Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3721/2023

Data da disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0130231-24.2015.5.13.0028

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

INDUSTRIA E TRANSPORTES

SANTIAGO LTDA - EPP

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO

ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

AGRAVADO

SINDULFO DE ASSUNCAO

SANTIAGO FILHO

AGRAVADO

CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO

JOSE AGEU FARIAS DO NORTE

ADVOGADO

DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

AGRAVADO

ANNA SARAH FERREIRA SANTIAGO

AGRAVADO

ICARO MATHEUS NOBREGA

SANTIAGO

AGRAVADO

INDUSTRIA E TRANSPORTES

SANTIAGO LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- INDUSTRIA E TRANSPORTES SANTIAGO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a92202a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0130231-24.2015.5.13.0028 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES SANTIAGO

LTDA – EPP

RECORRIDOS: JOSÉ AGEU FARIAS DO NORTE, CIA

INDUSTRIAL DE CERÂMICA, ITG INDÚSTRIA E TRANSPORTES

LTDA, SINDULFO DE ASSUNÇÃO SANTIAGO FILHO, ANNA

SARAH FERREIRA SANTIAGO, ÍCARO MATHEUS NÓBREGA

SANTIAGO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 – ID.

ad8b6cb; recurso apresentado em 05.05.2023 – ID. 0bef02d).

Regular a representação processual (IDs. 7dc608f e f5b4ed6).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF;

b) violação do art. 795, § 1º, do CPC; e

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que não teve nenhuma oportunidade de se

manifestar sobre a preliminar acolhida de ofício e sem qualquer

requerimento do reclamante/exequente o que configura

cerceamento ao direito de defesa e que tal atitude quebra o

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

subprincípio da proteção da confiança dos atos decisórios, isto

porque inexiste segurança jurídica dentro do próprio processo

quando uma das partes sequer tem oportunidade de exercer o

legítimo contraditório.

Acrescenta que foi determinando o prosseguimento da execução,

concedendo prazo de 48h para o pagamento da multa por um

alegado não cumprimento do acordo judicial, sob pena de

constrição de bens e inclusão no Banco Nacional de Devedores

Trabalhistas, o que levou a recorrente à interposição de agravo de

petição, já que a decisão agravada trata-se de decisão proferida em

de sede de execução.

O Órgão julgador, quanto ao tema que lhe foi posto, assim se

pronunciou (ID 3957afb):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR

INADEQUAÇÃO, ARGUIDA DE OFÍCIO

A agravante se insurge contra o despacho que acolheu o

requerimento de instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica da parte reclamada, determinando a citação

dos sócios para se manifestar e requerer as provas cabíveis no

prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, nos exatos termos do art. 893, § 1º, da CLT, “os incidentes

do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal,

admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões

interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”.

Sobre o tema, o C. TST consolidou entendimento no sentido da

irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo

do trabalho por meio da Súmula n.º 214, versando que, “na Justiça

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões

interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas

hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária

à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o

mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,

com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a

que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.

799, § 2º, da CLT”.

Por sua vez, versando sobre o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica no processo do trabalho, dispõe a regra

prevista no art. 855-A, § 1º, II, da CLT que apenas “da decisão

interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de

execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia

do juízo”.

E, como visto em linhas anteriores, no presente caso, o juízo de

origem somente determinou a instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação

dos sócios para se manifestar e requerer as provas cabíveis no

prazo de 15 (quinze) dias.

Irrecorrível, portanto, o despacho que simplesmente determinou a

instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica, intimando os sócios para apresentar defesa e produzir as

provas que entenderem de direito, cabendo recurso somente “da

decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente” (art.

855-A, § 1º, II, da CLT).

O preceito celetista tem fundamento no princípio da celeridade e

efetividade da pretensão posta em juízo.

Nesse matiz, antes mesmo da decisão que acolher ou rejeitar o

incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de

execução não há possibilidade de interpor agravo de petição,

cabendo eventualmente às partes, se a hipótese representar ofensa

a direito líquido e certo, o ajuizamento da ação mandamental.

O despacho agravado somente instaura, e não encerra, o incidente

de desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que

eventuais impugnações, porventura repelidas na decisão que

acolher ou rejeitar o incidente, poderão ser renovadas em agravo de

petição.

No caso em exame, repita-se, o agravo de petição foi interposto

contra despacho que somente instaurou o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica.

Entretanto, como visto, o referido despacho não acolheu ou rejeitou

o incidente e, por conseguinte, não encerrou a questão de forma

definitiva. Na verdade, tão logo seja proferida decisão interlocutória

meritória, poderá a parte insatisfeita interpor agravo de petição,

independentemente da garantia do juízo.

É certo que o agravo de petição é cabível também para impugnar

algumas determinações na fase de execução, que não contenham

necessariamente a natureza terminativa de uma decisão meritória.

Exemplo disso seria uma decisão que eventualmente rejeite,

imotivadamente, a própria instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica. Mas são possibilidades

restritas e dirigidas a um ato processual que, de algum modo,

impeça o prosseguimento regular da execução.

A regra que determina que as decisões interlocutórias são

irrecorríveis de imediato amolda-se às situações em que a questão

solucionada faz parte de um procedimento, composto de vários atos

que, ao final, culminarão em decisão terminativa, da qual caberá

recurso, e, então, por meio deste, será analisado todo o caminho

trilhado pelo magistrado

a quo

na solução da questão.

No mesmo sentido, eis a jurisprudência:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Despacho

que determina a realização de atos visando à regular instauração do

incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro

no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao

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processo do trabalho conforme preceitua a Instrução Normativa

39/2016 do C. Tribunal Superior do Trabalho, representa decisão

meramente interlocutória. Por não obstar o prosseguimento da

execução e tampouco determinar sua extinção, o despacho é

irrecorrível de imediato. Inteligência do art. 893, § 1º da

Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº 214 do C. Tribunal

Superior do Trabalho. Aplicação da OJ EX SE nº 08, II, deste

Regional. Agravo de petição do Exequente não conhecido. TRT 9ª

R.; AP 14041/1994-651-09-00.5; Seção Especializada; Relª Desª

Rosalie Michaele Bacila; DEJTPR 30/01/2018.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. A mera

instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica consiste em ato irrecorrível. Da decisão interlocutória que

acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, é que cabe

agravo de petição, independentemente de garantia do juízo, nos

termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. TRT 18ª R.; AP 0010501-

40.2017.5.18.0018; Terceira Turma; Relª Desª Rosa Nair da Silva

Nogueira Reis; Julg. 18/10/2019; DJEGO 22/11/2019.

Dessa forma, considerando a natureza meramente procedimental

ordinatória do despacho agravado, incabível se torna o recebimento

do presente agravo de petição, por inadequação, assegurando-se à

agravante, porém, a possibilidade de renovar a sua insurgência em

momento próprio, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT.

Assim, não conheço do agravo de petição, por inadequação.

Pois bem. O apelo não merece admissão.

É que, a considerar os fundamentos do acórdão, verifica-se que o

julgado recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência

iterativa, notória e atual do C. TST, consubstanciada em sua

Súmula 214, a qual encontra-se assim grafada:

SUM-214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as

decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas

hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária

à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o

mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,

com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a

que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.

799, § 2º, da CLT.

Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do presente

recurso de revista, conforme diretrizes traçadas na Súmula

supracitada, e, ademais, verifico que o caso em comento não se

enquadra nas exceções nela previstas.

Logo, inadmissível, com fulcro inclusive na inteligência da Súmula

333 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pelo

exequente. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000362-12.2022.5.13.0012

Relator

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE

WEIDER SEGURANCA PRIVADA

EIRELI - EPP

ADVOGADO

DANIEL DALONIO VILAR FILHO(OAB:

10822/PB)

RECORRIDO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE

CAMPINA GRANDE

RECORRIDO

RANIELITON SOUSA FERREIRA

ADVOGADO

ANA LUIZA GOMES DE ABREU(OAB:

29849/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e0f3d9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000362-12.2022.5.13.0012

RECORRENTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP

RECORRIDOS: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA

GRANDE E DANIEL DALONIO VILAR FILHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/03/2023, – Id.

952f62f ; recurso apresentado em 05.04.2023 - Id096dca0).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Regular a representação processual (Id. 9ae88a3).

Preparo satisfeito (Id.f1499b8).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente

poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos

reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica.

Todavia a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio

TST (artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-

lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) Divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que contestou todos os pedidos do autor, fato

que torna controversos os pleitos e afasta a aplicabilidade da multa

do art. 467 da CLT. Aduz, ainda, que em processo análogo, julgado

pela 1ª Turma, o recurso foi provido para excluir da condenação a

referida multa.

A Turma Julgadora assim se pronunciou sobre o tema:

A sentença deve ser mantida.Na contestação, a reclamada usou o

artifício de dizer que "as verbas rescisórias haviam sido pagas", no

manifesto intento de evitar a incidência da penalidade em questão.O

argumento é vazio e inadmissível, pois o pagamento não foi

efetuado. Nada foi pago ao demandante por ocasião da ruptura

contratual.Prevalece, no caso, a realidade, sendo imperioso

rechaçar a argumentação artificial da empresa, para concluir-se que

a existência da dívida é incontroversa.Assim, não tendo havido

pagamento em audiência, perfaz-se a situação processual que

autoriza a aplicação da multa do art. 467 da CLT, como bem decidiu

o Juízo de origem.

Note-se que o órgão julgador pontuou que não houve controvérsia

acerca dos títulos rescisórios, porquanto a reclamada afirmou que

quitou as verbas, contudo não comprovou o pagamento.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que as

decisões colacionadas à peça revisional não se prestam ao

confronto de teses, por sua inespecificidade, na medida em que não

revelam a mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº

296/TST, pois, na hipótese, concluiu a turma pela inexistência de

controvérsia quanto aos títulos rescisórios postulados,

diferentemente dos arestos paradigmas juntados.

Ressalte-se que, para se chegar à conclusão diversa, necessário

seria o revolvimento dos fatos e provas do processo, o que é

vedado em sede de recurso de revista, conforme inteligência da

Súmula nº 126 do TST, inclusive por dissenso pretoriano.

Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista.

Denega-se seguimento.

DA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC.

Alega a recorrente que o Acórdão vergastado não apreciou toda a

matéria arguida pela reclamada. Diz que tanto no Recurso

Ordinário, quanto nos embargos de declaração invocou os

precedentes de outros regionais, todavia não houve

pronunciamento da turma sobre a questão. Diante da alegada

omissão do julgado, entende que a nulidade é manifesta.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no Recurso

Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta uma exigência prevista no art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, não há como ser processado o Recurso de Revista

quanto ao tema, diante do descumprimento ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000834-43.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ROGERIO BATISTA DOS ANJOS

ADVOGADO

KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO

JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

ADVOGADO

CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

RECORRENTE

SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

RECORRIDO

ROGERIO BATISTA DOS ANJOS

ADVOGADO

KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO

JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

ADVOGADO

CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

RECORRIDO

SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d954e3f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000834-43.2022.5.13.0002 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

LTDA.

RECORRIDO: ROGÉRIO BATISTA DOS ANJOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 - ID.

b3c2f0e; recurso apresentado em 27.04.2023 - ID. a8d2197).

Regular a representação processual (ID. 5daa219).

Preparo satisfeito (ID. 7eddac5, ID. 062696f, ID. 2b0b03c, ID.

d3b7620, ID. b32bed5, ID. a849fa8, ID. 08826d0 e ID. f1ee7e4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

- violação dos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 11, §§ 1º e 2º, da Norma Consolidada e 487,

inciso III, do Código de Processo Civil;

- violação da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho;

- violação da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do Tribunal

Superior do Trabalho.

O recorrente afirma que a suposta alteração lesiva ocorreu no ano

de 2014 e o ajuizamento da ação tão somente em 2022,

enfatizando que ocorreu a incidência da prescrição total ou

quinquenal.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Ao se examinar os presentes autos, verifica-se que a majoração da

hora-aula dos professores do reclamado, passando de quarenta e

cinco minutos para cinquenta minutos, ocorreu no início do ano

letivo de 2014, ao passo em que o sindicato profissional ajuizou a

ação civil coletiva em 19/03/2014, impugnando a referida alteração

(fl. 64).

(...)

Com efeito, na condição de substituto processual, o sindicato dá

ciência ao empregador do que entende devido, revelando que os

trabalhadores substituídos pretendem a preservação do direito

postulado, rompendo a inércia dos respectivos titulares, fator

inequívoco de interrupção da prescrição.

(...)

Desse modo, encontrando-se a ação civil coletiva ainda pendente

de julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, à

época da propositura da presente ação, nem sequer havia

recomeçado a correr a prescrição interrompida nos autos do

processo coletivo.

Registre-se que o simples fato de o reclamante ter optado por ser

excluído da abrangência da ação coletiva (right to opt out) em nada

altera a interrupção da prescrição operada no processo coletivo.

(...)

Efetivamente, a renúncia individual aos efeitos do processo coletivo

somente reinicia a contagem do prazo prescricional, de modo que,

coincidindo, na hipótese vertente, com o próprio ajuizamento da

reclamação individual, não subsiste prescrição, quinquenal ou

bienal, parcial ou total, a ser pronunciada no presente caso.

(...)

Por tais razões, mantém-se a decisão de origem, que rechaçou a

aplicação da prescrição bienal total ou quinquenal arguida na peça

de defesa”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com a Orientação

Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista, não havendo que se cogitar na

alegada violação do preceito constitucional e súmula apontados.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Ademais, a suscitada violação dos dispositivos infraconstitucionais e

orientação jurisprudencial mencionados não é cabível, em sede do

recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, em

razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Alegações:

- violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXVI, da

Constituição Federal;

- violação dos arts. 320, 611-A, incisos I, II e III, 818 e 832 da

Norma Consolidada, 404 do Código Civil e 373 do Código de

Processo Civil;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que anorma coletivalimita o tempo de aula em

50 minutos, período que sempre foi respeitado pelo estabelecimento

de ensino, enfatizando que não existem diferenças salariais a serem

pagas ao reclamante.

O Órgão Julgador adotou o seguinte posicionamento quanto ao

tema em comento:

“(...)

Comprovada a alteração contratual unilateral patronal lesiva ao

reclamante, impõe-se declarar a nulidade do acréscimo da hora-

aula ocorrido em 2014, conforme determina a regra prevista no art.

468, caput

,

da CLT, supratranscrito.

Insubsistente a impugnação patronal à expressão "diferenças

salariais" empregada na exordial, atendendo-se mais à finalidade de

pagamento do tempo à disposição não adimplido do que ao sentido

literal da linguagem.

Esclareça-se que a tolerância nas variações de horário no registro

de ponto não excedentes de cinco minutos deve observar o limite

máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT), o que não

ocorre na hipótese vertente.

Igualmente improcedente a pretensão defensória subsidiária

concernente à limitação da condenação ao período anterior a maio

de 2015, pois o simples acréscimo do valor da hora-aula em nada

se confunde com sua respectiva duração, sendo ainda nula

qualquer previsão de cláusula fixando

"

determinada importância ou

percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou

contratuais do trabalhador

"

(Súmula nº 91 do C. TST, por analogia).

Portanto, diante de todo esse contexto, deve ser mantida a

condenação do reclamado ao pagamento das diferenças das horas

trabalhadas decorrentes do acréscimo da duração da hora-aula em

cinco minutos, a partir de janeiro de 2014.

Nada a alterar".

Dessa forma, a interposição do recurso de revista não é cabível

para o reexame de fatos e provas dos autos.

Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional

resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula

nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se

cogitar na alegada violação dos preceitos constitucionais

mencionados.

Ademais, a suscitada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000632-28.2021.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ADAILTON FERNANDO ALVES DA

SILVA JUNIOR

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE

JEFFERSON SANTOS SILVA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE

ILMA SOARES COSTA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE

ALISSON SOARES SILVA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE

ANDERSSON COSTA DA SILVA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE

A.V.S.D.S.

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO

PODIUM CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO

JESSICA MARIA ALVES DE

MELO(OAB: 31404/CE)

ADVOGADO

SERZEDELA FACUNDO ARAUJO DE

FREITAS(OAB: 29408/CE)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- A.V.S.D.S.

- ADAILTON FERNANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

- ALISSON SOARES SILVA

- ANDERSSON COSTA DA SILVA

- ILMA SOARES COSTA

- JEFFERSON SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9cdb18

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000632-28.2021.5.13.0026

RECORRENTES: ILMA SOARES COSTA E OUTROS

RECORRIDA: PODIUM CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

DA DESABILITAÇÃO DOS AUTOS

Os advogados SERZEDELA FACUNDO ARAÚJO DE

FREITAS,RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES, LARISSA MARIA

LIMA LIRA e PRISCILLA ANTUNES DO VALE, requerem, por meio

da petição de ID. 2380970, suas desabilitações nos presentes

autos.

Defiro o pedido.

Registre-se que não há necessidade de notificação da ré para

habilitação de novo causídico, tendo em vista já ter ocorrido

anteriormente substabelecimento a outros advogados, sem reservas

de poderes (Id. d93fd37).

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias ao descadastramento dos referidos causídicos,

mantendo-se a inclusão no PJE apenas dos indicados no

substabelecimento de Id. d93fd37 (FABIANO GIOVANI DE

OLIVEIRA, JESSICA MARIA ALVES DE MELO, THAIS

CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA, PAULO CESAR MISINO e

LETÍCIA DE ALMEIDA BARROS).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 14.04.2023 - Id. e55b9e9; recurso interposto

tempestivamente em 27.04.2023 - Id. aa2a459.

Representação processual regular (Id. e5cc8d0 – pp. 01/05).

Preparo dispensado (recorrente beneficiário da Justiça Gratuita – Id.

8b7732b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 374 e 489, §1º, IV do CPC; art. 212, I, IV DO

CC;

c) divergência jurisprudencial.

Suscitam os recorrentes a nulidade do julgado, sob o argumento de

que a Turma deste Regional não se debruçou de maneira

satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus embargos de

declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração

apresentados pelos recorrentes, assim se manifestou (Id. 1bea339):

Os embargantes entendem que há omissões no julgado, por

ausência de análise sobre premissas fáticas e provas contidas nos

autos, nos seguintes aspectos: (a) responsabilidade objetiva da

reclamada, independente de culpa da vítima (art. 927 do Código

Civil); (b) confissão da preposta sobre o exercício da atividade de

motorista; (c) inexistência de funcionário, na empresa, específico

para a referida função; (d) riscos da função de motorista; (e)

ausência de comprovação de culpa da vítima.Sem razão.Embora

excetuando a abordagem sobre a culpa da vítima, os demais temas

indicados pelos embargantes não foram objeto de análise no

acórdão, não se configurando, portanto, erro de premissa a

caracterizar a situação tipificada no art. 489, IV, do CPC, aplicado

supletivamente ao processo do trabalho. Isso porque a decisão está

devidamente fundamentada, a partir do entendimento, com base

nos elementos produzidos nos autos, de que o acidente fatal

decorreu de culpa exclusiva da vítima, conforme os trechos abaixo

transcritos:[…]Como bem registrou a decisão de origem, o laudo

pericial indicou "que [o] abalroamento frontal de veículos deu-se por

culpa exclusiva da vítima, pois o veículo conduzido pelo mesmo [sic]

estava na contramão, no momento do acidente".A primeira

testemunha dos reclamantes relatou que, "segundo informações

que colheu no local do acidente, o veículo que estava sendo

conduzido pelo empregado estava no sentido Teixeira-Desterro" e

colidiu com "outro carro que estava vindo no sentido Desterro-

Teixeira". De acordo com o que lhe informaram, "o veículo que

estava no sentido Desterro-Teixeira [ou seja, o que não era dirigido

pelo empregado] chegou a parar um pouco antes, pois sabia que

aquela ponte era perigosa". Todavia, "o carro que vinha no sentido

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Teixeira-Desterro [o veículo da empresa, dirigido por seu

empregado] perdeu o controle, passando na ponte [e] vindo a colidir

com o carro que estava parado, inclusive invadindo a

contramão".Como bem ilustrou o magistrado prolator da

sentença:[…]Ora, se a estrada oferecia perigos por quilômetros a

fio, consoante a unânime prova oral consignou, caberia ao falecido

guiar o carro com a prudência devida nesse trecho relativamente

longo, prudência, infelizmente, não observada no caso concreto.De

fato, o acidente automobilístico vitimou quatro pessoas, consoante

tópico VII da conclusão pericial retrotranscrita, e sucedeu quando o

outro veículo acidentado estava parado, ou em baixíssima

velocidade, conforme informação colhida pela primeira testemunha

autoral, trecho retrotranscrito e destacado.Também a indicar que o

veículo dirigido pelo falecido empregado estava em velocidade

incompatível com a mediana prudência, estão as fotos de Num.

44797731 - Pág. 8. Do exame destas, constata-se que a parte

frontal dos veículos acidentados foram seriamente

danificadas.Nesse cenário, podemos concluir que o veículo

conduzido pelo falecido empregado transitava em velocidade

incompatível com o patamar de segurança e prudência devidos por

qualquer motorista habilitado a conduzir um carro.Desse modo, se a

estrada apresentava riscos, dado incontroverso, caberia ao falecido

a comum prudência de guiar o veículo com menor velocidade,

evitando, assim, a perda de controle do mesmo e o consequente

acidente.Outrossim, não há prova de que os cilindros de

refrigeração contribuíram para o incêndio ocorrido e a testemunha

trazida aos autos pela demandada asseverou que o material não

era inflamável.Portanto, reconheço a existência de culpa exclusiva

da vítima e afasto a responsabilidade civil da demandada, no caso

concreto, julgando improcedente a ação.[…] Ao alegar a culpa

exclusiva do empregado como excludente de sua responsabilidade,

a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo das

indenizações postuladas, na forma do artigo 818 da CLT. De tal

encargo ela se desvencilhou a contento, conforme já demonstrado

nestas razões decisórias.[…]Como se vê, este Colegiado confirmou

a contundente análise produzida na sentença, com fundamento na

ocorrência de culpa exclusiva da vítima, e entendeu essa

circunstância afasta a responsabilidade da demandada, restando

cumprido o requisito do art. 93, IX, da CF.Assim sendo, não

configura omissão, com potencial de modificar o desfecho da lide

(art. 489, IV, do CPC), o fato de não terem sido expressamente

discutidas as teses dos então recorrentes alusivas à:

responsabilidade objetiva da reclamada, independente de culpa da

vítima (art. 927 do Código Civil); confissão da preposta sobre o

exercício da atividade de motorista; inexistência de funcionário

específico, na empresa, para a função de motorista e discussão

sobre os riscos a ela inerentes.Com efeito, em tendo este Órgão

julgador emitido pronunciamento com base na tese de que o

acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima, seria despiciendo o

enfrentamento dos demais temas, que, repise-se não têm potencial

de modificar a conclusão do julgado, cujo convencimento já se

encontrava formado e segundo o raciocínio exposto.No que se

refere às alegações de que o laudo pericial não afirma "que foi culpa

exclusiva da vítima, e sim que ele perdeu o controle no trecho

suscetível a acidente", e de que o trecho onde ocorreu o acidente é

perigoso e mal-conservado, são argumentos que refletem a

tentativa dos embargantes de revolver a discussão acerca da

caracterização de culpa exclusiva da vítima, o que encontra óbice

no art. 494 do CPC, segundo o qual não cabe mais nenhum

pronunciamento pelo mesmo Órgão Julgado.Segundo esse

dispositivo, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: para

corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais

ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, desde

que verificadas as já mencionadas hipóteses legais.Também não há

que se cogitar de prequestionamento, porque, como já visto, a

decisão contém pronunciamento explícito sobre os pontos

relevantes da causa, inserindo-se na previsão do item I da Súmula

297 do TST. A necessidade de enfrentamento de questões, para

fins de interposição de recurso de natureza extraordinária, somente

se justifica quando há lacunas a serem supridas, o que não é o

caso.Vale frisar que os órgãos julgadores não têm função consultiva

e não estão obrigados a esclarecer eventuais incorreções ou

injustiças contidas no pronunciamento jurisdicional. A obrigação

constitucional da motivação das decisões encontra limite nos

aspectos formais do julgado, bastando, para isso, o enfrentamento

dos tópicos relevantes à solução da lide e à necessária

demonstração dos elementos que embasam o convencimento. Tais

exigências foram devidamente observadas na hipótese.No que se

refere às alegadas violações a dispositivos legais (especificamente

aos arts. 489, § 1º, IV, e 374, ambos do CPC, art. 212, I e IV, do

Código Civil, arts. 2º e 157 da CLT e 19, e § 1º, da Lei nº

8.213/1991, e art. 7º, XXVIII, da CF), registro, caput com amparo na

OJ 119 da SBDI-1/TST, que a exigência de prequestionamento não

vai ao ponto de impelir o órgão julgador a apontar supostas afrontas

ao ordenamento jurídico em sua própria decisão.A leitura da peça

de embargos denota a nítida intenção de rediscutir o entendimento

adotado por este Órgão julgador. Porém, essa pretensão é inviável

de enquadramento nas hipóteses que tratam dos embargos de

declaração, arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, e mesmo na

previsão do art. 489 do diploma adjetivo comum.Se a parte entende

que o pronunciamento é injusto ou não condiz com o ordenamento

jurídico, deve tentar obter a sua reforma pelo meio recursal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

adequado, pois os embargos declaratórios não se amoldam a tal

finalidade.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF e 489 do CPC.

Portanto, as alegações dos recorrentes são meras manifestações

de inconformismo meritório.

No mais, em face do óbice da Súmula 459 do TST, resta inviável a

análise de ofensa aos demais textos legais invocados.

DO ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL

OBJETIVA

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXII e XXVIII, da CF;

b) violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC; 2º e 157 da CLT;

c) violação ao art. 19, “caput” e §1º da Lei n. 8.213/91;

d) divergência jurisprudencial.

