Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3871/2023 Data da disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000919-45.2022.5.13.0029

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RICARDO LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO LIMA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8deec21

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000919-45.2022.5.13.0029 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: RICARDO LIMA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.11.2023 – ID.

be98c01; recurso de revista interposto em 21.11.2023 – ID.

c38923f).

Regular a representação processual (ID. cd85258).

Preparo recursal satisfeito (beneficiário da justiça gratuita – ID.

0F4d194).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS HORAS EXTRAS E DO ÔNUS DA PROVA

Alegações:

a) violação aos art. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XVI, da CF;

b) violação ao art. 818, da CLT;

c) violação ao art. 373, I, do CPC;

d) contrariedade às Súmulas 85, IV, 338 e 437, do TST.

O recorrente afirma que não se justifica a subversão da regra

acerca da distribuição do encargo probatório, uma vez que se

desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito

postulado e que a decisão não observou o princípio da primazia da

realidade, bem como ignora as provas produzidas nos autos e as

regras de distribuição do ônus da prova.

Aduz que a reclamada não apresentou provas de seus argumentos

e o reclamante apresentou elementos de prova do excesso de

jornada e que ao relevar o acervo probatório produzido pelo

reclamante e ignorar as regras de distribuição do ônus da prova, a

Turma Regional vulnerou os princípios do devido processo legal, do

contraditório e da ampla defesa.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID. 83C4b67):

DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante narra que laborava habitualmente em jornada

extraordinária sem que houvesse o integral pagamento da

contraprestação correlata.

Sustenta que os cartões de ponto acostados aos autos não retratam

a realidade por ele vivenciada, tendo em vista que a empresa não

permitia o registro correto dos horários trabalhados, além da

possibilidade de manipulação do ponto eletrônico pelos prepostos

da reclamada.

Com base no exposto, pede a reforma do julgado.

A reclamada rebate a versão autoral, alegando que os

trabalhadores eram orientados a sempre anotarem a jornada de

forma fidedigna e que, quando havia prestação de serviço extra, as

horas correspondentes eram devidamente remuneradas, não

havendo nenhuma diferença a ser deferida.

À análise.

Considerando o art. 74, §§2º e 3º, da CLT, que impõe o ônus

probatório à empresa, e ainda em respeito ao princípio da aptidão

para a prova, incumbe a ela, já que detém todo o controle da

atuação dos seus funcionários, apresentar nos autos os cartões de

ponto, a fim de colaborar com o deslinde da controvérsia, o que o

fez no ID.91e77d2.

Todavia, dado que o autor alega que havia fraude na anotação da

jornada de trabalho, atraiu o ônus da prova para si.

Examinando a prova oral, especialmente as declarações do autor,

percebe-se que o ponto de controvérsia limita-se, basicamente, às

supostas inconsistências no horário de saída, afirmando ele que

geralmente trabalhava até por volta das 21h, mas "constava

anotado só até às 17:40 horas" e que "ele fazia a hora extra e não

era registrada".

Ocorre que, em cotejo com a prova documental, as declarações do

autor parecem contraditórias.

Isso porque, os horários constantes das folhas de ponto são

bastante variados e indicam existência quase diária de trabalho

extraordinário, inclusive com registros de término da jornada para

muito além daquela contratada, muitos deles após as 21h, o que

afasta suposta intenção da reclamada em enquadrar o tempo de

labor ao limite de oito horas por dia, conforme quis fazer crer o

reclamante.

A circunstância de que o ponto eletrônico era vulnerável a

manipulações, no caso dos autos, não se verificou cabalmente,

tendo em vista que a própria testemunha indicada pelo reclamante

afirmou que "somente quando esquecia de bater o ponto era que

era feito pela reclamada", para não constar ausência, o que se

coaduna com a informação trazida na defesa, referente às

anotações na cor verde.

Extrai-se também da prova documental que havia o pagamento das

horas extras prestadas quase todos os meses da contratualidade

(exceto nos diversos períodos em que o postulante esteve afastado

do trabalho), recebendo em média a quantia de R$700,00 mensais,

valor compatível com a jornada de trabalho praticada pelo autor.

O trabalho eventualmente prestado aos sábados e domingos

também se encontra remunerado, tendo em vista a concessão

regular da folga compensatória ou a quitação correspondente, o

mesmo acontecendo com o intervalo intrajornada que era

totalmente gozado, conforme atestam as folhas de ponto.

Ressalte-se que no trabalho externo, o trabalhador tem maior

liberdade para usufruir do intervalo intrajornada no tempo que

queira, sendo dele o ônus da prova da ocorrência de algum fato que

o impeça fazê-lo integralmente, encargo do qual não se desincubiu.

Oportuno pontuar ainda que, na impugnação aos documentos, o

reclamante não trouxe elementos suficientes a afastar a presunção

relativa de veracidade que recai sobre os cartões de ponto, a qual

só pode ser elidida por prova robusta em contrário, nos termos da

Súmula 338, II, do TST, tendo em vista que, basicamente, limitou-se

a repetir as alegações da inicial, sem apresentar nada de concreto

em sentido contrário.

Portanto, considero verdadeiros os horários consignados nos

cartões de ponto, bem como os contracheques acostados, razão

porque mantenho a improcedência do pedido.

Colhe-se da fundamentação acima exposta que a reclamada se

desincumbiu de seu ônus probante ao apresentar os controles de

frequência válidos durante todo o contrato de trabalho, não havendo

razão para aplicação da Súmula nº 338 do TST.

Com relação ao intervalo intrajornada, a Turma ressaltou que no

trabalho externo, o trabalhador tem maior liberdade para usufruir do

intervalo intrajornada no tempo que queira.

Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora firmou

convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório

dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na Súmula nº 126/TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive quanto ao dissenso pretoriano.

Denega-se seguimento.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 14 de dezembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000622-56.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRENTE FRANCINALDO SILVA DANTAS

ADVOGADO JOSE ALEXANDRE MARTINS(OAB:

37535/PE)

RECORRIDO FRANCINALDO SILVA DANTAS

ADVOGADO JOSE ALEXANDRE MARTINS(OAB:

37535/PE)

RECORRIDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e50ab2c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000622-56.2022.5.13.0023

RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

RECORRIDO: FRANCINALDO SILVA DANTAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.11.2023 – ID.

62f7924; recurso interposto em 23.11.2023 - ID. 67ec591).

Regular a representação processual (IDs. 64bc3f2 e 7cb6180).

Preparo: recorrente em recuperação judicial( ID. e30313a) - art.

899, § 10, da CLT - custas pagas (ID. aa0ab87).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA

Alegações:

a) violação do art. 193, caput e § 4º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente ser indevido o adicional em apreço, posto que

o artigo 193, § 4º, da CLT, não é de execução direta, necessitando

de regulamentação.

Aduz que houve a inobservância do caput do art. 193 da CLT.

Defende que a Portaria regulamentadora da matéria foi suspensa

por liminar.

A Turma julgadora, sobre o tema, assinalou (ID. 73f5d7b):

[…] O adicional de periculosidade está previsto em nosso

ordenamento jurídico no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da

República, o qual dispõe que é direito do trabalhador perceber o

adicional de remuneração em decorrência do trabalho exercido em

atividade perigosa, na forma da lei.O art. 193, inciso II, da CLT, por

sua vez, estabelece que "são consideradas atividades ou operações

perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do

Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de

trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição

permanente do trabalhador" a "roubos ou outras espécies de

violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal

ou patrimonial".

