Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3889/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000452-44.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO LETICIA ROUSE SALVINO DE

LACERDA

ADVOGADO DANIEL FONSECA DE SOUZA

LEITE(OAB: 17742/PB)

ADVOGADO PAULO LEITE DA SILVA(OAB:

5808/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760a817

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000452-44.2022.5.13.0004

RECORRENTES: MONTECONTA'S ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇOS S/A

RECORRIDA: LETICIA ROUSE SALVINO DE LACERDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 01.12.2023 - Id. 8333f2e; recurso

apresentado tempestivamente em 14.12.2023 - Id. D1487e8.

Representação processual regular (Id. 7ca063e).

Preparo realizado (Id. c3e9389).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 389 e 489, § 1º, IV, do CPC; arts. 2º e 3º da

CLT;

b) violação aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF;

c) contrariedade à Súmula 10 do STF e às Súmulas 129, 453 e 393

do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a tese da defesa não foi objeto de nenhuma

manifestação pela Turma Julgadora, sobretudo acerca das teses do

motivo determinante e da gravitação jurídica, não obstante tenham

sido opostos embargos de declaração.

Vê-se, no acórdão dos Embargos de Declaração, o seguinte:

(…)

Examinando o acórdão, verifico ser insubsistente a irresignação dos

embargantes quanto ao argumento de que o acórdão não apreciou

devidamente a tese de defesa acerca da validade da relação

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jurídica, no caso da relação empregatícia, por entender que a

atividade da recorrida estava vinculada diretamente com a prática

do jogo do bicho, bem como sobre a alegada confissão da autora e

da aplicação da OJ 199, SDI-1.

Diversamente do apontado, o julgado examinou de maneira acurada

os temas acima elencados, conforme se infere do trecho abaixo

transcrito (ID. b49da00):

Analisando os autos, verifico que, na audiência de instrução (ID.

f58fb35), em seu depoimento pessoal, a autora narrou que "passou

por um treinamento quando foi contratada, mas não lembra

exatamente por quanto tempo, achando que foi cerca de 5 dias; que

o treinamento consistia em ensinamento para as vendas de

recargas e dos jogos de esportes (apostas em times de futebol) e

de bicho". Ademais, o preposto ouvido nada soube informar sobre o

labor da reclamante, incorrendo em confissão ficta, conforme se

infere do trecho abaixo transcrito: "que não sabe responder qual a

relação entre a Monte Carlos Loterias e a Monte contas; que não

sabe se a reclamante trabalhou na Monte Contas, também não

sabe se trabalhou na Monte Carlos"

Assim, das referidas informações prestadas, extrai-se que restou

patente o fato de que apenas um dos negócios explorados pela

reclamada, ora recorrentes é a atividade contravencional de "jogo

do bicho".

Por outro lado, também ficou comprovado que, além dessa prática

ilegal, a demandada exerce atividade comercial de vendas de

recarga de celular e de outros bilhetes de jogos autorizados por lei,

como a venda de jogo eletrônico de futebol.

Portanto, inaplicável ao caso em apreço, a OJ 199 da SBDI-1 do

TST, uma vez que a autora desempenhava também atividades

lícitas, durante a jornada de trabalho.

A jurisprudência do E. TRT da 13ª Região, em processos similares,

ajuizados em face das mesmas reclamadas assim tem se

manifestado:

JOGO DO BICHO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE

COMERCIAL LÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

RECONHECIMENTO. Constatado que a autora, embora laborasse

na atividade contravencional do jogo do bicho, também executava

atividade comercial lícita, consistente em vendas de recargas de

celulares e bilhetes de loteria legalmente autorizados, é viável o

reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado principal,

sendo solidariamente responsáveis as demais empresas integrantes

do grupo econômico. Recursos dos reclamados desprovidos.

Recurso da reclamante parcialmente provido.(TRT 13ª Região - 2ª

Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000346-

90.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a)

Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 06/04/2021,

Publicação: DJe 09/04/2021)

Do quadro delineado, resta evidente que o contrato de trabalho em

comento envolvia práticas de atividade revestida de legalidade. Por

tal razão, entendo que, na espécie, correta a sentença que

reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, já que revelados

de forma clara, os requisitos insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Por todo o exposto, não prospera a alegação de ausência de

fundamentação da sentença.

Nada a modificar.

Nesse norte, percebe-se que não tem respaldo a alegação de que

há negócio jurídico nulo entre as partes por motivo determinante

ilícito, comum a ambas as partes, na forma do art. 166, III, do

Código Civil, eis que, na forma do art. 184, primeira parte, do CC, "a

invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte

válida". Ainda, não se aplica a segunda parte do aludido dispositivo,

no sentido de que "a invalidade da obrigação principal implica a das

obrigações acessórias", uma vez que, como já visto, as atividades

de jogo do bicho e de venda de recarga de celular são

independentes, de modo que não se enquadram no conceito de

obrigação principal e acessória.

Vê-se, portanto, que o embargante objetiva, na realidade, a

reapreciação do julgado, através de nova discussão da matéria,

finalidade que não se coaduna com a reduzida via dos Embargos de

Declaração, nos moldes do art.897-A da CLT e art. 1022 do CPC.

Ora, o acórdão atacado analisou clara e expressamente os temas

abordados nas razões do recurso ordinário interposto pelo

reclamado, não se depreendendo qualquer vício ou mácula aos

princípios fundamentais da Constituição Federal, do Código

Processual Civil e da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Na verdade, demonstra o embargante o inconformismo com a

conclusão lógica a que chegou o acórdão, o qual concluiu em

desacordo com as suas alegações.

Assim, restando demonstrado que o julgado não incorreu em

nenhum dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, tendo em vista

que a Turma deste Regional enfrentou a matéria em sua totalidade,

não há como serem acolhidos os Embargos de Declaração.

Ademais, o julgador, ao expor as razões de seu convencimento, não

está obrigado a analisar todas as jurisprudências citadas ou

dispositivos invocados pelas partes. O princípio do livre

convencimento motivado justifica a ausência de tal pronunciamento,

ainda que pareça relevante para a parte.

Logo, não há como prevalecer a irresignação da embargante.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes

foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório e exauriente, os fundamentos fáticos e jurídicos

que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta o que afasta a hipótese de afronta dos

arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC.

Quanto à contrariedade à Súmula 10 do STF e às Súmulas 129 e

393 do TST, bem como as demais ofensas constitucionais e legais

apontadas e o dissenso pretoriano, todas estas são incabíveis na

espécie, conforme inteligência da Súmula 459 do TST.