Insurgem-se os recorrentes contra o acórdão deste Regional, que,

mantendo a decisão de primeiro grau, indeferiu os pleitos

indenizatórios formulados na inicial. Alegam, em seguida, que a

responsabilidade objetiva independe de culpa da vítima.

Decidiu a Turma Julgadora (Id. 69b2d59):

Segundo a petição inicial, o falecido exercia a função de mecânico

de refrigeração, sendo que, no exercício de suas atribuições

laborativas, era obrigatória a utilização de veículo da empresa

reclamada, tendo em vista que esta prestava serviços para clientes

em diversas cidades do interior.Em uma destas viagens a trabalho,

a sua última, o falecido, no dia 10/11/2020, sofreu grave acidente

automobilístico, sendo que ele e outro colega de trabalho, que

ocupavam o veículo, vieram a óbito. Seus corpos e o veículo ficados

carbonizados, o que até demandou exame de DNA pelo IML para

fins de identificação de seus restos mortais.Além de mecânico de

refrigeração, o ex-empregado assumia a função de motorista do

veículo da empresa, pois esta, segundo a inicial, não tinha motorista

para realizar tais deslocamentos. Havia apenas o autor, que tinha

de dirigir para prestar serviços aos clientes da reclamada.Na data

do acidente, o veículo conduzido por ele, um FIAT PALIO FIRE, de

propriedade da reclamada, no trecho sentido, colidiu Teixeira-PB a

Desterro-PB frontalmente com outro veículo, o que causou a morte

de todos os ocupantes de ambos os carros, em um total de quatro

vítimas.Como bem registrou a decisão de origem, o laudo pericial

indicou "que [o] abalroamento frontal de veículos deu-se por culpa

exclusiva da vítima, pois o veículo conduzido pelo mesmo [sic]

estava na contramão, no momento do acidente".A primeira

testemunha dos reclamantes relatou que, "segundo informações

que colheu no local do acidente, o veículo que estava sendo

conduzido pelo empregado estava no sentido Teixeira-Desterro" e

colidiu com "outro carro que estava vindo no sentido Desterro-

Teixeira". De acordo com o que lhe informaram, "o veículo que

estava no sentido Desterro-Teixeira [ouseja, o que não era dirigido

pelo empregado] chegou a parar um pouco antes, pois sabia que

aquela ponte era perigosa". Todavia, "o carro que vinha no sentido

Teixeira-Desterro [o veículo da empresa, dirigido por seu

empregado] perdeu o controle, passando na ponte [e] vindo a colidir

com o carro que estava parado, inclusive invadindo a

contramão".Como bem ilustrou o magistrado prolator da

sentença:[…] Ora, se a estrada oferecia perigos por quilômetros a

fio, consoante a unânime prova oral consignou, caberia ao falecido

guiar o carro com a prudência devida nesse trecho relativamente

longo, prudência, infelizmente, não observada no caso concreto.De

fato, o acidente automobilístico vitimou quatro pessoas, consoante

tópico VII da conclusão pericial retrotranscrita, e sucedeu quando o

outro veículo acidentado estava parado, ou em baixíssima

velocidade, conforme informação colhida pela primeira testemunha

autoral, trecho retrotranscrito e destacado.Também a indicar que o

veículo dirigido pelo falecido empregado estava em velocidade

incompatível com a mediana prudência, estão as fotos de Num.

44797731 - Pág. 8. Do exame destas, constata-se que a parte

frontal dos veículos acidentados foram seriamente

danificadas.Nesse cenário, podemos concluir que o veículo

conduzido pelo falecido empregado transitava em velocidade

incompatível com o patamar de segurança e prudência devidos por

qualquer motorista habilitado a conduzir um carro.Desse modo, se a

estrada apresentava riscos, dado incontroverso, caberia ao falecido

a comum prudência de guiar o veículo com menor velocidade,

evitando, assim, a perda de controle do mesmo e o consequente

acidente. Outrossim, não há prova de que os cilindros de

refrigeração contribuíram para o incêndio ocorrido e a testemunha

trazida aos autos pela demandada asseverou que o material não

era inflamável.Portanto, reconheço a existência de culpa exclusiva

da vítima e afasto a responsabilidade civil da demandada, no caso

concreto, julgando improcedente a ação.[…]Ao alegar a culpa

exclusiva do empregado como excludente de sua responsabilidade,

a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo das

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

indenizações postuladas, na forma do artigo 818 da CLT. De tal

encargo ela se desvencilhou a contento, conforme já demonstrado

nestas razões decisórias.Incensurável, pois, a decisão de primeiro

grau.

Pois bem.

As premissas delineadas no acórdão não permite um novo

enquadramento jurídico dos fatos. A turma julgadora deixou claro

que o acidente ocorrera por culpa exclusiva da vítima (ex-

empregado falecido), não se extraindo do julgado que a atividade

normalmente desenvolvida pelo ex-empregado fosse de risco.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, constata-se

que a Turma Julgadora firmou convencimento com fulcro no

contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma

suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o

reexame de fatos e provas, que encontra óbice na dicção da

Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o manejo do

presente apelo revisional, mesmo a pretexto de dissenso pretoriano.

Assim, denega-se o recurso.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de desabilitação dos autos formulados pelos

advogados SERZEDELA FACUNDO ARAÚJO DE FREITAS,

RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES, LARISSA MARIA LIMA LIRA e

PRISCILLA ANTUNES DO VALE, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias ao

descadastramento dos referidos causídicos, mantendo-se a

inclusão no PJE apenas dos indicados no substabelecimento de Id.

d93fd37 (FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA, JESSICA MARIA

ALVES DE MELO, THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA,

PAULO CESAR MISINO e LETÍCIA DE ALMEIDA BARROS).

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000546-66.2021.5.13.0023

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MONICA ELISANGELA SANTIAGO

DE ARAUJO FERREIRA

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO

MARCOS RODRIGO GURJAO

PONTES(OAB: 15389/PB)

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO

MONICA ELISANGELA SANTIAGO

DE ARAUJO FERREIRA

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO

MARCOS RODRIGO GURJAO

PONTES(OAB: 15389/PB)

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db62d7c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000546-66.2021.5.13.0023 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: MÔNICA ELISÂNGELA SANTIAGO DE ARAÚJO

FERREIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que o recurso de revista resta dotado de efeito apenas

devolutivo, conforme preceitua o art. 896, § 1º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o pedido do recorrente de processamento do apelo

revisional em tela também no efeito suspensivo não tem previsão

em lei.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.04.2023 - ID.

6172a85; recurso apresentado em 28.04.2023 - ID. 1f785a9).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Regular a representação processual (ID. e622c24 e ID. 0613e4e).

Preparo satisfeito (ID. aec544b, ID. e6b564b, ID. 4e4885c, ID.

b2a2cc4 - págs. 01 e 02, ID. 14812b6, ID. 3b6494e e ID. f2ae969).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada, 373, inciso I, 479 do

Código de Processo Civil e 118 da Lei nº 8.213/1991;

- violação da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja reconhecida a validade da dispensa e excluída da condenação

a determinação para reintegrar a reclamante aos quadros da

instituição financeira.

Reivindica o indeferimento dos salários vencidos e vincendos e

suas repercussão legais, como também do plano de saúde da

reclamante e do depósito referente ao FGTS do período de

afastamento.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“

(…)

Desta feita na análise da pretensão controvertida, os fatos devem

ser extraídos não só das perícias realizadas, mas também de outros

elementos probatórios contidos nos autos.

No caso dos autos, colhe-se que o reclamado fora condenado nos

autos do processo 0000895-82.2019.5.13.0009 ao pagamento de

indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional

(ID. 1f8101b - Pág. 41 do processo 0000895-82.2019.5.13.0009),

em primeira e segunda instância, encontrando-se pendente de

julgamento Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

interposto pelo banco reclamado.

Vale salientar que também ficou comprovado nestes autos que, em

decorrência das mesmas enfermidades já reconhecidas ação de nº

0000895-82.2019.5.13.0009, a reclamante teve novos afastamentos

por período superior a 15 dias, inclusive com o reconhecimento pelo

órgão previdenciário da natureza acidentária do benefício (B-91).

Ressalte-se ainda que as alegações do reclamado quanto a não

observância do devido processo legal pelo órgão previdenciário se

mostram inteiramente impertinentes ante o reconhecimento judicial

da doença, já verificado nos autos da ação de nº 0000895-

82.2019.5.13.0009.

(…)

Portanto, há que se considerar que a autora além das enfermidades

ortopédicas, também é portadora de enfermidades de natureza

psíquica que era de conhecimento da empresa e que não foi

avaliada de forma devida no momento da demissão.

Nessa senda e bem analisando a exegese dos verbetes sumulares

invocados pelo reclamado, não vislumbro a postulação do

reclamado em querer afastar o direito à indenização prevista no art.

118 da Lei 8.213/91, uma vez que a doença ocupacional estava

reconhecidamente relacionada ao trabalho na data do desenlace

contratual, gerando a estabilidade reconhecida nos termos do que

dispõe a Lei 8.213/91.

Desta feita, confirmo a condenação do reclamado na obrigação de

reintegrar o reclamante nos termos já definidos a sentença.

Nada a modificar, neste particular”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante o

item II da Súmula nº 378.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, em virtude da

incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da Instância Superior

Trabalhista.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada, 160, inciso I, do

Código Civil e 373, inciso I, 479 do Código de Processo Civil;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a reclamante não comprovou os requisitos

legais para a concessão da indenização por danos morais.

O Órgão Julgador adotou o seguinte posicionamento quanto ao

tema em comento:

“

(…)

É importante ressaltar que não se trata apenas de falta de

pagamento de verbas trabalhistas, mas da conduta de uma

empresa de grande porte financeiro que adota procedimentos ao

arrepio da lei, em afronta ao princípio basilar da dignidade do

trabalhador.

A prova carreada nos autos, já mencionada, deixa bem claro que o

reclamado tinha plena consciência da natureza da doença a que

fora acometido a autora, agindo de forma dolosa ao demitir a

reclamante em período de estabilidade provisória.

A situação dos autos já é bem conhecida deste Regional, que já

pode constatar o desrespeito contumaz da empresa ré em relação

aos direitos de seus empregados, em diversos processos.

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

A conduta do banco réu demonstra nítido desrespeito a legislação

trabalhista e merece ser veementemente combatida, pois sem

sombra de dúvida deixaram a empregada em situação angustiante

e constrangedora, sendo devido o pleito de indenização requerida”.

Dessa forma, a interposição do recurso de revista não é cabível

para o reexame de fatos e provas dos autos, ainda que a pretexto

de eventual dissenso jurisprudencial.

Por conseguinte, o seguimento do presente apelo revisional

encontra-se prejudicado diante da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PARA

ESTA FINALIDADE

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso V, 93, inciso IX, da Constituição

Federal;

- violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que o valor fixado da indenização por danos

morais destoa dos critérios legais e dos princípios da razoabilidade

e proporcionalidade.

O Órgão Judicante adotou o seguinte entendimento, no que se

refere ao tema em epígrafe:

“

(…)

Observando-se que a ofensa imputada à trabalhadora é de natureza

grave e, diante das repercussões na vida da reclamante, nos

ditames do art. 223-G, § 1º, inciso IV, da CLT, acima transcrito,

entendo que o quantum debeatur inerente à indenização por dano

moral definida na sentença se afigura adequado, especialmente

considerando a capacidade financeira do réu”.

Por todo o exposto, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais e legal apontados, tendo em vista os

mesmos fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Os arestos apresentados pelo recorrente possuem teses

inespecíficas, por não abordarem a mesma circunstância fática

discutida no acórdão questionado, ocorrendo o descumprimento ao

disposto no item I da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do

Trabalho.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA PARA A RECLAMANTE

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal;

- violação do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970 e da Lei nº

1.060/1950.

O recorrente alega que a reclamante não comprovou os requisitos

legais para o deferimento da concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita.

A Turma Julgadora chegou à seguinte conclusão quanto à matéria

em tela:

“

(…)

A Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 790 da CLT, o qual

passou a estabelecer, em seus §§ 3º e 4º, que os trabalhadores só

teriam direito aos benefícios da gratuidade judicial se tivessem

remuneração mensal inferior a 40% do Regime Geral de

Previdência Social, ou se comprovassem a insuficiência de recursos

para o pagamento das custas processuais.

In casu, verifica-se que a parte autora, consoante registros de sua

CTPS e TRCT (ID. e3b8630), não dispõe de fonte de renda superior

ao teto estabelecido no § 3º do artigo 790 da CLT, razão pela qual

mantém-se o benefício da Justiça Gratuita.

Nada a modificar”.

Desse modo, verifica-se que o entendimento esposado no acórdão

questionado encampa o direcionamento que é dado a esta matéria

pelo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado através do

item I da Súmula nº 463.

Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional

encontra-se prejudicado, em virtude da incidência do óbice previsto

na Súmula nº 333 da Instância Superior Trabalhista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

- violação do art. 791-A, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e IV da Norma

Consolidada;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pleiteia a reforma do acórdão questionado para que

sejam fixados e majorados os honorários advocatícios

sucumbenciais a serem pagos pela autora e diminuído o percentual

devido pelo reclamado.

O Órgão Julgador analisou a questão em tela e adotou o seguinte

posicionamento:

“

(…)

Em relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais

em desfavor da parte reclamada, não procede o inconformismo da

recorrente.

Ficou assim consignado na sentença (ID.5fe123c):

Por fim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo

do reclamado, em favor do advogado da autora, arbitrados em 10%

sobre o valor do que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

A, da CLT.

O Magistrado, ao fixar o valor da verba honorária, respeitou os

parâmetros estabelecidos no dispositivo suso transcrito, que trata

da matéria. Compete ao julgador a dosimetria da condenação entre

os limites mínimo e máximo e, neste norte, a fixação de tais

honorários nos moldes fixados pelo Juízo de 1º grau atende aos

ditames da legislação vigente e se encontra em consonância com o

princípio da razoabilidade.

Quanto ao pedido de condenação da parte autora em honorários

advocatícios, não prospera.

A Lei nº 13.467/2017 trouxe expressamente que só será devida

sucumbência recíproca em casos de procedência parcial, que não

se confunde com sucumbência parcial. Esta ocorre quando existe o

acolhimento parcial do pedido em relação ao quantum pretendido,

como é o caso dos presentes autos; ao passo em que sucumbência

recíproca ocorre quando, em uma mesma ação, com diversos

pedidos cumulados, forem acolhidos apenas parte deles, sendo

improcedentes outros, caracterizando-se assim mútua ou recíproca

sucumbência.

Nesse contexto, considerando a manutenção da procedência de

todos os pedidos da reclamante, mesmo que em menor extensão

dos valores pugnados na inicial, indevido o arbitramento de

honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado.

Assim, mantenho a sentença no particular.

(…)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamado”.

Nesse sentido, fica afastada a possibilidade de violação do preceito

legal mencionado, por permanecer incólume a sua literalidade,

tendo em vista os mesmos fundamentos que foram adotados no

acórdão questionado.

O aresto apresentado pelo recorrente possui tese inespecífica, por

não abordar a mesma circunstância fática discutida no acórdão

questionado, resultando na inobservância ao item I da Súmula nº

296 da Instância Superior Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000507-20.2021.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

ANTONIO DE PADUA ANDRADE

BARBOSA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO DE PADUA ANDRADE BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65a203e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000507-20.2021.5.13.0007

RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA ANDRADE BARBOSA

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.03.2023 – Id.

35c71da; recurso interposto em 10.04.2023 – Id. 5f192e8).

Regular a representação processual (Id. d40e15e).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que a referida decisão não se debruçou de

maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração da

exequente, destacou (Id. 82d5e14):

...O embargante inicia suas razões, alegando que não pretende o

reexame das provas dos autos, mas, sim, o esclarecimento de

pontos que entende relevantes para possível retificação dos

critérios valorativos utilizados pelo colegiado. Aponta omissão

acerca de premissas fáticas e provas contidas nos autos referentes

à compensação final. Aduz que a fundamentação do acórdão

embargado se pauta em arestos de outros processos e menciona

decisão interlocutória, mas não Aponta omissão ainda em relação à

parte dispositiva da decisão do Tribunal Pleno desse Regional,

produzida naqueles autos originários, que repercute diretamente na

exegese da valoração das provas. Ao final, requer o saneamento do

equívoco da premissa fática/documental, concedendo efeito

modificativo aos embargos, ou que lhe seja dado efeito de

prequestionamento para que a tese possa servir de subsídio ao

recurso de revista existe clareza se essa decisão é a mesma

premissa fática apontada pelo embargante em seu recurso.

…

O erro de premissa fática consiste em um equívoco do julgador

quanto a um aspecto fático tratado nos autos, que não foi

observado, mas que seria relevante para a solução do caso.

Cumpre mencionar que o erro de premissa fática não pode ser

confundido com erro de julgamento, este afeto à análise do direito

em si aplicável ao caso.

No presente caso, o erro de premissa fática apontado pelo

embargante diz respeito ao pedido feito em sede de agravo de

petição, para que a compensação das progressões já concedidas

nos acordos coletivos de trabalho de 2004, 2005 e 2006 deva ser

feita apenas ao final, abatendo 15% do montante encontrado.

Da leitura do acórdão embargado, percebo que a alegação do

embargante não trata de questão fática inobservada pelo julgador,

mas, sim, da conclusão jurídica adotada no acórdão, mostrando sua

irresignação quanto ao resultado do julgamento.

Ora, com relação ao momento da compensação das progressões, o

julgador fundamentou, de forma clara, sua decisão quanto ao

indeferimento do pedido do reclamante, para que a compensação

das progressões já concedidas fosse feita apenas ao final.

Vejamos:

[…]

O que o exequente pretende, na verdade, é que as progressões já

recebidas sejam desconsideradas nas épocas em que foram

efetivamente concedidas, aplicando-se a compensação a partir de

outro momento mais recente, sem nenhuma correção, de forma a

receber duplamente a diferença. E não é essa a lógica da sentença

exequenda nem das decisões ( ) posteriores sobre a liquidação. A

ser assim, bis in idem ocorreria evidente enriquecimento ilícito.

Com efeito, a compensação das progressões concedidas em

decorrência das ACTs deve ser feita considerando as épocas em

que foram efetivamente implantadas no contracheque. Se isto vai

ser feito, de forma imediata, na conta, ou se vai ser objeto de um

encontro de contas, ao final, o resultado há de ser

matematicamente o mesmo, a não ser que se pretenda não efetuar

a compensação de forma correta, atentando-se contra a coisa

julgada da sentença coletiva (que expressamente manda efetuar a

compensação).

Ressalto, por oportuno, que a metodologia aplicada no laudo

pericial contábil segue o posicionamento deste Regional quanto às

compensações das promoções concedidas na vigência do contrato

de trabalho, como bem mencionado na contraminuta, o que se

ilustra com a decisão desta 2ª Turma no julgamento do Agravo de

Petição nº 0000883- 92.2019.5.13.0001, relatado pelo Exmo. Des.

Edvaldo de Andrade (Julgamento em 13.04.2021, publicação no

DJe em 16.04.2021),in verbis:

"[...] Como se sabe, a dedução de parcelas já adimplidas durante a

vigência do contrato de trabalho deve ser apurada à época do

respectivo pagamento, incidindo juros de mora e correção

monetária somente sobre as diferenças porventura subsistentes,

evitando-se o enriquecimento sem causa do credor trabalhista (art.

884 do CC).

Nesse sentido, o sistema de cálculos desenvolvido pela própria

Justiça do Trabalho (Pje- Calc - fl. 1346, por exemplo) pressupõe o

regime de competência mensal (primeira coluna) no cômputo das

deduções decorrentes dos valores já adimplidos ao trabalhador

(oitava coluna), à época do respectivo pagamento, incidindo

correção monetária (décima coluna) somente sobre as diferenças

existentes (nona coluna) entre a quantia devida (sétima coluna) e

aquela já paga (oitava coluna).

Registre-se, por oportuno, que a decisão interlocutória proferida nos

autos do processo nº 0104400-70.2006.5.13.0001, visou somente a

afastar a compensação retroativa das progressões concedidas nos

anos de 2004 a 2006 em relação àquelas devidas de 1998 a 2001,

e não conceber uma nova e ilógica metodologia aritmética

destinada à apuração das diferenças observadas entre os valores

devidos e aqueles efetivamente já adimplidos.

[…]

A propósito, cumpre destacar que a matéria em análise foi objeto de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

exame pelo Tribunal Pleno desta Corte Regional nos autos daquele

processo nº 0104400-70.2006.5.13.0001, determinando

expressamente que 'quando da apuração do valor retroativo devido,

deverá haver a necessária a compensação de três promoções

havidas nos anos de 2004, 2005 e 2006, uma para cada ano' (fl.

684), sem nenhuma menção à dedução somente após a incidência

de juros de mora e correção monetária, tampouco se limitando a um

percentual sobre o montante devido.

Não fosse o bastante, além da questão lógico-jurídica supracitada

(vedação ao enriquecimento sem causa), observa-se ainda que a

forma de apuração adotada pelo exequente, computando toda a

progressão devida durante o curso do contrato de trabalho e

desprezando a época de pagamento dos valores já adimplidos, não

resiste a uma simples análise aritmética.

Com efeito, pretende o promovente, inadvertidamente, que a

dedução do percentual das progressões já deferidas ao longo dos

anos seja computada como simples "desconto" percentual da

quantia por ele apurada (fl. 26).

Entretanto, conforme didático exemplo elaborado pelo perito

contador nos autos do Processo n.º 0000787-05.2019.5.13.0025, os

equívocos cometidos pelo exequente não se tratam somente de

inconsistências na apuração do débito judicial, mas igualmente de

erros que contrariam a própria lógica matemática. (fl. 1600 daqueles

autos):

[…]

Igualmente insubsistente a alegação do exequente no sentido de

que a jurisprudência do Tribunal Pleno e das duas Turmas

Julgadoras desta Corte Regional autorizam o reconhecimento da

tese exordial acerca da apuração dos valores devidos e o posterior

desconto de 15% referente às promoções já concedidas.

Efetivamente, a jurisprudência reproduzida nas petições

apresentadas pelo exequente, neste (fls. 1547-1561) e em vários

outros processos patrocinados pelo mesmo advogado,

independentemente da fase processual em que se encontram,

somente reconhecem que a compensação (minuendo) deve ser

efetuada após a apuração da quantia devida (subtraendo), o que, a

toda evidência ocorrerá, necessariamente, em toda e qualquer

hipótese de dedução de quantia parcialmente já adimplida ao credor

(resto ou diferença), a exemplo do que se observa no caso vertente.

Por outro lado, em nenhum momento, a jurisprudência desta Corte

Regional determinou que somente os valores devidos ao

reclamante deveriam ser atualizados, ao passo em que as quantias

já adimplidas permaneceriam 'congeladas' durante mais de quinze

anos para efeito de dedução, ou, ainda pior, que o abatimento fosse

realizado mediante a aplicação de um desconto simplório de 15%,

como pretende a agravante."

Firme nessas premissas, mantenho o julgado por seus próprios

fundamentos quanto ao tópico.

Por sua vez, ao contrário do alegado pelo embargante, resta claro

que a decisão interlocutória citada no trecho do aresto do processo

nº 0000883-92.2019.5.13.0001, proferida nos autos da Ação

Coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001, possui a mesma premissa

fática daquela suscitada no recurso do embargante.

Como se vê, o acórdão expôs claramente o convencimento deste

julgador sobre a matéria, analisando detidamente as provas

carreadas aos autos, não existindo, portanto, nenhum vício capaz

de autorizar a oposição dos presentes embargos declaratórios.

Dessa maneira, resta claro que o reclamante persegue, na hipótese,

a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexistem

omissões, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já

decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para

essa finalidade.

Assim, sendo certo que os presentes embargos não se prestam à

revisão do julgado, é inviável seu acolhimento, mesmo a título de

prequestionamento, visto que não configuradas as falhas

apontadas.

Em arremate, registro, com amparo na OJ nº 119 da SBDI-1/TST,

que a exigência de prequestionamento não vai ao ponto de impelir o

órgão julgador a apontar supostas afrontas ao ordenamento jurídico

em sua própria decisão.

Por fim, se o embargante entender que houve erro de julgamento,

má apreciação da prova ou incorreta interpretação das normas

jurídicas, deve se utilizar da medida cabível

prevista em lei, qual seja, o recurso à instância superior, pois os

embargos de declaração não se prestam a tal finalidade.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, incabível a invocação de dissenso pretoriano, tendo

em vista a inteligência da Súmula 459 do TST.

Registre-se, por oportuno, que o dissenso pretoriano não é passível

de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO AO FINAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, da CF.

Sustenta o recorrente que a compensação somente deve ser

realizada ao final, sob pena de desrespeito à coisa julgada.

No tocante ao tema, a Turma julgadora decidiu da seguinte forma

(Id. 2dd6b52):

...O primeiro argumento tratado no recurso é o de que, em respeito

à coisa julgada estabelecida na ação principal, a compensação das

progressões já concedidas nos acordos coletivos de trabalho de

2004, 2005 e 2006 deve ser feita apenas ao final, abatendo 15% do

montante encontrado.

Razão não lhe assiste.

O que o exequente pretende, na verdade, é que as progressões já

recebidas sejam desconsideradas nas épocas em que foram

efetivamente concedidas, aplicando-se a compensação a partir de

outro momento mais recente, sem nenhuma correção, de forma a

receber duplamente a diferença . E não é esta a lógica da sentença

exequenda nem das decisões (bis in idem) posteriores sobre a

liquidação. A ser assim, ocorreria evidente enriquecimento ilícito.