A Lei 12.997/2014 acrescentou o § 4º art. 193, inciso II, da CLT,

ampliou a concessão do adicional de periculosidade aos

trabalhadores que utilizam motocicleta e a referida matéria foi

regulamentada no Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do MTE.

Posteriormente, essa citada Portaria 1.930 de 16 de dezembro de

2014, foi revogada pela Portaria n. 5, de 07 de janeiro de 2015, que

limitou a suspensão dos efeitos aos associados da Associação

Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não

Alcoólicas - ABIR e aos confederados da Confederação Nacional

das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição

- CONFENAR (art. 2º, da Portaria 5, publicada no DOU em

08/01/2015).

In casu, consta nos autos declaração, datada de 22/09/2022, que a

Cervejaria Petrópolis S/A, inscrita no CNPJ: 73.410.326/0001-60

pertence ao quadro de associadas contribuintes da Associação

Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de bebidas não

alcoólicas - ABIR, desde julho de 2013, estando em dia com suas

obrigações. (ID a0ff38e) Nesse contexto, impõe-se a incidência da

suspensão dos efeitos da Portaria M.T.E. nº 1.565/2014 (Secretaria

do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia) ao contrato de

trabalho do autor. Por conseguinte, entende-se que o reclamante

não tem direito à percepção do adicional de periculosidade no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

período de labor.

Não obstante, o entendimento expresso acima foi rejeitado pela

maioria da Turma, prevalecendo o voto divergente apresentado pela

Desembargadora Herminegilda Machado, cujo teor peço vênia para

transcrever:

"O principal fundamento da divergência consiste na

autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT, independentemente

da regulamentação mencionada no caput desse artigo.

E isso ocorre porque não é necessário, a toda evidência, uma

norma infralegal regulamentar quando e como o trabalho com uso

de motocicleta é considerado perigoso.

Noutra palavras, o enquadramento da periculosidade pelo uso de

motocicleta no trabalho decorre da própria lei, que fixou requisito

objetivo reconhecendo tal risco ocupacional pelo próprio uso desse

meio de transporte em decorrência das atividades laborativas, o que

torna desnecessária a existência de norma regulamentar tratando

sobre o assunto.

E tanto é verdade que a Portaria MTE 1.565/2014, que incluiu o

anexo V a NR 16, não estabeleceu elementos técnicos, mas apenas

replicou o preceito estabelecido no § 4º do art. 193 da CLT,

acrescentando apenas algumas hipóteses que não se enquadram

como perigosas em razão do uso de motocicleta, as quais não

necessariamente precisariam estar ali inseridas para fins de

descaracterização da periculosidade.

Por outro lado, nas atividades que envolvem riscos por exposição a

inflamáveis, explosivos, energia elétrica, além dos riscos inerentes

as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, é

imprescindível, de fato, o estabelecimento de critérios técnicos para

fins de enquadramento de periculosidade. É que, nessas hipóteses,

a norma infralegal deve fixar, por exemplo, o que se classifica como

sendo líquido inflamável e o limite de tolerância de seu transporte;

quais equipamentos elétricos representam risco suscetível de

caracterizar a periculosidade; o que se entende por área de risco;

quais as atividades ou operações implicam risco à integridade física

do trabalhador etc. E por se tratar de critérios técnicos, não cabe a

lei tratar sobre essa matéria, e é por essa razão que o artigo 193,

caput, da CLT submete a caracterização da periculosidade à

regulamentação infralegal.

No caso das atividades laborais com utilização de motocicleta,

aplica-se tão somente o critério objetivo legal fixado na CLT, como

já visto. E não se trata aqui de flexibilização da lei, mas sim de

interpretá-la segundo sua finalidade, afinal, caso se imponha

interpretação apenas literal às normas celetistas sobre

periculosidade, a Justiça do Trabalho também deveria determinar a

realização de perícia para fins de reconhecimento judicial de

atividade de risco pelo uso de motocicleta no trabalho, uma vez o

art. 195 da CLT não faz qualquer ressalva em relação a esse risco

em específico.

Desafiaria a lógica, porém, determinar a realização de perícia para

aferição de periculosidade em razão do uso de motocicleta, uma

vez que o critério legal é objetivo, ou seja, o simples uso desse meio

de transporte no trabalho, desde que não seja eventual, é suficiente

para caracterizar a periculosidade, daí não ser razoável exigir que

também haja norma regulamentar apenas repetindo o que já diz a

lei.

De acordo com a decisão deste Regional “o enquadramento da

periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho decorre da

própria lei, que fixou requisito objetivo reconhecendo tal risco

ocupacional pelo próprio uso desse meio de transporte em

decorrência das atividades laborativas, o que torna desnecessária a

existência de norma regulamentar tratando sobre o assunto”.

Esse entendimento no sentido de que a aplicação da lei independe

de norma regulamentar destoa dos demais Tribunais.

Com efeito, a recorrente acostou arestos com o escopo de

comprovar o dissenso pretoriano, a exemplo da decisão proferida

pelos TRT da 4ª Região constante do id. 61D0093, que indefere o

adicional de periculosidade exatamente por fundamentos opostos

ao voto divergente vencedor que concedeu a parcela em questão.

Destarte, sob o enfoque da divergência jurisprudencial, observa-se

que o aresto apresentado pela parte recorrente, proveniente de

outro Regional, atende às formalidades exigidas pelo art. 896, § 8º,

da CLT.

A decisão paradigma possui tese jurídica específica e divergente

dos fundamentos esposados no acórdão questionado, atenta

inclusive às formalidades prescritas pelo artigo 896, § 8º, da CLT,

impondo-se a admissibilidade do recurso interposto no particular.

Assim, em face dos fundamentos expendidos no acórdão estarem

em posição oposta à jurisprudência de outro tribunal, admito o

recurso de revista, quanto ao tema em apreço.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto a revista já fora admitida. Nesta hipótese, registro que

não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC, garante a análise pelo TST das demais alegações trazidas.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.

b) Interposto Agravo de Instrumento quanto ao(s) tópico(s)

inadmitido(s),independentemente de nova conclusão, notifique-se a

parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao

recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no

prazo de 08 dias;

c) Decorridos os prazos para contraditório, remetam-se os autos ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se;

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 14 de dezembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000219-84.2022.5.13.0024

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE C.F.L.M.

ADVOGADO BRUNO ROBERTO FIGUEIRA

MOTA(OAB: 15981/PB)

RECORRENTE S.C.S.L.

ADVOGADO MARIA EVANEIDE DE OLIVEIRA

PAZ(OAB: 15836/PB)

RECORRIDO S.C.S.L.

ADVOGADO MARIA EVANEIDE DE OLIVEIRA

PAZ(OAB: 15836/PB)

RECORRIDO C.F.L.M.

ADVOGADO BRUNO ROBERTO FIGUEIRA

MOTA(OAB: 15981/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- C.F.L.M.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 2815c80.

Processo Nº RORSum-0000954-05.2022.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO LUAN PABLO XAVIER MELO

ADVOGADO GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6473405

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000954-05.2022.5.13.0029

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDO: LUAN PABLO XAVIER MELO

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

Verifica-se que o recorrente nominou o apelo como sendo Agravo

de Instrumento.

