2)". No mesmo artigo, foi assegurado que as crianças

com deficiência " recebam atendimento adequado à sua deficiência

e idade, para que possam exercer tal direito ". Reforçando tal

quadro de proteção, a Convenção apresenta outros dispositivos que

expõem claramente o compromisso do sistema jurídico em

proporcionar igualdade de direitos à criança com deficiência,

assegurando suporte às famílias (art. 23, item 3), padrão de vida e

proteção social adequados (art. 28), entre outras garantias.

Consigne-se que a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão

da Pessoa com Deficiência - , em seu art. 8º, assentou que é dever,

não só da família, mas também do Estado, assegurar a essas

pessoas, com prioridade, diversos direitos inerentes à vida, à saúde,

à alimentação, à dignidade, ao respeito e principalmente à

convivência familiar. Ainda nessa esteira, em 2012, foi publicada a

Lei 12.764, que " institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos

da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ", prevendo

diretrizes específicas para " a atenção integral às necessidades de

saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o

diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a

medicamentos e nutrientes " (art. 2º). Destaca-se, também, o art. 1º,

§ 2º, da referida lei , que considera o autismo como uma deficiência,

e o art. 3º, I, que estabelece, como direitos da pessoa com

transtorno do espectro autista, a vida digna, a integridade física e

moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o

lazer. Em suma, a ordem jurídica dispõe de várias normas que

concretizam as disposições constitucionais de amparo à criança,

sobretudo aquela que demanda da família e do Estado uma atenção

especial. Nesse contexto legal, não pode prevalecer qualquer ato

que venha a impedir a proteção e a inclusão social da criança. De

outra face, devem ser relevados os métodos de interpretação e

integração para a efetividade do ordenamento jurídico, como já

referido anteriormente. Conquanto a Lei 8.112/1990 trate dos

direitos dos empregados públicos estatutários da União, não se

pode olvidar da finalidade com que o art. 98, § 3º, da citada norma

foi alterado pela Lei 13.370/2016. Esse dispositivo - por analogia e

por integração normativa - mais as normas citadas formam um

conjunto sistemático que ampara a pretensão da Reclamante.

Interpretando o referido artigo, constata-se que foi intensificada a

proteção do hipossuficiente, na forma do art. 1º, III e IV, e 227 da

CF - garantia que deve ser prestigiada e aplicada, não obstante a

especificidade do ente político que teve a iniciativa legislativa.

Nessa linha de intelecção é que esta Corte Superior vem decidindo

reiteradamente que o responsável por incapaz, que necessite de

cuidados especiais de forma constante, com apoio integral para as

atividades da vida cotidiana e assistência multidisciplinar, tem direito

a ter sua jornada de trabalho flexibilizada sem prejuízo da

remuneração, com vistas a amparar e melhorar a saúde física e

mental da pessoa com deficiência. Alcançam-se, desse modo, os

princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor

social do trabalho, entre outros direitos sociais, normas nacionais e

internacionais que amparam a criança, o adolescente e a pessoa

com deficiência. Julgados desta Corte que perfilham a mesma

diretriz. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001543-

10.2017.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 21/10/2022).

"REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA

REMUNERAÇÃO. DESCENDENTE COM NECESSIDADES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

ESPECIAIS. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamante,

servidora pública municipal desde 14/05/2014, ocupante da função

de enfermeira emergencista, pode ou não obter judicialmente a

redução da jornada ou algum outro mecanismo que lhe permita

dispensar cuidados a seu filho, nascido em 26/02/2018 e

diagnosticado com transtorno do espectro autista. Esta Turma, ao

examinar pretensão semelhante, deduzida por servidores

municipais ou estaduais, tem decidido pela existência do

direito postulado (TST-RR-11204-62.2017.5.15.0144, 3ª Turma,

Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020;

TST-RR-10409-87. 2018.5.15.0090, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). Realmente, ainda que

seja manifestamente inaplicável à reclamante o artigo 98, § 3º, da

Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº

13.370/2016, tendo em vista que não se trata de servidora federal, é

certo que a mora legislativa do município reclamado não pode

suprimir o direito essencial e premente que decorre da Convenção

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

(CDPD), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em

13 de dezembro de 2006 e chancelada pelo Congresso Nacional

por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, combinada com o

artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Impõe-se, portanto,

o restabelecimento integral da sentença, que havia deferido a

redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem

necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de

acompanhamento do filho, bem como fixado a multa diária e demais

consectários da condenação. Recurso de revista conhecido e

provido." (RR-10086-70.2020.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro:

José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/8/2022)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. EMPREGADO

PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM

REDUÇÃO SALARIAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO

DO NEURODESENVOLVIMENTO (TEA). APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. Hipótese em que

o Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu a redução da

jornada de trabalho à autora, sem prejuízo da remuneração, para

cuidar do filho menor portador de TEA. Fundamentou estar

efetivamente demonstrada a condição de saúde do filho da autora,

bem como a necessidade de tratamento médico intensivo,

sobretudo fisioterápico/ocupacional, para minimizar as deficiências

de ordem cognitiva, motora e comportamental, conforme os

pareceres clínicos juntados ao processo. Assentou que os cuidados

a serem prestados pela autora, na condição de mãe e responsável

pelo filho portador de TEA, são permanentes e demandam

adequação da sua carga horária. Nesse quadro, a jurisprudência

desta Corte Superior, amparada nos arts. 4º e 5º da LINDB, vem

reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2º e §3º, da

Lei 8.112/90 ao empregado público, a fim de resguardar o

direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar

assistência ao dependente portador de deficiência, como na

hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-99-

04.2021.5.21.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena

Mallmann, DEJT 23/09/2022).

"EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (EBSERH). EMPREGADA

PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PERDA SALARIAL

PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRATAMENTOS DA FILHA,

PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIAGNOSTICADA COM

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE, COM

RETARDO MENTAL E EPILEPSIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO

ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 . COLMATAÇÃO DE LACUNA

NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, a

prova produzida demonstrou que a filha da autora ‘foi diagnosticada

com Transtorno do Espectro Autista Grave (TEA) com retardo

mental e epilepsia, sendo acompanhada por psiquiatra,

fonoaudiólogos, terapeuta ocupacional e fisioterapeutas’. 2. Em

2009, ante a promulgação do Decreto nº 6.949, o Brasil se tornou

signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa

com Deficiência, cuja alínea "x" do preâmbulo aponta que "a família

é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de

receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas

com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a

assistência necessárias para tornar as famílias capazes de

contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das

pessoas com deficiência", disposição que passou a integrar o

ordenamento jurídico com ‘status’ constitucional por força do que

prevê o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. 3. Posteriormente, a

Lei nº 13.370/2016 alterou a redação do § 3º do art. 98 da Lei nº

8.112/90, que passou a prever que a concessão de horário especial

ao servidor portador de deficiência estende-se ao servidor que

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 4. Em tal

contexto, em se tratando de direito fundamental expressamente

assegurado pela Constituição Federal, não seria admissível que o

Estado adotasse procedimento diverso em relação a servidores e

empregados públicos, haja vista que situação jurídica base é

idêntica e que o estatuto jurídico aplicável ao trabalhador não pode

ser usado como justificativa razoável em ordem a afastar a

obrigação estatal de concretizar norma que realiza direito

fundamental, devendo ser confirmada a decisão que assegurou à

autora a redução de jornada (de 40 para 28 horas semanais) sem

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

impacto na remuneração. 5. Precedentes desta Corte Superior.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 625-

47.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Amaury Rodrigues Pinto Junior,

DEJT 11.03.2022).

"AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO

DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Impõe-

se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se

denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-386-

31.2019.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 26/08/2022).

Nessa mesma esteira de raciocínio, reproduzo o seguinte julgado

da SDI-II do TST em que foi analisada questão análoga:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA

CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA

DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE

VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 7, XIII, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINA A

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADA PÚBLICA.

ÚNICA CUIDADORA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E

MENTAL GRAVE. SÚMULAS 298 E 410 DO TST.

COMPATIBILIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA COM

PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. Trata-se de ação

rescisória na qual se pretende a rescisão de sentença em que se

determinou a redução da carga horária da empregada sem prejuízo

da remuneração para que pudesse prestar assistência ao filho

menor, portador de deficiência física e mental grave. O autor, na

inicial, indica apenas a violação do art. 7º, XIII, da Constituição

Federal. No caso, a decisão rescindenda determinou a redução da

carga horária de 40 para 20 horas semanais com fundamento nos

princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas

disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência. Os itens I e II da Súmula 298 do TST orientam que a

violação literal a dispositivo de lei " pressupõe pronunciamento

explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada " e

que " o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na

decisão rescindenda para que se considere preenchido o

pressuposto ". Ocorre que, na espécie, não houve decisão sob o

enfoque do art. 7º, XIII, da Carta Magna. O referido dispositivo

constitucional, ressalte-se, cuida , genericamente da carga horária

diária e semanal máxima de trabalho enquanto a decisão

rescindenda está fundamentada em normas de proteção da pessoa

com deficiência. Destaque-se também que a análise do argumento

de que " a autora sequer demonstrou nos autos que sua jornada de

trabalho é incompatível com o acompanhamento de seu filho

deficiente " encontra óbice na Súmula 410 do TST, segundo a qual "

a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de

fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda ".

Resta afastada definitivamente a alegação de ofensa à Carga

Magna, porque a tese abraçada na decisão rescindenda guarda

absoluta compatibilidade a Convenção Internacional sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme decisões de turmas

dessa Corte Superior. Sob qualquer ponto de vista , é irrepreensível

o acórdão regional em que se julgou improcedente a ação. Recurso

ordinário a que se nega provimento" (RO-80265-93.2016.5.22.0000,

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora

Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022).

Nesse contexto, estando o acórdão guerreado em harmonia com a

iterativa jurisprudência do TST, o processamento do recurso de

revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula 333 do

TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº IRDR-0000474-17.2022.5.13.0000

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

REQUERENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

REQUERIDO Tribunal Pleno

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d322ac0

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

No Id. 26eecd5 consta Certidão de Trânsito em Julgado do presente

incidente.

Diante dos termos da Certidão supracitada e não existindo

pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000094-88.2023.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALLIANCE HOLDING E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRIDO J A PINTURAS E SERVICOS LTDA

RECORRIDO ABRAAO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea79224

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000094-88.2023.5.13.0022 –

1ª TURMA

RECORRENTE: ALLIANCE HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

RECORRIDOS: ABRAÃO OLIVEIRA DA SILVA E J A PINTURAS E

SERVIÇOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.09.2023 – ID.

8382c3f; recurso de revista interposto tempestivamente em

05.10.2023 – ID. 3675f41).

Regular a representação processual (ID. bdca62c).

Preparo recursal satisfeito (custas processuais pagas – ID. f25938d;

depósito recursal efetivado – IDs. ec3a49c, 6caa78c e c08a7fa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegação:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST.