Com efeito, a compensação das progressões concedidas em

decorrência das ACTs deve ser feita considerando as épocas em

que foram efetivamente implantadas no contracheque. Se isto vai

ser feito, de forma imediata, na conta, ou se vai ser objeto de um

encontro de contas, ao final, o resultado há de ser

matematicamente o mesmo, a não ser que se pretenda não efetuar

a compensação de forma correta, atentando-se contra a coisa

julgada da sentença coletiva (que expressamente manda efetuar a

compensação).

Ressalto, por oportuno, que a metodologia aplicada no laudo

pericial contábil segue o posicionamento deste Regional quanto às

compensações das promoções concedidas na vigência do contrato

de trabalho, como bem mencionado na contraminuta, o que se

ilustra com a decisão desta 2ª Turma no julgamento do Agravo de

Petição nº 0000883-92.2019.5.13.0001, relatado pelo Exmo.

Desembargador Edvaldo de Andrade (Julgamento em 13.04.2021,

publicação no DJe em 16.04.2021), verbis:

[...] Como se sabe, a dedução de parcelas já adimplidas durante a

vigência do contrato de trabalho deve ser apurada à época do

respectivo pagamento, incidindo juros de mora e correção

monetária somente sobre as diferenças porventura subsistentes,

evitando-se o enriquecimento sem causa do credor trabalhista (art.

884 do CC).

Nesse sentido, o sistema de cálculos desenvolvido pela própria

Justiça do Trabalho (PJe-Calc - fl. 1346, por exemplo) pressupõe o

regime de competência mensal (primeira coluna) no cômputo das

deduções decorrentes dos valores já adimplidos ao trabalhador

(oitava coluna), à época do respectivo pagamento, incidindo

correção monetária (décima coluna) somente sobre as diferenças

existentes (nona coluna) entre a quantia devida (sétima coluna) e

aquela já paga (oitava coluna).

Registre-se, por oportuno, que a decisão interlocutória proferida nos

autos do processo n. º 0104400-70.2006.5.13.0001, visou somente

a afastar a compensação retroativa das progressões concedidas

nos anos de 2004 a 2006 em relação àquelas devidas de 1998 a

2001, e não conceber uma nova e ilógica metodologia aritmética

destinada à apuração das diferenças observadas entre os valores

devidos e aqueles efetivamente já adimplidos.

(…)

A propósito, cumpre destacar que a matéria em análise foi objeto de

exame pelo Tribunal

Pleno desta Corte Regional nos autos daquele processo n.º

0104400-70.2006.5.13.0001, determinando expressamente que

"quando da apuração do valor retroativo devido, deverá haver a

necessária compensação de três promoções havidas nos anos de

2004, 2005 e 2006, uma para cada ano" (fl. 684), sem nenhuma

menção à dedução somente após a incidência de juros de mora e

correção monetária, tampouco limitando-a a um percentual sobre o

montante devido.

Não fosse o bastante, além da questão lógico-jurídica supracitada

(vedação ao enriquecimento sem causa), observa-se ainda que a

forma de apuração adotada pelo exequente, computando toda a

progressão devida durante o curso do contrato de trabalho e

desprezando a época de pagamento dos valores já adimplidos, não

resiste a uma simples análise aritmética.

Com efeito, pretende o promovente, inadvertidamente, que a

dedução do percentual das progressões já deferidas ao longo dos

anos seja computada como simples "desconto" percentual da

quantia por ele apurada (fl. 26).

Entretanto, conforme didático exemplo elaborado pelo perito

contador nos autos do Processo n.º 0000787-05.2019.5.13.0025, os

equívocos cometidos pelo exequente não se tratam somente de

inconsistência na apuração do débito judicial, mas igualmente de

erros que contrariam a própria lógica matemática (fl. 1600 daqueles

autos):

(…)

Igualmente insubsistente a alegação do exequente no sentido de

que a jurisprudência do Tribunal Pleno e das duas Turmas

Julgadoras desta Corte Regional autorizam o reconhecimento da

tese exordial acerca da apuração dos valores devidos e o posterior

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desconto de 15% referente às promoções já concedidas.

Efetivamente, a jurisprudência reproduzida nas petições

apresentadas pelo exequente, neste (fls. 1547-1561) e em vários

outros processos patrocinados pelo mesmo advogado,

independentemente da fase processual em que se encontram,

somente reconhecem que a compensação (minuendo) deve ser

efetuada após a apuração da quantia devida (subtraendo), o que, a

toda evidência, ocorrerá, necessariamente, em toda e qualquer

hipótese de dedução de quantia parcialmente já adimplida ao credor

(resto ou diferença), a exemplo do que se observa no caso vertente.

Por outro lado, em nenhum momento a jurisprudência desta Corte

Regional determinou que somente os valores devidos ao

reclamante deveriam ser atualizados, ao passo em que as quantias

já adimplidas permaneceriam "congeladas" durante mais de quinze

anos para efeito de dedução, ou, ainda pior, que o abatimento fosse

realizado mediante a aplicação de um desconto simplório de 15%,

como pretende o agravante.

Nesse quadro, devidamente atualizados tanto os valores devidos ao

promovente quanto as quantias já adimplidas pela promovida, é

matematicamente irrelevante observar o regime de competência

mensal ou apurar toda a quantia devida atualizada e, ao final,

deduzir todos os valores atualizados já adimplidos.

[…]

Firme nessas premissas, mantenho o julgado por seus próprios

fundamentos quanto ao tópico.

Pelas razões expostas no acórdão recorrido, não vislumbro possível

ofensa ao dispositivo constitucional apontado.

Constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria em tela, com fulcro no contexto dos autos principais e,

nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

aqui sim, desrespeito à coisa julgada, o que inviabiliza, portanto, o

manejo do presente apelo revisional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000360-42.2022.5.13.0012

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

WEIDER SEGURANCA PRIVADA

EIRELI - EPP

ADVOGADO

DANIEL DALONIO VILAR FILHO(OAB:

10822/PB)

RECORRIDO

JOSE HELMAR GOMES SILVA

ADVOGADO

ANA LUIZA GOMES DE ABREU(OAB:

29849/PB)

RECORRIDO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE

CAMPINA GRANDE

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc0fcb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000360-42.2022.5.13.0012 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: WEIDER SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP

RECORRIDOS: JOSÉ HELMAR GOMES SILVA e UNIVERSIDADE

FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.04.2023 - ID.

8e3565a; recurso interposto em 27.04.2023 - ID. 3ecbb86).

Regular a representação processual (ID. 123ef8a).

Preparo satisfeito (ID. 3c5990e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A insurgência não prospera, uma vez que a parte recorrente deixou

de cumprir o pressuposto de recorribilidade expresso no art. 896, §

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1º-A, IV, da CLT, qual seja: “

transcrever na peça recursal, no caso

de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de

prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que

foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da

ocorrência da omissão

”.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, acerca do tema, destacou:

“

Impende assinalar, de início, que a reclamada, na sua contestação,

reconheceu indiretamente serem devidas as verbas rescisórias

reivindicadas na inicial, quando expôs em sua defesa que deixou de

honrar o pagamento da rescisão contratual de seus empregados em

razão de inadimplência contratual da Universidade Federal de

Campina Grande, verbis:

Em razão disso, a UFCG, que também não pagou a empresa que

prestou serviço nos12(doze) dias do mês de janeiro de 2022, não

pode formalizar a

prorrogação da contratação da empresa WEIDER, e deixou de

pagar o mês de dezembro de 2021, gerando uma inadimplência

com a empresa e impossibilitando que a empresa WEIDER

honrasse com a rescisão contratual dos seus funcionários.

Referida peculiaridade, por si só, é capaz de evidenciar a

natureza incontroversa das verbas rescisórias devidas ao

empregado, situação que atrai inopinadamente a incidência da

multa do artigo 467 da CLT ao caso sob exame.

É de se desprover, então, o recurso no particular.”

(Grifou-se)

Na hipótese, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto

à temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

u m a

s u p o s t a

m o d i f i c a ç ã o

n a

d e c i s ã o

d e m a n d a r i a ,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, os arestos estampados nas razões recursais são

inespecíficos, conforme inteligência da Súmula 296 do TST, na

medida em que no caso em apreço foi evidenciado a natureza

incontroversa das verbas rescisórias.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000728-43.2021.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE

LIMA

ADVOGADO

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 080279d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000728-43.2021.5.13.0026

RECORRENTE: MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2023 – Id.

cb48690; recurso interposto em 28.03.2023 – Id. c503470).

Regular a representação processual (Id. b146ee2).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

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análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que a referida decisão não se debruçou de

maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração, relativas à premissas fáticas ligadas aos

tópicos da compensação ao final e da prescrição parcial.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração do

exequente, destacou (Id. abd75ba):

Entretanto, a leitura do acórdão (ID. 3d6cdb3) não deixa nenhuma

dúvida quanto ao enfrentamento de toda controvérsia por esta

Corte, que abordou de forma fundamentada toda a matéria

levantada no apelo recursal, dentro dos limites postos à análise

revisional, conforme fundamentos extraídos das razões do julgado,

decidindo, ao final, determinou a retificação da planilha de cálculos,

para zerar as colunas "diferença" e "valor corrigido", do período de

01/03/2005 a 31/03/2005, em relação ao título de "diferença

salarial”, inclusive trazendo os esclarecimentos quanto aos pontos

já enfrentados por esta Corte em outros processos envolvendo os

parâmetros de liquidação da decisão prolatada no processo nº.

0104400-70.2006.5.13.0001, garantindo maior uniformização dos

julgamentos deste órgão quanto à apuração dos valores devidos ao

exequente.

Neste sentido, transcreve-se trechos da decisão colegiada

embargada que

expressamente trataram dos tópicos supracitados.

2.1 REPERCUSSÕES DOS TRIÊNIOS ABARCADOS PELA

PRESCRIÇÃO NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAIS

[…]

A sentença proferida nos autos da ação coletiva

01044.2006.001.13.00-6, transitada em julgado, é bastante clara no

sentido de que a implantação das progressões horizontais por

antiguidade, deve ocorrer a partir do triênio de 01/12/1998 a

01/12/2001, com apuração a cada mês de setembro do ano

seguinte a esse triênio, sendo incorporada uma referência salarial

da faixa do cargo do empregado.

De acordo com o item 8.2.10.4, do PCCS 1995, as progressões

horizontais por antiguidade devem ser concedidas a cada 3 anos

contados a partir da última progressão horizontal por antiguidade ou

da data de admissão.

Nesse contexto, a primeira progressão horizontal por antiguidade,

com base no PCCS/1995, ocorreria em 1999.

Entretanto, a referida progressão encontra-se prescrita, pois a ação

coletiva foi proposta em 23.08.2006 e, por isso, as parcelas

anteriores à 23.08.2001 foram atingidas pela prescrição.

Por consequência, também encontram-se prescritos os efeitos

financeiros da mencionada progressão, pois a prescrição declarada

em relação ao triênio constitutivo do direito à progressão atinge

também os seus efeitos, ante o princípio da gravitação jurídica (o

acessório segue o principal). Assim, estando prescrito o período

aquisitivo do direito à referida progressão, indevida a sua

repercussão financeira.

Desse modo, verifica-se que a próxima progressão devida inicia em

setembro de 2002, mês que a perita contábil iniciou a apuração das

diferenças devidas (ID. 0c62cfa - Pág. 6- Fls.: 1162).

Portanto, inaplicável o entendimento da Súmula nº 452 do TST ao

presente caso.

Nada a reformar.

[…]

2.3 MOMENTO DE COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE

2004, 2005 E 2006

[…]

Nos autos da ação coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001, o Juízo

a quo daquela ação observou que o ACT 2004 e seguintes,

firmados entre o sindicato e a empresa reclamada, concederam

progressões aos empregados substituídos, tratando-se, assim, de

forma extintiva do direito postulado. Na sequência, o referido

magistrado reconheceu que a ECT fazia jus à compensação dos

pagamentos oriundos dos ACT 2004/2006 sobre o crédito

perseguido na demanda judicial.

Ao apreciar o agravo de petição em face dessa decisão, este

Regional confirmou o "deferimento da compensação das

progressões por antiguidade quitadas de acordo com os ACT's de

2004 a 2006" (ID. 8552742 - Pág. 5 - Fls.: 453).

Após a baixa dos autos à origem, o magistrado condutor da citada

ação coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001 decidiu que a fórmula

de apuração seria "conceder a progressão devida a cada

empregado a partir do triênio 1998/2001, até 2008 (exceção para os

2 empregados que não aderiram ao PCCS 2008) e só depois,

compensar os anos de 2004/2006" (grifei - ID. e8e9fc1 - Pág. 2 -

Fls.: 512).

É com base nessa frase do despacho ("e só depois, compensar os

anos de 2005/2006") que os exequentes individuais teimam em

recorrer a esta Corte, em nítida tentativa de obter um

enriquecimento sem causa.

Note-se que a decisão do juiz não fez nenhuma alusão à dedução

somente após a incidência de juros de mora e correção monetária,

muito menos vinculou essa dedução a algum percentual a ser

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

abatido do montante final devido. Esses critérios foram criados pelo

agravante, sem nenhum respaldo nos autos.

Na verdade, o que o exequente pretende é embolsar os juros de

mora e a correção monetária das progressões já pagas há quase

duas décadas, como se tais pagamentos praticamente não tivessem

ocorrido, porque transformados em uma ínfima dedução de 15%

sobre o montante condenatório apurado em 2019. Significa que a

parte está especulando às expensas do erário público, requerendo

que incidam juros moratórios por anos a fio, quando, na verdade, os

valores já estão manifestamente quitados.

Ora, considerando que as progressões foram concedidas em 2004,

2005 e 2006, é evidente que, para haver a compensação ao final da

apuração da conta, os valores históricos das progressões teriam de

ser atualizados monetariamente, inclusive com exclusão dos juros,

desde a data do adimplemento, porque mora da ré não houve nesse

particular.

Todavia, não é essa a intenção do exequente. É bastante nítida a

tentativa da parte em angariar recursos a que não tem direito,

deturpando completamente o despacho prolatado pelo magistrado

na ação coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001.

O referido ardil contábil, insistentemente sustentado pelos

exequentes individuais da sentença genérica exarada na ação

coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001, foi detectado em outros

casos analisados por este órgão julgador, que já desnudou a

esparrela, a exemplo do substancioso acórdão da lavra do

Desembargador Edvaldo de Andrade, prolatado no processo nº

0000445-89.2021.5.13.0003:

[…]

No mesmo sentido, cito a ementa e a fundamentação do acórdão da

relatoria do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado, prolatado no

processo nº 0000875-18.2019.5.13.0001, igualmente denunciando a

indução a erro que o exequente tenciona perpetrar.

[...]

Não bastasse, o eventual acatamento do pedido formulado pelo

exequente configuraria violação manifesta de norma jurídica, por

fazer tábula rasa do instituto da compensação.

Nesse sentido, o art. 368 do CC prevê que, "Se duas pessoas forem

ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas

obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Ademais, o

art. 369 do mesmo diploma prevê que "A compensação efetua-se

entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis."

De sorte que não caberia a postergação da dedução da parcela já

paga pela empresa, sem as devidas correções monetárias para

atualização do valor quitado, inclusive com abatimento dos

respectivos juros de mora, desde a época da satisfação da rubrica.

Dessa forma, rechaço a pretensão do exequente e confirmo

integralmente a compensação das progressões, na forma já

delimitada na sentença de impugnação de cálculos.

Também não merece respaldo a irresignação do exequente quanto

à alegação de que só houve apuração das diferenças até

agosto/2014.

Ao contrário do que sustenta o agravante, houve a apuração da

diferença salarial. Contudo, o resultado apurado demonstra que o

exequente não possui valores a receber a partir de setembro de

2004 por conta da concessão das progressões horizontais por

antiguidade em decorrência dos ACTs de 2004/2005 e de

2005/2006, conforme registrado na ficha cadastral (ID. a0162fa -

Pág. 4 - Fls. 44) que devem ser compensadas nas épocas em que

foram efetivamente implantadas no contracheque do exequente.

Ora, como esse foi o procedimento adotado pela expert, não há que

se falar em diferenças a serem pagas a partir de 2004.

[…]

A parte embargante não obtém êxito em demonstrar nas razões

postas nestes declaratórios qualquer vício possível de saneamento

por esta via recursal.

Na realidade, o acionante traz seu inconformismo com o mérito da

decisão, buscando uma nova análise da matéria por este órgão

julgador, com novo julgamento do direito posto neste litígio, em

sentido mais favorável à sua pretensão. Contudo, se o julgamento

não foi efetuado conforme almejava, caberia ao litigante insatisfeito

ingressar com recurso próprio.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da

matéria já apreciada a pretexto de qualquer insatisfação da parte

que não se enquadra nos preceitos específicos contidos nos arts.

897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC.

Ademais, o princípio do livre convencimento motivado garante ao

magistrado liberdade quando da análise dos fatos que envolvem o

processo e o posicionamento jurídico a ser seguido, tornando

desnecessária a análise dos dispositivos e jurisprudências que

pareçam significativos para a parte, mas que, para o julgador, se

não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de

julgar, exigindo-se apenas que o órgão judicante traga a base dos

fundamentos motivadores da sua decisão, o que restou

devidamente observado por este colegiado.

Não havendo, pois, qualquer vício no acórdão passível de

saneamento através de embargos de declaração, é de se rejeitá-

los.

Quanto ao prequestionamento, há de se esclarecer que, havendo

análise explícita da questão controvertida, torna-se desnecessário

mencionar cada dispositivo legal e constitucional invocado pelas

partes, tendo-se por prequestionada a matéria, de acordo com a

Súmula 297 do TST.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, incabível a invocação de dissenso pretoriano, tendo

em vista a inteligência da Súmula 459 do TST.

Registre-se, por oportuno, que o dissenso pretoriano não é passível

de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, caput, e XXXVI, 7º, XXIX, da CF;

b) contrariedade à Súmula 452 do TST.

Alega que o acordão violou coisa julgada na medida que existe

previsão expressa no título executivo de prescrição parcial, previsão

essa não ventilada por ambos os acórdãos, não obstante terem sido

levantados.

A Turma julgadora destacou:

[ …]

A sentença proferida nos autos da ação coletiva

01044.2006.001.13.00-6, transitada em julgado, é bastante clara no

sentido de que a implantação das progressões horizontais por

antiguidade, deve ocorrer a partir do triênio de 01/12/1998 a

01/12/2001, com apuração a cada mês de setembro do ano

seguinte a esse triênio, sendo incorporada uma referência salarial

da faixa do cargo do empregado.

De acordo com o item 8.2.10.4, do PCCS 1995, as progressões

horizontais por antiguidade devem ser concedidas a cada 3 anos

contados a partir da última progressão horizontal por antiguidade ou

da data de admissão.

Nesse contexto, a primeira progressão horizontal por antiguidade,

com base no PCCS/1995, ocorreria em 1999.

Entretanto, a referida progressão encontra-se prescrita, pois a ação

coletiva foi proposta em 23.08.2006 e, por isso, as parcelas

anteriores à 23.08.2001 foram atingidas pela prescrição.

Por consequência, também encontram-se prescritos os efeitos

financeiros da mencionada progressão, pois a prescrição declarada

em relação ao triênio constitutivo do direito à progressão atinge

também os seus efeitos, ante o princípio da gravitação jurídica (o

acessório segue o principal). Assim, estando prescrito o período

aquisitivo do direito à referida progressão, indevida a sua

repercussão financeira.

Desse modo, verifica-se que a próxima progressão devida inicia em

setembro de 2002, mês que a perita contábil iniciou a apuração das

diferenças devidas (ID. 0c62cfa - Pág. 6- Fls.: 1162).

Portanto, inaplicável o entendimento da Súmula nº 452 do TST ao

presente caso.

Nada a reformar.

[…]

Pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, não vislumbro

possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontado,

tampouco à citada súmula.

Assim, constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria em tela, com fulcro no contexto dos autos

principais e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, mais uma vez, desrespeito à coisa julgada, o que

inviabiliza, portanto, o manejo do presente apelo revisional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

PROGRESSÕES. COMPENSAÇÃO AO FINAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, da CF.

Sustenta o recorrente que a compensação somente deve ser

realizada ao final, sob pena de desrespeito à coisa julgada.

No tocante ao tema, a Turma julgadora decidiu da seguinte forma:

[…]

Nos autos da ação coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001, o Juízo

a quo daquela ação observou que o ACT 2004 e seguintes,

firmados entre o sindicato e a empresa reclamada, concederam

progressões aos empregados substituídos, tratando-se, assim, de

forma extintiva do direito postulado. Na sequência, o referido

magistrado reconheceu que a ECT fazia jus à compensação dos

pagamentos oriundos dos ACT 2004/2006 sobre o crédito

perseguido na demanda judicial.

Ao apreciar o agravo de petição em face dessa decisão, este

Regional confirmou o "deferimento da compensação das

progressões por antiguidade quitadas de acordo com os ACT's de

2004 a 2006" (ID. 8552742 - Pág. 5 - Fls.: 453).

Após a baixa dos autos à origem, o magistrado condutor da citada

ação coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001 decidiu que a fórmula

de apuração seria "conceder a progressão devida a cada

empregado a partir do triênio 1998/2001, até 2008 (exceção para os

2 empregados que não aderiram ao PCCS 2008) e só depois,

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

compensar os anos de 2004/2006" (grifei - ID. e8e9fc1 - Pág. 2 -

Fls.: 512).

É com base nessa frase do despacho ("e só depois, compensar os

anos de 2005/2006") que os exequentes individuais teimam em

recorrer a esta Corte, em nítida tentativa de obter um

enriquecimento sem causa.

Note-se que a decisão do juiz não fez nenhuma alusão à dedução

somente após a incidência de juros de mora e correção monetária,

muito menos vinculou essa dedução a algum percentual a ser

abatido do montante final devido. Esses critérios foram criados pelo

agravante, sem nenhum respaldo nos autos.

Na verdade, o que o exequente pretende é embolsar os juros de

mora e a correção monetária das progressões já pagas há quase

duas décadas, como se tais pagamentos praticamente não tivessem

ocorrido, porque transformados em uma ínfima dedução de 15%

sobre o montante condenatório apurado em 2019. Significa que a

parte está especulando às expensas do erário público, requerendo

que incidam juros moratórios por anos a fio, quando, na verdade, os

valores já estão manifestamente quitados.

Ora, considerando que as progressões foram concedidas em 2004,

2005 e 2006, é evidente que, para haver a compensação ao final da

apuração da conta, os valores históricos das progressões teriam de

ser atualizados monetariamente, inclusive com exclusão dos juros,

desde a data do adimplemento, porque mora da ré não houve nesse

particular.

Todavia, não é essa a intenção do exequente. É bastante nítida a

tentativa da parte em angariar recursos a que não tem direito,

deturpando completamente o despacho prolatado pelo magistrado

na ação coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001.

O referido ardil contábil, insistentemente sustentado pelos

exequentes individuais da sentença genérica exarada na ação

coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001, foi detectado em outros

casos analisados por este órgão julgador, que já desnudou a

esparrela, a exemplo do substancioso acórdão da lavra do

Desembargador Edvaldo de Andrade, prolatado no processo nº

0000445-89.2021.5.13.0003:

[…]

No mesmo sentido, cito a ementa e a fundamentação do acórdão da

relatoria do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado, prolatado no

processo nº 0000875-18.2019.5.13.0001, igualmente denunciando a

indução a erro que o exequente tenciona perpetrar.

[...]

Não bastasse, o eventual acatamento do pedido formulado pelo

exequente configuraria violação manifesta de norma jurídica, por

fazer tábula rasa do instituto da compensação.

Nesse sentido, o art. 368 do CC prevê que, "Se duas pessoas forem

ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas

obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Ademais, o

art. 369 do mesmo diploma prevê que "A compensação efetua-se

entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis."

De sorte que não caberia a postergação da dedução da parcela já

paga pela empresa, sem as devidas correções monetárias para

atualização do valor quitado, inclusive com abatimento dos

respectivos juros de mora, desde a época da satisfação da rubrica.

Dessa forma, rechaço a pretensão do exequente e confirmo

integralmente a compensação das progressões, na forma já

delimitada na sentença de impugnação de cálculos.

Também não merece respaldo a irresignação do exequente quanto

à alegação de que só houve apuração das diferenças até

agosto/2014.

Ao contrário do que sustenta o agravante, houve a apuração da

diferença salarial. Contudo, o resultado apurado demonstra que o

exequente não possui valores a receber a partir de setembro de

2004 por conta da concessão das progressões horizontais por

antiguidade em decorrência dos ACTs de 2004/2005 e de

2005/2006, conforme registrado na ficha cadastral (ID. a0162fa -

Pág. 4 - Fls. 44) que devem ser compensadas nas épocas em que

foram efetivamente implantadas no contracheque do exequente.

Ora, como esse foi o procedimento adotado pela expert, não há que

se falar em diferenças a serem pagas a partir de 2004.

Pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, não vislumbro

ofensa ao dispositivo constitucional apontado.

Assim, constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria em tela, com fulcro no contexto dos autos

principais e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, aqui sim, desrespeito à coisa julgada, o que

inviabiliza, portanto, o manejo do presente apelo revisional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000078-34.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MARCELO HENRIQUES SANTOS

ADVOGADO

MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE

ALMEIDA(OAB: 25163/PB)

RECORRENTE

UNIDADE TEXTIL NORDESTE EIRELI

ADVOGADO

JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

RECORRIDO

MARCELO HENRIQUES SANTOS

RECORRIDO

UNIDADE TEXTIL NORDESTE EIRELI

ADVOGADO

JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIDADE TEXTIL NORDESTE EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 628345c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000078-34.2022.5.13.0002 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: UNIDADE TÊXTIL NORDESTE EIRELI

RECORRIDO: MARCELO HENRIQUES SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.04.2023 – ID.

be114b4; recurso apresentado em 28.04.2023 – ID. a2a8648).