Contudo, no corpo das razões recursais (ID. a4dcd2e) faz menção

ao cabimento do Recurso de Revista com expressa fundamentação

no art. 896 da CLT, razão pela qual, em atenção ao princípio da

fungibilidade e por não ser a hipótese de erro grosseiro, reconheço

a insurgência como sendo Recurso de Revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.11.2023 – ID.

ae3b3c8; recurso apresentado em 24.11.2023 – ID. a4dcd2e).

Regular a representação processual (ID. 368dbf2).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (ID. 5ecb995).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF.

Sustenta que, após o fechamento do Hospital, o reclamante não

mais retornou para assinar o aviso prévio, tampouco para receber

as verbas rescisórias a que faria jus, não podendo assim o

recorrente ser compelido ao pagamento dessas parcelas sem ter

sido a responsável pelo inadimplemento.

O órgão julgador, acerca da temática, assinalou:

[…]

Segundo a própria tese recursal, é inquestionável o inadimplemento

das verbas rescisórias, uma vez que apenas tenta atribuir ao

reclamante a culpa pela mora.

No entanto, mesmo que o reclamante realmente não tivesse

comparecido para dar início aos trâmites rescisórios, caberia ao

reclamado ter ajuizado ação de consignação em pagamento a fim

de elidir os efeitos da mora.

Na verdade, o que o reclamado busca é "forçar" alguma

controvérsia sobre a matéria, na tentativa de se eximir de suas

obrigações rescisórias.

É de amplo conhecimento, aliás, que o Hospital fechou de forma

abrupta suas atividades e nada pagou aos ex-empregados, e esse é

só mais um das dezenas de processos judiciais de trabalhadores

buscando receber suas verbas rescisórias.

Logo, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento

das verbas rescisórias fixadas na origem, já que incontroverso o

inadimplemento respectivo.

Nada a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Inviável, pois, o seguimento da revista quanto ao tema em epígrafe.

DO FGTS CONSTANTE NA CONTA VINCULADA. DEDUÇÃO.

PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF; e

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta que há nos autos os documentos comprobatórios de que

os recolhimentos de FGTS em aberto estão sendo quitados através

de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Assinala que

deve haver a dedução de parcelas quitadas durante o

parcelamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

O órgão julgador, acerca do tema, afirmou o seguinte:

[…]

Ocorre que o Juízo condenou o reclamado apenas ao pagamento

de diferenças de FGTS não depositadas (fl. 239), e não à totalidade

desses depósitos, de forma que o valor eventualmente quitado via

parcelamento deve ser naturalmente deduzido. Ademais, não há

prova de que o reclamante tenha realizado o saque parcial do

FGTS.

Por fim, é necessário registrar que o acordo com a Caixa

Econômica Federal para parcelamento dos depósitos de FGTS não

retira do empregado o direito de exigir a totalidade do valor devido

no momento da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o

trabalhador não participou da mencionada avença, e os riscos da

atividade econômica não podem ser transferidos a ele.

Desse modo, mantém-se a sentença sem retoques, no particular.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

constitucionais mencionados.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo quanto ao tema.

DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA NECESSIDADE DE

RESPEITAR OS LIMITES PECUNIÁRIOS ESTABELECIDOS NA

EXORDIAL

Alegações:

a) violação ao art. 840 da CLT;

b) violação aos arts. 141 e 492 do CPC; e

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que há discrepância entre a planilha de

cálculos e os limites impostos aos títulos na exordial, eis que os

valores das verbas constantes da planilha são superiores aos

valores requeridos, acarretando decisão extra petita.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e de

divergência jurisprudencial, o que torna inviável o processamento da

revista.

Denego seguimento.

DA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 5° II, LIV e LV da CF;

b) violação aos arts. 467 e 477, § 8º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação nas multas dos arts.

467 e 477 da CLT, ao argumento de que são totalmente indevidas.

O acórdão assim se pronunciou sobre esse tema:

[…]

Ao contrário do que se afirma na tese recursal, não houve

controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de

trabalho, uma vez que o reclamado não nega na defesa que

dispensou o reclamante sem justa causa. Somado a isso, tem-se o

registro, na CPTS digital da data de projeção do aviso prévio (fls.

32), o que deixa evidente a modalidade rescisória sem justa causa.

Sobre a multa do art. 467 da CLT, a controvérsia apta a afastar a

aplicação de tal penalidade é aquela em que há fundada discussão

acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, o que não se

configura na presente situação, uma vez que o reclamado não

impugnou o direito às verbas rescisórias propriamente ditas, apenas

afirmou que o autor não compareceu para recebê-las, tese recursal

que, a toda evidência, é totalmente insubsistente.

É bem verdade que há certo dissenso no âmbito desta 1ª Turma

sobre a aplicação do dispositivo celetista em análise, sob o

fundamento de que, por constituir uma penalidade, deve haver

interpretação restritiva.

O que está se propondo aqui, no entanto, não é interpretação

ampliativa do instituto.

É que não houve controvérsia substancial sobre o direito às verbas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

rescisórias, como visto; a tese da defesa buscou unicamente

"forçar" artificialmente uma controvérsia sobre a matéria, ao afirmar

que não pagou porque o trabalhador não compareceu para receber

o acerto rescisório, quando se sabe que a realidade foi o

encerramento abrupto das atividades do Hospital acompanhado da

mora generalizada dos direitos rescisórios dos ex-empregados, o

que gerou dezenas de ações trabalhistas como essa.

Uma coisa é conferir interpretação restritiva; outra bem diferente é

esvaziar por completo a aplicação do dispositivo celetista em

análise, de forma a compreender que qualquer tese defensiva, por

mais absurda e impertinente que seja, é suficiente para gerar

controvérsia e afastar a aplicação da multa celetista,

desconfigurando a sua finalidade.

Com essas premissas, deve ser mantida a penalidade do art. 467

da CLT.

A multa do art. 477, § 8º, da CLT também deve ser mantida, haja

vista a impontualidade no pagamento do acerto rescisório, inclusive

na entrega das guias rescisórias, fato gerador da penalidade

celetista ora examinada.

Não há o que reformar no tocante a esses temas.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível no caso o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DAS FÉRIAS EM DOBRO + 1/3

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF;

b) ofensa ao art. 884, do CC;

b) divergência jurisprudencial.

Afirma o recorrente que todas as férias do reclamante foram

usufruídas e quitadas, respeitado o disposto no art. 145

consolidado. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº

450/TST.

O Órgão Julgador dispensou à matéria o seguinte tratamento:

Na situação em comento, conquanto o reclamado afirme que "o

autor gozou todas as suas férias corretamente, recebendo também

a bonificação de 1/3, tudo isso no prazo legal, conforme faz prova

os recibos juntados com a defesa", não é isso que se constata nos

autos, já que não colacionou aos autos os alegados recibos.

Assim, diante da ausência de provas dos pagamentos das férias

dos períodos aquisitivos relativos a 2020/2021 e 2021/2022, deve

ser mantida a condenação.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial ou

infringência à legislação infraconstitucional.

Denega-se seguimento ao apelo quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 14 de dezembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000320-52.2021.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRIDO TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE

ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09923c9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000320-52.2021.5.13.0026 –

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTE/RECORRIDO: SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA-

SINDMAE/PB

RECORRENTE/RECORRIDO: TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

RECORRIDO: AMBEV S.A.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES

DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O recorrente requer que todas as intimações sejam realizadas em

nome do advogado ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR,

OAB/RN 7.235.

Nada a deferir, eis que o mencionado causídico já se encontra com

habilitação exclusiva no Pje.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicado o acórdão em 18.10.2023 (Id.