Argumenta a recorrente “que o juízo decidiu por manter a

responsabilidade da reclamada, considerando que ‘segunda

reclamada reconhece a prestação de serviços do autor até final de

2022, porém não faz nenhuma prova de que o obreiro tenha

encerrado seu labor antes da data indicada na prefacial.’”, “só que a

recorrente apresentou nos autos provas de que o reclamante

prestou serviços para a mesma ‘entre 22/06/2022 a 31/08/2022, e

11/2022 até 30/12/2022’”, razão pela qual afirma que “o juízo violou

o entendimento sumulado nº 331, VI, do TST”.

A decisão Turmária encontra-se assim grafada (ID. a01d398):

"(…)

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa por ela contratada, está,

expressamente, prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

“Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra

contrato com empresa de prestação de serviços determinados e

específicos.

[…]

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas

obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a

prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

24 de julho de 1991.”

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Isso porque a empresa recorrente recebeu e tomou proveito da mão

de obra do reclamante através da contratação de prestadora de

serviços, não sendo reconhecido em nenhum momento, nos autos,

a relação de emprego entre o reclamante e a ora recorrente.

In casu, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa,

tomadora de serviços, realizou um contrato de prestação de

serviços de pintura, utilizando-se de mão de obra fornecida pela

primeira reclamada - J A PINTURAS E SERVICOS LTDA, conforme

se verifica no contrato de prestação de serviços juntado aos autos

nos ID caa7bc4.

Dessa forma, a recorrente responderá subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas devidas pela J A PINTURAS E SERVICOS

LTDA à reclamante, durante o período em que prestou serviços

para a recorrente, nos termos da Súmula 331 do TST.

Ressalte-se que não procede o pedido de limitação da condenação

subsidiária, como bem frisou o juízo a quo: “A segunda reclamada

reconhece a prestação de serviços do autor até final de 2022,

porém não faz nenhuma prova de que o obreiro tenha encerrado

seu labor antes da data indicada na prefacial.”.

Nesse cenário, mostra-se correta a sentença recorrida que

determinou que a recorrente deve responder subsidiariamente por

todas as verbas objeto da condenação, durante todo o período

laboral de prestação de serviços do reclamante em seu favor.

Diante de tais circunstâncias, igualmente não merece guarida o

pedido recursal de inversão da condenação no pagamento de

custas e honorários de sucumbência.

Logo, nada a reformar na decisão hostilizada".

Pois bem, a revista não merece admissão.

É que, considerando os fundamentos do julgado, não se vislumbra a

violação e/ou contrariedade mencionada pela recorrente.

Ressalte-se que o Tema 725 do STF, apesar de afirmar que “é lícita

a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre

pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das

empresas envolvidas”, também reconhece que deve ser “mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Verifica-se que a tese adotada no acórdão questionado está em

sintonia com a Súmula 331 do TST e o Tema 725 do STF, o que

atrai a aplicação da diretriz da Súmula 333 do TST, obstando o

seguimento do recurso de revista.

Outrossim, a decisão Turmária constatou “que não procede o

pedido de limitação da condenação subsidiária, como bem frisou o

juízo a quo: ‘A segunda reclamada reconhece a prestação de

serviços do autor até final de 2022, porém não faz nenhuma prova

de que o obreiro tenha encerrado seu labor antes da data indicada

na prefacial’”.

Diante desta constatação, na hipótese de entendimento diverso

demandaria, necessariamente, a reanálise dos fatos e provas dos

autos, o que é defeso por meio do recurso de revista, consoante

inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000781-44.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRENTE JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5196a

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

RORSum 0000781-44.2022.5.13.0008 – 1ª TURMA

EMBARGANTE: AMBEV S/A

EMBARGADO: JOSÉ GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

EMBARGADO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Tratam, os presentes autos, de embargos de declaração (ID.

a5354af) opostos por AMBEV S/A em face da decisão proferida por

esta Vice-Presidência em exame de admissibilidade de recurso de

revista, em que consta como embargados JOSÉ GLAUCO RIBEIRO

DA SILVA e TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

A embargante afirma que houve “manifesto equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso patronal”, o que autoriza o

manejo dos embargos.

Afirma que no termos da Súmula 128, item I, do TST deve a parte

recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a

cada novo recurso interposto, todavia atingido o valor da

condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer

recurso, sendo este o caso dos autos, eis que “a sentença fixou a

condenação em R$ 9.627,28, (nove mil, seiscentos e vinte e sete

reais e vinte oito centavos) não majorado pelo TRT em sede de RO,

e que o referido importe foi recolhido quando da interposição do

apelo ordinário pela primeira reclamada (ID. 6efbfa5), não havia

necessidade do depósito previsto no § 7º, do art. 899/CLT,

porquanto já garantida eventual execução, nos termos da Súmula

128, III do TST”.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de

omissão.

O referido dispositivo encontra-se assim grafado:

§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de

revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor

embargos de declaração para o órgão prolator da decisão

embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.

Não é este o caso dos autos.

Compulsando as razões do recurso de revista (ID. 953c0a2)

manejado pela reclamada, ora embargante, verificou-se que a

recorrente não efetivou o pagamento das custas processuais, nem

recolheu o depósito recursal, o que impôs a denegação da revista

ante a sua latente deserção, nos moldes da Súmula 128, item I, do

TST.

É o que se depreende da leitura do despacho denegatório adiante

reproduzido (ID. 837b3ef), ipsis litteris:

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.09.2023 – ID.

fdedd8d; recurso de revista interposto em 19.09.2023 – ID.