Regular a representação processual (ID. a7715eb).

Preparo satisfeito (IDs. 1406b5b, 58d3dd3 e 3df5e88).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

AVISO PRÉVIO E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais não se presta ao fim colimado, porquanto não trata dos

temas em apreço, nos termos consignados no acórdão do recurso

ordinário, mas apenas menciona que não houve omissão no

acórdão, tendo sido extraído do acórdão dos embargos de

declaração.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000589-32.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CHARLES BASTOS FERREIRA

ADVOGADO

CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DA

SILVA(OAB: 22134/PB)

RECORRENTE

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO

FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRENTE

F. IMM. BRASIL LTDA

ADVOGADO

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA

BISNETO(OAB: 18011/CE)

RECORRIDO

F. IMM. BRASIL LTDA

ADVOGADO

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA

BISNETO(OAB: 18011/CE)

RECORRIDO

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO

FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRIDO

CHARLES BASTOS FERREIRA

ADVOGADO

CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DA

SILVA(OAB: 22134/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHARLES BASTOS FERREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc3bb0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000589-32.2022.5.13.0002 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CHARLES BASTOS FERREIRA

RECORRIDAS: F. IMM. BRASIL LTDA. E COMPANHIA DE ÁGUA

E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.04.2023 - ID.

0af2e80; recurso apresentado em 28.04.2023 - ID. 1422e4d).

Regular a representação processual (ID. 25e9597).

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para o reclamante através da sentença

prolatada nos presentes autos (ID. cace0cc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

Alegações:

- violação do art. 5º inciso II,da Constituição Federal;

- violação dos arts. 62, 71, 74e 844 da Norma Consolidada, 10,

341, 537 e 538 do Código de Processo Civil;

- violação das Súmulas nºs 338 e 437 doTribunal Superior do

Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parteindicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

sendo esta formalidade exigida pelo art. 896, § 1º-A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, inclusive quanto ao alegado dissenso

jurisprudencial, diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000005-35.2023.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

LETICIA CASSIANO DE MEDEIROS

ADVOGADO

GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

LETICIA CASSIANO DE MEDEIROS

ADVOGADO

GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a63f05

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000005-35.2023.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CONTAX S.A. - EM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.) E LETICIA CASSIANO DE MEDEIROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

Nada a deferir, uma vez que o referido causídico já se encontra

cadastrado no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.03.2023 - Id.

399c6a0; recurso apresentado em 14/04/2023 14:20:05 - 71b9c16).

Regular a representação processual (Ids. 26e03f5 e 3161d63 ).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID.4f82091, empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão vergastado que manteve a

responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

Razão lhe assiste.

O primeiro grau de jurisdição não reconheceu a responsabilidade da

segunda reclamada por entender se tratar a hipótese de uma

relação de natureza comercial, em que as litisconsortes figuram na

condição de cliente.

Com todo respeito, ouso divergir deste posicionamento.

O STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante "

A ficha de registro de empregado (Id 008f76b) atesta que a

reclamante prestou serviços à segunda reclamada na Seção

CALLCENTER LATAM- TAM, desde a admissão em 05.11.2020.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a segunda parte ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o fato

de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S.A teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária das recorridas é medida que se

impõe.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A deve responder, de forma

subsidiária, pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, inclusive multas e indenizações, com suporte na Súmula

nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por meio da

Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Recurso provido para reconhecer que a reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A deve responder, de forma subsidiária, pelo

pagamento de todos os créditos reconhecidos na sentença.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Ademais, em processos submetidos a procedimento sumaríssimo,

por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, somente é cabível

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável o seguimento do Apelo.

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação aos arts. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o acórdão vergastado merece reforma no

tocante a rescisão indireta.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

O depósito do FGTS é obrigação contratual que, além do objetivo

principal de criar uma reserva monetária para o trabalhador, financia

programas e ações sociais. O descaso em cumprir tal obrigação vai

além do comprometimento com o empregado e nega a possibilidade

de o Estado se utilizar dessa verba para a implementação de

programas que favorecem a toda uma comunidade.

Além disso, a legislação pátria elenca várias situações nas quais o

empregado pode movimentar a respectiva conta antes da rescisão

do contrato de trabalho, como, por exemplo: quando pretende

adquirir imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional, amortizar

dívida existente com o Sistema ou quando ela e seus familiares

forem acometidos de neoplasia maligna, dentre outras ocorrências.

Ora, o autor esteve sujeito à possibilidade do acontecimento de

todos estes eventos durante a relação de emprego. Na hipótese de

a necessidade do uso ter se tornado real, certamente não haveria

providência pela via judicial a tempo de se evitar prejuízo. É

razoável concluir que nenhum dono de imóvel aguardaria até o fim

de uma ação trabalhista para concretizar a compra de um imóvel,

assim como nenhuma entidade bancária concederia prazo para

interromper a cobrança de juros até que se tornasse viável a

amortização da dívida. E, em se tratando de doença, o prejuízo

poderia ser irreparável.

O extrato do FGTS evidencia a ausência de depósitos de FGTS na

conta vinculada do autor (Id 4ad6994).

Logo, diante do cenário delineado nos autos, a ausência de

depósitos do FGTS é suficiente para justificar a resilição contratual

pela via oblíqua.

Não bastasse, a reclamada, em sua contestação, assumiu que, com

a pandemia ocasionada pelo COVID-19, vem enfrentando

dificuldades financeiras, de modo que, de fato, atrasou pagamentos,

o que corrobora a alegação exordial de atraso reiterado no

pagamento dos salários, configurando grave transgressão

contratual.

Destarte, confirmo o reconhecimento da rescisão indireta, bem

como a condenação da reclamada ao adimplemento das pertinentes

verbas rescisórias e obrigação de fazer

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível no caso o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Pede a recorrente que a limitação da incidência dos juros e

correção monetária seja até a data do pedido da recuperação

judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005).

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

A hodierna jurisprudência do TST tem entendido que não há óbice à

incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial.

(…)

Com efeito, a inexigibilidade de juros da massa falida somente deve

ocorrer nos casos em que a falência já tiver sido decretada e se o

ativo não bastar para o pagamento, o que não é o caso da

recorrente.

(…) No que se refere à correção monetária, deverá ser observada a

aplicação do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e, a partir da

propositura ou ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC,

seguindo as diretrizes vinculantes, constantes na decisão

precedente, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, em

companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-

10518-08.2014.5.18.0010.

Por fim, verifica-se necessidade de ajuste da conta do julgado, no

que se refere à apuração das contribuições previdenciárias, a cargo

da recorrente O julgado reconheceu a isenção patronal das

contribuições previdenciárias, o que não foi observado nos cálculos

Por se tratar de recurso de revista em recurso ordinário sujeito ao

rito sumaríssimo, somente se admite o apelo extraordinário por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme

prescreve o art. 896, § 9º, da CLT

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) divergência quanto as Súmulas nº 219 e 329, do TST

Pede a recorrente a reforma do acórdão proferido pelo juízo de

segundo grau, com relação à condenação em pagamento de

honorários advocatícios para o patrono do autor.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

No caso específico dos autos, há de ser deferida a minoração

requerida pela empresa neste apelo, dado que o percentual de 15%

imposto mostra-se desproporcional aos parâmetros legais

estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, considerada a matéria

litigada, merecendo ser minorado para 10%, patamar este adotado

em processos análogos, a exemplo do RORSum nº 0000291-

65.2022.5.13.0026 de mesma empresa acionada.

(…)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado,

não vislumbro contrariedade à Súmula invocada.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado FÁBIO

RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com

escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º

andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04.530-000, sob

pena de nulidade.

Nada a deferir, uma vez que o referido causídico já se encontra

cadastrado no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 - Id. -

d8ea804; recurso apresentado em 04/05/2023 – id. 624b984).

Regular a representação processual (Ids. 06E609c e 06e609c).

Preparo regular (Ids.230a92d e db8034c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 5º, LIV da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S/A.

Insurge a reclamante contra o não reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da empresa TAM LINHAS AEREAS

S.A.

Com razão a recorrente.

Razão lhe assiste.

O primeiro grau de jurisdição não reconheceu a responsabilidade da

segunda reclamada por entender se tratar a hipótese de uma

relação de natureza comercial, em que as litisconsortes figuram na

condição de cliente.

Com todo respeito, ouso divergir deste posicionamento.

O STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante "

A ficha de registro de empregado (Id 008f76b) atesta que a

reclamante prestou serviços à segunda reclamada na Seção

CALLCENTER LATAM- TAM, desde a admissão em 05.11.2020.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a segunda parte ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o fato

de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S.A teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária das recorridas é medida que se

impõe.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A deve responder, de forma

subsidiária, pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, inclusive multas e indenizações, com suporte na Súmula

nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por meio da

Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Recurso provido para reconhecer que a reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A deve responder, de forma subsidiária, pelo

pagamento de todos os créditos reconhecidos na sentença.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000005-35.2023.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

LETICIA CASSIANO DE MEDEIROS

ADVOGADO

GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

LETICIA CASSIANO DE MEDEIROS

ADVOGADO

GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a63f05

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000005-35.2023.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.) E LETICIA CASSIANO DE MEDEIROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

Nada a deferir, uma vez que o referido causídico já se encontra

cadastrado no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.03.2023 - Id.

399c6a0; recurso apresentado em 14/04/2023 14:20:05 - 71b9c16).

Regular a representação processual (Ids. 26e03f5 e 3161d63 ).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID.4f82091, empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão vergastado que manteve a

responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

Razão lhe assiste.

O primeiro grau de jurisdição não reconheceu a responsabilidade da

segunda reclamada por entender se tratar a hipótese de uma

relação de natureza comercial, em que as litisconsortes figuram na

condição de cliente.

Com todo respeito, ouso divergir deste posicionamento.

O STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante "

A ficha de registro de empregado (Id 008f76b) atesta que a

reclamante prestou serviços à segunda reclamada na Seção

CALLCENTER LATAM- TAM, desde a admissão em 05.11.2020.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a segunda parte ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o fato

de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S.A teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária das recorridas é medida que se

impõe.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A deve responder, de forma

subsidiária, pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, inclusive multas e indenizações, com suporte na Súmula

nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por meio da

Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Recurso provido para reconhecer que a reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A deve responder, de forma subsidiária, pelo

pagamento de todos os créditos reconhecidos na sentença.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Ademais, em processos submetidos a procedimento sumaríssimo,

por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, somente é cabível

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável o seguimento do Apelo.

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação aos arts. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o acórdão vergastado merece reforma no

tocante a rescisão indireta.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

O depósito do FGTS é obrigação contratual que, além do objetivo

principal de criar uma reserva monetária para o trabalhador, financia

programas e ações sociais. O descaso em cumprir tal obrigação vai

além do comprometimento com o empregado e nega a possibilidade

de o Estado se utilizar dessa verba para a implementação de

programas que favorecem a toda uma comunidade.

Além disso, a legislação pátria elenca várias situações nas quais o

empregado pode movimentar a respectiva conta antes da rescisão

do contrato de trabalho, como, por exemplo: quando pretende

adquirir imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional, amortizar

dívida existente com o Sistema ou quando ela e seus familiares

forem acometidos de neoplasia maligna, dentre outras ocorrências.

Ora, o autor esteve sujeito à possibilidade do acontecimento de

todos estes eventos durante a relação de emprego. Na hipótese de

a necessidade do uso ter se tornado real, certamente não haveria

providência pela via judicial a tempo de se evitar prejuízo. É

razoável concluir que nenhum dono de imóvel aguardaria até o fim

de uma ação trabalhista para concretizar a compra de um imóvel,

assim como nenhuma entidade bancária concederia prazo para

interromper a cobrança de juros até que se tornasse viável a

amortização da dívida. E, em se tratando de doença, o prejuízo

poderia ser irreparável.

O extrato do FGTS evidencia a ausência de depósitos de FGTS na

conta vinculada do autor (Id 4ad6994).

Logo, diante do cenário delineado nos autos, a ausência de

depósitos do FGTS é suficiente para justificar a resilição contratual

pela via oblíqua.

Não bastasse, a reclamada, em sua contestação, assumiu que, com

a pandemia ocasionada pelo COVID-19, vem enfrentando

dificuldades financeiras, de modo que, de fato, atrasou pagamentos,

o que corrobora a alegação exordial de atraso reiterado no

pagamento dos salários, configurando grave transgressão

contratual.

Destarte, confirmo o reconhecimento da rescisão indireta, bem

como a condenação da reclamada ao adimplemento das pertinentes

verbas rescisórias e obrigação de fazer

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível no caso o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Pede a recorrente que a limitação da incidência dos juros e

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

correção monetária seja até a data do pedido da recuperação

judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005).

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

A hodierna jurisprudência do TST tem entendido que não há óbice à

incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial.

(…)

Com efeito, a inexigibilidade de juros da massa falida somente deve

ocorrer nos casos em que a falência já tiver sido decretada e se o

ativo não bastar para o pagamento, o que não é o caso da

recorrente.

(…) No que se refere à correção monetária, deverá ser observada a

aplicação do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e, a partir da

propositura ou ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC,

seguindo as diretrizes vinculantes, constantes na decisão

precedente, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, em

companhia da decisão da SBDI-1 do TST, em sede de Agravo,

prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-

10518-08.2014.5.18.0010.

Por fim, verifica-se necessidade de ajuste da conta do julgado, no

que se refere à apuração das contribuições previdenciárias, a cargo

da recorrente O julgado reconheceu a isenção patronal das

contribuições previdenciárias, o que não foi observado nos cálculos

Por se tratar de recurso de revista em recurso ordinário sujeito ao

rito sumaríssimo, somente se admite o apelo extraordinário por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme

prescreve o art. 896, § 9º, da CLT

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) divergência quanto as Súmulas nº 219 e 329, do TST

Pede a recorrente a reforma do acórdão proferido pelo juízo de

segundo grau, com relação à condenação em pagamento de

honorários advocatícios para o patrono do autor.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

No caso específico dos autos, há de ser deferida a minoração

requerida pela empresa neste apelo, dado que o percentual de 15%

imposto mostra-se desproporcional aos parâmetros legais

estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, considerada a matéria

litigada, merecendo ser minorado para 10%, patamar este adotado

em processos análogos, a exemplo do RORSum nº 0000291-

65.2022.5.13.0026 de mesma empresa acionada.

(…)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado,

não vislumbro contrariedade à Súmula invocada.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado FÁBIO

RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com

escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º

andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04.530-000, sob

pena de nulidade.

Nada a deferir, uma vez que o referido causídico já se encontra

cadastrado no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 - Id. -

d8ea804; recurso apresentado em 04/05/2023 – id. 624b984).

Regular a representação processual (Ids. 06E609c e 06e609c).

Preparo regular (Ids.230a92d e db8034c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 5º, LIV da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 7493395):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S/A.

Insurge a reclamante contra o não reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da empresa TAM LINHAS AEREAS

S.A.

Com razão a recorrente.

Razão lhe assiste.

O primeiro grau de jurisdição não reconheceu a responsabilidade da

segunda reclamada por entender se tratar a hipótese de uma

relação de natureza comercial, em que as litisconsortes figuram na

condição de cliente.

Com todo respeito, ouso divergir deste posicionamento.

O STF fixou tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: "

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante "

A ficha de registro de empregado (Id 008f76b) atesta que a

reclamante prestou serviços à segunda reclamada na Seção

CALLCENTER LATAM- TAM, desde a admissão em 05.11.2020.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a segunda parte ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o fato

de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S.A teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária das recorridas é medida que se

impõe.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A deve responder, de forma

subsidiária, pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, inclusive multas e indenizações, com suporte na Súmula

nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por meio da

Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Recurso provido para reconhecer que a reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A deve responder, de forma subsidiária, pelo

pagamento de todos os créditos reconhecidos na sentença.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000642-29.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

DOUGLAS DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA

SILVA(OAB: 18504/PB)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40f5429

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000642-29.2022.5.13.0029

RECORRENTE: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE

LIMPEZA URBANA – EMLUR

RECORRIDOS:

DOUGLAS

DA

SILVA

ARAUJO,

BETA

AMBIENTAL LTDA, LIMA UZEDA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS

AMBIENTAIS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 – Id.

4c83e8f; recurso interposto em 02.05.2023 – Id. 14a546d).

Regular a representação processual (Id. c0484a1).

Preparo dispensado (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, inciso IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

b) contrariedade à ADC 16 do STF e à súmula 331, IV do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a responsabilidade a ela imposta pelo

acórdão guerreado.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao acórdão combatido.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 13 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000812-10.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

MARCIO DIAS DA SILVA

ADVOGADO

FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO DIAS DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c26a59

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000812-10.2022.5.13.0026

RECORRENTES: HOSPITAL SAMARITANO LTDA. E MÁRCIO

DIAS DA SILVA

RECORRIDOS: HOSPITAL SAMARITANO LTDA. E MÁRCIO DIAS

DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO DO RECLAMANTE MÁRCIO DIAS DA SILVA

PRELIMINARMENTE

Requer sejam todas as comunicações dos atos processuais

efetuadas em nome de FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP

247.435 E OAB/RN 1318-A, com escritório situado na avenida

Governador Agamenon Magalhães 4779, sala 302, lha do Leite,

Recife-Pe, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

Nada a deferir, uma vez que o causídico já encontra-se

devidamente cadastrado no sistema PJe.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/04/2023 – ID.

d65263a; recurso apresentado em 04/05/2023 ID 3f8381e).

Regular a representação processual (ID.4a932c3).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (ID.cee3c97).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO

INPC/IPCA:

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que o índice que deverá ser adotado pela Justiça

do Trabalho para correção monetária, é o IPCA-E (Índice de Preços

ao Consumidor Amplo Especial).

Todavia, analisando os termos recursais, observa-se que o

recorrente não atendeu de forma escorreita ao pressuposto próprio

do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho do capítulo

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do referido

dispositivo legal celetista.

Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais,

já que o recorrente se limitou a transcrever os fundamentos da

decisão prolatada no acórdão atacado, no que concerne ao

capítulo, matéria ou questão ora impugnada em epígrafe no início

das razões recursais.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE MÁRCIO DIAS

DA SILVA

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto.

DO RECURSO DO HOSPITAL SAMARITANO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/04/2023 – ID.

d65263a; recurso apresentado em 05/05/2023 -ID. 483bb6a).

Regular a representação processual (ID.207c00e).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (ID.cee3c97).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS

PARCELAMENTO.

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação do art. 483 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra a rescisão indireta reconhecida, ao

argumento de que um suposto atraso no recolhimento dos

depósitos mensais do FGTS nos períodos próprios não enseja a

rescisão indireta, pois trata-se de uma irregularidade de natureza

administrativa. Sustenta que o recolhimento do FGTS foi efetuado

corretamente a tempo e modo, haja vista parcelamento junto à

Caixa Econômica Federal.

Assim, requer a reforma do acórdão para o fim de julgar

improcedente a demanda, ou, a dedução do FGTS a fim de evitar-

se o enriquecimento ilícito.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

O Órgão julgador, acerca do tema, consignou o seguinte (ID.

a0985f4):

O Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato

de trabalho em questão, afirmando que a mora salarial por 3 meses

consecutivos, aliada à inadimplência das gratificações natalinas já

consubstancia o ilícito patronal para lastrear a rescisão indireta

pleiteada na inicial. E, como fundamento jurídico, enquadrou a falta

patronal no art. 483, "d", da CLT. Não conformada, a reclamada

recorre alegando que o reclamante não mais voltou às suas

dependências para o seu processo de desligamento, restando

evidente a ausência de vontade própria em retornar ao reclamado

para o processamento de sua rescisão.

Como se depreende do teor das razões recursais, o próprio

reclamado reconhece que foi sua a iniciativa de romper o vínculo, e

tanto é assim que a rescisão só não foi anotada porque o

reclamante não teria comparecido ao trabalho "para que fosse

processada a sua demissão".

Em outra parte das razões recursais, afirma que o reclamante "não

voltou mais as dependências do Reclamado para iniciar o seu

processo de desligamento".

Portanto, o término do contrato anteriormente ao ingresso da ação é

inequívoco, e não se cogitou da hipótese de abandono de emprego

ou qualquer outra hipótese de justa causa.

A propósito, é de amplo conhecimento o fato de que o Hospital

demandado dispensou vários empregados de forma abrupta, haja

vista o encerramento de suas atividades, o que equivale à dispensa

sem justa causa.

(...)

De toda forma, como bem enfatizou o Juízo de origem, o recorrente

não comprovou o recolhimento do FGTS, e, conforme extrato

contido às fl. 27-33, a última competência depositada foi

setembro/2018, ainda assim recolhida com atraso.

No mesmo sentido, não comprovou que tenha pagado as avenças

salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2022.

Por sua vez, o reclamado não comprovou o pagamento do acerto

rescisório, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento

das verbas rescisórias fixadas na origem, embora por outros

fundamentos.

(…)

O TST possui jurisprudência pacificada (Súmula 461),

estabelecendo que "É do empregador o ônus da prova em relação à

regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato

extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

Todavia, desse ônus não se desincumbiu a parte reclamada, haja

vista que o extrato da conta vinculada do reclamante às fls. 10-15

comprova a irregularidade dos depósitos de FGTS. A última

competência depositada foi no mês 09/2018, ou seja, 48 (quarenta

e oito) meses até a data do ajuizamento da presente ação.

Outrossim, como bem pontuou o Juízo a quo, o parcelamento junto

ao órgão gestor do FGTS não elide o descumprimento contratual

lesivo ao trabalhador, pois não lhe assegura o imediato acesso à

verba nas hipóteses legais de movimentação de sua conta

Pelos fundamentos expostos, vê-se que a Turma Julgadora

confirmou a rescisão indireta reconhecida em 1ª instância, por

considerar a inexistência de depósitos do FGTS na conta vinculada

do recorrido e, diante da ausência de comprovação de pagamento

das verbas rescisórias atinentes a esse tipo de dispensa, deferiu as

parcelas respectivas.

Não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais

mencionados.

Ademais, uma suposta modificação na decisão recorrida

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

se tem por defeso na esfera extraordinária, consoante inteligência

da Súmula 126 do TST, inviabilizando a admissibilidade do apelo

manejado, inclusive por dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DO JULGAMENTO

EXTRA PETITA

. NECESSIDADE DE

RESPEITAR OS LIMITES PECUNIÁRIOS ESTABELECIDOS NA

EXORDIAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação aos arts. 141 e 492, do CPC

c) art. 840 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a decisão colegiada violou os dispositivos

legais supramencionados, uma vez que não respeitou os limites

pecuniários estabelecidos na exordial.

O acórdão assim se pronunciou sobre esse tema (ID. a0985f4):

Vigora no direito processual civil, portanto, a regra da

eventualidade, que exige a concentração de toda a matéria de

defesa na contestação, inclusive as questões de ordem processual,

sob pena de não poderem ser deduzidas e conhecidas

posteriormente, salvo quando, por expressa autorização legal, o juiz

puder conhecer de ofício da matéria, em qualquer tempo e grau de

jurisdição (arts. 342, III e 485, § 3º, do CPC).

Assim, como regra geral, não é possível ao réu trazer novas

matérias de defesa em grau de recurso, sob pena de violação a

regra da eventualidade. No caso, a parte reclamada não arguiu, na

contestação, eventual violação ao § 1º do art. 840 da CLT, tratando-

se de nítida inovação recursal.

E, diferentemente do que alega a parte reclamada, tal arguição não

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

se trata de matéria de ordem pública, a autorizar o exame em

qualquer grau de jurisdição.

Isso posto, de ofício, suscito a preliminar em epígrafe e não

conheço do recurso do reclamado no tocante à suposta violação ao

§ 1º do art. 840 da CLT.

Por fim, conheço do recurso ordinário em relação aos demais

temas, porque os seus pressupostos objetivos e subjetivos foram

atendidos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão atacado, não vislumbro as

violações apontadas, tendo em vista que permaneceram incólumes

as suas literalidades.

Tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível o exame de ofensa à legislação infraconstitucional e por

divergência jurisprudencial. Tampouco se verifica ofensa aos

apontados dispositivos constitucionais.

Ademais, nota-se que a tese firmada pelo Colegiado encontra-se

em consonância com o posicionamento reiterado no TST, razão

pela qual o seguimento do presente recurso de revista está

prejudicado, tendo em vista a incidência do óbice encontrado na

Súmula nº 333 da Alta Corte Trabalhista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA INEXISTÊNCIA DE FÉRIAS EM DOBRO – JULGAMENTO DA

ADPF 501. INVALIDAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST

Alegações:

a) ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CF.

O recorrente não se conforma com a manutenção da condenação

em férias em dobro, pois em seu entendimento houve

descumprimento da ADPF 501 do STF, que invalidou a Súmula 450

do TST.

A 1ª Turma do Regional, se posicionou sobre a matéria nos

seguintes termos (ID. a0985f4):

Vê-se que, ao contrário das afirmações do demandado, consta na

exordial, mais precisamente às fls. 10/15, o pleito obreiro com

relação às férias que lhe foram deferidas em sentença, quais sejam:

"Férias integrais + 1/3 de 2019/2020 e de 2020/2021 e Férias

proporcionais 2022 + 1/3".

Em que pese o reclamado afirmar que o autor subscreveu recibos

confirmando a quitação das férias, o recorrente não juntou os

aludidos recibos aos autos, bem como não trouxe nenhum outro

elemento probatório que sustentasse suas alegações.

(…)

Há na sentença autorização expressa para a dedução de valores

comprovadamente depositados ou pagos aos mesmos títulos

deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Diante de tais circunstâncias, à míngua de amparo capaz de

sustentar as alegações do recorrente, não há que se acolher o

pedido de exclusão das férias em dobro deferidas e respectivos

acréscimos.