3cb2fdd); recurso interposto em 30.10.2023 – Id. 554b8f1).

Regular a representação processual (Id. 3d67cab)

Isenção de preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação dos art. 193, I, da CLT e art. 7º, XXIII da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge contra a limitação do deferimento do

adicional de periculosidade até 09.12.2019. Aponta a

inaplicabilidade do subitem 16.6.1.1 da NR 16.

O Pleno desta Corte, acerca do tema, assim decidiu:

Houve determinação de realização de perícia técnica, cujo laudo se

vê juntado no ID 6ae5cce - pág. 714 do PDF unificado. Na própria

análise técnica, resta evidente que boa parte da frota de veículos da

reclamada é composta por caminhões que contemplam mais de um

tanque de combustível, com capacidade, cada um deles, acima de

200 litros:

…

Ainda assim, a conclusão da análise pericial foi pela ausência de

caracterização da periculosidade para fins de concessão de

adicional, basicamente porque o óleo diesel contido nos tanques

dos caminhões da reclamada é destinado ao consumo do próprio

veículo, bem como porque os tanques simples e duplos dos

caminhões são originais de fábrica, tudo com base no item 16.6.1

da NR16.

Tal conclusão, conforme destacado na sentença, vai de encontro ao

entendimento do TST, cuja jurisprudência é pacífica no sentido de

reconhecer o direito ao adicional de periculosidade,

independentemente de o combustível armazenado nos tanques ser

para consumo próprio ou não, sendo tal característica irrelevante. É

o que se depreende do seguinte aresto da Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais do TST:

…

Como visto, na jurisprudência do TST acima transcrita, e mesmo

diante da previsão da Portaria SEPRT n. 1.357/2019, de

09.12.2019, que acresceu o subitem 16.6.1.1 à citada NR 16, o

entendimento predominante é no sentido de que se revela

"indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de

fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do

tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco,

equiparada ao transporte de inflamável, é a capacidade volumétrica

total dos tanques, acima de 200 litros, nos termos do art. 193, I,.

Desse modo, tendo-se que o tanque adicional da CLT e do item

16.6 da NR 16" supera o limite estabelecido na norma

regulamentadora, equipara-se ao transporte de combustível para

efeito de condição de risco, e não mero uso próprio.

Note-se, ademais, que, para o TST, a caracterização do risco, na

seara trabalhista, decorre do volume de combustível transportado, e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

não se as adaptações feitas com base nas normas do CONTRAN

(Resolução n. 181-2005) e INMETRO são seguras para o

abastecimento e acondicionamento de combustível.

…

Na decisão de embargos, restou assentado o seguinte:

No caso, restou as sentado no referido julgamento que o caso dos

autos atrai a limitação prevista na Portaria supra, razão pela qual foi

parcialmente provido o recurso da reclamada, para limitar a

condenação, relativa ao adicional de periculosidade, à data de

09.12.2019 - véspera da publicação da Portaria SEPRT nº

1.357/2019.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração do Sindicato

autor para, sanando contradição, adequar a fundamentação do

acórdão ao que fora decidido em plenário, nos termos do voto

divergente/vencedor, que deu parcial provimento ao recurso da

reclamada, para limitar a condenação, relativa ao adicional de

periculosidade, à data de 09.12.2019 - véspera da publicação da

Portaria SEPRT nº 1.357/2019, nos termos da fundamentação

supra.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

possível ofensa aos textos constitucionais e infraconstitucionais

mencionados.

Quanto ao dissenso jurisprudencial, os arestos paradigmas,

oriundos da SDI-1 do TST, carecem de especificidade, pois não

abordam diretamente o disposto na nova disposição legal (subitem

16.6.1.1 da NR-16), que provocou um overruling sobre o

entendimento até então dominante. Aplicável à espécie a Súmula

296, I, do TST.

Por outro lado, os arestos oriundos de Turmas do TST não se

enquadram dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista

(art. 896, “a” da CLT).

Inviável pois, o processamento da revista nesse particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO

PROCESSUAL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

OU QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Alegações:

a) afronta à Súmula 219, do TST;

b) violação do art. 791-A da CLT;

O recorrente alega que o artigo 791-A da CLT e o item V da Súmula

219 do TST definem que os honorários advocatícios são devidos

sobre o valor da condenação ou que resultar da liquidação, razão

pela qual não poderia este Tribunal ter limitado e fixado a verba

honorária com base no valor da causa.

Consta do acórdão:

Com a vigência da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), os

honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho,

passaram a ser devidos nas hipóteses de sucumbência recíproca,

independentemente da assistência sindical. Portanto, inaplicável a

cumulação de honorários sucumbenciais e honorários assistenciais.

O artigo 791-A da CLT estabelece:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

Nos termos dos itens III e V de sua Súmula nº 219 do TST,

atualizada de acordo com o novo CPC, são devidos honorários em

ação coletiva promovida por sindicato nos seguintes termos:

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o

ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não

derivem da relação de emprego.

(…)

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição

processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda

Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o

mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da

condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art.

85, § 2º).

No caso em análise, não há como mensurar o valor da condenação,

pois faz-se necessária a aferição individual dos créditos de cada

substituído, portanto correta a fixação sobre o valor da causa.

Diante dos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não

houve contrariedade ao teor da Súmula 219 do TST, visto que o

verbete foi diretamente impactado pela Lei nº 13.467/2017.

Inexistiu também possível violação ao art. 791-A da CLT, visto que,

como deixou assente o acórdão, na ação civil coletiva, os

honorários são calculados sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do

CPC) e quanto ao percentual arbitrado, esta Corte tomou como

parâmetro as diretrizes legais.

Denega-se.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST;

b) divergência jurisprudencial.

Volta-se o recorrente contra a decisão que excluiu a

responsabilidade subsidiária da AMBEV.

Decidiu o Regional sobre o tema:

No caso em apreço é incontroversa a relação comercial havida

entre a TRANSLOG e a AMBEV, que utiliza dos serviços da

primeira reclamada apenas para transporte de cargas. Também não

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

foi produzida prova no sentido de que a prestação de serviços da

primeira reclamada se dava exclusivamente em favor da segunda

reclamada.

Ainda, notoriamente, a TRANSLOG oferece transporte de cargas a

vários clientes, alcançando inclusive serviços de distribuição de

perfumaria e medicamentos, conforme facilmente se verifica em

consulta à sua página virtual https://translogtransportes.com.br/.

Nesse contexto, entendo que a situação dos autos atrai a aplicação

do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no

sentido de que a prestação indistinta de serviços a diversos clientes

afasta a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do

TST.

Note-se que não há comprovação da prestação de serviços da

TRANSLOG em favor unicamente da AMBEV, de forma que a

condenação genérica da demanda inviabiliza a responsabilização

irrestrita da segunda reclamada, uma vez que arcaria com créditos

devidos a motoristas que sequer teriam transportado cargas em seu

favor.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da

AMBEV para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi

imposta.

A Turma julgadora, ao examinar os elementos probatórios, pôs em

relevo que não há comprovação da prestação de serviços da

TRANSLOG em favor unicamente da AMBEV, de forma que a

prestação indistinta de serviços a diversos clientes afasta a

responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST,

conforme entendimento firmado pelo C.TST.