953c0a2).

Regular a representação processual (ID. 1102576).

Preparo recursal NÃO efetivado.

2. DESERÇÃO

Compulsando os autos verifica-se que a recorrente não cumpriu o

pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo.

Explico.

A decisão de 2º grau (ID. 2a54ecc) deu provimento ao recurso

ordinário interposto pelo reclamante para condenar a segunda

reclamada (AMBEV), de forma subsidiária, ao pagamento dos

créditos decorrentes desta reclamação trabalhista.

Entrementes, ao manejar o Recurso de Revista, a recorrente não

efetivou o pagamento das custas processuais, nem recolheu o

depósito recursal.

Observa-se, pois, que o Recurso de Revista está deserto,

porquanto não foi efetivado o regular preparo, demonstrado o

recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na

OJ–SDI1–140 do TST, posto que nenhum importe foi recolhido a

título de custas processuais, tampouco de depósito recursal,

quando do manejo do Recurso de Revista que caracterize ou

justifique uma suposta insuficiência no valor do preparo.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito

recursal, e não de mera insuficiência, não há que se falar em

concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC é clara no sentido de admitir-

se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do

preparo, o que não é o caso destes autos.

Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se

manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

ipsis litteris:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A Orientação Jurisprudencial

140 da SBDI-1 do TST estabelece que “em caso de recolhimento

insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal,

somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5

(cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o

recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Portanto,

como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das

custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar

em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que

se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que

revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº

39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do

CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas

nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o

caso destes autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido

(Ag-AIRR-1147-28.2017.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o

recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista.

Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do

CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do

TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas

sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do

depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão

de prazo para complementação do valor devido. Agravo de

instrumento não provido. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª

Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT

18/12/2020). (grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DAS LEIS 13.015/2014 E 13.0467/2017. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. A

jurisprudência deste c. Tribunal Superior acerca do pagamento das

custas processuais e correspondente comprovação encontra-se

pacificada nas Súmulas nº 128, I, do c. TST e 245 do c. TST, no

sentido de que é devido o pagamento correspondente a cada novo

recurso interposto, com a comprovação no prazo alusivo ao recurso.

Desse modo, não tendo a segunda reclamada comprovado o

recolhimento das custas processuais no momento adequado, há de

se considerar deserto o seu apelo. Ademais, cumpre registrar não

ser o caso de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC/15 e da

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois não se trata de

insuficiência de custas ou de depósito recursal, mas de total

ausência de recolhimento do pagamento das custas pertinentes ao

recurso interposto, tendo em vista a sua não comprovação.

Inviabiliza-se, assim, a pretensão recursal por inobservância de

pressupostos processuais. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-

AIRR-260-09.2015.5.09.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). (grifei)

AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E

DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS.

DESERÇÃO. 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de

desconstituir os fundamentos da

decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos

sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas

processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do

recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, §

2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº

140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à

hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a

que se nega provimento (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro

Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO – CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS

DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas

serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal.

Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o

recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura

de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art.

1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento

insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos.

Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o

comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha

código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é

apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento.

Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de

admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência

referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do

princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se

nega provimento. (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma,

Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022).

(grifei)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº

13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO

BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO

PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 245 desta

Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor

o recurso de revista, não apresentou o comprovante de

recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o

reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a

diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se

tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu,

quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido

(Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro

Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021). (grifei)

Assim, não havendo comprovação do devido preparo (pagamento

das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal), o

Recurso de Revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da

Súmula 128, inciso I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento

como medida escorreita.

Impossível, pois, o seguimento do recurso.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar (em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Pois bem.

Em primeiro lugar temos que convir que a IN 40/2016 do TST

passou a admitir a hipótese de embargos de declaração em juízo de

admissibilidade do recurso de revista quando “houver omissão” na

análise de “um ou mais temas”, conforme podemos constatar na

transcrição do referido dispositivo, supra.

No entanto, a embargante não indica nenhuma omissão na referida

decisão, limitando-se, apenas, a afirmar que existe “vício” na

decisão prolatada por esta vice-presidência.

Acontece que nos casos de juízo de admissibilidade do recurso de

revista os vícios não são passíveis de correção por meios de

embargos de declaração, os quais, repito, estão limitados aos casos

de “omissão”, o que não se depreende dos autos.

Em segundo lugar, como bem lembrou a embargante, nos termos

do Súmula 128, itens I e III, do TST “atingido o valor da

condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer

recurso” e “havendo condenação solidária de duas ou mais

empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as

demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua

exclusão da lide” (grifo acrescido).

Pela simples leitura do verbete sumular supracitado constata-se que

não houve “manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso patronal”, como afirmado pela embargante

(ID. a5354af – Pág. 2).

Conforme Súmula 128, item III, do TST, o depósito recursal

efetuado por uma empresa aproveita para as demais reclamadas

quando a condenação é “solidária”, o que não é o caso destes

autos.

A decisão Turmária condena a recorrente, ora embargante, de

“forma subsidiária” (ID. 2a54ecc), por consequência não há que se

falar em descumprimento da referida Súmula, pelo contrário, vê-se

que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência

majoritária do TST (Súmula 128, item III), nos moldes da Súmula

333 daquela Corte Superior.

Some-se a isso o fato de que a Súmula 128 do TST, na qual a

embargante fundamenta as suas razões de embargos declaratórios,

é totalmente silente quanto ao pagamento das custas processuais,

prevalecendo, pois, o disposto no art. 789, § 1º, da CLT, segundo o

qual as custas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento,

pelo vencido, dentro do prazo recursal.