A Turma julgadora entendeu, ainda, que “a dobra de férias não se

deu em razão do seu pagamento fora do prazo, mas sim da

ausência total de sua concessão e da sua respectiva retribuição

pecuniária”.

Pois bem.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. No caso, a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório

apresentado nos autos.

Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

seguimento do presente recurso de revista.

Diante, pois, dos fundamentos expendidos no v. acórdão não se

vislumbra ofensa aos dispositivos legais suscitados, restando

inviável a análise do apelo, também nesse tocante.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 5° II, LIV e LV da CF;

b) art. 477, § 8º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que a multa do art. 477 da CLT é totalmente

indevida, considerando a controvérsia acerca da existência de

vínculo, apenas reconhecido em juízo.

O acórdão assim se pronunciou sobre esse tema (ID. a0985f4):

Finalmente, em não se tratando de rescisão contratual reconhecida

apenas judicialmente, pelas razões expostas anteriormente, e não

havendo comprovação do pagamento do acerto rescisório no prazo

decenal, mantém-se a condenação ao pagamento da multa do art.

477, § 8º, da CLT.

Pela fundamentação exposta, há de se notar que a decisão

recorrida se alinha à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,

sob essa justa perspectiva, o apelo não comporta seguimento, no

particular, conforme inteligência da Súmula 333 do TST.

Denega-se seguimento, no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE DO HOSPITAL

SAMARITANO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto.

CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000812-10.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

MARCIO DIAS DA SILVA

ADVOGADO

FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c26a59

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000812-10.2022.5.13.0026

RECORRENTES: HOSPITAL SAMARITANO LTDA. E MÁRCIO

DIAS DA SILVA

RECORRIDOS: HOSPITAL SAMARITANO LTDA. E MÁRCIO DIAS

DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO DO RECLAMANTE MÁRCIO DIAS DA SILVA

PRELIMINARMENTE

Requer sejam todas as comunicações dos atos processuais

efetuadas em nome de FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP

247.435 E OAB/RN 1318-A, com escritório situado na avenida

Governador Agamenon Magalhães 4779, sala 302, lha do Leite,

Recife-Pe, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

Nada a deferir, uma vez que o causídico já encontra-se

devidamente cadastrado no sistema PJe.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/04/2023 – ID.

d65263a; recurso apresentado em 04/05/2023 ID 3f8381e).

Regular a representação processual (ID.4a932c3).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (ID.cee3c97).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO

INPC/IPCA:

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que o índice que deverá ser adotado pela Justiça

do Trabalho para correção monetária, é o IPCA-E (Índice de Preços

ao Consumidor Amplo Especial).

Todavia, analisando os termos recursais, observa-se que o

recorrente não atendeu de forma escorreita ao pressuposto próprio

do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho do capítulo

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do referido

dispositivo legal celetista.

Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais,

já que o recorrente se limitou a transcrever os fundamentos da

decisão prolatada no acórdão atacado, no que concerne ao

capítulo, matéria ou questão ora impugnada em epígrafe no início

das razões recursais.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE MÁRCIO DIAS

DA SILVA

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto.

DO RECURSO DO HOSPITAL SAMARITANO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/04/2023 – ID.

d65263a; recurso apresentado em 05/05/2023 -ID. 483bb6a).

Regular a representação processual (ID.207c00e).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (ID.cee3c97).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS

PARCELAMENTO.

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação do art. 483 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra a rescisão indireta reconhecida, ao

argumento de que um suposto atraso no recolhimento dos

depósitos mensais do FGTS nos períodos próprios não enseja a

rescisão indireta, pois trata-se de uma irregularidade de natureza

administrativa. Sustenta que o recolhimento do FGTS foi efetuado

corretamente a tempo e modo, haja vista parcelamento junto à

Caixa Econômica Federal.

Assim, requer a reforma do acórdão para o fim de julgar

improcedente a demanda, ou, a dedução do FGTS a fim de evitar-

se o enriquecimento ilícito.

O Órgão julgador, acerca do tema, consignou o seguinte (ID.

a0985f4):

O Juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato

de trabalho em questão, afirmando que a mora salarial por 3 meses

consecutivos, aliada à inadimplência das gratificações natalinas já

consubstancia o ilícito patronal para lastrear a rescisão indireta

pleiteada na inicial. E, como fundamento jurídico, enquadrou a falta

patronal no art. 483, "d", da CLT. Não conformada, a reclamada

recorre alegando que o reclamante não mais voltou às suas

dependências para o seu processo de desligamento, restando

evidente a ausência de vontade própria em retornar ao reclamado

para o processamento de sua rescisão.

Como se depreende do teor das razões recursais, o próprio

reclamado reconhece que foi sua a iniciativa de romper o vínculo, e

tanto é assim que a rescisão só não foi anotada porque o

reclamante não teria comparecido ao trabalho "para que fosse

processada a sua demissão".

Em outra parte das razões recursais, afirma que o reclamante "não

voltou mais as dependências do Reclamado para iniciar o seu

processo de desligamento".

Portanto, o término do contrato anteriormente ao ingresso da ação é

inequívoco, e não se cogitou da hipótese de abandono de emprego

ou qualquer outra hipótese de justa causa.

A propósito, é de amplo conhecimento o fato de que o Hospital

demandado dispensou vários empregados de forma abrupta, haja

vista o encerramento de suas atividades, o que equivale à dispensa

sem justa causa.

(...)

De toda forma, como bem enfatizou o Juízo de origem, o recorrente

não comprovou o recolhimento do FGTS, e, conforme extrato

contido às fl. 27-33, a última competência depositada foi

setembro/2018, ainda assim recolhida com atraso.

No mesmo sentido, não comprovou que tenha pagado as avenças

salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2022.

Por sua vez, o reclamado não comprovou o pagamento do acerto

rescisório, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento

das verbas rescisórias fixadas na origem, embora por outros

fundamentos.

(…)

O TST possui jurisprudência pacificada (Súmula 461),

estabelecendo que "É do empregador o ônus da prova em relação à

regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato

extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

Todavia, desse ônus não se desincumbiu a parte reclamada, haja

vista que o extrato da conta vinculada do reclamante às fls. 10-15

comprova a irregularidade dos depósitos de FGTS. A última

competência depositada foi no mês 09/2018, ou seja, 48 (quarenta

e oito) meses até a data do ajuizamento da presente ação.

Outrossim, como bem pontuou o Juízo a quo, o parcelamento junto

ao órgão gestor do FGTS não elide o descumprimento contratual

lesivo ao trabalhador, pois não lhe assegura o imediato acesso à

verba nas hipóteses legais de movimentação de sua conta

Pelos fundamentos expostos, vê-se que a Turma Julgadora

confirmou a rescisão indireta reconhecida em 1ª instância, por

considerar a inexistência de depósitos do FGTS na conta vinculada

do recorrido e, diante da ausência de comprovação de pagamento

das verbas rescisórias atinentes a esse tipo de dispensa, deferiu as

parcelas respectivas.

Não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais

mencionados.

Ademais, uma suposta modificação na decisão recorrida

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

se tem por defeso na esfera extraordinária, consoante inteligência

da Súmula 126 do TST, inviabilizando a admissibilidade do apelo

manejado, inclusive por dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DO JULGAMENTO

EXTRA PETITA

. NECESSIDADE DE

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

RESPEITAR OS LIMITES PECUNIÁRIOS ESTABELECIDOS NA

EXORDIAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação aos arts. 141 e 492, do CPC

c) art. 840 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a decisão colegiada violou os dispositivos

legais supramencionados, uma vez que não respeitou os limites

pecuniários estabelecidos na exordial.

O acórdão assim se pronunciou sobre esse tema (ID. a0985f4):

Vigora no direito processual civil, portanto, a regra da

eventualidade, que exige a concentração de toda a matéria de

defesa na contestação, inclusive as questões de ordem processual,

sob pena de não poderem ser deduzidas e conhecidas

posteriormente, salvo quando, por expressa autorização legal, o juiz

puder conhecer de ofício da matéria, em qualquer tempo e grau de

jurisdição (arts. 342, III e 485, § 3º, do CPC).

Assim, como regra geral, não é possível ao réu trazer novas

matérias de defesa em grau de recurso, sob pena de violação a

regra da eventualidade. No caso, a parte reclamada não arguiu, na

contestação, eventual violação ao § 1º do art. 840 da CLT, tratando-

se de nítida inovação recursal.

E, diferentemente do que alega a parte reclamada, tal arguição não

se trata de matéria de ordem pública, a autorizar o exame em

qualquer grau de jurisdição.

Isso posto, de ofício, suscito a preliminar em epígrafe e não

conheço do recurso do reclamado no tocante à suposta violação ao

§ 1º do art. 840 da CLT.

Por fim, conheço do recurso ordinário em relação aos demais

temas, porque os seus pressupostos objetivos e subjetivos foram

atendidos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão atacado, não vislumbro as

violações apontadas, tendo em vista que permaneceram incólumes

as suas literalidades.

Tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível o exame de ofensa à legislação infraconstitucional e por

divergência jurisprudencial. Tampouco se verifica ofensa aos

apontados dispositivos constitucionais.

Ademais, nota-se que a tese firmada pelo Colegiado encontra-se

em consonância com o posicionamento reiterado no TST, razão

pela qual o seguimento do presente recurso de revista está

prejudicado, tendo em vista a incidência do óbice encontrado na

Súmula nº 333 da Alta Corte Trabalhista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA INEXISTÊNCIA DE FÉRIAS EM DOBRO – JULGAMENTO DA

ADPF 501. INVALIDAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST

Alegações:

a) ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CF.

O recorrente não se conforma com a manutenção da condenação

em férias em dobro, pois em seu entendimento houve

descumprimento da ADPF 501 do STF, que invalidou a Súmula 450

do TST.

A 1ª Turma do Regional, se posicionou sobre a matéria nos

seguintes termos (ID. a0985f4):

Vê-se que, ao contrário das afirmações do demandado, consta na

exordial, mais precisamente às fls. 10/15, o pleito obreiro com

relação às férias que lhe foram deferidas em sentença, quais sejam:

"Férias integrais + 1/3 de 2019/2020 e de 2020/2021 e Férias

proporcionais 2022 + 1/3".

Em que pese o reclamado afirmar que o autor subscreveu recibos

confirmando a quitação das férias, o recorrente não juntou os

aludidos recibos aos autos, bem como não trouxe nenhum outro

elemento probatório que sustentasse suas alegações.

(…)

Há na sentença autorização expressa para a dedução de valores

comprovadamente depositados ou pagos aos mesmos títulos

deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Diante de tais circunstâncias, à míngua de amparo capaz de

sustentar as alegações do recorrente, não há que se acolher o

pedido de exclusão das férias em dobro deferidas e respectivos

acréscimos.

A Turma julgadora entendeu, ainda, que “a dobra de férias não se

deu em razão do seu pagamento fora do prazo, mas sim da

ausência total de sua concessão e da sua respectiva retribuição

pecuniária”.

Pois bem.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. No caso, a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório

apresentado nos autos.

Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

seguimento do presente recurso de revista.

Diante, pois, dos fundamentos expendidos no v. acórdão não se

vislumbra ofensa aos dispositivos legais suscitados, restando

inviável a análise do apelo, também nesse tocante.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Alegações:

a) violação ao art. 5° II, LIV e LV da CF;

b) art. 477, § 8º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que a multa do art. 477 da CLT é totalmente

indevida, considerando a controvérsia acerca da existência de

vínculo, apenas reconhecido em juízo.

O acórdão assim se pronunciou sobre esse tema (ID. a0985f4):

Finalmente, em não se tratando de rescisão contratual reconhecida

apenas judicialmente, pelas razões expostas anteriormente, e não

havendo comprovação do pagamento do acerto rescisório no prazo

decenal, mantém-se a condenação ao pagamento da multa do art.

477, § 8º, da CLT.

Pela fundamentação exposta, há de se notar que a decisão

recorrida se alinha à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,

sob essa justa perspectiva, o apelo não comporta seguimento, no

particular, conforme inteligência da Súmula 333 do TST.

Denega-se seguimento, no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE DO HOSPITAL

SAMARITANO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000922-81.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE

ELAYNE JESSICA DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO

ELAYNE JESSICA DA SILVA

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d977d19

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000922-81.2022.5.13.0002

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS LTDA

RECORRIDOS: ELAYNE JESSICA DA SILVA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2023, - Id.

96e32ff ; recurso apresentado em 04.05.2023 – Id. 1ab920b ).

Regular a representação processual (Id. 2fbd266)

Preparo regular (Ids. 102d6af ; 25626a9 e 6b31a31).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331 do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do Acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão:

Na hipótese, resta incontroverso que a reclamante foi contratada

pela CONTAX (1ª reclamada), na função de atendente júnior, no

período de 08.10.2021 a 12.10.2022, alegando trabalhar com os

produtos da 2ª reclamada (RAPPI) (ID. 6a67666, Fls. 12).

Por sua vez, a prova documental carreada aos autos comprova que

as reclamadas firmaram um contrato de prestação de serviços (ID.

355012a), bem como que a demandante esteve lotada, durante

todo o período contratual, no call center da empresa RAPPI (ficha

de registro de empregado de ID. f9b4dd8).

Assim, considerando os aspectos fáticos e probatórios acima

explicitados, não há dúvida de que a reclamante foi contratada pela

CONTAX, mas prestou serviços em benefício da reclamada RAPPI.

Convém registrar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324,

quanto o SP próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (art. 5º-A, § 5º, e

art. 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974).”

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que está em sintonia com o item

IV da referida súmula, uma vez que reconhecida a prestação de

serviços por intermediação de mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, o que

configura a responsabilidade subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST, inviável o

seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RAPPI

BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

DENEGO SEGUIMENTO ao recurso.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM

RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJe, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2023 – Id.

3fe02a4; recurso apresentado em 05/05/2023 - Id. 24cc13a ).

Regular a representação processual (Ids.cb271cd e 4338917 ).

Preparo satisfeito (custas pagas – Ids. 8ea0ded e db602c1 ;

empresa em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art.

899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

diretamente ao BANCO SANTANDER S/A, mas ao seu empregador

(CONTAX S.A.). Afirma que a hipótese dos autos não é de

responsabilidade subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista,

apenas se concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º

da CLT.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Isso porque, o trecho reproduzido no recurso (Id. 46e3bdd) não se

presta ao fim colimado, haja vista que não coincide com o trecho do

acórdão guerreado proferido na análise do recurso da recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável quanto ao tema, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DA MULTA DOS ART. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

No tocante à multa do art. 477 da CLT, o órgão julgador salientou

no acórdão (Id. da1e4b7 ):

(...)A multa do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das

verbas rescisórias no prazo legal, fato inconteste nos autos, pois a

recorrente, na peça contestatória, afirma que, de fato, não efetuou

o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, embora por

motivo de força maior.

Na espécie, como já relatado, a reclamada incorreu em ato faltoso,

por deixar de cumprir obrigações basilares estabelecidas na lei

trabalhista, dando causa ao desenlace contratual, assumindo uma

postura que atrai a responsabilidade pelo pagamento das parcelas

rescisórias inerentes ao despedimento injusto, inclusive a multa do

art. 477, § 8º, da CLT.

(...)

O fato de se encontrar em recuperação judicial não isenta o

empregador da responsabilidade pelo pagamento das verbas

resilitórias, e, consequentemente, das penalidades previstas no art.

467 da CLT.

Registro, ainda, por oportuno, que, segundo entendimento

majoritário do TST, a Súmula nº 388 do TST não se aplica às

empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa

falida.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável pois, o processamento da revista.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVIII, da CF;

b) afronta aos arts. 186, 929 a 943 e 946 a 954 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do deferimento de indenização por

danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários e a

falta de depósitos na conta vinculada da recorrida. Sustenta que

não foram configurados os requisitos necessários à indenização

perseguida.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

(...) Tratando-se o adimplemento tempestivo dos salários mensais

de fato extintivo do direito da reclamante, incumbia à reclamada

comprovar o pagamento regular da remuneração, nos termos do

art. 818, II, da CLT.

Ocorre que de tal encargo ela não se desvencilhou, pois não

apresentou os recibos de pagamento firmados pela empregada (art.

464, caput, da CLT), tampouco os comprovantes de depósito em

conta bancária (art. 464, parágrafo único, da CLT).

Não havendo nenhuma prova a esse respeito, presumem-se

verdadeiros os fatos narrados na inicial.E considerando a reiteração

da mora salarial, temos uma situação

capaz de desorganizar a vida econômica de qualquer pessoa,

afetando diretamente sua existência digna. Por isso que, nesta

hipótese, deve ser reconhecido o ato ilícito patronal que culminou

na violação de direitos da personalidade do trabalhador, assim

como o inequívoco dano moral indenizável.

Portanto, deve a reclamada arcar com o pagamento da indenização

por danos morais deferida na sentença.”

Nesse contexto, foi mantida a condenação no pagamento de

indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo quanto ao tema em apreço.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º,

caput

, V, X e XXII da CF;

b) violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC; e 223-G da CLT;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se em face do valor da indenização fixada a título de danos

morais.

O Acórdão manteve o valor da indenização estipulado pelo Juízo de

origem, no importe de R$ 2.508,99.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais e materiais, somente se

mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é

visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, a Turma manteve os parâmetros utilizados na sentença de

origem.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

constitucional ou infraconstitucional.

Registre-se que em face da restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogados SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, e BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva dos patronos;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000945-34.2022.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

JOICY CLECIA DOS SANTOS

BATISTA

ADVOGADO

TULIO RENILDO SANTOS DE

SOUZA(OAB: 29483/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

JOICY CLECIA DOS SANTOS

BATISTA

ADVOGADO

TULIO RENILDO SANTOS DE

SOUZA(OAB: 29483/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fb8880

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000945-34.2022.5.13.0032

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e JOICY CLECIA DOS SANTOS

BATISTA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 – Id.

7175e06; recurso apresentado em 04.05.2023 – Id. b760807).

Regular a representação processual (Ids. 6c3939b e 6c3939b ).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Preparo satisfeito (custas – Id. e07b5a5; depósito recursal – Id.

1c6ed40).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 809f08e ):

(…) Os documentos anexados aos autos confirmam a existência de

contrato de prestação de serviços firmado com a empresa

CONTAX. tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante TAM (ID. aff92ab).As referidas peças processuais

constituem prova favorável à alegação da autora de que a sua força

de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM em parte do

período em que manteve contrato com a CONTAX.Além disso, a

ficha de registro de empregados, anexada aos autos, evidencia que

a reclamante, contratada em 03.02.20210, durante todo vínculo

empregatício, efetuou os serviços de teleatendimento em benefício

da TAM (ID. 8373a29 - fl. 621).Portanto, diante dessa realidade

processual, concluo que a autora se desincumbiu, a contento, do

encargo de demonstrar o vínculo existente entre as duas empresas

e a sua inserção no segmento produtivo da reclamada TAM, a

configurar o fenômeno da terceirização.Não há dúvida de que o

trabalho da demandante foi destinado à satisfação dos interesses

da reclamada TAM, mediante a contratação por agente

intermediário, qual seja, a empregadora LIQ CORP (atual

CONTAX).A situação atrai a responsabilidade subsidiária da TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:…Irrelevante o argumento da litisconsorte de que nunca

teve ciência de irregularidades praticadas pela empregadora da

reclamante. O reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz

justamente a presença de falhas no dever de fiscalização imposto à

tomadora dos serviços.É frágil ainda a tese da defesa de

inexistência de exclusividade na prestação de serviços, erigido

como barreira ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.Por outro lado, a ficha funcional acostada no ID.

8373a29 - fl. 621, permite concluir que a reclamante, durante todo o

vínculo, trabalhou unicamente para a TAM.Por conseguinte, a

sentença merece reformada, no particular, para reconhecer a

responsabilidade subsidiária da segunda demandada, TAM LINHAS

AÉREAS S/A, pelos títulos deferidos nesta reclamação trabalhista, à

exceção da anotação da CTPS da reclamante.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 – Id.

7175e06; recurso apresentado em 05.05.2023 – Id. 91b94ad).

Regular a representação processual (Id. 21a597e).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. 8776100; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a autora nunca prestou serviços à TAM, mas à sua

empregadora CONTAX, ora recorrente, razão pela qual aquela não

pode ser responsabilizada subsidiariamente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

(…) Os documentos anexados aos autos confirmam a existência de

contrato de prestação de serviços firmado com a empresa

CONTAX. tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante TAM (ID. aff92ab).As referidas peças processuais

constituem prova favorável à alegação da autora de que a sua força

de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM em parte do

período em que manteve contrato com a CONTAX.Além disso, a

ficha de registro de empregados, anexada aos autos, evidencia que

a reclamante, contratada em 03.02.20210, durante todo vínculo

empregatício, efetuou os serviços de teleatendimento em benefício

da TAM (ID. 8373a29 - fl. 621).Portanto, diante dessa realidade

processual, concluo que a autora se desincumbiu, a contento, do

encargo de demonstrar o vínculo existente entre as duas empresas

e a sua inserção no segmento produtivo da reclamada TAM, a

configurar o fenômeno da terceirização.Não há dúvida de que o

trabalho da demandante foi destinado à satisfação dos interesses

da reclamada TAM, mediante a contratação por agente

intermediário, qual seja, a empregadora LIQ CORP (atual

CONTAX).A situação atrai a responsabilidade subsidiária da TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:…Irrelevante o argumento da litisconsorte de que nunca

teve ciência de irregularidades praticadas pela empregadora da

reclamante. O reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz

justamente a presença de falhas no dever de fiscalização imposto à

tomadora dos serviços.É frágil ainda a tese da defesa de

inexistência de exclusividade na prestação de serviços, erigido

como barreira ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.Por outro lado, a ficha funcional acostada no ID.

8373a29 - fl. 621, permite concluir que a reclamante, durante todo o

vínculo, trabalhou unicamente para a TAM.Por conseguinte, a

sentença merece reformada, no particular, para reconhecer a

responsabilidade subsidiária da segunda demandada, TAM LINHAS

AÉREAS S/A, pelos títulos deferidos nesta reclamação trabalhista, à

exceção da anotação da CTPS da reclamante.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação dos arts. 483 da CLT; e 25 da Lei 8.036/1980;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação ao art. 5º, caput e inciso II, e art. 133 da CF;

c) violação às Leis n° 8.906/94 e 5.584/70 e ao art. 8º da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios ao patrono da autora, sob o argumento de

que a reclamante não preenche qualquer dos requisitos legalmente

enumerados para o deferimento da verba honorária.

A Turma julgadora assim salientou acerca da matéria:

A Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) passou a prever,

expressamente, a condenação em honorários advocatícios, no

âmbito da Justiça do Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive

em relação ao beneficiário da justiça gratuita.Na hipótese,

considerando que a reclamação foi ajuizada em 01.12.2022, ou

seja, após a entrada em vigor da referida lei, submete-se o caso à

regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT, de modo que

a condenação da reclamada, no caso, decorre da sua mera

sucumbência, não mais se aplicando a previsão da Súmula 219 do

TST, como pretende a recorrente. Assim, diante da sucumbência da

reclamada, deve ela arcar com honorários advocatícios em prol do

advogado(s) constituído(s) pela parte autora.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, tampouco às súmulas

citadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000945-34.2022.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

JOICY CLECIA DOS SANTOS

BATISTA

ADVOGADO

TULIO RENILDO SANTOS DE

SOUZA(OAB: 29483/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

JOICY CLECIA DOS SANTOS

BATISTA

ADVOGADO

TULIO RENILDO SANTOS DE

SOUZA(OAB: 29483/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fb8880

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000945-34.2022.5.13.0032

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e JOICY CLECIA DOS SANTOS

BATISTA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 – Id.

7175e06; recurso apresentado em 04.05.2023 – Id. b760807).

Regular a representação processual (Ids. 6c3939b e 6c3939b ).

Preparo satisfeito (custas – Id. e07b5a5; depósito recursal – Id.

1c6ed40).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 809f08e ):

(…) Os documentos anexados aos autos confirmam a existência de

contrato de prestação de serviços firmado com a empresa

CONTAX. tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante TAM (ID. aff92ab).As referidas peças processuais

constituem prova favorável à alegação da autora de que a sua força

de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM em parte do

período em que manteve contrato com a CONTAX.Além disso, a

ficha de registro de empregados, anexada aos autos, evidencia que

a reclamante, contratada em 03.02.20210, durante todo vínculo

empregatício, efetuou os serviços de teleatendimento em benefício

da TAM (ID. 8373a29 - fl. 621).Portanto, diante dessa realidade

processual, concluo que a autora se desincumbiu, a contento, do

encargo de demonstrar o vínculo existente entre as duas empresas

e a sua inserção no segmento produtivo da reclamada TAM, a

configurar o fenômeno da terceirização.Não há dúvida de que o

trabalho da demandante foi destinado à satisfação dos interesses

da reclamada TAM, mediante a contratação por agente

intermediário, qual seja, a empregadora LIQ CORP (atual

CONTAX).A situação atrai a responsabilidade subsidiária da TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:…Irrelevante o argumento da litisconsorte de que nunca

teve ciência de irregularidades praticadas pela empregadora da

reclamante. O reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz

justamente a presença de falhas no dever de fiscalização imposto à

tomadora dos serviços.É frágil ainda a tese da defesa de

inexistência de exclusividade na prestação de serviços, erigido

como barreira ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.Por outro lado, a ficha funcional acostada no ID.

8373a29 - fl. 621, permite concluir que a reclamante, durante todo o

vínculo, trabalhou unicamente para a TAM.Por conseguinte, a

sentença merece reformada, no particular, para reconhecer a

responsabilidade subsidiária da segunda demandada, TAM LINHAS

AÉREAS S/A, pelos títulos deferidos nesta reclamação trabalhista, à

exceção da anotação da CTPS da reclamante.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 – Id.

7175e06; recurso apresentado em 05.05.2023 – Id. 91b94ad).