Pelos fundamentos do acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Convém frisar que, para se adotar entendimento diverso, necessário

seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração de matéria

fático probatória, procedimento vedado nesta esfera recursal, nos

termos em que dispõe a Súmula 126 do TST, inclusive por dissenso

pretoriano.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao confronto

de teses, por serem oriundos de Turmas do TST e, ainda, não

possuem a respectiva fonte oficial de publicação ou repositório

autorizado de jurisprudência, conforme exigência do art. 896, “a” da

CLT e Súmula nº 337/TST.

Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista.

Denega-se seguimento.

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo

SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS

DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB.

RECURSO DE REVISTA DA TRANSLOG

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicado o acórdão em 18.10.2023 (Id.

3cb2fdd); recurso interposto em 30.10.2023 – Id. 0507084).

Regular a representação processual (Id. 31bca2c).

Entrementes, o recurso não merece ser conhecido por deserção,

conforme a seguir será demonstrado.

Na sentença, a reclamada/recorrente foi condenada no pagamento

das custas processuais no importe de R$ 888,20 (oitocentos e

oitenta e dois reais e e vinte centavos), sobre R$ 44.410,00

(quarenta e quatro mil, quatrocentos e dez reais), valor arbitrado à

condenação.

Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada pagou

integralmente as custas (ID. 3c6d094), tendo efetuado o depósito

recursal no valor de R$ 12.296,38 (ID. e11f7b7).

Ao manejar o recurso de revista, a reclamada/recorrente não

comprovou o efetivo pagamento do depósito recursal, restando

deserto o apelo.

Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na

hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ –

SDI1-140 do C. TST, posto que nenhum importe foi recolhido a

título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista,

que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência

no valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um

escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal,

caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração

razoável do processo, que é um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do

recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar

em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de

admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do

valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe:

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo

ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação

legal.

Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se

manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos,

in verbis:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº

13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO

BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO .

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO

PROCESSO DO TRABALHO . Nos termos da Súmula nº 245 desta

Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor

o recurso de revista, não apresentou o comprovante de

recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o

reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a

diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se

tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu,

quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido

" (Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro

Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.

EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A

parte agravante não apresenta argumentos capazes de

desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de

revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto,

pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito

recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da

Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de

intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto

no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140

da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento

insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma,

Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte

agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a

decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto

pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não

juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo

ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do

TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte

para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º,

do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST,

tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do

valor do depósito recursal. 3. Ademais, a parte se limitou a

transcrever, de forma conjunta e no início das razões do recurso de

revista, trechos do acórdão regional relativos às matérias

impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação

apresentada posteriormente, não observando, assim, os

pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III

do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições precisas

do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria

controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração

analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos

adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento"

(Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro

Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO

PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-

1/TST EM SUA ATUAL REDAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da

CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de

instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor

correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito

do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da

aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e

245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor

total da condenação. A ausência de comprovação do recolhimento

do depósito recursal no prazo legal não pode ser sanada, porquanto

compete à Parte, no momento da interposição do recurso , velar

pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de

admissibilidade inerentes ao recurso interposto, conforme

orientação contida na Súmula 245/TST. Ademais, nos termos da

atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do

CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas

processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do

recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do

art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e

comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim

sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às

normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932,

IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10200-

34.2017.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 20/06/2022).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO

RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o

recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista.

Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do

CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do

TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas

sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do

depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão

de prazo para complementação do valor devido. Agravo de

instrumento não provido”. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª

Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT

18/12/2020).

AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E

DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS.

DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes

de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à

deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito

recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de

intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal,

conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior,

aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o

que não é o caso. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-RR-

1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa,

DEJT 18/12/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS

DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas

serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal.

Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o

recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura

de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art.

1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da

SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento

insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos.

Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o

comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha

código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é

apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento.

Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de

admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência

referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do

princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada

neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se

nega provimento" (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma,

Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022).

Nesse diapasão, o presente apelo está deserto, conforme preconiza

a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não

conhecimento como medida escorreita.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TRANSLOG

Denego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 14 de dezembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000302-45.2023.5.13.0031

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRIDO TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA COMERCIO &

TRANSPORTE LTDA - ME

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA CARGAS &

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE

ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471d61c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT0000302-45.2023.5.13.0031

RECORRENTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA-

SINDMAE/PB

RECORRIDO: TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI,

TRANSFEITOSA COMERCIO & TRANSPORTE LTDA - ME,

TRANSFEITOSA CARGAS & LOGISTICA LTDA

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAS

Requer que todas as publicações referentes ao processo ocorram

em nome do Advogado ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR, OAB/RN 7.235.

O advogado já se encontra cadastrado. Nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.10.2023 (Pje – Aba

Expedientes); recurso interposto em 26.10.2023 - Id. 69b8d75).

Regular a representação processual (Id. 793a0db).

Preparo dispensado (Justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.

Alegações:

a) violação do art. 8º, III, da CF;

b) violação dos arts. 82, III, 97 e 98 do CDC;

c) divergência jurisprudencial.

Requer que o Recurso de Revista seja conhecido e provido por

violação do art. 8º, III da Constituição Federal de 1988, para

reformar a ação regional e reconhecer a faculdade do sindicato

autor de proceder com a execução nos próprios autos da presente

ação coletiva.

A matéria foi dirimida por este Regional nos seguintes termos:

Do cumprimento de sentença coletiva

Compulsando os autos da ACC nº 0000059-31.2022.5.13.0001,

verifico que a sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados

pelo sindicato nos seguintes termos (ID. db16de9):

"Pelo exposto, decide este Juízo acolher parcialmente os pedidos

formulados por SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES

DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA - SINDMAE/PB contra

TRANSFEITOSA COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA - ME,

TRANSFEITOSA CARGAS & LOGÍSTICA LTDA e TRANSFEITOSA

LOGÍSTICA EIRELI para condenar as reclamadas a pagar o

adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base aos seus

motoristas que, até oito de dezembro de 2019, dirigiram os veículos

das reclamadas que possuíam um segundo tanque de combustível

com capacidade superior a 200 litros e, a partir de nove de

dezembro de 2019, somente aos motoristas que dirigiram ou

dirigem veículos com segundo tanque com capacidade superior a

200 litros não certificados pelo órgão competente. São devidos os

reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço, FGTS mais

40% e aviso prévio, limitando-se o aviso prévio e a multa de 40%

aos empregados que foram despedidos sem justa causa."

Ao final, frisou o magistrado de origem que cada potencial

beneficiário ou o sindicato autor, incumbirá, "na condição de

substituto processual, ajuizar ação individual, sem conexão com

esta, em cujo processo deverá demonstrar as condições fáticas

para o direito ao adicional, devendo ser respeitada a prescrição no

caso concreto."

Em sede de recurso ordinário, o Colegiado, ao proceder ao exame

da legitimidade para a execução da sentença genérica, decidiu o

seguinte (ID. 697ec96):

"RECURSO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SINDICATO

PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA. Na espécie, o sindicato autor

da ação coletiva logrou êxito em obter a condenação das empresas

reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade aos

empregados motoristas que exercem a atribuição de guiar veículos

dotados de tanque com capacidade superior a 200 litros. A entidade

sindical insurge-se, no recurso, contra o fato de o Juízo prolator

haver estabelecido que os trabalhadores devem promover ações

individuais para a liquidação e execução, afastando, assim, a

possibilidade de cumprimento coletivo da sentença genérica. Neste

tópico, as razões recursais merecem acolhida, pois a Lei nº

7.347/1985 e o Código de Defesa do Consumidor conferem, de

forma expressa, a legitimidade das associações não apenas

para propor a ação coletiva, como também para promover a

execução do título nela obtido. Nesses termos, impõe-se

reconhecer a legitimidade do sindicato para buscar a eventual

liquidação/execução da condenação genérica. Recurso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

parcialmente provido." - Destaques acrescidos

Diante disso, com razão o Parquet laboral ao afirmar ser

inequívoco, pois, "que a execução do referido provimento

jurisdicional deverá se dar por meio de ações autônomas individuais

- simples ou plúrimas -, movidas pelos substituídos ou pelo

sindicato, na qualidade de representante processual."