GRUPO ECONÔMICO

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, caput e §2º e 3º da CLT; 389 do CPC; e art.

264 do CC;

b) violação ao art. 5º LIV e LV da CF;

c) contrariedade à Súmula 129 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que o Acórdão apenas se preocupou em indicar

a Recorrente como responsável pelos direitos vindicados, sem se

ater às teses e às provas, visto que, pelos recibos de pagamento e

pela confissão havida, percebe-se que a prestação de serviços da

Reclamante fora para a Monte Carlo’s Loterias On Line, empresa

que, de forma cônscia, não está posta na presente Reclamação

Trabalhista, sendo a apelante parte ilegítima na demanda.

Acrescenta que descabe a condenação solidária pelo

reconhecimento de grupo econômico sem que haja a participação

do real empregador da parte reclamante.

A Turma, quanto a este tema, assentou que:

(…) A recorrente afirma que não é parte ilegítima para figurar no

polo passivo da demanda, uma vez que não é empregadora da

reclamante, nem esta lhe prestou qualquer tipo de serviço.

Ora, se o pleito autoral aponta a recorrente como parte responsável

pelo pagamento das verbas perseguidas, com base em causa de

pedir específica (contrato de trabalho), tal situação, com base na

teoria in status assertionis, é bastante para se admitir a legitimidade

passiva ad causam, sem que isso signifique vinculação à

procedência da postulação meritória.

Nessa perspectiva, compete ao Juiz investigar se os fatos expostos

na inicial são suficientes para justificar as consequências

pretendidas, não havendo como, em sede preliminar, subtrair-se a

possibilidade de exame do mérito pelo julgador.

Assim, uma vez indicada a recorrente como responsável pelo

adimplemento dos direitos vindicados, por óbvio, esta ostenta a

qualidade de parte legítima para atuar no polo passivo, não

havendo o que ser modificado na decisão recorrida.

Como se pode perceber, a Turma considerou que a recorrente era

parte legítima para compor o polo passivo da lide de acordo com a

teoria abstrata do direito de ação.

Quanto ao grupo econômico, a ré carece de interesse recursal,

tendo em vista que a ação foi proposta unicamente em face da

recorrente, não tendo ocorrido condenação solidária em decorrência

da existência de grupo econômico.

Assim, pelos fundamentos do acórdão e diante da ausência de

interesse recursal quanto à tese relativa a grupo econômico, não

vislumbro ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais

mencionadas, nem contrariedade à súmula invocada.

No tocante ao dissenso pretoriano, o aresto transcrito diz respeito a

grupo econômico, tese esta não abordada no acórdão, revelando-se

pois, inespecífica a jurisprudência reproduzida no recurso (Súmula

296 do TST).

Denego, por conseguinte, processamento à revista quanto aos

temas em apreço.

VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à OJ 199 da SDI-1 do TST;

b) violação dos a 166, II e III, e 184 do CC;

c) contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF;

d) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

(…) Analisando os autos, verifico que, na audiência de instrução

(ID. f58fb35), em seu depoimento pessoal, a autora narrou que

"passou por um treinamento quando foi contratada, mas não lembra

exatamente por quanto tempo, achando que foi cerca de 5 dias; que

o treinamento consistia em ensinamento para as vendas de

recargas e dos jogos de esportes (apostas em times de futebol) e

de bicho". Ademais, o preposto ouvido nada soube informar sobre o

labor da reclamante, incorrendo em confissão ficta, conforme se

infere

do trecho abaixo transcrito:

"que não sabe responder qual a relação entre a Monte Carlos

Loterias e a Monte contas; que não sabe se a reclamante trabalhou

na Monte Contas, também não sabe se trabalhou na Monte Carlos"

Assim, das referidas informações prestadas, extrai-se que restou

patente o fato de que apenas um dos negócios explorados pela

reclamada, ora recorrentes é a atividade contravencional de "jogo

do bicho".

Por outro lado, também ficou comprovado que, além dessa prática

ilegal, a demandada exerce atividade comercial de vendas de

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

recarga de celular e de outros bilhetes de jogos autorizados por lei,

como a venda de jogo eletrônico de futebol.

Portanto, inaplicável ao caso em apreço, a OJ 199 da SBDI-1 do

TST, uma vez que a autora desempenhava também atividades

lícitas, durante a jornada de trabalho.

A jurisprudência do E. TRT da 13ª Região, em processos similares,

ajuizados em face das mesmas reclamadas assim tem se

manifestado:

…

Do quadro delineado, resta evidente que o contrato de trabalho em

comento envolvia práticas de atividade revestida de legalidade. Por

tal razão, entendo que, na espécie, correta a sentença que

reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, já que revelados

de forma clara, os requisitos insculpidos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Pontuou ainda a turma na decisão de embargos de declaração:

(…) Nesse norte, percebe-se que não tem respaldo a alegação de

que há negócio jurídico nulo entre as partes por motivo

determinante ilícito, comum a ambas as partes, na forma do art.

166, III, do Código Civil, eis que, na forma do art. 184, primeira

parte, do CC, "a invalidade parcial de um negócio jurídico não o

prejudicará na parte válida". Ainda, não se aplica a segunda parte

do aludido dispositivo, no sentido de que "a invalidade da obrigação

principal implica a das obrigações acessórias", uma vez que, como

já visto, as atividades de jogo do bicho e de venda de recarga de

celular são independentes, de modo que não se enquadram no

conceito de obrigação principal e acessória.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à OJ e Súmula invocadas, tampouco ofensa aos

textos legais apontados.

Na mesma esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos:

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE

EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE

ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE

LÍCITA - RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE

EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho

asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e

3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita

relacionada ao "jogo do bicho" , o reclamante exercia também

atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de

acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada

mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a

qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob

.o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita No

caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do

contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo

do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio

jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se

conhece e a que se dá provimento" (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª

Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT

22/01/2021).RECURSO DE REVISTA - JOGO DO BICHO -

VÍNCULO DE EMPREGO - EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES

- RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE

TRABALHO COM OBJETO LÍCITO – VENDA DE PRODUTOS

LÍCITOS PELA RECLAMANTE - SITUAÇÃO INEXISTENTE NA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1

ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST -

CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte

Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de

Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do

processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o

entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº

199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no

sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de

serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o

descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal

do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os

efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém

ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na

teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de

trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local

destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento

do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a

reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na

venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de

telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia

Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras

de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde

com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados.

Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento

ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado

no aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os

efeitos da globalização e da diversificação das atividades

empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos

lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante.

Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da

decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº

199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST,

exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações

específicas dos presentes autos, em especial o exercício de

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funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito.

Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO DE ATIVIDADE

ILÍCITA - CONTRAVENÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DETEMINAÇÃO DE

REVOGAÇÃO DE CONTRATO COM PERMISSIONÁRIA DE

LOTERIAS. Confessado pela reclamada, nos presentes autos, que

desenvolvia atividade ilícita, então tipificada como contravenção

penal, assim como demonstrado tratar-se, também, de agente

lotérico credenciado pela Caixa Econômica Federal, necessária a

comunicação àquela entidade para que, diante do quadro de

ilicitudes praticadas por sua correspondente, proceda, nos moldes

do item 25.3.2, da Circular Caixa nº 539/2011, à revogação da

permissão concedida à sua permissionária de loterias.

Determinação de expedição de ofício (TST, RR-779-

33.2012.5.06.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira

de Mello Filho, DEJT 06/09/2013).

Nesse contexto, estando o acórdão guerreado em harmonia com a

iterativa jurisprudência do TST, o processamento do recurso de

revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000626-52.2019.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO RAIMUNDO PEDRO DE PAIVA

RODRIGUES JUNIOR

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E

CULTURA LTDA

- REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE

LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fde5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000626-52.2019.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

RECORRIDO: RAIMUNDO PEDRO DE PAIVA RODRIGUES

JÚNIOR

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.12.2023 – ID.

167c26e; recurso apresentado em 18.12.2023 – ID. 121bb31).

Regular a representação processual (IDs. 0d280f6, 298d350,

9240f7f, 83df43b e 31a1cec).

O juízo está garantido (ID. 616bafb).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A insurgência não prospera, uma vez que a parte recorrente deixou

de cumprir o pressuposto de recorribilidade expresso no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT, qual seja: “transcrever na peça recursal, no caso

de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de

prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que

foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

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recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da

ocorrência da omissão”.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ADCs 58 E

59 DO STF

Alegações:

a) violação dos arts. 5°, II, LIV e LV, e 102, § 2º, da CF;

b) violação do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991;

c) divergência jurisprudencial.

A executada sustenta que a decisão proferida não observou que na

decisão em embargos de declaração o STF determinou que na fase

pré-judicial incida apenas e exclusivamente o IPCA-E até o

ajuizamento da reclamatória e, a partir daí, a SELIC.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

“(…)

Quanto às questões debatidas, a sentença assim definiu nos

parâmetros de liquidação (fls. 1990): "Juros e correção monetária na

forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT),

observada, a partir de 25.03.2015, a incidência do IPCA-E".

Já o acórdão deste Regional, em sede de recurso ordinário, dispôs

(fls. 2189):

Em conclusão, provisoriamente, no caso concreto, determina-se a

incidência da TR, até que o STF decida sobre eventual

inconstitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT,

bem como do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, assegurada ao credor

a possibilidade de, no futuro, executar a diferença que porventura

sobrevenha em decorrência da aplicação momentânea da TR em

substituição ao IPCA-E. (grifos nossos)

Vê-se, pois, que a decisão deste Regional não afronta às diretrizes

traçadas nas ADCs nº 58 e 59, contudo preserva a possibilidade de

se adequar o julgado à futura decisão do STF.

Especificamente no que concerne à aplicação dos juros moratórios

(art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase extrajudicial, esta

Relatora se posicionava no sentido de que, segundo a literalidade

da parte dispositiva do acórdão da ADC 58 do STF, não há previsão

de sua incidência na fase anterior ao ajuizamento da ação.

Contudo, harmonizando a jurisprudência que vem prevalecendo no

âmbito deste Tribunal, ressalvando entendimento pessoal, adota-se

o posicionamento de que há incidência na fase pré-judicial do IPCA-

E mais TRD e na fase judicial a aplicação do índice SELIC.

Essa questão está pacificada no âmbito deste Regional,

consubstanciada no recente julgamento do Tribunal Pleno, in verbis:

3.9 ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Observar-se-á quanto à atualização dos valores, a incidência do

IPCA-E + TRD na fase préjudicial e, a partir da propositura da ação,

a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), seguindo as

diretrizes vinculantes constantes na decisão proferida, pelo STF,

nos autos das ADCs 58 c/c decisão da SDI-1 do TST, em sede de

Agravo, prolatada em 01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E

-Ag-RR-10518- 08.2014.5.18.0010 (TRT da 13ª Região; Processo:

0001021-33.2022.5.13.0008; Data: 18-07-2023; Órgão Julgador:

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - Tribunal

Pleno; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO)

A referida decisão tem por respaldo julgamento da SDI-1 do

TST no processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010:

AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DÍVIDA DE PESSOA

JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO

STF PARA ADC 58. DECISÃO DA C. TURMA QUE APLICA A

TRD. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada

quando o entendimento da c. Turma encontra-se em

consonância com Precedente Vinculante e. STF que, no

julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu

ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a

correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo

interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.

899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.

Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela

Corte Maior, a v. decisão turmária tão-somente procedeu à

adequação do julgado regional para o fim de determinar a

utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos

índices de correção monetária e de juros vigentes para as

condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-

E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir

da citação, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de

mora. Incide, Processo Judicial Eletrônico: [legado-2grau-deploy-

5f49648bb8-667pm]

https://pje.trt13.jus.br/segundograu/Editor/documentoHTML.seam?ci

d... 2 of 26 13/09/2023, 15:01 portanto, o art. 894, §2º, da CLT,

restando superada jurisprudência contrária ao entendimento

vinculante do e. STF sobre a matéria. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag

-RR-10518-08.2014.5.18.0010, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,

DEJT 09/09/2022).

Portanto, é imperiosa a correção dos cálculos, para que se

observem os parâmetros definidos pelo STF nas decisões

supracitadas.

Eventual posicionamento em sentido contrário, ou seja, em

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

desarmonia com a ADC 58, abriria espaço para futura alegação de

inexigibilidade do título, pois fundado em interpretação contrária ao

posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º

e 7º, do CPC.

Assim, como forma de manter a higidez do título judicial e

evitar futura arguição de inexigibilidade, dá-se parcial

provimento ao agravo de petição para determinar a correção

dos cálculos para aplicar, na fase extrajudicial (até 08/08/2019),

o IPCA-E mais TR e, na fase judicial (a partir de 09/08/2019), a

taxa SELIC, sem a incidência autônoma de juros moratórios,

pois, em razão de sua natureza híbrida ou conglobante, a

SELIC é, simultaneamente, índice de correção monetária que

atualiza o valor da moeda no tempo e juros moratórios que

repara o dano mediante a remuneração do capital.