Regular a representação processual (Id. 21a597e).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. 8776100; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a autora nunca prestou serviços à TAM, mas à sua

empregadora CONTAX, ora recorrente, razão pela qual aquela não

pode ser responsabilizada subsidiariamente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

(…) Os documentos anexados aos autos confirmam a existência de

contrato de prestação de serviços firmado com a empresa

CONTAX. tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante TAM (ID. aff92ab).As referidas peças processuais

constituem prova favorável à alegação da autora de que a sua força

de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM em parte do

período em que manteve contrato com a CONTAX.Além disso, a

ficha de registro de empregados, anexada aos autos, evidencia que

a reclamante, contratada em 03.02.20210, durante todo vínculo

empregatício, efetuou os serviços de teleatendimento em benefício

da TAM (ID. 8373a29 - fl. 621).Portanto, diante dessa realidade

processual, concluo que a autora se desincumbiu, a contento, do

encargo de demonstrar o vínculo existente entre as duas empresas

e a sua inserção no segmento produtivo da reclamada TAM, a

configurar o fenômeno da terceirização.Não há dúvida de que o

trabalho da demandante foi destinado à satisfação dos interesses

da reclamada TAM, mediante a contratação por agente

intermediário, qual seja, a empregadora LIQ CORP (atual

CONTAX).A situação atrai a responsabilidade subsidiária da TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:…Irrelevante o argumento da litisconsorte de que nunca

teve ciência de irregularidades praticadas pela empregadora da

reclamante. O reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz

justamente a presença de falhas no dever de fiscalização imposto à

tomadora dos serviços.É frágil ainda a tese da defesa de

inexistência de exclusividade na prestação de serviços, erigido

como barreira ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária.Por outro lado, a ficha funcional acostada no ID.

8373a29 - fl. 621, permite concluir que a reclamante, durante todo o

vínculo, trabalhou unicamente para a TAM.Por conseguinte, a

sentença merece reformada, no particular, para reconhecer a

responsabilidade subsidiária da segunda demandada, TAM LINHAS

AÉREAS S/A, pelos títulos deferidos nesta reclamação trabalhista, à

exceção da anotação da CTPS da reclamante.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA RESCISÃO INDIRETA

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Alegações:

a) violação dos arts. 483 da CLT; e 25 da Lei 8.036/1980;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação ao art. 5º, caput e inciso II, e art. 133 da CF;

c) violação às Leis n° 8.906/94 e 5.584/70 e ao art. 8º da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios ao patrono da autora, sob o argumento de

que a reclamante não preenche qualquer dos requisitos legalmente

enumerados para o deferimento da verba honorária.

A Turma julgadora assim salientou acerca da matéria:

A Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) passou a prever,

expressamente, a condenação em honorários advocatícios, no

âmbito da Justiça do Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive

em relação ao beneficiário da justiça gratuita.Na hipótese,

considerando que a reclamação foi ajuizada em 01.12.2022, ou

seja, após a entrada em vigor da referida lei, submete-se o caso à

regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT, de modo que

a condenação da reclamada, no caso, decorre da sua mera

sucumbência, não mais se aplicando a previsão da Súmula 219 do

TST, como pretende a recorrente. Assim, diante da sucumbência da

reclamada, deve ela arcar com honorários advocatícios em prol do

advogado(s) constituído(s) pela parte autora.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, tampouco às súmulas

citadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000469-50.2022.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO

KLEBIO PAIVA DE MORAIS

ADVOGADO

RENATO FONSECA DE ALMEIDA

GAMA(OAB: 17150/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6e26b4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000469-50.2022.5.13.0014 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

RECORRIDO: KLEBIO PAIVA DE MORAIS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas, requer que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

as notificações/intimações sejam expedidas exclusivamente em

nome da advogada TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID,

OAB/PB 24978-A, estabelecida profissionalmente em São

Paulo/SP, na Rua Padre João Manoel, nº 923, 3º andar, Cerqueira

César, CEP. 01411- 00.

A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que não há

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.04.2023 - ID.

645e446; recurso interposto em 24.04.2023 - ID. 5Ce356d).

Regular a representação processual (IDs. Ebf834b, 64399dd e

1f9fc20).

Preparo satisfeito (IDs. 96d1510 e 1716602).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –

LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE

Alegações:

a) violação do art. 5º, LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com o acórdão que, confirmando a

decisão de origem, manteve o laudo pericial elaborado em provas e

análises frágeis.

A Turma julgadora, ao apreciar o tema, assinalou (ID. C938ba3):

Da Preliminar de Nulidade Processual, por Vício no Laudo Pericial,

Suscitada pela Recorrente

A recorrente suscita a preliminar em epígrafe, sob o argumento de

que o laudo pericial se sustentou em provas e análises frágeis.

No ponto, alega que o laudo não colheu as informações técnicas

impostas pelos requisitos técnicos da perícia, não apresentou

entrevista com os paradigmas, não indicou o tempo de exposição e

o cronograma temporal das atividades desenvolvidas pelo

reclamante, tampouco informou os EPIs fornecidos.

Sem razão.

No caso dos autos, verifica-se que a perícia foi realizada por

profissional legalmente habilitado e da confiança do juízo, nos

termos do art. 156, § 1º do CPC.

Observa-se, ainda, que o expert analisou o ambiente de trabalho do

reclamante, bem como as atividades por ele realizadas, lançando,

no laudo pericial, todos os argumentos técnicos que o levaram à

conclusão de que o reclamante, no desempenho de suas

atividades, ficava exposto de forma habitual, ao agente físico frio,

sendo certo, que cumpriu, a função de nortear o julgador na

apreciação da controvérsia.

Dessa forma, não demonstrada qualquer irregularidade no laudo

produzido, não há espaço para determinação de realização de nova

prova pericial.

Rejeito a preliminar.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO

ART. 62, II, DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 62, II, e 59-B, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em horas extras, a

partir de 01.06.2018, sob o argumento de que o reclamante se

encontrava inserido na exceção do art. 62, II, da CLT.

A Turma julgadora, quanto ao tema, pontuou (ID. c938ba3):

(...)

Relativamente ao período a partir de 01/06/2018, observa-se que

não havia controle de jornada, alegando, a empresa recorrente, que

o reclamante enquadra-se na exceção legal prevista no art. 62, II da

CLT.

Como se sabe, o art. 62, II, da CLT excetua do regime de horas

extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de

gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de

departamento ou filial, ou seja, estão abrangidos pela norma legal

aqueles que figuram na mais alta hierarquia do estabelecimento e

exercem a função de gestores, sendo responsáveis, eles próprios,

pela fiscalização do horário de trabalho dos demais empregados.

Um dos traços marcantes desses empregados é justamente o fato

de que, para ocupar essa posição funcional, eles recebem salário

em padrão diferenciado. Outro aspecto importante é a ausência de

superior imediato, exercendo, de forma direta, o monitoramento da

jornada.

Ressalte-se, ainda, ser ponto pacífico na jurisprudência que o

conceito de cargo de gestão, previsto no aludido dispositivo da CLT,

tem sentido restrito, abrangendo apenas as hipóteses em que o

trabalhador, no exercício de suas atividades, atua com acentuada

autonomia, a ponto de substituir a figura do próprio empregador, no

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

âmbito do estabelecimento por ele comandado.

O enquadramento do autor na excepcionalidade do artigo 62, II, da

CLT constitui fato impeditivo ao pagamento das verbas relacionadas

à duração do trabalho, pelo que incumbia à reclamada, nos termos

dos artigos 818, inciso II, da CLT, comprovar se o empregado

exercia efetivo cargo de gestão.

Na hipótese, restou evidenciado que, desde o mês de junho de

2018, e, durante todo o período imprescrito, o demandante atuou na

empresa ré, na função de chefe de seção I, trainee de operações e

subgerente trainee, consoante se extrai da prova documental, a

qual fora colacionada aos autos, a exemplo da ficha de anotações e

atualizações da CTPS (ID. 4580135).

Compulsando os autos, depreende-se que os depoimentos colhidos

na prova oral, indicam que, apesar de exercer a função de chefe de

setor, trainee de operações e, posteriormente, subgerente trainee, o

autor não exercia qualquer poder de mando. Vejamos:

(…)

Dessa forma, não restou comprovado, nos autos, que o reclamante

praticava atos de admissão, demissão e punição de empregados

ou, ainda, a transação em nome do empregador ou quaisquer

outros atos que revelassem autonomia e independência no

exercício da função.

Na verdade, como bem observou o juízo de origem, "o que ficou

comprovado foi apenas que o trabalhador foi "supervisor" por parte

do período contratual, sendo que a ré não provou que ele tinha reais

poderes de mando e gestão" (id. 12068E1).

Nesse norte, constatada a inaplicabilidade da exceção prevista no

art. 62, II, da CLT, entendo que agiu com acerto o juízo a quo ao

deferir horas extras, adicional noturno, bem como hora noturna

reduzida ao reclamante referentes ao período ora analisado, uma

vez que o autor se encontra tutelado pelas normas que regem a

duração da jornada de trabalho.

Ademais, quanto aos reflexos, tem-se que, desde que habituais,

como no caso, as horas extras compõem o cálculo do DSR, nos

exatos termos da Súmula n. 172 do TST, a qual dispõe que:

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras

habitualmente prestadas", razão pela qual mantenho a condenação

ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre o DSR e demais

verbas.

Quanto aos feriados e domingos laborados, extrai-se dos

depoimentos prestados em audiência, que os trabalhadores que se

encontravam nas funções de chefe de setor e subgerente,

trabalhavam em domingos e feriados, sem a devida prestação ou

compensação. Infere-se, ainda, que não usufruíam corretamente do

intervalo intrajornada. Confira-se:

(…)

Outrossim, da análise das fichas financeiras do autor, acostadas

aos autos, verifica-se que, há apenas um registo de pagamento a

título de labor aos domingos, em junho de 2020. Afora esse, não há

qualquer prova de compensação ou pagamento de labor aos

domingos ou feriados.

Logo, diante da não comprovação de pagamento ou compensação

dos domingos e feriados laborados, bem como da fruição do

intervalo intrajornada, no período em análise, mantenho a sentença,

com relação ao período a partir de 01 de junho de 2018.

(…)

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

afronta aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável pois, o processamento da revista nesse particular.

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR

Alegações:

a) violação ao artigo 5º, LXXIV, da CF;

b) violação ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se em face da concessão do benefício da justiça gratuita ao

autor.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

Da Justiça Gratuita

A recorrente alega que o reclamante não faz jus aos benefícios da

Justiça Gratuita, pois não provou seu estado de miserabilidade, não

preenchendo, portanto, os requisitos necessários à percepção do

benefício.

Sem razão.

Acerca do tema, a CLT, no seu art. 790, § 3º, já com a redação da

Lei nº 13.467/2017, prevê que: "é facultado aos juízes, órgãos

julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer

instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da

justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles

que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)

do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social".

É por causa de tais situações que a CLT, com a reforma trabalhista,

passou a prever também que o "benefício da justiça gratuita será

concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o

pagamento das custas do processo" (art. 790, § 4º). Essa

comprovação, todavia, tratando-se de pessoa natural, não pode ser

concebida de modo restritivo, sob pena de violação ao princípio

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

constitucional de amplo acesso à Justiça.

Caso fosse exigida da pessoa natural a comprovação documental

ou testemunhal de sua impossibilidade de arcar com os custos do

processo, conforme explanam ÉLISSON MIESSA e HENRIQUE

CORREIA, isso redundaria em interpretação da legislação que

"remonta ao período anterior ao CPC de 1939 ou, no máximo, ao

início da vigência deste Código, quando o trabalhador deveria

mencionar na petição o rendimento ou o vencimento que percebia e

os encargos próprios e de sua família. Não nos parece que o

legislador tenha tido essa intenção, vez que, tratando de lei que

buscou modernizar as relações de trabalho, não estaria pensando

em retornar a um contexto histórico da década de 1930" (In

Súmulas e OJs do TST Comentadas e Organizadas por Assunto.

Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 1475).

Considerando o princípio maior de acesso à Justiça, os referidos

autores, na mesma obra, acrescentam que a comprovação

mencionada no novo dispositivo legal da CLT (art. 790, § 4º) "não

impõe ao necessitado o ônus de provar sua incapacidade

financeira, sob pena de inevitável restrição do acesso à Justiça,

consagrado como direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV). É por

isso que o CPC/15 cria a presunção legal de que se presume

'verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por

pessoa natural' (art. 99, § 3º). Ora, se no processo civil existe

referida presunção, com maior razão há de incidir no processo do

trabalho, em que a hipossuficiência do trabalhador é patente, sendo

decorrência lógica do próprio direito do trabalho" (ob. cit., pág.

1475).

A solução para o caso, portanto, é aplicar a regra do CPC, art. 99, §

3º, de forma supletiva, nos termos do art. 15 do mesmo Código.

Igual pensamento, por sinal, é seguido por GUSTAVO FILIPE

BARBOSA GARCIA (In Manual do Processo do Trabalho. Salvador:

JusPodivm, 2018, pág. 214).

E, no caso dos autos, o reclamante, pessoa natural, declarou que

não possui condições de arcar com as despesas inerentes a

presente ação, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua

família, necessitando, portanto, da gratuidade de Justiça (ID

2026f86).

Assim, no requerimento de concessão da gratuidade judiciária, o

autor apresentou manifestação expressa sobre a impossibilidade de

arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e

de sua família, o que, em se tratando de pessoa natural, é suficiente

para o deferimento do pleito.

Sobre o tema, cumpre transcrever recente decisão proferida pelo

órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do C. TST

(SBDI-1), in verbis:

(…)

Com tais considerações, mantenho a sentença.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a)violação ao artigo 14, da Lei 5.584/70;

b) violação ao Enunciado 329, do TST.

A recorrente assevera que os honorários advocatícios são

indevidos, uma vez que a assistência judiciária continua restrita aos

termos da Lei 5584/70, cujos pressupostos não se fizeram

presentes.

O Órgão julgador, assim destacou (ID. c938ba3):

Dos Honorários de Sucumbência

A recorrente requer a reforma da sentença para que seja excluído

da condenação o pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais.

Caso assim não entenda, requer que o recorrido seja sucumbente

da maior parte, proporcionalmente, de acordo com a sentença.

Para tanto, alega que o parágrafo terceiro do artigo 791- A deixa

claro que na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará

honorários de sucumbência recíproca.

Ao exame.

Na hipótese dos autos, no tema das horas extras, a pretensão foi

parcialmente deferida não havendo que se falar em pagamento de

honorários sucumbenciais pela parte autora, eis que configurado o

caso de sucumbência parcial.

No mais, considerando a procedência parcial da demanda, ficam

mantidos os honorários advocatícios devidos pela reclamada,

ajustados de acordo com as parcelas remanescentes da

condenação.

Não se vislumbra a violação alegada.

A decisão está em consonância com o disposto no artigo 791-A da

CLT, não afrontando dispositivo legal, além de estar de acordo com

a notória jurisprudência do TST.

Inviável, portanto, a admissão do recurso de revista nos termos aqui

propostos.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação da advogada TATIANE DE CICCO

NASCIMBEM CHADID, OAB/PB 24978-A, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono do reclamado;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000243-15.2022.5.13.0024

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ISABELE ARAUJO DANTAS ALVES

ADVOGADO

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELE ARAUJO DANTAS ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94669f5

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA -

ROT 0000243-15.2022.5.13.0024

EMBARGANTE: ISABELE ARAUJO DANTAS ALVES

EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vistos etc.

Embargos de declaração opostos por ISABELE ARAUJO DANTAS

ALVES em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência, em

exame de admissibilidade de recurso de revista, em que consta

como embargada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Em suas razões (Id. 60e3a3c), a embargante alega que há omissão

no acórdão, uma vez que deveria ter sido intimada para

regularização da representação. Aduz que a Súmula 383 determina

a intimação da parte, pelo juiz, para regularizar a representação e,

só assim, após o transcurso desse prazo, é possível não conhecer

do recurso manejado. Acrescenta que o art. 76 do CPC permite a

regularização da representação em qualquer fase do processo.

Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos, a fim de que seja

sanada a omissão com a intimação da embargante para regularizar

a representação processual, ou ainda, para que se considere esta

sanada, com o recebimento do recurso de revista.

É o relatório.

Decido.

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só são admitidos, contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de

omissão.

Todavia, não é essa a hipótese dos autos.

Ao examinar o despacho hostilizado, verifica-se que inexiste a

omissão apontada pela embargante, in verbis:

No que diz respeito ao pressuposto alusivo à representação

processual, o recurso de revista não merece ultrapassar o juízo de

admissibilidade, porquanto o advogado subscritor do recurso – Dr.

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS – não detém

mandato, nem mesmo tácito, para atuar em nome da parte

recorrente.

A respeito da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da

Súmula nº 383, assim dispõe:

Nesse diapasão, na esteira do entendimento consubstanciado no

item I do verbete sumular acima reproduzido, observa-se que,

apesar da inexistência de mandato tácito, o advogado que assinou

eletronicamente o apelo revisional não anexou à peça recursal,

tampouco trouxe aos autos, no prazo a que alude a súmula

mencionada, o instrumento procuratório para representar a parte na

presente ação, resultando na ineficácia do ato praticado e, via de

consequência, impossibilita o conhecimento do recurso de revista

interposto.

Logo, em razão da irregularidade de representação processual

acima mencionada (inexistência de instrumento procuratório), o

conhecimento do recurso de revista da recorrente está prejudicado.

Convém, ainda, ressaltar que já o item II da Súmula nº 383 do TST

se aplica quando há vício de procuração, ou seja, na hipótese de

irregularidade de representação em procuração ou

substabelecimento já constante no feito. Não sendo essa a hipótese

em apreço, inaplicável as disposições do mencionado item.

Observa-se, assim, a inexistência de omissão no despacho

denegatório do seguimento do recurso de revista.

A questão suscitada pela embargante não enseja qualquer tipo de

saneamento, revelando, na verdade, mero inconformismo com o

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

não conhecimento do apelo.

Rejeito os embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,

REJEITO-OS.

Publique-se.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000365-22.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RECORRIDO

BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62b323c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000365-22.2022.5.13.0026

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

R E C O R R E N T E :

B R I S A N E T

S E R V I C O S

D E

T E L E C O M U N I C A C O E S

L T D A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

LTDA

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, na petição de Id. caaf9cf, requer que todas as

intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado

ADRIANO HULAND, OAB/CE 17.038.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – Id.

c4cf2e5; recurso apresentado em 06.12.2022 - Id. 8cddcc4,

ratificado no Id. caaf9cf).

Regular a representação processual (Id. a44bc87).

Preparo regular (Ids. f48bd13 e f06954d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO

DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

PRODUÇÃO DE PROVA ORAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do não acolhimento da alegação de

cerceamento do direito de defesa.

O órgão julgador, ao apreciar a matéria, destacou (Id. 984dec):

Preliminarmente, a reclamada aponta o cerceamento do seu direito

de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo, apesar dos

protestos lançados em audiência, indeferiu a produção de prova

oral, em flagrante afronta ao princípio da ampla defesa e

contraditório, estatuído no art. 5º, LV, da CF/88.Ao exame.Para

melhor compreensão, segue abaixo transcrição de trecho da ata da

audiência de instrução (Id.):(...) O MPT se pronunciou no sentido da

desnecessidade de prova oral, por entender que a prova

documental é suficiente a prolação de sentença.Por seu turno, a

parte demandada pronunciou-se pugnando pela produção de prova

oral.Indagada pelo Juiz a advogada da reclamada disse que

entende que a prova oral é necessária conforme orientação

passada pelo escritório, mas não fundamentou a razão de ser de tal

pretensão.Disse o juiz que entende que a matéria dos autos é

unicamente de direito encerrando a instrução processual, sob

protestos da advogada da demandada.Por sua vez, restou

consignado na sentença (id. 3b0b1e9):Questões processuaisNo

tocante aos protestos lançados pela demandada, em razão do

indeferimento da produção de prova oral, consoante pontificado em

audiência, por este magistrado, a farta prova documento carreada

aos autos pelos litigantes torna desnecessária a colheita de prova

oral.De fato, no caso concreto, a produção de prova oral, a nosso

sentir, não seria necessária ao correto desfecho da lide e, portanto,

a decisão impugnada encontra-se embasada no artigo 370 do

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

55

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

CPC.Plenamente garantidos o contraditório e a ampla

defesa.Mantidas, portanto, as decisões exaradas em mesa.Pois

bem.No meu sentir, eventual dispensa da produção de prova oral,

como na situação em tela, deve ser excepcional.Sabe-se que, ao

magistrado, cabe possibilitar a ambos os litigantes a oportunidade

de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em

observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso

LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes.Ora, o direito à prova (right to evidence) e

ao due process of law é autônomo. LUIZ GUILHERME MARINONI

afirma que "de nada adianta a participação sem a possibilidade do

uso dos meios necessários à demonstração das alegações. O

direito à prova, destarte, é resultado da necessidade de se garantir

à parte a adequada participação no processo" (In, Manual do

Processo de Conhecimento, RT. 2001, p. 310).Por outro lado, nos

termos do art. 794 da CLT, no Processo Trabalhista, somente

haverá nulidade, quando se verificar prejuízo manifesto às partes

interessadas.Confira-se redação do preceito:Art. 794 - Nos

processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá

nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às

partes litigantes.No presente caso, não se observa prejuízo à parte

ocasionada pela conduta adotada pelo juiz instrutor do feito,

porquanto não se demonstrou o binômio necessidade/utilidade da

produção de prova oral nos autos.Dessa forma, não há que se

falar, em violação ao contraditório e ampla defesa, tampouco em

nulidade por cerceamento ao direito de defesa.Mantenho a

sentença, no ponto.

Como se pode observar, este Regional deixou claro que a ré não

demonstrou a utilidade da produção da prova oral, visto que os fatos

já estavam comprovados pela documentação carreada ao feito,

razão pela qual, com fulcro no art. 794 da CLT, rejeitou a preliminar.

Ante os fundamentos adotados, não vislumbro possível violação ao

art. 5º, LV, da CF.

Por outro lado, os arestos reproduzidos no recurso (Id. 8cddcc4 –

fl.10054) revelam-se imprestáveis ao confronto de teses. Com

efeito, o oriundo do TRT 1 é inespecífico, pois não aborda a questão

atinente à ausência de prejuízo às partes e o do TRT 12 se refere

ao indeferimento de prova oral que visava provar fatos ainda

controversos, tratando-se, em consequência de prova pertinente e

útil, diferentemente da hipótese dos presentes autos em que não foi

demonstrada a utilidade da prova requerida.

Inviável pois, o processamento da revista quanto ao tema.

DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE

NORMAS QUE TUTELAM À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA

DOS TRABALHADORES

Alegações:

a) violação aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta serem indevidas as condenações nas obrigações de fazer

e não fazer, sob o argumento de que a empresa sempre cumpriu as

normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, conforme

documentação acostada aos autos. Aponta o correto fornecimento e

fiscalização de uso de EPI’s e EPC’s e a concessão de

treinamentos de capacitação aos seus empregados.