Todavia, não há no caderno processual comprovação de que a

recorrente tenha efetivado o pagamento das custas processuais.

Nessas circunstâncias, não se pode falar em omissão.

O certo é que as questões suscitadas nos embargos de declaração

não ensejam qualquer tipo de saneamento, revelando, na verdade,

mero inconformismo da embargante com o não seguimento da

revista. Entrementes, a via eleita não se presta ao fim colimado.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,

REJEITO-OS. Publique-se.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000254-59.2022.5.13.0019

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ENERGISA PARAIBA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRENTE ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

ADVOGADO IVAN CAMPOS VASCO JUNIOR(OAB:

14513/AL)

RECORRIDO ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

ADVOGADO IVAN CAMPOS VASCO JUNIOR(OAB:

14513/AL)

RECORRIDO ENERGISA PARAIBA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO ADAO CASSIMIRO

ADVOGADO WELLEM JENNEFER GONCALVES

DIAS(OAB: 22681/PB)

ADVOGADO ERIC SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

16275/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c0492

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000254-59.2022.5.13.0019 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA e

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RECORRIDO(S): ADAO CASSIMIRO, ENERGY INSTALACOES

ELETRICAS LTDA e ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Insurgiu-se a recorrente através dos embargos declaratórios

(ID. 4d6a79b) alegando que houve claro equívoco na interpretação

das cláusulas inseridas na apólice do seguro garantia judicial

apresentado pela embargante.

Não conheço os embargos de declaração apresentados pela

reclamada, porquantoincabível a oposição em face de ato judicial

que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso

porque esse ato se trata de despacho de mero expediente, sem

cunho decisório, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art.

1.001 do CPC/15.

1 RECURSO DA ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA

1.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2023 –

ID.f87869f; recurso apresentado em 20.09.2023 – ID. 325f592).

Regular a representação processual (ID.5ecdcf5).

Preparo satisfeito (IDs.7a52c89, f698fa7)

1.2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

1.2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR

DANOS

a) violação aos arts. 5º, II; 7º, XXVIII da CF

b) violação aos arts. 186, 927, 932, 942 do CC; 373 do CPC

c) divergência jurisprudencial

Sustenta a recorrente que acidente ocorrido não revela

atividade de risco desenvolvida pelo recorrido, até porque resta

demonstrado e provado, até mesmo pelo próprio recorrido, que a

atividade era realizada em postes de energia elétrica de baixa

tensão, e não de alta tensão como assentado no acórdão.

Aduz que se mostra clara e manifesta a indevida aplicação da

responsabilidade objetiva sem que haja lei nesse sentido, haja vista

inexistir norma legal disciplinando a modalidade da

responsabilidade objetiva para o caso discutido nos autos e que a

decisão atribuiu ao recorrente/reclamado o dever processual de

provar que atendeu às normas de segurança do trabalho.

Afirma que é indiscutível nos autos que o acidente consistiu

em uma queda de escada pelo recorrido. Em que pese a empresa

recorrente ser prestadora de serviço de manutenção de rede

elétrica, o recorrido não sofreu qualquer dano em decorrência de

choque elétrico, o que afasta a responsabilidade objetiva. Assim é

que há de se aplicar a responsabilidade subjetiva, de modo que no

caso em debate incide a regra do art. 927 do Código Civil.

Alega que é inconteste nos autos que o recorrido acabou por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

agir em descumprimento com normas de segurança do trabalho,

pois tinha total discernimento de que as condições para a subir na

escada não permitia fazer a subida em segurança, de modo que era

plenamente previsível que o poste iria cair, desse modo atuou com

culpa exclusiva.

Requer ainda a reforma do valor imposto ao recorrente, eis

que adicional de periculosidade, as horas extras, as horas de

sobreaviso e o adicional de função não podem ser considerados na

base de cálculo da indenização por danos materiais, simplesmente

porque são salário-condição.

Ainda observa que há ausência do desconto dos valores que

a recorrente pagou ao recorrido à título de despesas de assistência

médica e que as decisões utilizaram como parâmetro dos cálculos o

salário integral do reclamante (100% do último salário do

trabalhador), porém o laudo pericial atesta uma incapacidade

parcial, de 40% a 50% e que o trabalhador não comprovou as

alegadas sequelas físicas provenientes do acidente de trabalho em

debate, nem se são capazes de causar incapacidade permanente e

nem parcial ou total, inexistindo prova autoral nesse sentido.

A decisão da Turma Julgadora, está assim assentada (ID.

29c40e8):

(....)

A responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos por

seus empregados está disciplinada, na Constituição Federal, no seu

art. 7°, XXVIII, sendo, em regra, subjetiva, ou seja, dependente da

comprovação da culpa ou dolo daquele.

Em norma infraconstitucional, o fundamento principal da

responsabilidade civil é encontrado nos arts. 186, 187 e 927 do

Código Civil, tendo sido prevista, no parágrafo único deste último

dispositivo, a teoria do risco, a qual determina que o empregador

responde de forma objetiva (sem necessidade de comprovação do

dolo ou da culpa), quando a "atividade normalmente desenvolvida

pelo autor do dano implicar, por sua ".natureza, risco para os

direitos de outrem Recentemente, a Lei 13.467/17 (Lei da Reforma

Trabalhista) acresceu à CLT o TÍTULO II-A (arts. 223-A a 223-F),

que versa sobre a responsabilidade civil, em âmbito trabalhista,

mais especificamente sobre os danos de natureza extrapatrimonial

(moral) decorrentes da relação de trabalho.