Recurso provido.”. (Grifou-se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e o

dissenso pretoriano, não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo no particular.

DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ LIBERADOS

Alegações:

a) violação do art. 5°, II, LIV e LV, da CF.

A recorrente sustenta que os montantes já pagos devem ser

deduzidos da apuração do saldo remanescente.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou no acórdão dos

embargos de declaração:

“A embargante também aponta a necessidade de retificação dos

cálculos, com a dedução do crédito já pago ao embargado.

O procedimento deve ser requisito em momento oportuno,

quando da continuidade da execução na Vara de origem.

Nada a reparar.” (Grifou-se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Como visto acima, a dedução não foi indeferida, mas postergada

para o momento oportuno, ou seja, a continuidade da execução na

vara de origem.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000527-62.2022.5.13.0011

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CORBAS ADMINISTRADORA DE

BENS LTDA.

ADVOGADO CLAUDIA SARAIVA DE

ALMEIDA(OAB: 101271/SP)

RECORRENTE JHS F PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO CLAUDIA SARAIVA DE

ALMEIDA(OAB: 101271/SP)

RECORRENTE JHSF ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO CLAUDIA SARAIVA DE

ALMEIDA(OAB: 101271/SP)

RECORRIDO ALDERI GOUVEIA GONCALVES

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

RECORRIDO M. DE L. DE LIMA R. ALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- CORBAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

- JHS F PARTICIPACOES S.A.

- JHSF ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab101e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000527-62.2022.5.13.0011

RECORRENTE: JHSF ENGENHARIA LTDA E OUTROS

RECORRIDO: M. DE L. DE LIMA R. ALVES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2023 -

Id.b8d4bd0; recurso apresentado em 05/12/2023 – id. 41bdcf4).

Regular a representação processual (IDs. F87da67, 7bb8f8f, e

ef099e4).

Preparo regularmente realizado (IDs. f5034e3, ba29914 e 32c5ce6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO

ECONÔMICO

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II da Constituição e 365 e 932 do Código

Civil;

b) afronta à OJ nº 191 da SDI-1 Do TST

Os recorrentes afirmam que, no caso dos autos, eventual

responsabilidade deles seria, por força de lei, subsidiária. Como o

art. 455 da CLT prevê a responsabilidade subsidiária do empreiteiro

principal, na medida em que o inadimplemento do crédito pelo

subempreiteiro trata-se de condição para a responsabilização do

empreiteiro principa, inexiste responsabilidade solidária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. a618b38):

EXCLUSÃO DA JHSF PARTICIPAÇÕES S.A. E CORBAS

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. SOLIDARIEDADE

O autor, em sua exordial, esclarece que foi contratado pela M. DE L.

DE LIMA R. ALVES, prestado serviços para a segunda reclamada,

JHSF ENGENHARIA LTDA, empresa que, segundo sustenta, faz

parte do mesmo grupo empresarial da terceira e quarta reclamadas.

Ao tratar da matéria, consignou que(ID. 00224ec):

(...)Quanto à abrangência da responsabilidade solidária, de fato,

deve limitar-se ao período em que o obreiro prestou serviços na

obra da segunda reclamada. Em relação à terceira e quarta

reclamadas, não obstante não tenham participado diretamente do

contrato de empreitada celebrado entre as duas primeiras

reclamadas, fazem parte do mesmo grupo empresarial da JHSF

Engenharia LTDA. Tanto é que, na contestação, chegam a admitir

que as três empresas utilizam uma marca atinente a todas as

empresas do "grupo JHSF". Inclusive, o próprio "Instrumento

Particular de Contrato de Empreitada por Preço Global"

expressamente consigna que a contratante, a JHSF Engenharia

LTDA, "pertence ao Grupo JHSF ao qual está subordinada as

regras e normas de Governança Corporativa, Compliance,

Procedimentos Operacionais etc". Assim, os elementos de prova

evidenciam, claramente, que as empresas pertencem ao mesmo

grupo, possuindo interesse integrado, situação fática que atrai a

incidência do §2º do art.2º da CLT, segundo o qual as empresas

são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da

relação de emprego.

Reputa-se, pois, que as reclamadas serão solidariamente

responsáveis pelas obrigações, nos termos arts. 455 da CLT c/c §2º

do art.2º da CLT, responsabilidade essa que abrange todos os

direitos eventualmente reconhecidos, inclusive multas coercitivas ou

outras penalidades dirigidas originariamente à empregadora.

Correta a decisão de piso.

Comprovado que a JHSF Engenharia LTDA foi beneficiada pelo

labor do autor, através de contrato de empreitada, natural o

reconhecimento da sua responsabilidade solidária, nos termos da

OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, pois se trata de uma construtora, não

de um mero dono de obra.

Incontroverso, igualmente, que a JHSF ENGENHARIA LTDA., JHSF

PARTICIPAÇÕES S.A. e CORBAS ADMINISTRADORA DE BENS

LTDA integram o mesmo grupo econômico, latente a solidariedade

de todos, nos termos arts. 455 da CLT c/c §2º do art.2º da CLT.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação aos

dispositivos constitucionais.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

inviável o seguimento do Apelo.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000549-21.2021.5.13.0023

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AGRAVADO WENNA DANTAS DE MEDEIROS

MORAES

ADVOGADO ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a96f45b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000549-21.2021.5.13.0023 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: WENNA DANTAS DE MEDEIROS MORAES

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

PEDIDO LIMINAR/RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO

SUSPENSIVO

A empresa reclamada requer seja recebido o recurso de revista no

efeito suspensivo a fim de que seja suspensa a decisão ora atacada

até o julgamento com trânsito em julgado do presente recurso.

O recurso de revista, consoante o teor do § 1º, do art. 896 da CLT,

será dotado apenas de efeito devolutivo.

Portanto, indefere-se o pedido.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.12.2023 - Id.

9Fb690c; recurso apresentado em 15.12.2023 - Id. a2e08d1).

Regular a representação processual (Ids. 3f4e5db e 243a0be).

O Juízo está garantido (Ids. 1D8c30d, 5a95544, 5d4a552, 99a2210

e 94b3946).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA OFENSA À COISA JULGADA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que houve ofensa à coisa julgada ao incluir, na

condenação, a obrigação de fazer consistente em incluir, na folha

de pagamentos, as diferenças salariais vincendas devidas à

reclamante. Afirma que tal pedido não foi elaborado na petição

inicial ou discutido na fase de conhecimento e que, portanto, não

poderia ser incluso na condenação.