Sobre a matéria, o Pleno deste Regional fez o seguinte registro:

Das Obrigações de Fazer e de Não FazerO Ministério Público do

Trabalho ingressou com a presente Ação Civil Pública postulando a

condenação da BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

LTDA nas obrigações de fazer constantes na inicial, sob pena de

multa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral

coletivo.Alega que elementos reunidos nos autos do Inquérito Civil

n° 000431.2019.13.000/5, evidenciam que a empresa recorrida

descumpre, de maneira sistemática, normas de saúde e segurança

do trabalho, e em razão disso, trabalhadores teriam se acidentado,

inclusive, fatalmente.Portanto, em termos genéricos, esses são os

fundamentos expostos pelo Parquet, para condenar a ré.Pois

bem.Verifica-se que o Ministério Público do Trabalho aparelhou a

petição inicial com prova documental, lastreada em diversos

julgados do Regional e provas técnicas produzidas, sob o signo do

inquisitório, indicando que a empresa ré sujeitava os seus

empregados a trabalho com risco de acidentes com quedas e

choques elétricos, sem a correta entrega e fiscalização de

equipamentos de proteção individual. Também sustentou a violação

as NR´s 06, 07, 09, 10, 18, 24 e 35 do MTP e artigos 157 da

CLT.Na mesma linha, juntou relatório de inspeção (id. 947c7bd),

produzindo no âmbito do inquisitório, efetuado por sua área técnica,

com a seguinte conclusão:5 - ConclusãoO acidente fatal, em que

trabalhador foi vítima de descarga elétrica, a queda de outro

trabalhador de poste da concessionária de energia, em atividade

similar à realizada pelo primeiro, de cabeamento de fibra ótica,

somados aos demais acidentes de trabalho resumidos em tabela no

corpo do relatório revelam que o sistema de gestão de saúde e

segurança do trabalho existente atualmente na empresa não é

robusto o suficiente para eliminar esse tipo de ocorrência.É

necessário revisão dos métodos de trabalho atuais para conter a

alta incidência de acidentes, recorrentes na empresa. Como

proposta para regularização da situação, recomenda-se a adoção

das seguintes ações:I. Garantir efetiva capacitação dos

trabalhadores através dos treinamentos, notadamente os de

Integração de Segurança (item 9.5.2 da NR 9), Segurança em

Instalações e Serviços com Eletricidade (Anexo III da NR 10) e

Trabalho em Altura (item 35.3 da NR 35).Verificou-se falta de

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

evidência de treinamento em Segurança em Instalações e Serviços

com Eletricidade conforme carga horária mínima prevista na NR

10;II. Gerir EPIs conforme previsão do item 6.6.1 da NR 6,

destacando-se alínea a, que determina a aquisição do adequado ao

risco de cada atividade, e a b, quanto à exigência de uso. Deve-se

garantir que todos os empregados dispunham dos EPIs

necessários.Verificou-se que o trabalhador vitimado fatalmente por

descarga elétrica não dispunha de luva isolante para trabalho com

eletricidade;III. Realizar Análise Preliminar de Risco, conforme item

10.2.1 da NR 10 e itens 35.4.5 e 35.4.6 da NR 35.Não há

evidências de realização de análise preliminar de risco nos dois

acidentes analisados nesta inspeção.IV. Adequar o planejamento

anual para prevenção de riscos, diante da presente realidade de

alta incidência de acidentes, e estabelecer indicadores, metas,

prioridades e cronograma no PPRA, para reduzir acidentes de

trabalho típicos, especialmente os de queda de altura e de choque

elétrico, e os de trajeto (item 9.2.1 da NR 9).É necessário revisar o

planejamento anual, visto o cenário corrente de acidentes.V. Incluir,

no PCMSO, entre os perigos / fatores de risco no GHE, em que está

inserida a função de cabista, o choque elétrico (item 7.2.4 da NR

7);VI. Atualizar o PCMSO (item 7.1.1 da NR 7);VII. Elaborar o

Relatório Anual (item 7.4.6 da NR 7);VIII. Incluir, no PPRA, entre os

perigos / fatores de risco no GHE, em que está inserida a função de

cabista, o choque elétrico (item 9.3.1 da NR 9);IX. Atualizar o PPRA

(item 9.1.1 da NR 9);X. Incluir, no PPRA, as luvas isolantes entre os

EPIs necessários para a função de cabista (item 9.3.5.5 da NR 9).O

GHE em que está inserida a função de cabista não considera a

necessidade desse EPI.Adicionalmente, s.m.j., para delimitação de

todos os fatos concernentes aos dois acidentes com os cabistas, a

empresa inquirida deve juntar aos autos o relatório do Instituto de

Polícia Científica sobre o acidente com morte e o relatório de

investigação interna sobre o acidente em que houve queda de

trabalhador de poste, quando realizava serviço em Cruz das Armas,

nesta Capital.Por fim, o inquirido deve conformar as instalações do

alojamento às determinações constantes no capítulo 24.7 da NR 24,

corrigindo as irregularidades discriminadas anteriormente.Por outro

lado, refutando a tese autoral, a empresa ré explicita razões que

levariam ao indeferimento da pretensão inicial, máxime defendendo

a correta entrega de EPI´s, bem como a fiscalização de seu uso

cotidianamente, e o fornecimento de curso de capacitação e

treinamento, a fim de garantir que os funcionários exerçam suas

atividades com segurança.No caso específico do acidente que

culminou na morte do trabalhador José Leonardo da Silva, a

empresa alega que o funcionário agiu de forma imprudente quanto

pegou na fiação sem o devido uso dos equipamentos de EPIs. No

ponto, afirma que "Conforme relatos e registros anexados, o técnico

estava usando apenas a bota e capacete fornecidos pela empresa,

quando na verdade, deveria ter feito a análise dos insumos

necessários e ter ponderado a necessidade de utilização mínima da

luva isolante e amarração do talabarte, já que tinha a intenção de

fazer o cabeamento próximo a alta tensão. No mais, em sendo o

caso de subir em postes os técnicos devem fazer uso complementar

de corda para amarrar as escadas e usar o cinturão de segurança,

sendo todos os itens devidamente fornecidos pela empresa,

conforme ficha de fornecimento de EPI em anexo."Pois bem.Os

elementos probatórios contidos nos autos apontam para o

descumprimento reiterado pela empresa de normas de proteção à

saúde e segurança do trabalhador, uma vez que os equipamentos

de proteção individual não foram fornecidos em sua totalidade,

conforme determina a NR - 06 do MTE. Vejamos. Verifica-se que no

PPRA 2019/2020, colacionado pela empresa, a luva resistente à

alta tensão consta como EPI de uso obrigatório. Já a caneta

detector de tensão, que constava como EPI de uso eventual no

biênio 2019/2020 (id. Ef80b6d), apenas no PPRA 2020/2021 (id.

9f24ec9), passou a ser considerada EPI de uso obrigatório.Por sua

vez, analisando-se as fichas de controle de EPIs dos trabalhadores

José Leonardo da Silva, o qual sofreu acidente seguido de óbito em

18/04/2019 e Luciomar Carlos Viana, o qual sofreu acidente em

24/05/2019, observa-se que nenhum dos trabalhadores havia

recebido, à época do acidente, as luvas isolantes de alta tensão, as

quais começaram a ser fornecidas no dia 31/05 /2019, vale dizer,

logo após a ocorrência dos referidos acidentes. Registre-se que,

naquele momento, a caneta detector de tensão se tratava de EPI de

uso eventual, encontrando-se disponível no veículo da equipe,

conforme depoimentos colhidos no inquérito policial. Todavia,

constata-se que os trabalhadores não faziam uso do referido

equipamento.Outrossim, assiste razão ao Parquet no tocante à

alegação de que a empresa descumpre os prazos previstos no

PPRA para a realização de troca dos EPIS.De fato, verifica-se que

foram constatadas irregularidades em relação à troca de EPI´s dos

funcionários, conforme se vê na própria documentação acostada

pela demandada, de forma que a permanência do ilícito poderá

trazer graves prejuízos aos empregados.Da análise dos

documentos acostados pela ré, a exemplo da ficha de EPI referente

ao funcionário Jonas Almeida Dutra, constante no ID. aa9338e,

observa-se que lhe foi entregue o equipamento denominado

"capacete classe B" em 20.05.2019, o qual deveria ser substituído

no prazo de um ano, conforme previsto no PPRA. Todavia, não há

qualquer registro de troca do EPI em sua ficha de controle, o que

evidencia um lapso temporal de mais de três anos sem a devida

reposição de EPI.De igual modo, a ficha de controle de EPI

referente ao funcionário Solangio Ferreira de Queiroz (id. 9342eff) ,

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

evidencia que lhe foi entregue o equipamento denominado "luva 500

volts" em 31.05.2019, o qual deveria ser trocado no prazo de 06

meses, conforme previsto no PPRA. Contudo, não há registro de

substituição do mencionado equipamento, restando demonstrado a

não observância à periodicidade prevista para a troca de EPI's.Por

outro lado, em que pese a empresa tenha colacionado documentos

referentes à inspeção de segurança do trabalho (ids. 44B79d3 e

seguintes), bem como medidas disciplinares (ids. 58A0d31 e

seguintes), os depoimentos colhidos pelos funcionários da empresa

no âmbito do inquérito policial referente ao acidente do trabalhador

José Leonardo da Silva, apontam para a ausência de fiscalização

quanto ao uso dos EPIs. É que a prova produzida revela que o

chefe da equipe de rua, que se encontrava no local do acidente, não

procedeu à analise preliminar de risco, não orientou seu

subordinado quanto ao uso da caneta detector de energia, quanto

ao uso da luva isolante de alta tensão ou nem mesmo quanto ao

cumprimento da orientação de se trabalhar em duplas.De outra

banda, a empresa também não logrou êxito em comprovar a

participação dos trabalhadores nos cursos exigidos pela NR-10,

uma vez que apresentou apenas cinco certificados referentes ao

treinamento admissional de 40 horas. Ademais, há diversos

certificados e listas de frequências nais quais não constam data ou

carga horária (dd66223, e95aad4).Registre-se, ainda que o laudo

de exame técnico pericial do Instituto de Polícia Científica do Estado

da Paraíba, em análise do acidente que vitimou o trabalhador JOSÉ

LEONARDO DE OLIVEIRA, concluiu que o sinistro ocorreu "em

virtude da ausência de medidas de segurança, cujo ambiente

apresentava situação de riscos perfeitamente previsíveis, sem que

houvesse uma efetiva fiscalização das ações e condições inseguras

que culminaram com a morte do trabalhador" (id. 67F483), o que

aponta para a ausência de medidas que visem a proteção e

segurança do trabalhador por parte da empresa.Portanto,

apresenta-se irreparável a obrigação de fazer deferida na sentença,

vez que o adequado fornecimento e utilização dos EPI´s

necessários aos empregados da ré, bem como a fiscalização de seu

uso, são essenciais para inibir a continuação do ilícito.Dessa forma,

no particular, mantenho a sentença.

Do trecho supratranscrito, percebe-se que esta Corte, com base na

documentação acostada aos autos, entendeu que não havia

dúvidas quanto ao descumprimento pela empresa das normas de

saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, pelo que manteve a

condenação imposta na sentença originária.

Nessa esteira, não há que se falar em possível ofensa aos arts.

818, I, da CLT e 373, I, do CPC, já que, pelos elementos delineados

nos autos, este Regional concluiu que a parte ré não se

desincumbiu do seu encargo probatório.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

desta Corte, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento quanto ao tema.

DA MULTA ABUSIVA. EXCLUSÃO DA MULTA

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado,

in verbis

:

Súmula nº 221 do TSTRECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE

LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida

nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em

14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012A admissibilidade do recurso de revista por violação tem

como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

afigurando-se, pois, inviável o recurso manejado, consoante

inteligência da Súmulas 221 do TST.

DA AUSÊNCIA DE DANOS EFETIVOS AOS TRABALHADORES.

DESCABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso X da CF/88;

b) violação ao art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; arts.186, 187

e 927 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que o

Parquet,

em momento algum, faz prova do suposto

dano moral coletivo, ônus que lhe pertence, inexistindo provas

robustas da suposta ilegalidade cometida e eventuais danos

causados.

A matéria foi decidida nos seguintes moldes:

De início, é importante consignar que, como já destacado, restou

cabalmente demonstrado que a recorrente cometeu os ilícitos

alegados na exordial, ao descumprir reiteradamente normas de

saúde e segurança do trabalhado, o que acarretou vários acidentes

de trabalho, inclusive culminando no óbito de um

trabalhador.Partindo das ponderações acima, considerando que a

realidade dos fatos narrados na exordial resta consolidada, cabe

saber, nesse momento, se a atitude da ré enseja ou não o

deferimento de indenização por danos extrapatrimoniais

coletivos.…No ponto, um dos elementos caracterizadores do dano

moral coletivo é a ocorrência de fato grave, apto a desencadear

ofensa que ultrapassa os diretamente envolvidos e atinge à

coletividade como um todo, tais como contratações e dispensas

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

discriminatórias, exploração de trabalho infantil, submissão de

trabalho à condição análoga à de escravo, danos ao meio ambiente

do trabalho, prática de assédio moral generalizado, entre outros

semelhantes.…Em tal sentido, embora se reconheça a importância

do mecanismo da reparação coletiva em nosso ordenamento

jurídico, é preciso analisar as circunstâncias de cada caso, a fim de

averiguar se a situação detém potencial lesivo apto a autorizar o

deferimento da indenização por dano moral coletivo.Na hipótese

dos autos, verifica-se que o descumprimento reiterado de normas

de saúde e segurança do trabalho, pela ré, colocou em situação de

risco a saúde e vida de uma coletividade de trabalhadores,

ocasionando diversos acidentes de trabalho, com registro inclusive

de morte, pelo que se tem, por óbvio, que tal conduta ilícita detém

lesividade coletiva significativa, de modo que possui o condão de

gerar o direito à indenização pretendida. Com efeito, é oportuno

deixar sublinhado, ainda, que, nos casos de dano moral de natureza

coletiva, diante do caráter social da reparação, não é necessário a

comprovação do elemento subjetivo para a configuração, mesmo

que, no caso em exame, reste-se vastamente comprovado o dolo

do empregador no ocorrido.Portanto, na hipótese dos autos,

constatada a infração ao ordenamento jurídico e a grave lesão a

direitos difusos de uma coletividade, resta caracterizado o dano

moral coletivo, impondo-se, assim, a sua reparação.Isso posto,

mantenho a sentença, no ponto.

Ante os fundamentos do acórdão, não vislumbro possível violação

aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

desta Corte, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Denega-se seguimento, no particular.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado,

in verbis

:

Súmula nº 221 do TSTRECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE

LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. (cancelado o item II e conferida

nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em

14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012A admissibilidade do recurso de revista por violação tem

como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

afigurando-se, pois, inviável o recurso manejado, consoante

inteligência da Súmulas 221 do TST.

Denega-se seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

Denego seguimento.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 – Id.

c4cf2e5; recurso apresentado em 02.05.2023 – Id. 908b2d0).

Regular a representação processual (Representante do MPT -Id.

ad0f5bf).

Preparo isento (art. 790-A, II, da CLT, c/c art. 1.007, § 1º, do CPC).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

DO JULGADO QUANTO AO ARBITRAMENTO (REDUÇÃO) DO

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

Alegações:

a) violação aos arts. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832, caput, da CLT e 489, II e § 1º, IV, do CPC.

Sustenta o MPT que, apesar de instada a adotar tese explícita

sobre cinco aspectos fáticos relacionados ao arbitramento da

indenização por dano moral coletivo, a instância revisora tratou

somente de um deles, tal seja a ocorrência de quatro acidentes de

trabalho fatais com empregados da BRISANET, nada

argumentando acerca dos demais (tempo de descumprimento das

normas de saúde e segurança, atuação da demandada em oito

estados da Região Nordeste, número de empregados e receita

líquida). Ressalta também que esta Corte não esclareceu, de forma

concreta, as “circunstâncias” que a teriam levado a reduzir para

R$500.000,00 o módico valor (R$1.000.000,00) fixado pela primeira

instância.

O Órgão julgador no acórdão relativo aos primeiros embargos de

declaração opostos pelo

Parque

t, assinalou (Id. 8c49a30):

O Ministério Público do Trabalho aponta a existência de omissão no

acórdão embargado, sob o fundamento de que o Colegiado

desconsiderou relevantes aspectos fáticos evidenciados nos autos,

que se mostram decisivos para o adequado arbitramento da

indenização perseguida.Alega, ainda, que diversamente do que

consta na decisão ora embargada, as infrações cometidas pela

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embargada ocasionaram pelo menos quatro acidentes fatais, e não

apenas um.Nesse contexto, requer, para fins de

prequestionamento de matérias fáticoprobatórias, o pronunciamento

explícito sobre os seguintes aspectos fáticos: a ocorrência de quatro

acidentes fatais, o tempo de descumprimento pela ré das normas de

saúde e segurança no trabalho, a atuação da demandada em oito

estados da região Nordeste, o número de empregados da empresa,

a receita líquida da empresa demandada.Por fim, ainda para efeito

de prequestionamento, requer a adoção de tese explícita sobre as

normas consagradoras do princípio da proporcionalidade (CF, arts.

5º, V e X; CC, art. 944, caput).Ao exame.No tocante ao

arbitramento da indenização pelos danos morais coletivos, por

ocasião da apreciação do recurso ordinário interposto pela empresa

demandada, esta Corte reduziu o valor fixado na origem sob os

fundamentos a seguir:Do Dano Moral Coletivo e Quantum

Indenizatório(...) No tocante ao pedido de redução do quantum

indenizatório, colha-se precisa doutrina do Ministro Alexandre Agra

Belmonte:Nos termos do art. 944, caput, e parágrafo único, do

Código Civil, a indenização deve ser avaliada segundo os critérios

da extensão do dano e da proporcionalidade da culpa em relação

ao dano.Contudo, há casos em que a reparação in natura ou

utilização de equivalente prático, se possível, pode se revelar mais

eficiente, como a imposição de publicação de retratação patronal

em jornais de grande circulação, destinada a recompor a boa

imagem ou reputação.Por outro lado, é preciso estabelecer o que

deve ser razoavelmente considerado na avaliação da extensão do

dano e proporcionalidade da culpa em relação ao dano.Finalmente,

a indenização deve ser significativa, segundo as condições

pessoais do ofensor e do ofendido, inibir outras investidas do

ofensor e dar exemplo social.Pensamos, assim, que devem

informar a fixação dos danos morais: a) o princípio da preferência

pela reparação in natura ou equivalente prático, se possível,

tempestiva e suficiente; b) o princípio da extensão do dano

(integralidade da indenização); c) o princípio da razoabilidade (para

a delimitação proporcional à parcela de culpa, intensidade e

duração da dor, repercussão da ofensa e condições pessoais do

ofensor e do ofendido); d) o princípio da tripla função: caráter

compensatório, dissuasório e exemplar (Rev. TST, Brasília, vol. 73,

no 2, abr/jun 2007).Colho, ainda, sobre a matéria, as lições do

Professor Marcelo Freire Sampaio Costa:Consoante apreciado

anteriormente, por construção doutrinária e principalmente

jurisprudencial, a reparação civil, patrimonial e extrapatrimonial

possui pelo menos quatro atribuições: a) reparação, mais

direcionada a danos com conteúdo patrimonial imediato; b)

compensatória do dano à vítima, voltada a danos despidos de

conteúdo patrimonial direto; c) ideia de punição do ofensor (punitive

damages), persuadindo-o a não mais lesionar. A persuasão não se

limita à figura do ofensor, acaba por incidir numa terceira função; d)

cunho socioeducativo. A pretensão é, além de representar medida

de índole educativa ao ofensor, tornar público que condutas

semelhantes não serão socialmente toleradas. Dois aspectos

merecem enfrentamento desde logo. O primeiro refere-se à

pacificação quanto à possibilidade de indenização de dano moral

individual, principalmente após a edição da Carta Magna de 1988.

Quanto ao dano moral coletivo, tal consolidação, inobstante ainda

distante do cenário alcançado pelo instituto de viés individual,

também vem acontecendo, principalmente com os precedentes

construídos no Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, as cizânias

doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente quanto ao cabimento

desse instituto, foram e vêm sendo ultrapassadas. O segundo, e

mais importante, diz acerca da diferença de tratamento entre a

reparação extrapatrimonial individual e a coletiva, seja quanto à

forma relativa ao procedimento reparatório, ou à função e objetivos

jurídicos almejados. Cada uma delas possui regramento próprio e

específico. No presente, cuida-se de averiguar apenas a reparação

decorrente do dano extrapatrimonial de interesses relevatemente

coletivos. A lesão a direitos ou interesses metaindividuais possui

altíssmo grau de prejuízo social, pela própria natureza do bem

jurídico violado, inte-resse ou direito extrapatrimonial vinculado à

projeção coletiva da dignidade da pessoa humana. Considerando

que no caso de ofensa a direito metaindividual o lesado é uma

coletividade (em maior ou menor escala) de pessoas, resta

prejudicada a primeira das atribuições apontadas anteriormente

(mais afeita aos danos individuais), pois a vítima não é identificada,

pelo menos a priori. Restam, portanto, as atribuições punitivas,

persuasivas e socioeducativas. Na seara do dano coletivo

sobressaem as reparações com caráter punitivo e pre-ventivo-

pedagógico ou socioeducativo, pelo simples fato da efetiva violação

de interesses metaindividuais socialmente relevantes e

juridicamente protegidos. Acerca da importância dessas

modalidades reparatórias, o Tribunal Superior do Trabalho, após

algum vacilo, vem reiteradamente decidindo que a violação

reiterada da legislação trabalhista dá ensejo à condenação por dano

moral coletivo, principalmente considerando a citada vocação

voltada à inibição da conduta ilícita e a importância do caráter

pedagógico desse instituto. - grifa-se. (Costa, Marcelo Freire

Sampaio. Dano moral coletivo nas relações laborais: (de acordo

com o novo código de processo civil) Marcelo Freire Sampaio

Costa. 2. ed.São Paulo : LTr, 2016. p.109-111).Partindo dos

estudos acima, resta evidente que, no âmbito das lesões coletivas,

extensão do dano (art. 944 do CC) e o caráter

punitivo/educativo/sancionatório da indenização ganham extrema

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relevância, devendo ser os principais pilares para quantificação do

valor arbitrado.Reproduzo, a seguir, o seguinte precedente do C.

TST:…Os Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 897-A da

CLT e 1.022 do CPC, cabem tão somente quando houver, na

decisão, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou

manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de

recurso.Neste caso, não há vício no julgamento, pois este

Colegiado declinou os fundamentos que conduziram ao perfeito

entendimento acerca da quantificação do valor arbitrado a título de

indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em

omissão, contradição ou obscuridade sob nenhum aspecto.No

tocante à alegação de que há registro de quatro acidentes fatais

ocorridos decorrentes das irregularidades praticadas pela ré, e não

apenas um, conforme consta no acórdão embargado, observa-se

que, de fato, erroneamente, há menção do acidente fatal de apenas

um trabalhador na decisão, conforme trecho a seguir (id. 984dec3,

Pág. 15):…Da análise dos autos verifica-se que há registro de

quatro acidentes fatais (4) envolvendo trabalhadores da empresa

demandada, todavia, tal equívoco não possui o condão de gerar a

majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral

coletivo, porquanto restou explicitado no acórdão embargado a

vasta gravidade dos ilícitos praticados reiteradamente pela empresa

ré.Com efeito, o óbito do trabalhador José Leonardo da Silva foi

posto em evidência no acórdão embargado em razão de várias

provas colacionadas aos autos pelo MPT, terem sido extraídas do

inquérito civil e policial decorrentes do acidente que o vitimou.Em

relação ao prequestionamento, convém consignar que, "havendo

tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário

contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se

como prequestionado este". Inteligência da OJ n° 118, da SDI-1, do

TST.No contexto, é certo que o enfrentamento explícito do tema

torna desnecessária qualquer alusão a dispositivos legais ou

jurisprudenciais a ele relacionados (súmula 297, item I, do TST),

pelo que se afigura descabido o pedido de

prequestionamento.Aliás, não é demais ressaltar que o atual CPC,

em seu art. 1.025, prevê expressamente que:Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o

embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o

tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou

obscuridade.Logo, do dispositivo acima extrai-se que, entendendo o

Tribunal Superior que houve ocorrência de erro, omissão,

contradição ou obscuridade, a simples oposição de embargos de

declaração pela parte importa na existência de prequestionamento,

mesmo que a questão não seja analisada pelo tribunal de

origem.Outrossim, sabe-se que o Relator não está obrigado a se

pronunciar minuciosamente acerca de todos os elementos fáticos

trazidos aos autos pela parte, restando suficiente, no entanto, que

as suas razões de decidir estejam devidamente fundamentadas,

como no caso dos autos.Dessa forma, por não se encontrarem

presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT e no

art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.

No acórdão referente aos segundos embargos do recorrente, esta

Corte destacou (Id. d5012d4):

Conforme relatado, O Ministério Público do Trabalho opôs novos

embargos de declaração, em face de acórdão que julgou os

embargos de declaração por si opostos, apontando a existência de

omissão no julgado (id. ec571a6), uma vez que a decisão

embargada deixou de se pronunciar sobre matéria fático-probatória

demonstrada nos autos.Ao exame.As hipóteses de cabimento de

embargos de declaração estão circunscritas à existência de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão

judicial ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, à

constatação de erro no exame de admissibilidade recursal (art. 897-

A da CLT e art. 1.022 do CPC).É sabido que existe omissão em

uma decisão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre algum

pedido das partes ou acerca de alguma alegação relevante. Nesses

casos, deve mesmo a prestação jurisdicional ser completada,

mediante embargos. Entretanto, essa omissão não se configura em

relação à análise dos fatos e interpretação das provas,

especialmente quando o julgador as analisa e delas extrai um

posicionamento coerente, fundado no próprio contexto

probatório.No caso vertente, este Colegiado apreciou devidamente

o conjunto fáticoprobatório dos autos e justificou, de forma clara, as

razões que o conduziram ao indeferimento do pleito. De toda forma,

ainda que se considerasse juridicamente equivocado o

entendimento adotado por este Órgão Julgador, isso não ensejaria

correção por meio do apelo jurídico adotado.Em relação ao

prequestionamento, convém consignar que, "havendo tese explícita

sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela

referência expressa do dispositivo legal para ter-se como

prequestionado este". Inteligência da OJ n° 118, da SDI-1, do

TST.No contexto, é certo que o enfrentamento explícito do tema

torna desnecessária qualquer alusão a dispositivos legais ou

jurisprudenciais a ele relacionados (súmula 297, item I, do TST),

pelo que se afigura descabido o pedido de

prequestionamento.Aliás, não é demais ressaltar que o atual CPC,

em seu art. 1.025, prevê expressamente que:Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o

embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o

tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou

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obscuridade.Logo, do dispositivo acima extrai-se que, entendendo

o Tribunal Superior que houve ocorrência de erro, omissão,

contradição ou obscuridade, a simples oposição de embargos de

declaração pela parte importa na existência de prequestionamento,

mesmo que a questão não seja analisada pelo tribunal de

origem.Outrossim, sabe-se que o Relator não está obrigado a se

pronunciar minuciosamente acerca de todos os elementos fáticos

trazidos aos autos pela parte, restando suficiente, no entanto, que

as suas razões de decidir estejam devidamente fundamentadas,

como no caso dos autos.Assim, considerando a apreciação

detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar

guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual

não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do

CPC, art. 1.022.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que este Regional apresentou

os elementos objetivos em que se calcou para reduzir o valor da

indenização por dano moral coletivo, não estando obrigado a se

pronunciar minuciosamente acerca de todos os elementos fáticos

trazidos aos autos pela parte.

A matéria relevante para o deslinde do litígio foi devidamente

examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX,

da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

Alegações:

a) violação do art. 5º, V e X da CF;

b) violação do art. 944 do CC.

O MPT insurge-se contra o valor arbitrado para a indenização de

dano moral coletivo, e requer, alternativamente, a reforma do

julgado, a fim de que, reconhecida a violação do art. 5º, V e X, da

Carta Magna e do art. 944, caput, do Código Civil, se eleve para R$

10.000.000,00 (dez milhões de reais) a indenização por dano moral

coletivo.

Este Regional, ao analisar o recurso da empresa, reduziu o valor

dos danos coletivos. Consta do acórdão:

(…)resta evidente que, no âmbito das lesões coletivas, a extensão

do dano (art. 944 do CC) e o caráter

punitivo/educativo/sancionatório da indenização ganham extrema

relevância, devendo ser os principais pilares para quantificação do

valor arbitrado.Reproduzo, a seguir, o seguinte precedente do C.

TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL

COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E

SEGURANÇA DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO À

INDENIZAÇÃO. Ante a possível violação do art. 944 do CC, deve

ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que

se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.

DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA

DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. O

Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização

por dano moral coletivo, no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco

mil reais). Verifica-se do acórdão recorrido que tal indenização foi

deferida em razão d o descumprimento de normas de saúde e

segurança no trabalho, que resultou na morte de um trabalhador.

Segundo asseverou a Corte de origem, a capacidade econômica da

empresa reclamada seria fator limitante do valor da indenização,

tendo em vista o demonstrativo de faturamento da empresa. A

jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum

indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando

entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é

possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a

título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que,

diante do contexto fático dos autos, segundo o qual houve

descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, que

culminou na morte de um trabalhador, constata-se que o quantum

indenizatório mantido pelo Tribunal Regional, mesmo considerado o

porte econômico da ré, revela desproporção entre a gravidade dos

atos ilícitos de repercussão transindividual e a extensão do dano

extrapatrimonial coletivo, em desacordo com o art. 944 do Código

Civil. Assim, considerando o caráter pedagógico da sanção

negativa, o porte econômico da ré e que o valor fixado para a

compensação por dano moral coletivo pelo TRT revela-se

manifestamente desproporcional à gravidade da lesão consignada

no acórdão regional, deve ser majorado o valor da indenização por

dano moral coletivo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para

R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista de que se

conhece e a que se dá provimento. (TST - RR:

104032820135110006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de

Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação:

13/11/2020) .Assim, incontroverso o caráter lesivo da conduta da ré,

causando desconforto social. Nesse contexto, considerando a

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extensão do dano e a situação econômica da empresa, entendo

razoável reduzir o valor arbitrado na sentença para o montante de

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A par disso, o apelo não merece admissão.

O TST tem entendido que o processamento do apelo extraordinário,

no tocante à revisão do valor arbitrado a título de danos morais,

somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o

quantum

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado,

pois entende que a questão não mais apresenta cunho meramente

fático e interpretativo, mas apresenta caráter jurídico e de direito.

Pois bem, no caso em análise, a considerar os fatos consignados

no julgado recorrido, e a controvérsia estabelecida na hipótese

acerca do valor efetivamente capaz de reparar o dano havido na

espécie, não se vislumbra possível a admissão recursal por

potencial violação aos dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais mencionados.

Isso porque o que se observa no julgado é que o valor fixado atende

o caráter pedagógico da medida, pelo que é justo e razoável, em

razão da gravidade da conduta, da extensão do dano e do porte da

empresa, percebendo-se, por outro lado, que a insatisfação do

recorrente refere-se, em verdade, ao posicionamento adotado por

este Regional, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

Logo, denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO MPT

DENEGO seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista do autor (MPT) e

da ré (BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA).

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000402-40.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRENTE

TATIANA CARVALHO RAMOS

CAVALCANTI

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO

SOCIGENES PEDRO

VASCONCELOS FALCAO(OAB:

13090/PB)

RECORRIDO

TATIANA CARVALHO RAMOS

CAVALCANTI

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO

SOCIGENES PEDRO

VASCONCELOS FALCAO(OAB:

13090/PB)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6d46b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000402-40.2022.5.13.0029

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: TATIANA CARVALHO RAMOS CAVALCANTI

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas requer,

inicialmente, que o seu apelo seja recebido em ambos os efeitos:

devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é “dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §

1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 – Ic.

f98df80; recurso apresentado em 05.05.2023 – Id. 05ad33b).

Regular a representação processual (Ids. 8079133 e 9afb168).

Preparo satisfeito (Ids. 5655a65 e 9b46d10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

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analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, caput, I e II, da CF;

b) violação dos arts. 461, 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 114 CC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a verba é paga por mera liberalidade, dependendo de

aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do recorrente,

não tendo qualquer vinculação a nenhuma norma interna da

empresa ou previsão legal. Acrescenta que caberia à parte autora

comprovar a existência do suposto normativo interno que previsse

tal gratificação, não tendo, no entanto, se desincumbido desse

mister.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou (Id. 97e6710):

(…)O magistrado de origem deferiu o pedido, consignando (ID.

377de7b):Inicialmente, deve-se destacar que o banco reclamado

admite a existência de pagamentos da referida gratificação, ao

menos até o ano de 2012.Admitido pois, o pagamento,

independentemente de previsão legal ou regulamentar, resta saber

se o empregador possui a prerrogativa de agir, nessas

circunstâncias, por liberalidade. E a resposta é negativa.O C. TST,

por sua Oitava Turma, em acórdão da lavra do Ministro Márcio

Eurico Vitral Amaro, julgando o Processo nº ARR-1960-

40.2014.5.03.0018, fixou o seguinte entendimento, verbis:Ademais,

a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o poder

diretivo do empregador não pode se sobrepor ao princípio

constitucional da isonomia, sendo vedado ao empregador instituir

vantagem somente a determinado grupo de empregados, ainda que

por mera liberalidade, sem que tenha restado evidenciada qualquer

condição individual e/ou personalíssima que justifique o tratamento

diferenciado.[…] Entretanto, ainda em sede contestatória, o

reclamado anexa à sua defesa uma tabela com dados de

paradigmas referentes a última lotação, tempo de serviço, cargo e

data e modalidade de rescisão contratual, ressaltando que "há

outras diferenças a serem destacas entre o contrato de trabalho do

Reclamante e dos modelos". Com isso, depreende-se que havia,

necessariamente, algum critério, apesar modelos de não ser claro,

para a concessão da gratificação, inexistindo nos autos qualquer

justificativa ou argumentação quanto a incidência da referida

verba.Ante a ausência de critérios objetivos que justifiquem o

tratamento diferenciado ou mesmo a condição comum aos

beneficiários que ensejou o pagamento da gratificação especial,

entende-se que houve tratamento discriminatório, uma vez que

beneficiou determinados empregados em detrimentos de outros, em

flagrante violação ao princípio da igualdade, consagrado nos artigos

5º, II e 7º, XXX da Constituição Federal.A sentença não comporta

reforma.Há de se salientar que, ao admitir a existência do

pagamento da "Gratificação Especial" por mera liberalidade, sem

previsão em normativo interno, o banco reclamado, ora recorrido,

reconhece a existência de tal benesse e o pagamento da referida

verba a determinados empregados, mas não demonstra quais os

critérios e a metodologia que deveriam orientar o gestor na

realização de tal pagamento.Assim, é irrelevante a tese levantada

pelo recorrido de ausência de comprovação de igualdade de cargos

entre os modelos e o reclamante, com mesmo local de trabalho,

produtividade ou período laborado.Ademais, não há que se falar em

ônus da reclamante para demonstrar a existência de um possível

normativo interno no qual estivesse previsto o alegado benefício,

pois admitido verdadeiro o fato que ampararia o direito da autora,

competia ao reclamado apresentar prova de existência de fato

modificativo ao direito do autor, nos termos do art. 818 da CLT e

373, II, do CPC.Por outra parte, se o próprio banco reclamado

afirma inexistir previsão legal ou regulamentar a respeito de

pagamento da gratificação em apreciação, como poderia a

reclamante fazer prova da existência de norma que o próprio

demandado diz inexistente?Essa "liberalidade" de pagamento de

vantagem pecuniária para alguns empregados e para outros não, no

momento da demissão sem justa causa, não é ínsito ao direito

potestativo do empregador, como argumenta o banco, revelando,

em verdade, comportamento discriminatório que viola diretamente o

princípio de tratamento isonômico exigido pelo texto constitucional

(art. 5º, caput, CF/1988).Matéria idêntica foi recentemente apreciada

pelo C. TST.(…)Nesse mesmo sentido, cito precedentes da 1ª e da

2ª Turma deste Regional.(…)Portanto, há que se manter a decisão

que reconheceu o direito do autor ao pagamento de gratificação

especial.Em relação a fórmula de cálculo da gratificação, não houve

julgamento fora dos limites da lide, pois reconhecida aquela

apresentada na exordial (ID. a187c55 - pag. 8), com base na maior

remuneração recebida na empresa com acréscimo de 20% x

número de anos trabalhados), uma vez que o banco nem sequer

apresenta qual é a metodologia correta de apuração do direito

limitando-se a questionar aquela demonstrada pelo autor e a pugnar

pela utilização de critério do menor valor pago a título de

gratificação especial aos paradigmas indicados na inicial e em valor

proporcional ao percentual da remuneração por ano de trabalho

(contestação - ID. 5aaf647 - Pág. 26/27).Tal situação também foi

verificada nos autos dos processos n. 0000553-56.2019.5.13.0014 e

0000346-56.2020.5.13.0003, de minha relatoria, no qual se manteve

a sentença que determinou a aplicação dos critérios apresentados

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pelo reclamante, idênticos aos da presente demanda.Nada a

reforma, no aspecto.

Nessa mesma esteira de raciocínio do acórdão em exame, citem-se

os seguintes julgados:

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A

ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR

OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - Há transcendência política quando

se constata em exame preliminar o desrespeito da instância

recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente

no TST. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do

art. 896, "a", da CLT e Súmula nº 296 do TST. 3 - Agravo e

instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO-

AUTOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A

ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR

OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - O TRT deu provimento ao recurso

ordinário do reclamado para, reformando a sentença, julgar

improcedente o pedido de pagamento da parcela "gratificação

especial", paga pelo Banco reclamado a alguns empregados por

ocasião da rescisão contratual. Para tanto, o Colegiado de origem

adotou a compreensão de que "não houve violação de norma de

caráter geral não observada pelo reclamado, estando sua conduta

dentro dos limites do poder potestativo do empregador a decisão de

gratificar alguns de seus empregados observando-se parâmetros

específicos." Asseverou, ainda, que não houve "ofensa ao princípio

da isonomia na conduta do recorrente, porquanto não foi

demonstrado que os substituídos se encontravam nas mesmas

condições dos ex-empregados que receberam a gratificação

quando de suas dispensas . 2 - Contudo, encontra-se pacificado no

âmbito do TST o entendimento segundo o qual, ainda que se trate

de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a

adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua

concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º,

caput , da Constituição Federal), segundo o qual, por extensão, é

vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza

entre empregados que se encontrem em condições equivalentes.

Há julgados de todas as Turmas do TST. 3 - No que se refere aos

pedidos sucessivos, observado o efeito devolutivo em profundidade,

tem-se que: a) não havendo critério objetivo firmado pelo

empregador, viola a isonomia o pagamento da parcela em

detrimento de qualquer empregado; b) a coisa julgada da tutela

coletiva deferida, nos termos do art. 103, II, do CDC, tem efeitos "

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe", o

que, no caso, alcança toda a categoria representada pelo sindicato-

autor, sem restrição à "competência territorial" da Vara do Trabalho

prolatora da decisão, e; c) devem incidir juros e correção monetária

nos termos da ADC nº 58 do STF. 4 - Recurso de revista de que se

conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11774-

54.2017.5.03.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes

Arruda, DEJT 10/02/2023). – grifos postos.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO

ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS

EMPREGADOS. ISONOMIA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O princípioda

isonomia consiste em conferir tratamento igual a pessoas em

situações equivalentes. Com efeito, a jurisprudência desta Corte

Superior é firme em considerar que afronta o preceito isonômico a

concessão de gratificação especial de forma injustificada a apenas

alguns empregados no momento da rescisão contratual. Julgados.

A Corte de Origem ao registrar que " o recorrente justificou apenas

que referida gratificação foi paga por mera liberalidade a alguns

empregados até 2012, sem justificar o porquê de a recorrente não

fazer jus ao benefício, ônus que lhe cabia (art. 818, II da CLT em

conjunto com art. 373, II do NCPC), não comprovando qualquer

modificação normativa ou regulamentar a partir de 2013. Destarte,

entendo configurado o tratamento discriminatório, o qual violou,

portanto, o princípio da isonomia", proferiu decisão em consonância

com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior

do Trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da

decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não

provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000076-

74.2021.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, DEJT 27/05 /2022) – grifos postos.

(...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE

DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no

conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a gratificação

especial instituída pelo reclamado era concedida a apenas alguns

empregados, no ato da rescisão do contrato de trabalho, e que não

restou demonstrado nos autos os critérios objetivos aptos a justificar

o tratamento discriminatório dispensado no pagamento de tal

parcela. Dessa forma, ao reafirmar a sentença que havia deferido o

pagamento de gratificação à parte autora, com fulcro no princípio da

isonomia, o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta

Corte, que firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma

verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão

contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com

adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão

da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da

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isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da CF/88, é vedado ao

empregador conferir distinção de qualquer natureza entre

empregados que se encontrem em condições equivalentes.

Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como

obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso.

Agravo não provido" (Ag-AIRR-11503-13.2017.5.03.0002,5ª

Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022).- grifos

postos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014,

13.105/2015 E DA IN 40/2016, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº

13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Nega-se provimento a

agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos

pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS

LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN 40/2016, MAS ANTES

DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA

(alegação de violação dos artigos 5º, caput e II, da Constituição

Federal, 818 da CLT e 373, I, da CLT e divergência jurisprudencial).

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-

probatório, manteve a condenação ao pagamento da "gratificação

especial", pela dispensa da reclamante, sob o fundamento de que "

não se pode admitir tratamento desigual a empregados na mesma

situação, sem que exista critério objetivopreviamente definido para

a concessão da benesse, pena de violação ao princípio da isonomia

". A jurisprudência do TST também entende que, mesmo se

tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato

na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os

empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no

momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do

princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da Constituição), o qual

veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre

empregados que se encontrem em condições equivalentes.

Recurso de revista não conhecido" (ARR-2251-31.2013.5.03.0097,

7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT

08/04/2022).

(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO BANCO RECLAMADO. ACÓRDÃO DO REGIONAL

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.014/2015 E

13.467/2017. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A jurisprudência

pacífica do TST é a de que o pagamento da gratificação especial

pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo

outros semnenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia.

Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como

obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo de instrumento conhecido e

desprovido.(...)" (RRAg-10747- 50.2014.5.03.0053, 3ª Turma,

Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

08/04/2022).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA

LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS.

IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões

apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão

monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO

ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A

DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA

AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Decisão Regional em que adotado

o entendimento de que a "reclamada concedeu a alguns

empregados uma gratificação por tempo de serviço por ocasião da

rescisão contratual, por mera liberalidade, em razão das funções

desempenhadas e do tempo de serviço na empresa". Aparente

violação do art. 5º, caput , da Constituição da República, nos

moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de

instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº

928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III -

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.

PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS

EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO

DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato

haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a

jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O TRT registrou

que a "reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação

por tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera

liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de

serviço na empresa". 3 . À luz da jurisprudência desta Corte

Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns

empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por

mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o

princípio da isonomia . Precedentes. Recurso de revista conhecido

e provido" (RR-12189-59.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator

Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022).

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER

- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS

EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL -

LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE

CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a

admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos

de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da

gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de

que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros

objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o

tratamento diferenciado injustificável. 3. A alegaçãodeduzida pelo

Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns

funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera

liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra

no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do

acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de

que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4.

Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam

o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não

ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi

paga a outros empregados por força do tempo de prestação de

serviços e do exercício de função de confiança. 5. Revela-se

correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das

Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

(Ag-E-Ag-ARR - 10131- 73.2015.5.03.0107 , Relator Ministro: Luiz

Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/03/2020,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de

Publicação: DEJT 03/04/2020).

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda

que por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula

333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação ao art. 14, §1º da Lei 5.584/70 e Lei nº 1060/50;

b) violação ao art. 5º, LXXIV da CF/88.

Insurge-se o recorrente contra a concessão da justiça gratuita, sob

o argumento de não ter a autora comprovado o preenchimento dos

requisitos legais para deferimento do benefício.

A Turma julgadora, acerca da matéria, salientou:

(…)O recorrente insurge-se contra a concessão da justiça gratuita a

parte autora, dizendo que o artigo 14 da Lei n. 5.584/70 determina

que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos

àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de

pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem

prejuízo próprio ou de sua família, o que não foi comprovado nos

autos.A sentença assim se postou quanto ao primeiro quesito (ID.

377de7b):Entendo que a dicção do parágrafo 4º, do artigo 790 da

CLT deve ser lida em conjunto com o artigo 99, parágrafo 3º do

CPC/15, que estabelece a presunção de hipossuficiência pautada

na simples afirmação (declaração) dessa condição.Entendo que,

extinto o contrato de trabalho firmado com o réu no ano de 2021 e

sem provas de que a autora está, atualmente, sendo remunerada

com importe superior ao estipulado no art. 790, § 3º, da CLT, a

parte faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Mantenho o

deferimento do pedido.Nada a rever nessa fração.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Denego seguimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) violação do art. 791-A, § 2º, da CLT;

b) violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 93, IX, da CF/88;

c) divergência jurisprudencial.

Requer a reforma da decisão, para que seja a recorrida condenada

ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%.

A Turma Julgadora, ao enfrentar a matéria, asseverou:

Diante da manutenção da sentença nos termos do item 1 acima e

da ausência de sucumbência da autora, nada a apreciar em relação

aos honorários assistenciais devidos pelo réu.Também não há que

se falar em redução do percentual aplicado a título de honorários

assistenciais para 5%, ante a ausência de qualquer fundamentação

que justifique o acolhimento do pleito recursal no particular.

Em face da ausência de sucumbência da reclamante e

considerando que a decisão foi devidamente motivada, não

vislumbro ofensa aos dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais invocados, visto que a decisão foi proferida em

consonância com a legislação consolidada prevista no art. 791-A da

CLT, inclusive em relação ao percentual fixado a título de

honorários advocatícios.

Quanto aos arestos reproduzidos no acórdão, revelam-se

inespecíficos, o que obsta a revista.

Assim, inviável o recurso de revista no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

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3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000652-54.2022.5.13.0003

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

HELEN LINS DA SILVA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO

GABRIEL SIMIONATO(OAB:

445712/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac17be2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000652-54.2022.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: HELEN LINS DA SILVA E BANCO SANTANDER

(BRASIL) S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 - ID.

a582503; recurso apresentado em 04.05.2023 - ID. b68e2a7).

Regular a representação processual (ID. d53f69f).

Entretanto, verifica-se que o preparo não se encontra satisfeito

quanto ao depósito recursal.

Ascustas processuais deverão ser pagas no final da fase de

execução, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da Norma

Consolidada, conforme determinado no acórdão questionado.

A isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial

prevista no art. 899, § 10, da Norma Consolidada, somente é

aplicável na fase de conhecimento.

No que se refere à fase de execução, a exigência da garantia ou

penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que

compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, conforme

preceitua o art. 884, § 6º, da Norma Consolidada.

Dessa forma,verifica-se que a recorrente não se enquadra na

exceção prevista na norma consolidada acima mencionada.

Ressalte-se que constitui ônus da parte recorrente efetuar o

depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso

interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação,

nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, a teor do

item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho, o que

não foi devidamente observado pela recorrente.

Ademais, o valor do depósito referente ao recurso de revista é de

R$ 24.592,76, em vigência desde 01 de agosto de 2022, conforme

dispõem os arts. 1º e 2º do Ato SegJud GP nº 430/2022 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Por tais considerações, o conhecimento do presente recurso de

revista encontra-se prejudicado diante da flagrante deserção, em

virtude de não restar comprovada a garantia do juízo ou penhora.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000185-18.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO

ITHALO GUSTAVO CARVALHO

FRANCA

ADVOGADO

SUZANA NAYARA DA SILVA

AGUIAR(OAB: 26469/PB)

AGRAVADO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000185-18.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO

ITHALO GUSTAVO CARVALHO

FRANCA

ADVOGADO

SUZANA NAYARA DA SILVA

AGUIAR(OAB: 26469/PB)

AGRAVADO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITHALO GUSTAVO CARVALHO FRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000373-69.2021.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LIMPMAX CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

SAMIA JANINE LEAL DE CARVALHO

RAMOS(OAB: 11281/PB)

RECORRENTE

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

ADVOGADO

SYLVIA ROSADO DE SA

NOBREGA(OAB: 12612/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

69

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

RECORRIDO

SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO

THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO

RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 02/06/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000373-69.2021.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LIMPMAX CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

SAMIA JANINE LEAL DE CARVALHO

RAMOS(OAB: 11281/PB)

RECORRENTE

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

ADVOGADO

SYLVIA ROSADO DE SA

NOBREGA(OAB: 12612/PB)

RECORRIDO

SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO

THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO

RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 02/06/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000373-69.2021.5.13.0014

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

70

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

RECORRENTE

LIMPMAX CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO

SAMIA JANINE LEAL DE CARVALHO

RAMOS(OAB: 11281/PB)

RECORRENTE

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

ADVOGADO

SYLVIA ROSADO DE SA

NOBREGA(OAB: 12612/PB)

RECORRIDO

SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO

THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO

RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 02/06/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-07.2021.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO

LTDA

ADVOGADO

MARCELINO DE SOUZA GOMES

FILHO(OAB: 25078/PB)

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO CHAVES

NETO(OAB: 5729/PB)

RECORRENTE

SALIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO

LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

RECORRIDO

UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO

LTDA

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO CHAVES

NETO(OAB: 5729/PB)

ADVOGADO

MARCELINO DE SOUZA GOMES

FILHO(OAB: 25078/PB)

RECORRIDO

SALIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO

LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 02/06/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

71

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-07.2021.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO

LTDA

ADVOGADO

MARCELINO DE SOUZA GOMES

FILHO(OAB: 25078/PB)

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO CHAVES

NETO(OAB: 5729/PB)

RECORRENTE

SALIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO

LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

RECORRIDO

UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO

LTDA

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO CHAVES

NETO(OAB: 5729/PB)

ADVOGADO

MARCELINO DE SOUZA GOMES

FILHO(OAB: 25078/PB)

RECORRIDO

SALIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO

LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SALIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 02/06/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000732-25.2022.5.13.0033

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO

DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

JOSIVAN RODRIGUES CARDOSO

ADVOGADO

NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO

GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO

ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIVAN RODRIGUES CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000839-93.2022.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ELVISSON NASCIMENTO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO

KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO

CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO

JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

RECORRENTE

SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

72

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

RECORRIDO

ELVISSON NASCIMENTO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO

KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO

CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO

JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

RECORRIDO

SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVISSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

LUCILENE ARAUJO ANDRADE

ADVOGADO

LUCILENE ARAUJO ANDRADE(OAB:

17357/PB)

AGRAVANTE

JOSINALDO GOMES DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVADO

JOSE REINALDO LIMA

AGRAVADO

JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

PROENGE-PROJETOS E

ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

RUBENIA MEDEIROS DE

OLIVEIRA(OAB: 8268/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSINALDO GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

LUCILENE ARAUJO ANDRADE

ADVOGADO

LUCILENE ARAUJO ANDRADE(OAB:

17357/PB)

AGRAVANTE

JOSINALDO GOMES DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVADO

JOSE REINALDO LIMA

AGRAVADO

JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

PROENGE-PROJETOS E

ENGENHARIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

73

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

ADVOGADO

RUBENIA MEDEIROS DE

OLIVEIRA(OAB: 8268/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

LUCILENE ARAUJO ANDRADE

ADVOGADO

LUCILENE ARAUJO ANDRADE(OAB:

17357/PB)

AGRAVANTE

JOSINALDO GOMES DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVADO

JOSE REINALDO LIMA

AGRAVADO

JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

PROENGE-PROJETOS E

ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

RUBENIA MEDEIROS DE

OLIVEIRA(OAB: 8268/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

LUCILENE ARAUJO ANDRADE

ADVOGADO

LUCILENE ARAUJO ANDRADE(OAB:

17357/PB)

AGRAVANTE

JOSINALDO GOMES DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVADO

JOSE REINALDO LIMA

AGRAVADO

JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

PROENGE-PROJETOS E

ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

RUBENIA MEDEIROS DE

OLIVEIRA(OAB: 8268/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO ESTEVAM DA SILVA NETO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

74

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

LUCILENE ARAUJO ANDRADE

ADVOGADO

LUCILENE ARAUJO ANDRADE(OAB:

17357/PB)

AGRAVANTE

JOSINALDO GOMES DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVADO

JOSE REINALDO LIMA

AGRAVADO

JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

PROENGE-PROJETOS E

ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

RUBENIA MEDEIROS DE

OLIVEIRA(OAB: 8268/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

LUCILENE ARAUJO ANDRADE

ADVOGADO

LUCILENE ARAUJO ANDRADE(OAB:

17357/PB)

AGRAVANTE

JOSINALDO GOMES DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVADO

JOSE REINALDO LIMA

AGRAVADO

JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

PROENGE-PROJETOS E

ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

RUBENIA MEDEIROS DE

OLIVEIRA(OAB: 8268/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCILENE ARAUJO ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199638

3721/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

75

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

LUCILENE ARAUJO ANDRADE

ADVOGADO

LUCILENE ARAUJO ANDRADE(OAB:

17357/PB)

AGRAVANTE

JOSINALDO GOMES DA SILVA

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVADO

JOSE REINALDO LIMA

AGRAVADO

JOAO RIBEIRO DE MORAES NETO

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

PROENGE-PROJETOS E

ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

RUBENIA MEDEIROS DE

OLIVEIRA(OAB: 8268/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE REINALDO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0006700-95.2014.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

SEVERINO ESTEVAM DA SILVA

NETO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA

ADVOGADO

DENYSON FABIAO DE ARAUJO

BRAGA(OAB: 16791/PB)

AGRAVANTE

JOSE GALDINO FERREIRA IRMAO

ADVOGADO

PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

AGRAVANTE

ADAILTON ESTEVAM DA SILVA