Nesse sentido, como se observa dos autos, o autor laborava em

postes de alta-tensão, na troca de cabeamento, atraindo, por obvio,

a incidência do art. 927, Parágrafo Único, do CC.

Feitas tais ponderações, tem-se que, não se tratando de hipótese

de trabalho em atividade empresarial de risco, como no presente

caso, há de se averiguar a ocorrência concomitante de todos os

pressupostos essenciais à configuração da responsabilidade civil:

conduta culposa ou dolosa do empregador; nexo causal com o

trabalho; e os danos.

Para melhor dirimir a questão, o magistrado a quo determinou a

realização de perícia médica para apurar a ocorrência a situação

laboração do autor. Eis a conclusão do perito judicial (ID.82e37be):

(...)

Mesmo sendo objetiva a responsabilidade, não se pode negar a

clara cupa da empresa no ocorrido, pois caberia a ela fiscalizar a

situação dos postos, bem como a sua segura instalação, o que

claramente evitaria que o poste caísse, com o autor ainda nele.

Portanto a empregadora tem culpa exclusiva no ocorrido.

Destaque-se que o perito do juízo efetuou

acurada análise do quadro clínico e físico da reclamante,

considerando, inclusive, antecedentes pessoais e ocupacionais,

bem como os atestados e laudos e exames complementares, além

das visitas técnicas realizadas.

Ademais, respondeu o experto a todos os

quesitos formulados pelas partes, de forma coerente, não havendo

nos autos elementos que retirem desta prova técnica a segurança e

a robustez necessárias à sua utilização como fundamento para a

decisão.

Assim, restou demonstrada a conduta culposa da

empresa, decorrente da organização do trabalho de forma a

contribuir significativamente para o acidente.

No mais, pelo princípio da alteridade,

previsto no art. 2º da CLT, deve o empregador arcar com todos os

riscos inerentes ao contrato de trabalho, incluídos os riscos do

empreendimento empresarial e os derivados do próprio trabalho

prestado, de modo que é seu dever garantir um ambiente de

trabalho seguro e saudável.

A ação da demandada de expor o empregado

à realização de labor sem a menor cautela, comprova a sua culpa,

conforme previsão contida nos arts. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII,

da Constituição Federal/88, bem como nos artigos 186 e 927 do

Código Civil.

É certo que o magistrado não está adstrito

ao laudo pericial, podendo levar em consideração, por ocasião do

julgamento da demanda, outros elementos de prova que entender

convincentes.

Todavia, in casu, não se verificam

quaisquer provas capazes de se sobrepujar às avaliações técnicas

que demonstraram os requisitos fundamentais na

configuração da responsabilidade civil, notadamente, o nexo

causal/concausal entre a doença adquirida pelo empregado, que

consubstancia o dano, e as atividades por ele exercidas no

ambiente de trabalho, o que caracteriza a culpa da empresa

(...)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

4. Danos Materiais

Primeiramente, é imperioso registrar que a reparação dos danos

materiais se volta para a recomposição do patrimônio lesado,

considerando os danos e emergentes e lucros cessantes.

A propósito, vale esclarecer que o dano material abrange o dano

emergente (despesas com tratamento), os lucros cessantes até o

fim da convalescença e pensão correspondente à importância do

trabalho para que a vítima se inabilitou, ou da depreciação que ele

sofreu (arts. 949 e 950, do CC).

No caso dos autos, o trabalhador comprovadamente sofreu perda

de sua capacidade laborativa em decorrência do trabalho, o que é

suficiente para evidenciar a culpa do empregador, por não adotar as

medidas necessárias à salvaguarda de um ambiente laboral

saudável.

A redução da capacidade física evidentemente exigirá maiores

esforços na vida cotidiana e laboral do reclamante.

O comprometimento patrimonial físico limitante para o exercício de

atividades laborais, impõe a reparação proporcional dos danos, nos

termos do art. 950 do CC, quando constatado o nexo de

causalidade entre a patologia e o trabalho realizado em prol do

empregador.

Repara-se a limitação permanente na execução de atividades que

comprometem a vida laboral do trabalhador, reduzindo sua

possibilidade de obter novas colocações no concorrido mercado de

trabalho.

Outrossim, a reparação dos danos deve ser calculada à razão do

gravame pelo tempo de vida do trabalhador, como consignado na

sentença.

Portanto, mantenho.

(...)

Assentou a Colenda Turma, por meio do conjunto

probatório, que mesmo sendo objetiva a responsabilidade, não se

pode negar a clara culpa da empresa no ocorrido, pois caberia a ela

fiscalizar a situação dos postos, bem como a sua segura instalação,

o que claramente evitaria que o poste caísse, com o autor ainda

nele. Portanto concluiu que a recorrente tem culpa exclusiva no

ocorrido e que como se observa dos autos, o autor laborava em

postes de alta-tensão, na troca de cabeamento, atraindo, por obvio,

a incidência do art. 927, Parágrafo Único, do CC.

A aplicação da responsabilidade objetiva e o

reconhecimento da atividade de eletricista como de risco, estão em

consonância com a jurisprudência do TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA

EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. ELETRICISTA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE

TRABALHO. QUEDA DA ESCADA. SEQUELAS ANATÔMICAS E

FUNCIONAIS COM CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, conforme consignado na

decisão regional, o empregado, no exercício da sua função de

eletricista, sofreu acidente de trabalho - queda com sequelas

anatômicas e funcionais com caráter de irreversibilidade. A

legislação civilista vigente tende a adotar a responsabilidade

objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as

atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe

o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo,

assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da

responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de

trabalho (ao qual a doença ocupacional é equiparada). A

jurisprudência desta Corte entende que os serviços de

eletricista enquadram-se como atividade de risco, tendo em

vista a possibilidade de queda e o risco de choque elétrico.