Sobre o tema, discorreu a Turma (Id. 14c6e87):

De fato, não há na sentença (ID. b8b5759) qualquer menção ao

pagamento de parcelas vincendas. Contudo, no caso de prestações

sucessivas, as parcelas vincendas, ainda que não contempladas no

título executivo, são devidas enquanto mantidas as condições que

embasaram a condenação, exceto quanto às parcelas cuja

apuração é exigível dilação probatória, o que não é o caso.

Com efeito, o art. 323 do CPC dispõe que: "Na ação que tiver por

objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas

serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de

declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação,

enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo,

deixar de pagá-las ou de consigná-las.

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

A propósito, em contraponto ao que alegado no recurso, o referido

comando é, sim, aplicável ao processo do trabalho, o que se ilustra

a par dos seguintes julgados, in verbis:

EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO

TÍTULO EXECUTIVO. ART. 879, § 1º, DA CLT. EQUIPARAÇÃO

SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS COMPREENDIDAS NO

PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 323 DO CPC/2015, E 892

DA CLT. 1) Postulando o exequente diferenças salariais

decorrentes de equiparação, e tendo a coisa julgada lhe garantido

tal provimento, não se pode cogitar da exclusão da apuração das

parcelas vincendas, pois tal conduta viola a coisa julgada, impondo

indevidamente o ônus do ajuizamento de nova ação para a garantia

de um mesmo direito já reconhecido pelo poder judiciário. 2)

aplicável à hipótese o art. 323 do CPC/2015, que versa sobre

prestações sucessivas ou periódicas, o que também encontra

previsão no art. 892 da CLT. conforme dispõe o § 1º do art. 879 da

CLT, o módulo processual de execução deve cumprir fielmente o

comando contido na coisa julgada. (TRT 1ª R.; APet 0000518-

74.2014.5.01.0283; Sétima Turma; Rel. Des. Rogerio Lucas Martins;

DORJ 05/04/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PARCELAS

VINCENDAS. ARTIGO 323/CPC/15. O artigo 323 do CPC/15

congrega princípios caros ao processo, como o da economicidade,

celeridade, efetividade e funcionalidade, devendo, por isso mesmo,

ser utilizado em toda sua extensão. Tratando-se de processo em

que se constituiu título executivo judicial consistente em obrigações

sucessivas, estas se incluem na obrigação, enquanto perdurar a

execução. É que, na hipótese, o Judiciário já foi provocado e

resolveu as questões de fato e de direito afetas ao caso em

julgamento. Seria antieconômico e funcional exigir do credor que, a

cada novo período de transgressão do mesmo fato jurídico, tivesse

que retornar a Juízo deduzindo nova pretensão, para obtenção do

mesmo resultado, sem questionar os efeitos da decisão anterior,

ante a inalterabilidade das condições que levaram à instituição do

título executivo judicial, como, no caso, em que se discutiu o direito

à equiparação salarial, ao final reconhecida, e que a empregadora,

enquanto perdurar o vínculo de emprego, será obrigada a cumprir

em relação ao empregado beneficiado por este título, considerando,

nessa análise, a irredutibilidade salarial. Assim, somente se a

empregadora alegar e comprovar que houve alteração da situação

de fato passível de tornar sem efeito os ganhos obtidos pelo

empregado é que se poderá falar em "extinção" da obrigação, que,

ao revés, continuará prevalecendo, enquanto inalteradas essas

mesmas condições. (TRT 3ª R.; AP 0001367-89.2010.5.03.0102;

Rel. Des. Emerson José Alves Lage; DJEMG 29/10/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. Em se

tratando de parcela trabalhista, no caso, diferença salarial

decorrente de equiparação salarial, que tenha execução continuada

no contrato de trabalho, são devidas as parcelas vincendas, sob

pena de haver redução do salário do trabalhador, o que não se

admite. Orientação Jurisprudencial nº 56 desta Seção

Especializada. Agravo de petição interposto pela exequente a que

se dá provimento. (TRT 4ª R.; AP 0003400-77.2005.5.04.0012;

Seção Especializada em Execução; Rel. Des. João Alfredo Borges

Antunes de Miranda; DEJTRS 25/08/2015; Pág. 97)

Firme nessas premissas, mesmo diante do silêncio na coisa julgada

sobre o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças

salariais decorrentes da equiparação reconhecida, tal circunstância

não impede a sua execução, pois não se justifica a propositura de

outra reclamação, quando as condições fáticas que embasaram tal

condenação permanecem inalteradas, em homenagem aos

princípios da economia e celeridade processuais.

Em arremate, não há nenhum empecilho a que se promova, mesmo

em execução provisória, a obrigação de fazer, visto que o art. 899,

caput, da CLT, que admite a execução provisória até a penhora,

deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 520,

caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do

trabalho, que assegura o cumprimento provisório da sentença por

recurso desprovido de efeito suspensivo, da mesma forma que o

cumprimento definitivo.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: § 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro,

na hipótese, ofensa direta e literal à Constituição Federal.

Por outro lado, a discussão sobre divergência jurisprudencial não é

passível de cabimento na hipótese, diante da restrição que lhe é

imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000017-16.2022.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO JAQUELINE PEREIRA TENORIO

ADVOGADO LUIZ AUGUSTO DA FRANCA

CRISPIM FILHO(OAB: 7414/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a55933

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RR AP 0000017-16.2022.5.13.0022 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDO: JAQUELINE PEREIRA TENÓRIO

RECORRIDO: CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer “que as futuras publicações, intimações e

notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob nº.

297.608, com escritório na Rua Tenente Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e

7º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-912” (ID.

b7a5fcb).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 04.12.2023 – ID. d4dfb04; recurso de revista

interposto tempestivamente em 14.12.2023 – ID. b7a5fcb.

Representação processual regular – IDs. fafbff8 e 2e5efef.