Inclusive, a teor do que dispõe o artigo 8º, III, da CF/88, as

liquidações e execuções individuais podem ser promovidas tanto

pelos lesados (ou seus sucessores) quanto pelo sindicato, na

condição de substituto processual.

A matéria já se encontra pacificada pelo STF. Confira-se:

"PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU

INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º,

III da Constituição Federal estabelece a legitimidade

extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os

direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes

da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária

é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos

reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese

de substituição processual, é desnecessária qualquer

autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido."

(STF - RE: 193503 SP, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de

Julgamento: 12/06/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-

087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-

00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771) - Destaques acrescidos

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III,

DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE

DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral

reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade

extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os

direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes

da categoria que representam, inclusive nas liquidações e

execuções de sentença, independentemente de autorização

dos substituídos." (STF - RE: 883642 AL, Relator: MINISTRO

PRESIDENTE, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno,

Data de Publicação: 26/06/2015) - Destaques acrescidos

Remanesce desvelar se as liquidações individuais da condenação

genérica podem ser implementadas nos autos da ação coletiva ou

se reclamam o ajuizamento de demandas específicas voltadas para

esse propósito.

Malgrado se admita a ampla legitimidade extraordinária do sindicato

-autor, em consonância com a manifestação do Ministério Público

entendo existir a necessidade de liquidação em ações autônomas, a

serem livremente distribuídas entre as Varas que possuam

competência para o seu processamento.

Em monografia dedicada à temática, cujo prefácio fora elaborado

pelo saudoso jurisconsulto carioca Barbosa Moreira, o juiz federal

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, trata das peculiaridades da

liquidação e execução da condenação genérica, dilucidando-as nos

seguintes termos:

"No Capítulo anterior, especialmente nos itens 9.1 e 9.2., esforçamo

-nos em demonstrar que a sentença genérica do art. 95 do CDC,

mesmo admitida a sua natureza condenatória, por sua

abstração, indispensável à coletivização do processo, não

pode ser simplesmente equiparada às sentenças condenatórias

ilíquidas, devendo, pelo contrário, ter-se sempre presente que

essa condenação ainda reclama a comprovação individual dos

fatos constitutivos do direito em tese reconhecido, em

processos de conhecimento subjetivamente particulares, nos

quais será amplamente apreciada a situação individual de cada

autor, ou liquidante.

Por isso, no estudo da execução das sentenças coletivas, não se

pode trabalhar com os princípios construídos a partir da ideia de

instantaneidade da execução do julgado, próprias das sentenças

condenatórias proferidas em ações individuais. Nem se pode

trabalhar, outrossim, com a ideia da prévia formulação de uma

norma subjetivamente concreta. A decisão coletiva, como já

dissemos, representa um minusem relação às decisões individuais.

O Código de Defesa do Consumidor, levando isso em consideração,

previu no parágrafo único do art. 97:

'A liquidação da sentença, que será por artigos, poderá ser

promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar,

tão só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante'.

Mais uma vez, entretanto, o texto mereceu o veto presidencial, forte

em que 'esse dispositivo dissocia, de forma arbitrária, o foro dos

processos de conhecimento e de execução, rompendo o princípio

da vinculação quanto à competência entre esses processos,

adotado pelo Código de Processo Civil (art. 575) e defendido pela

melhor doutrina. Ao despojar uma das partes da certeza quanto foro

de execução, tal preceito lesa o princípio de ampla defesa

assegurado pela Constituição (art. 5º).'

A absoluta falta de conhecimento sobre o assunto de que se estava

tratando é tão evidente que, se os vetos presidenciais não tivessem

sido, em boa parte, superados pela harmonia do sistema, hoje as

ações coletivas estariam despojadas de sua importantíssima função

social.

Veja-se, por exemplo, o contrassenso que representaria a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

propositura de uma ação coletiva, de âmbito nacional, com a

competência fixada no Distrito Federal. Os beneficiários, pessoas a

quem a sentença coletiva deveria aproveitar, domiciliados Brasil

afora, as mais das vezes simplesmente não teriam condições de ir

ao Distrito Federal ajuizar suas ações individuais de liquidação de

sentença, e o único remédio seria a proliferação de demandas

fragmentárias, persistindo no pedido de reconhecimento da

obrigação do réu. As ações coletivas visam exatamente ao inverso,

ou seja, a assegurar a ampla e efetiva tutela jurisdicional com o

eventual reconhecimento do direito genérico.

Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2º do art. 98, que

estabelece que 'é competente para execução o juízo (I) da

liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de

execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a

execução', e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver

distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da

sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da

competência do juízo da ação condenatória para a execução

coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente

da condenação residual ao fundo da fluid recovery.

Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da

ação de liquidação de sentença em foro diverso do foro do

juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade

da distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação

de sentença que serão posteriormente propostas, o que é

indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos

processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase

sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por

vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência

de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da

condenação genérica, as ações de liquidação da sentença

deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos

concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a

regra do art. 575, inciso II, do CPC [1973].

Como bem salientou Ada Pellegrini Grinover, criticando o veto

presidencial ao parágrafo único do art. 97, sua intenção seria

'impedir a 'dissociação do foro do processo de conhecimento e de

execução', que seria 'arbitrária', porquanto, romperia com o

'princípio da vinculação' (sic) adotado pelo art. 575 do CPC e

defendido pela 'melhor doutrina', mas as razões invocadas apontam

'para o desconhecimento da natureza do processo de liquidação;

para o descaso com a exigência de renovação dos esquemas

processuais clássicos, necessária para a efetiva tutela dos

interesses e direitos coletivamente tratados; para o equivocado

enfoque do direito de ação e de defesa, que hão de ser exercidos

amplamente, mas por ambas as partes e no quadro da igualdade

real e da par conditio'.

As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos

são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais

clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por

nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao

nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos

aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a

apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para

reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja

a obrigação geral, os milhares, ou milhões, de interessados

deverão provar, em processos individuais, que possuem o

direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema

reclama induvidosamente a competência centralizada para o

julgamento da ação coletiva, com a disseminação da

competência paras as ações de liquidação individual da

sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a

tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais.

Além disso, como já tivemos a oportunidade de salientar, não pode

o intérprete desprezar os aspectos práticos da aplicação da norma,

ou da lei, assumindo assim o risco de chegar a belas conclusões

teoréticas, mas irrealizáveis. Nenhum órgão do Poder Judiciário

suporta uma sobrecarga exclusiva de trabalho

consubstanciada em milhares de processos. Basta relembrar a

já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500

pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações

coletivas. Se a média de processo por vara, suponhamos, é de

três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva

tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos

que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as

liquidações e execuções. O disparate é manifesto.

Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da

massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo

imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da

sentença." (FILHO, Luiz Paulo da Silva Araújo, Ações Coletivas:

a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Rio de

Janeiro: Forense, 2000, 1ª edição, pp. 187-190) - Destaques

acrescidos

Subsome-se, por conseguinte, que os lesados, os seus sucessores

e o sindicato, - este último na condição de substituto processual -,

poderão propor ações de liquidação no mesmo foro em que

ajuizado o processo coletivo, sem qualquer prevenção do juízo que

proferiu a condenação genérica.

Conforme ressaltado no excerto acima reproduzido, as liquidações

também poderão ser propostas nos foros dos domicílios dos

empregados lesados. Nesse sentido estão os julgados da SBDI-2

do TST, a teor das ementas a seguir reproduzidas:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DO

TRABALHADOR DIVERSO DO LOCAL DO PROVIMENTO

CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM

O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. POSSIBILIDADE DE

ELEIÇÃO DO FORO PELO EMPREGADO. Por se tratar de ação

de execução individual de sentença transitada em julgado de ação

coletiva, admite-se a aplicação de institutos de natureza jurídico-

processual que disciplinam essa espécie de ação. O artigo 98 da

Lei nº 8.078/1990 autoriza ao hipossuficiente, aqui trabalhador,

a executá-la individualmente no juízo de liquidação ou no que a

proferiu. Assim, a escolha dentro desses parâmetros deve ser

respeitada também em observância aos princípios da proteção do

trabalhador e do livre acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º,

XXXV, da Constituição Federal. Conflito de competência acolhido,

para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de

Macaé." (TST - CC: 9180220145030035, Relator: Claudio

Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 02/12/2014, Subseção

II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:

05/12/2014) - Destaques acrescidos

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA

PELO SINDIPETRO EM FAVOR DE TRABALHADOR -

POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. O

art. 98 do Código de Defesa do Consumidor permite ao

exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução

individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da

liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da

ação condenatória. In casu, o Sindipetro/NF, atuando em favor de

José Márlio de Argôlo - um dos favorecidos da ação coletiva - optou

por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da

condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), devendo ser

respeitada sua opção. Precedentes desta Subseção. Conflito de

competência acolhido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara

do Trabalho de Macaé-RJ." (TST - CC: 14471520145170008,

Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento:

18/08/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) - Destaques acrescidos

Assim, depois de liquidadas, em ações individuais simples ou

plúrimas, as reparações devidas, os lesados ou o sindicato poderão

executar os créditos apurados nos juízos em que efetuadas as

liquidações.

Cumpre acrescentar que o sindicato, - caso persevere em sua

atuação como substituto processual -, poderá optar, desde que

apurados os créditos, pela execução concentrada/coletiva perante o

juízo da ação condenatória, fundando-se, para tanto, nas certidões

das sentenças individuais de liquidação, a teor do que estatui o art.

98 do CDC:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos

legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas

indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de

liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das

sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou

não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso

de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Portanto, seja qual for a escolha dos legitimados no tocante ao

modo em que se dará a execução, - se individual ou coletiva -, as

liquidações, ou seja, as apurações das indenizações relativas a

cada prejudicado deverão processar-se por meio de demandas

autônomas e não nos próprios autos da ação coletiva.

É que o processamento de todas as liquidações individuais no juízo

que proferiu a condenação genérica levaria, em muitos casos, a um

desproporcional assoberbamento do volume de serviço de uma

mesma unidade judiciária, consoante acertadamente ressaltou o

magistrado de primeiro grau.

E ainda obstaculizaria ou impossibilitaria o acesso à prestação

jurisdicional, mormente nas hipóteses de dano nacional, regional ou

suprarregional, em que centenas ou milhares de trabalhadores

lesados se acham domiciliados em localidades afastadas do foro

em que proferida a condenação genérica.

Por essas razões, entendo que somente depois da liquidação por

meio de ações individuais autônomas, - a serem livremente

distribuídas entre os juízos concorrentemente competentes -, seja

possibilitada ao sindicato recorrente a deflagração, perante o juízo

da ação condenatória, de execução concentrada/coletiva dos

créditos levantados, de acordo com o que estabelece o artigo 98,

em seu capute §§ 1º e 2º, II, do CDC.

Apelo improvido no aspecto.

A Turma deixou claro quesomente depois da liquidação por meio

de ações individuais autônomas, - a serem livremente distribuídas

entre os juízos concorrentemente competentes -, seja possibilitada

ao sindicato recorrente a deflagração, perante o juízo da ação

condenatória, de execução concentrada/coletiva dos créditos

levantados, de acordo com o que estabelece o artigo 98, em seu

capute §§ 1º e 2º, II, do CDC.

Pelos fundamentos insertos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação ao texto constitucional e legal mencionados.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao entendimento

consolidado no âmbito do TST, obstaculizando a revisão, ainda que

por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333

do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 14 de dezembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000302-45.2023.5.13.0031

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRIDO TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA COMERCIO &

TRANSPORTE LTDA - ME

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA CARGAS &

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSFEITOSA CARGAS & LOGISTICA LTDA

- TRANSFEITOSA COMERCIO & TRANSPORTE LTDA - ME

- TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471d61c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT0000302-45.2023.5.13.0031

RECORRENTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA-

SINDMAE/PB

RECORRIDO: TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI,

TRANSFEITOSA COMERCIO & TRANSPORTE LTDA - ME,

TRANSFEITOSA CARGAS & LOGISTICA LTDA

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAS

Requer que todas as publicações referentes ao processo ocorram

em nome do Advogado ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR, OAB/RN 7.235.

O advogado já se encontra cadastrado. Nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.10.2023 (Pje – Aba

Expedientes); recurso interposto em 26.10.2023 - Id. 69b8d75).

Regular a representação processual (Id. 793a0db).

Preparo dispensado (Justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.

Alegações:

a) violação do art. 8º, III, da CF;

b) violação dos arts. 82, III, 97 e 98 do CDC;

c) divergência jurisprudencial.

Requer que o Recurso de Revista seja conhecido e provido por

violação do art. 8º, III da Constituição Federal de 1988, para

reformar a ação regional e reconhecer a faculdade do sindicato

autor de proceder com a execução nos próprios autos da presente

ação coletiva.

A matéria foi dirimida por este Regional nos seguintes termos:

Do cumprimento de sentença coletiva

Compulsando os autos da ACC nº 0000059-31.2022.5.13.0001,

verifico que a sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados

pelo sindicato nos seguintes termos (ID. db16de9):

"Pelo exposto, decide este Juízo acolher parcialmente os pedidos

formulados por SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES

DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA - SINDMAE/PB contra

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

TRANSFEITOSA COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA - ME,

TRANSFEITOSA CARGAS & LOGÍSTICA LTDA e TRANSFEITOSA

LOGÍSTICA EIRELI para condenar as reclamadas a pagar o

adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base aos seus

motoristas que, até oito de dezembro de 2019, dirigiram os veículos

das reclamadas que possuíam um segundo tanque de combustível

com capacidade superior a 200 litros e, a partir de nove de

dezembro de 2019, somente aos motoristas que dirigiram ou

dirigem veículos com segundo tanque com capacidade superior a

200 litros não certificados pelo órgão competente. São devidos os

reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço, FGTS mais

40% e aviso prévio, limitando-se o aviso prévio e a multa de 40%

aos empregados que foram despedidos sem justa causa."

Ao final, frisou o magistrado de origem que cada potencial

beneficiário ou o sindicato autor, incumbirá, "na condição de

substituto processual, ajuizar ação individual, sem conexão com

esta, em cujo processo deverá demonstrar as condições fáticas

para o direito ao adicional, devendo ser respeitada a prescrição no

caso concreto."