Portanto, constatando que o Regional entendeu que a

responsabilidade a ser aplicada, na hipótese, é de caráter

objetivo, com base na teoria do risco, impõe-se à reclamada o

dever de indenizar. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20652-

96.2020.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire

Pimenta, DEJT 09/06/2023). (Grifo nosso).

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não se divisa violação

aos textos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Em relação aos elementos de fixação do quantum indenizatório dos

danos materiais e morais, a Turma assinalou que houve a limitação

permanente na execução de atividades que comprometem a vida

laboral do trabalhador, reduzindo sua possibilidade de obter novas

colocações no concorrido mercado de trabalho, e que é evidente

que foi atingida sua esfera moral e, por conseguinte, restaram

violados os seus direitos da personalidade.

Além disso, a decisão turmária expôs o trecho do laudo pericial em

que se atesta que a incapacidade cinésico funcional permanente é

extensível a quaisquer atividades laborais que demandem esforços

físicos biomecânicos em grau moderado a alto para o tronco, coluna

lombar e quadril direito, dentre elas a atividade de eletricista.

Decidiu portanto o Órgão Julgador, conforme os arts. 186, 927 e

950 do CC, e em conformidade com a jurisprudência do E. TST:

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

PERCENTUAL DE 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO.

INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL .

Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

pensão em parcela única no importe de 100% da última

remuneração pelo período entre o afastamento previdenciário e

a data em que o Reclamante completaria 78 anos. Registrou que

o laudo pericial foi categórico ao atestar a incapacidade parcial e

permanente do autor para o exercício da atividade por ele exercida.

O art. 950 do Código Civil prevê que em caso de redução da

capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à

depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma

consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão

do dano. Assim, quando do acidente de trabalho resulta a

incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da

indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o

exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo

trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, devendo

ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade

econômica do empregador. No caso, é incontroverso que o autor

exercia atividade perigosa atuando como eletricista de linha viva,

cuja função consiste em dar manutenção na linha de energia sem

que o consumidor tenha seu serviço interrompido, trabalho

permanentemente exposto ao sol. Da mesma forma, indiscutível

que o laudo pericial concluiu que o reclamante ficou com

sequelas de dor e ardência quando exposto ao sol, o que o

impede de exercer o trabalho de eletricista de linha viva. Assim,

embora o Tribunal Regional tenha concluído pela incapacidade

parcial do reclamante, ele está totalmente impossibilitado de realizar

a função anteriormente exercida , fazendo jus à pensão vitalícia

como deferido no acórdão recorrido . Desta forma , considerando o

quadro fático delineado, a condenação das reclamadas ao

pagamento de pensionamento vitalício no importe de 100% é

medida que se impõe, nos termos do que prevê o art. 950,

caput , do Código Civil, uma vez que as sequelas adquiridas

pelo empregado geraram redução total e permanente de sua

capacidade laborativa para o ofício de eletricista de linha viva.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-424-

90.2016.5.05.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena

Mallmann, DEJT 29/09/2023).

Desse modo, não vislumbro as ofensas aos dispositivos legais e

constitucionais alegados.

Quanto à exclusão da base de cálculo dos lucros cessantes dos

valores que compõem verbas de natureza de salário-condição; da

ausência de descontos dos valores já pagos pela recorrente à título

de despesas de assistência médica e quanto à atribuição da

porcentagem da remuneração referente ao grau da incapacidade,

percebe-se que tais temas encontram óbice para o processamento

do recurso de revista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei

n.º 13.015/2014, pois não transcrito os trechos que demonstram o

prequestionamento e o estabelecimento de tese explícita da Turma.

Denego seguimento.

1.3 Conclusão do recurso daENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

Denego seguimento ao apelo.

2 RECURSO DA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A

2.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2023 – ID.

f87869f; recurso apresentado em 20.09.2023 – ID. 6b59b77).

Regular a representação processual (ID. 1b042a7).

Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto

legal de recorribilidade referente ao preparo.

Explico.

Constata-se de logo que a suposta apólice de seguro-garantia

apresentada ID. 08F8a58 em substituição ao depósito recursal,

conforme autoriza o artigo 899, §11, da CLT, não se presta ao fim

colimado.

Isso porque consta no contrato do seguro garantia, cláusula de

rescisão, assim exposta na cláusula 17:

“17. RESCISÃO CONTRATUAL

Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a

Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio

porventura já pago.”

Dessa forma, a apólice está em dissonância com o artigo 3º, § 1º,

do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019

(modificado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio

de 2020), nestes exatos termos:

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de

seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação

decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da

seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua

rescisão, ainda que de forma bilateral; (Grifo nosso).

Ainda que intimada (ID. 541b39d) para regularizar o preparo, a

recorrente não cuidou de sanar o vício.

A redação do referido parágrafo faz distinção entre cláusula de

desobrigação e cláusula de rescisão.

As cláusulas de desobrigação reportam-se aos atos de iniciativa do

tomador e segurador, ao passo que a rescisão do contrato pode se

relacionar à iniciativa do segurado.

A possibilidade de rescisão por quaisquer das partes, ainda que

pelo segurado, não atende à finalidade do depósito recursal, qual

seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo.

É assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

que a existência de cláusula de rescisão na apólice do seguro

garantia gera a ausência do depósito recursal:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE

CONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 3º, § 1º,

DO ATO CONJUNTO TST.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA

JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A questão relativa à possibilidade

de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial

envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão

pela qual apresenta transcendência jurídica. 2. Na hipótese, a Corte

Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por

deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia

apresentada não observa o previsto no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto

TST.CSJTCGJT nº 1/2019, em razão de possuir cláusula com

permissão de rescisão unilateral do contrato de seguro, o que

poderia inviabilizar a efetiva garantia do juízo. 3. A jurisprudência

desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento

de apólice de seguro garantia com cláusula que permite a

rescisão contratual, em desacordo com o art. 3º, § 1º, do Ato

Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, equivale à ausência de

depósito recursal. Precedente desta Primeira Turma. 4. Nos

termos da Súmula nº 245 do TST, "o depósito recursal deve ser

feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Em se tratando de

apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a

concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5.

Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao

agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência do art. 896,

§ 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega

provimento " (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator

Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO

GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO

RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º, IV

E § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CGJT Nº 1, DE 16 DE

OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de

substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial

envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão

pela qual apresenta transcendência jurídica. 2. No caso, a decisão

agravada registrou que, mesmo após a concessão de prazo para

regularização, a apólice de seguro apresentada continha vícios,

consubstanciados na possibilidade de rescisão contratual por

iniciativa das partes e na perda de direito ao seguro em caso de

descumprimento das obrigações do segurado, o que está em

desacordo com o art. 3º, IV e § 1º, do Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que regulamenta a matéria. 3. Ainda

que não constem expressamente da CLT, os requisitos previstos no

art. 3º, IV e § 1º, do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1, de 16 de outubro

de 2019 são consentâneos com a própria finalidade do seguro

garantia judicial em substituição do depósito recursal, que, apesar

de ser benéfica ao recorrente, deve preservar a efetividade da

garantia do juízo. Confirma-se, portanto, a decisão agravada.

Agravo a que Este documento pode ser acessado no endereço

eletrônico (Ag-AIRR-20504-75.2018.5.04.0352, 1ª Turma, Relator

Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 21/10/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE

REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE CONTENDO

CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONFORMIDADE

COM O ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.

Inicialmente, cumpre observar que o recurso de revista da ré foi

interposto em 25/06/2020, ou seja, após a publicação do Ato

Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A apólice de

seguro garantia juntada para comprovação do depósito

recursal do recurso de revista contém cláusula prevendo a

rescisão contratual, o que desatende ao Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. O mencionado ato prevê em

seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de

cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral.

Ainda, o artigo 6º, II, estabelece que, caso sejam descumpridos os

requisitos estabelecidos no artigo 3º, o recurso será deserto. Assim,

tendo em vista que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela ré

contém cláusula de rescisão contratual, está correta a decisão

regional que reconheceu a deserção do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-56-

78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022).

"DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO

RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE

CONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº

1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Inicialmente, cumpre observar

que o recurso de revista da ré foi interposto em 22/09/2020, ou seja,

após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de

18/10/2019. A apólice de seguro garantia juntada para comprovação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2023

do depósito recursal do recurso de revista contém cláusula

prevendo a rescisão contratual, o que desatende ao Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. O mencionado ato prevê em

seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula

que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Ainda, o

artigo 6º, II, estabelece que, caso sejam descumpridos os requisitos

estabelecidos no artigo 3º, o recurso será deserto. Assim, tendo em

vista que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela ré contém

cláusula de rescisão contratual, está correta a decisão regional

que reconheceu a deserção do recurso de revista. Agravo

conhecido e não provido" (Ag-AIRR-600-61.2018.5.23.0022, 7ª

Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT

13/05/2022).

Assim, ante a previsão contida nos artigos 3º, § 1º e 6º, II, do Ato

Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,

considero o presente recurso deserto.

2.2 Conclusão do recurso da ENERGISA PARAIBA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Denego seguimento ao recurso de revista

3 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

e) Providencie a SEGEJUD a retirada do chip “Apreciar ED”, devido

ao não cabimento dos embargos e à devida apreciação do recurso

de revista. Providência adotada para fim estatístico.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 16 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000254-59.2022.5.13.0019

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ENERGISA PARAIBA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRENTE ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

ADVOGADO IVAN CAMPOS VASCO JUNIOR(OAB:

14513/AL)

RECORRIDO ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

ADVOGADO IVAN CAMPOS VASCO JUNIOR(OAB:

14513/AL)

RECORRIDO ENERGISA PARAIBA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO ADAO CASSIMIRO

ADVOGADO WELLEM JENNEFER GONCALVES

DIAS(OAB: 22681/PB)

ADVOGADO ERIC SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

16275/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c0492

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000254-59.2022.5.13.0019 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA e

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RECORRIDO(S): ADAO CASSIMIRO, ENERGY INSTALACOES

ELETRICAS LTDA e ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DA ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Insurgiu-se a recorrente através dos embargos declaratórios

(ID. 4d6a79b) alegando que houve claro equívoco na interpretação

das cláusulas inseridas na apólice do seguro garantia judicial

apresentado pela embargante.

Não conheço os embargos de declaração apresentados pela

reclamada, porquantoincabível a oposição em face de ato judicial

que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso

porque esse ato se trata de despacho de mero expediente, sem

cunho decisório, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art.

1.001 do CPC/15.

1 RECURSO DA ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206076

3830/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26