Juízo garantido – ID. 82e590d e 6aecd5a (depósito recursal

efetivado pela recorrente é igual ao crédito devido à reclamante –

ID. 475129d – Pág. 1).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 10-A da CLT;

c) violação aos arts. 790, inciso II, e 795 do CPC;

d) violação ao art. 28 do CDC;

e) violação ao art. 990 do CC;

f) violação ao art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005; e

g) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da 1ª Reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Afirma que ainda não foram tentados, muito menos esgotados,

todos os meios de execução em face da devedora principal e seus

sócios, visto que não foram realizados atos executórios em nome da

empresa, e mais nenhuma busca fora realizada em nome dos

sócios da empresa nos sistemas BACENJUD, SERAJUD,

INFOJUD, RENAJUD, DRF e demais convênios, além disso deveria

ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª

Reclamada e o prosseguimento da execução em face dos sócios da

devedora principal, e não o direcionamento da execução em face da

recorrente.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

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recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de agravo de

petição contra os quais se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Em suma, “compulsando-se os autos, verifica-se que não foram

observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do

Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº 13.015/2014, consta a

exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do

acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e

direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no

caso em apreço”, como afirmou o Ministro Luiz José Dezena da

Silva, no julgamento do Ag-AIRR 0011128-51.2016.5.03.0065.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Ressalvo, por oportuno, que a recorrente afirma, em sua peça

recursal, que transcreve o “trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

presente recurso de revista” (ID. b7a5fcb – Pág. 5). Todavia, a

transcrição ali constante não corresponde ao acórdão exarado

nestes autos (ID. 3373694).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

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CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

4. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente para que as futuras publicações,

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente Negrão, nº. 166, 4º,

5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-

912. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias a habilitação exclusiva do mencionado advogado;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000656-73.2022.5.13.0009

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE WALLESSON MIRANDA CRUZ

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WALLESSON MIRANDA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1133a3d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000656-73.2022.5.13.0009

RECORRENTES: WALLESSON MIRANDA CRUZ

RECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.12.2023 - Id.

559063f; recurso interposto em 13.12.2023 – Id. e9b65af).

Regular a representação processual (Id. bbd9565).

Preparo dispensado (Id. 12b3f67).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO DO ACESSO

À JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 7º, X, da CF;

b) afronta aos arts. 8º e 10 da DUDH; arts. 8º e 29 do Pacto de São

José da Costa Rica; art. 14, I, do PISDCP;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios, ao argumento de que as benesses da Justiça Gratuita

alcança não apenas as custas processuais, mas também os

honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, que a manutenção da

decisão afronta os preceitos constitucionais e legais invocados.

A Colenda Turma deste Regional assim se posicionou sobre o

tema:

Seguindo para o enfrentamento da temática envolvendo os

honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro,

observa-se que a presente ação trabalhista foi proposta quando já

estava vigente a Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A, na

CLT.

A questão sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT,

de fato, encontra-se superada por força da recente decisão do STF

na ADI 5766, que a declarou.

No julgamento da referida ADI, prevaleceu o voto divergente do

Ministro Edson Fachin, que, durante o julgamento, assim dispôs:

a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos

trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a

situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no

momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício

do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça".

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E, nos termos do quanto decidido pelo STF, foi extirpado o seguinte

trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT: "desde que não tenha obtido em

juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a

despesa", passando então o referido dispositivo legal a ter a

seguinte redação:

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes

de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de

exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o

credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência

de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-

se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Logo, na hipótese, afigura-se correta a aplicação da condição de

suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo

demandante, não havendo como se afastar a sua condenação ao

pagamento da verba, mesmo sob o pálio da gratuidade judiciária.

Assim sendo, mantido os parâmetros do arbitramento fixado pelo

juízo a quo para fins de cálculo dos honorários advocatícios, ou seja

10%, deverão ser estes suportados pela parte autora, calculados

sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob

condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação

que deu ensejo ao deferimento da justiça gratuita, observado o

prazo máximo legal de dois anos, após o qual deverá ser extinta a

obrigação (§4º do art. 791-A da CLT).

Pois bem, a par disso, o apelo não merece admissão.

Em 20/10/2021, o C. STF concluiu o julgamento da ADI 5766,

expressamente declarando a inconstitucionalidade apenas da

expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, inserida no

caput, e do § 4º do art. 790-B, e do trecho “desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

suportar a despesa”, contido no §4º do art. 791-A, ambos da CLT.

Entendeu o STF, portanto, ser constitucional a condenação de

beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários

advocatícios, cuja cobrança/execução, entretanto fica condicionada

à demonstração pelo credor, no tempo fixado em lei (dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os fixou), que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, não podendo ser

simplesmente descontados de créditos percebidos em juízo, como

previa a redação do §4º do art. 791-A dada pela Lei 13.467/2017.

Assim, na espécie, considerando o teor do acórdão que manteve a

decisão de 1º grau quanto à suspensão da exigibilidade dos

honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, não se

vislumbra a violação constitucional arguida, estando o julgado, em

verdade, já em consonância com o entendimento adotado pelo C.

STF no julgamento da referida ADI 5766.

Por outro lado, as ofensas a Declarações e Pactos Internacionais

não se enquadram dentre as hipóteses previstas no art. 896 da

CLT, óbice ao processamento da revista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DA INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE JUROS E

ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A

PRAZO

Alegações:

a) violação ao art. 7º, X da CF;

b) violação aos arts. 2 º, 457 e 464 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Requer a recorrente a condenação da empresa ao pagamento de

comissões sobre os juros e demais encargos financeiros, cobrados

pela empresa, em razão dos parcelamentos por ela realizados.

Sobre o tema, decidiu a Turma Julgadora:

[…] Busca que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre

as vendas parceladas, tendo em vista que os valores pagos

observavam o valor à vista, ou seja, não incidiam sobre os juros

decorrentes da modalidade de pagamento a prazo.

Sobre a matéria, este colegiado recentemente trouxe entendimento

desfavorável ao pleito recursal, esclarecendo que o contrato de

trabalho formalizado entre as partes traz cláusula contratual

expressa prevendo que o cálculo das comissões incidirá sobre o

valor da venda do produto (cláusula I, §2º - fl. 207), de modo que

irretratável o posicionamento do juízo a quo em seu ato decisório.

Nesse sentido, cito precedente desta turma recursal.

Comissão: vendas parceladas

O tema é recorrente no processo trabalhista.

(...)

É incontroverso o fato de que a reclamada, efetivamente, pagava a

comissão apenas sobre o preço do produto, nas vendas parceladas,

sem a inclusão de encargos cobrados nos carnês e nos cartões de

crédito.

No caso específico dos autos, essa conduta é regular, conforme

alega o reclamante, pois, no instrumento do contrato de emprego,

há cláusulas específicas em que o reclamante declara estar ciente

de que, "sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão

computados para o cálculo da comissão" (ID. 8e7e6f3 - Pág. 2).