Em sede de recurso ordinário, o Colegiado, ao proceder ao exame

da legitimidade para a execução da sentença genérica, decidiu o

seguinte (ID. 697ec96):

"RECURSO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SINDICATO

PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA. Na espécie, o sindicato autor

da ação coletiva logrou êxito em obter a condenação das empresas

reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade aos

empregados motoristas que exercem a atribuição de guiar veículos

dotados de tanque com capacidade superior a 200 litros. A entidade

sindical insurge-se, no recurso, contra o fato de o Juízo prolator

haver estabelecido que os trabalhadores devem promover ações

individuais para a liquidação e execução, afastando, assim, a

possibilidade de cumprimento coletivo da sentença genérica. Neste

tópico, as razões recursais merecem acolhida, pois a Lei nº

7.347/1985 e o Código de Defesa do Consumidor conferem, de

forma expressa, a legitimidade das associações não apenas

para propor a ação coletiva, como também para promover a

execução do título nela obtido. Nesses termos, impõe-se

reconhecer a legitimidade do sindicato para buscar a eventual

liquidação/execução da condenação genérica. Recurso

parcialmente provido." - Destaques acrescidos

Diante disso, com razão o Parquet laboral ao afirmar ser

inequívoco, pois, "que a execução do referido provimento

jurisdicional deverá se dar por meio de ações autônomas individuais

- simples ou plúrimas -, movidas pelos substituídos ou pelo

sindicato, na qualidade de representante processual."

Inclusive, a teor do que dispõe o artigo 8º, III, da CF/88, as

liquidações e execuções individuais podem ser promovidas tanto

pelos lesados (ou seus sucessores) quanto pelo sindicato, na

condição de substituto processual.

A matéria já se encontra pacificada pelo STF. Confira-se:

"PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU

INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º,

III da Constituição Federal estabelece a legitimidade

extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os

direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes

da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária

é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos

reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese

de substituição processual, é desnecessária qualquer

autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido."

(STF - RE: 193503 SP, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de

Julgamento: 12/06/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-

087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-

00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771) - Destaques acrescidos

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III,

DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO

PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE

DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral

reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade

extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os

direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes

da categoria que representam, inclusive nas liquidações e

execuções de sentença, independentemente de autorização

dos substituídos." (STF - RE: 883642 AL, Relator: MINISTRO

PRESIDENTE, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno,

Data de Publicação: 26/06/2015) - Destaques acrescidos

Remanesce desvelar se as liquidações individuais da condenação

genérica podem ser implementadas nos autos da ação coletiva ou

se reclamam o ajuizamento de demandas específicas voltadas para

esse propósito.

Malgrado se admita a ampla legitimidade extraordinária do sindicato

-autor, em consonância com a manifestação do Ministério Público

entendo existir a necessidade de liquidação em ações autônomas, a

serem livremente distribuídas entre as Varas que possuam

competência para o seu processamento.

Em monografia dedicada à temática, cujo prefácio fora elaborado

pelo saudoso jurisconsulto carioca Barbosa Moreira, o juiz federal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, trata das peculiaridades da

liquidação e execução da condenação genérica, dilucidando-as nos

seguintes termos:

"No Capítulo anterior, especialmente nos itens 9.1 e 9.2., esforçamo

-nos em demonstrar que a sentença genérica do art. 95 do CDC,

mesmo admitida a sua natureza condenatória, por sua

abstração, indispensável à coletivização do processo, não

pode ser simplesmente equiparada às sentenças condenatórias

ilíquidas, devendo, pelo contrário, ter-se sempre presente que

essa condenação ainda reclama a comprovação individual dos

fatos constitutivos do direito em tese reconhecido, em

processos de conhecimento subjetivamente particulares, nos

quais será amplamente apreciada a situação individual de cada

autor, ou liquidante.

Por isso, no estudo da execução das sentenças coletivas, não se

pode trabalhar com os princípios construídos a partir da ideia de

instantaneidade da execução do julgado, próprias das sentenças

condenatórias proferidas em ações individuais. Nem se pode

trabalhar, outrossim, com a ideia da prévia formulação de uma

norma subjetivamente concreta. A decisão coletiva, como já

dissemos, representa um minusem relação às decisões individuais.

O Código de Defesa do Consumidor, levando isso em consideração,

previu no parágrafo único do art. 97:

'A liquidação da sentença, que será por artigos, poderá ser

promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar,

tão só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante'.

Mais uma vez, entretanto, o texto mereceu o veto presidencial, forte

em que 'esse dispositivo dissocia, de forma arbitrária, o foro dos

processos de conhecimento e de execução, rompendo o princípio

da vinculação quanto à competência entre esses processos,

adotado pelo Código de Processo Civil (art. 575) e defendido pela

melhor doutrina. Ao despojar uma das partes da certeza quanto foro

de execução, tal preceito lesa o princípio de ampla defesa

assegurado pela Constituição (art. 5º).'

A absoluta falta de conhecimento sobre o assunto de que se estava

tratando é tão evidente que, se os vetos presidenciais não tivessem

sido, em boa parte, superados pela harmonia do sistema, hoje as

ações coletivas estariam despojadas de sua importantíssima função

social.

Veja-se, por exemplo, o contrassenso que representaria a

propositura de uma ação coletiva, de âmbito nacional, com a

competência fixada no Distrito Federal. Os beneficiários, pessoas a

quem a sentença coletiva deveria aproveitar, domiciliados Brasil

afora, as mais das vezes simplesmente não teriam condições de ir

ao Distrito Federal ajuizar suas ações individuais de liquidação de

sentença, e o único remédio seria a proliferação de demandas

fragmentárias, persistindo no pedido de reconhecimento da

obrigação do réu. As ações coletivas visam exatamente ao inverso,

ou seja, a assegurar a ampla e efetiva tutela jurisdicional com o

eventual reconhecimento do direito genérico.

Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2º do art. 98, que

estabelece que 'é competente para execução o juízo (I) da

liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de

execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a

execução', e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver

distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da

sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da

competência do juízo da ação condenatória para a execução

coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente

da condenação residual ao fundo da fluid recovery.

Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da

ação de liquidação de sentença em foro diverso do foro do

juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade

da distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação

de sentença que serão posteriormente propostas, o que é

indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos

processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase

sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por

vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência

de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da

condenação genérica, as ações de liquidação da sentença

deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos

concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a

regra do art. 575, inciso II, do CPC [1973].

Como bem salientou Ada Pellegrini Grinover, criticando o veto

presidencial ao parágrafo único do art. 97, sua intenção seria

'impedir a 'dissociação do foro do processo de conhecimento e de

execução', que seria 'arbitrária', porquanto, romperia com o

'princípio da vinculação' (sic) adotado pelo art. 575 do CPC e

defendido pela 'melhor doutrina', mas as razões invocadas apontam

'para o desconhecimento da natureza do processo de liquidação;

para o descaso com a exigência de renovação dos esquemas

processuais clássicos, necessária para a efetiva tutela dos

interesses e direitos coletivamente tratados; para o equivocado

enfoque do direito de ação e de defesa, que hão de ser exercidos

amplamente, mas por ambas as partes e no quadro da igualdade

real e da par conditio'.

As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos

são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais

clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por

nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao

nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208412

3871/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20