A cláusula não pode ser considerada nula, pois não há nenhum

indício de ter sido concebida mediante coação ou qualquer outro

defeito apto a afastar seus efeitos jurídicos. Além disso, aplicam-se

ao caso as disposições contidas no art. 444 da CLT, segundo o qual

"as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre

estipulação das partes interessadas em tudo quanto não

contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos

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coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades

competentes".

Há precedentes das duas Turmas Julgadoras deste Regional,

conforme ilustram os seguintes excertos de julgamentos prolatados

em recursos que envolvem a empresa reclamada:

[...] inexistindo disposição legal que determine a realização do

cálculo sobre o valor bruto, bem como havendo previsão contratual,

com fulcro no art. 444 da CLT ("As relações contratuais de trabalho

podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em

tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao

trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às

decisões das autoridades competentes."), não devem ser incluídos

os juros da venda a prazo na base de cálculo das comissões na

presente hipótese […] (TRT13 - 1ª Turma - RO-0000320-

69.2022.5.13.0009, Redator Desembargador Eduardo Sérgio de

Almeida, DJe 15/08/2022).

[...] Portanto, incide na espécie sobre o pedido das comissões sobre

os juros das vendas parceladas a inteligência do art. 444, caput, da

CLT que dispõe que "As relações contratuais de trabalho podem ser

objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto

não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos

contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das

autoridades competentes."

Outrossim, dispõe o art. 456, caput, da CLT que "A prova do

contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes

da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por

todos os meios permitidos em direito."

Desse modo, diante da previsão no contrato escrito da autora de

que os juros não serão computados para o cálculo da comissão,

quando a venda for realizada a prazo, a autora não faz jus a essa

espécie de comissão. (TRT13 - 2ª Turma - RO-0000446-

56.2021.5.13.0009, Redator Desembargador Wolney de Macedo

Cordeiro, DJe 20/06/2022)

A decisão de primeira instância também se harmoniza com o

entendimento externado pelo TST sobre a questão, concluindo pela

inexistência do direito a comissões sobre juros e encargos

financeiros relativas a vendas a prazo.

Vejamos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467 /2017. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A

PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS

FINANCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, o Reclamante

insiste no conhecimento do seu recurso de revista sob o argumento

de que as comissões relativas às vendas a prazo devem incidir

sobre os juros e os encargos financeiros decorrentes. II . Ocorre

que a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive desta 4ª Turma,

tem se inclinado no sentido de que os juros e encargos financeiros

sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das

comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma

compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do

negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até

por empresa distinta daquela que vende o produto. III. Logo, correta

a decisão regional em que se entendeu que as comissões devem

ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria. IV. Recurso de

revista de que não se conhece. (TST - RRAg-813-

61.2020.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz

Ramos, DEJT 01/07/2022).

Sentença confirmada no tópico enfocado

Na mesma esteira de entendimento, o TST tem se manifestado no

sentido de que deve ser respeitada a cláusula contratual que

determina que as comissões sejam calculadas sobre o valor líquido

da venda, excluídos os juros e impostos, porquanto não existe

disposição legal que determine que tal cálculo seja realizado sobre

o valor bruto das vendas efetuadas. É o que se depreende do

arestos reproduzido no acórdão.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa aos

textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, estando o acórdão guerreado em harmonia com a

iterativa jurisprudência do TST, o processamento do recurso de

revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula 333 do

TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, caput e XIII; e 7º, X e XVI da CF;

b) violação dos arts. 62, II, 74, 457, 464 e 818 da CLT, e ao art. 400

do CPC.

c) contrariedade à Súmula 338 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que, mesmo classificado como gerente, na

prática não possuía qualquer autonomia inerente ao cargo, uma vez

que apenas repassava as determinações e ordens do gerente

regional para os demais funcionários, além de ter se submetido à

jornada de trabalho fixada e fiscalizada pela Recorrida. Acrescenta

que a empresa não comprovou que o salário do Recorrente era

superior em pelo menos 40% ao pago aos demais empregados.

Afirma ainda que esta turma, manteve a decisão de origem que

validou os espelhos de ponto e indeferiu até mesmo o pagamento

de horas decorrentes da jornada extraordinária anotada nos

aludidos documentos e não pagas ou compensadas.

O Órgão Julgador dispensou à matéria o seguinte tratamento:

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Em relação às horas extras, verifica-se que foram colacionados aos

autos pela defesa, controles de ponto com jornadas bem variadas

abarcando o período até 31.01.2019 (fls. 539), inclusive com

registros de labor extraordinário, podendo ser extraído apontamento

de entrada às 05h57min (fls. 515), saída às 19h03min (fls. 515),

gozo do intervalo intrajornada em tempo que respeita o mínimo

legal e registro de horas extraordinárias e compensadas.

Há acordo de prorrogação de horas assinado pelo reclamante (fls.

450/456). A norma coletiva prevê a compensação da jornada (fls.

157/158).

Assim, a teor do art. 74, §2º da CLT e da Súmula nº 338 do TST, o

empregador ao colacionar os controles de ponto, regularmente

subscritos pelo empregado e com horários variados, transfere para

o autor o dever processual de provar o labor extraordinário

insculpido da peça primígena.

Ocorre que, para a desconstituição de um documento escrito e

assinado pelas partes (controles de ponto), faz-se necessária a

produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de

convencer o julgador da real existência de uma fraude articulada

pelo empregador.

A desconsideração de documentos assinados pelas partes deve ser

analisada com extrema cautela pelo magistrado, sob pena das

pactuações por escrito perderem por completo a valia, apenas em

razão de testemunhos contrários, muitas vezes bastante frágeis.

É indubitável que a primazia da realidade vigora no processo do

trabalho, entretanto, este princípio deve ser ponderado no caso

concreto e sopesado, sempre, com o princípio da razoabilidade.

Neste litígio, as provas orais mostram-se frágeis para desconstituir a

validade documental dos registros de ponto anexados ao caderno

processual, já que a testemunha da defesa confirma que os horários

nos registros de frequência eram corretamente assinalados.

Ademais, é de se ressaltar que os registros de frequência

apresentados pela reclamada efetivamente consignam jornadas

variadas e próximos aos horários indicados pela parte autora, com

registros de entrada e saída até mesmo antes e depois do

informado pelo reclamante, o que sinaliza que não havia

impedimento para que o reclamante, na função de vendedor,

quando existente o labor extraordinário, procedesse corretamente

com sua anotação, inclusive sendo observada a existência de folgas

compensatórias concedidas ao trabalhador e registradas nos

controles de ponto.

Desse modo, caberia ao reclamante o ônus probatório de invalidar

os controles de ponto, comprovando o labor extraordinário descrito

nas assertivas iniciais, bem como apresentar as diferenças que

concluiu serem cabíveis - art. 818, I, da CLT. A instrução processual

não é capaz de elidir a presunção de veracidade da prova

documental.

Ademais, registre-se que a contar de 01.02.2019 o autor passou ao

cargo de gerente de treinamento (fls. 401), sendo posteriormente

designado para gerente de loja, em 01.10.2019, conforme ficha de

registro acostada pela ré. O aditivo contratual obreiro prevê

expressamente o enquadramento no art. 62, II, da CLT ao cargo de

gerente (fls. 403). Nas fichas financeiras houve um acréscimo real

na sua remuneração quando passou de vendedor para gerente,

com percepção de salário fixo (fls. 498) antes não presente. O

próprio depoimento do autor também esclarece que o gerente é o

maior cargo dentro da loja (fls. 949), estando, portanto, no topo da

hierarquia naquele estabelecimento comercial.

Diante de todo exposto, frente ao cotejo probatório e alinhada ao

entendimento já manifestado por este colegiado em precedentes

análogos envolvendo o mesmo empregador (PROCESSO nº

0000915-77.2022.5.13.0006 e PROCESSO nº 0000095-

72.2020.5.13.0024), irretocável a sentença que declarou a validade

dos controles de ponto e da compensação aplicada pela ré, no

período em que o autor era vendedor, assim como reconheceu lícito

o enquadramento obreiro, como gerente da ré, na regra excepcional

do art. 62, II, da CLT, julgando improcedentes os pedidos autorais

quanto ao pagamento de labor extraordinário/intervalo

intrajornada/domingos e feriados, e por conseguinte, os reflexos

correlatos.

É de se ressaltar, quanto a esse aspecto, que o art. 62, II, da CLT,

não exige poderes ilimitados e exclusivos, já que toda organização

empresarial traz procedimentos a serem observados e limites aos

poderes conferidos, que não são absolutos.

O posicionamento desta turma ressalta que o viés da exceção

trazida pela norma laboral é a inviabilidade do controle de jornada

para quem, estando no topo da hierarquia do estabelecimento em

que trabalha e detendo poder de mando sobre os demais

empregados daquele mesmo estabelecimento, não tem ninguém

acima dele que possa fiscalizar sua jornada. É justamente o caso

dos autos.

Não observada a supressão da pausa interjornada, nada há a ser

deferido ao obreiro neste ponto. Do mesmo modo, a prova

documental indica a concessão da folga semanal, inclusive com

respeito à previsão dominical e aos feriados, com ressalva quanto à

previsão de compensação já abordada neste apelo, não havendo

que se falar em procedência de tais pleitos. Destaque-se que a

postulação genérica obreira não lhe é favorável, uma vez que

sequer delimita a insuficiência da compensação e/ou planilha de

repousos suprimidos/feriados trabalhados e não

pagos/compensados.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados, nem

contrariedade à súmula invocada.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000082-68.2022.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE NILZAEL VELOSO CAMELO

ADVOGADO EDSON JORGE BATISTA

JUNIOR(OAB: 15776/PB)

RECORRENTE CAMILA GADELHA COMERCIO DE

MATERIAIS DE CONSTRUCAO

EIRELI

ADVOGADO EDSON JORGE BATISTA

JUNIOR(OAB: 15776/PB)

RECORRENTE ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

RECORRIDO ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

RECORRIDO CAMILA GADELHA COMERCIO DE

MATERIAIS DE CONSTRUCAO

EIRELI

ADVOGADO EDSON JORGE BATISTA

JUNIOR(OAB: 15776/PB)

RECORRIDO NILZAEL VELOSO CAMELO

ADVOGADO EDSON JORGE BATISTA

JUNIOR(OAB: 15776/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA GADELHA COMERCIO DE MATERIAIS DE

CONSTRUCAO EIRELI

- NILZAEL VELOSO CAMELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e5b70

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000082-68.2022.5.13.0003 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: CAMILA GADELHA COMERCIO DE

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

EIRELI E NILZAEL VELOSO CAMELO

RECORRIDA: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.12.2023 – ID.

6238685; recurso apresentado em 13.12.2023 – ID. da7dc76).

Regular a representação processual (ID. 9d249d1).

Preparo realizado (IDs. E8bd37d e e8bd37d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DE REFLEXOS DE

SALÁRIOS EXTRA-FOLHA – DO NÃO CABIMENTO DA

DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS

Alegações:

a) violação ao art. 462, da CLT.

Sustentam as recorrentes que o desconto efetuado na rescisão da

obreira foi legal visto que, “restou comprovado documentalmente

nos autos, bem como na instrução processual que, a Recorrida não

teve qualquer desconto ilegal para que se processe uma devolução,

pelo que a Recorrida teve um adiantamento salarial que em sua

rescisão contratual foi descontado”. Afirmam ainda, que a recorrida

“nunca percebeu nenhuma verba por fora de seu contracheque, que

servia de computo para todos os fins rescisórios.”

A Turma julgadora analisou a questão nos termos a seguir (ID.

e7c2777):

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS

ILEGAIS. ADIANTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O artigo 462,

caput, da CLT somente autoriza o empregador a descontar do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

salário do obreiro os adiantamentos salariais e outros descontos

previstos em lei ou em norma coletiva. Na hipótese, não logrando

êxito a reclamada em provar a legalidade do desconto efetuado no

TRCT da autora, mantém-se a sentença que deferiu a devolução do

valor descontado.

(…)

DOS SALÁRIOS EXTRA FOLHA E DA DEVOLUÇÃO DOS

VALORES DESCONTADOS

A parte reclamada, nas suas razões recursais, pugna pela reforma

da sentença, para que seja julgadoimprocedente o

pedido de condenação dos reflexos de salários extra folha. Alega

que a autora nunca percebeu nenhuma verba por fora de seu

contracheque.

Analisa-se.

Tratando-se de fato constitutivo do direito autoral, incumbe à

reclamante a comprovação de suas alegações, nos termos do art.

818, I da CLT.

Na audiência de instrução, a testemunha indicada pela autora

narrou:

(…)

A parte reclamada, por sua vez, não cuidou de comprovar que não

efetuava o pagamento de valores "por fora".

Diante desse cenário, conclui-se que a reclamante faz jus à

integração das comissões na sua base remuneratória para fins de

repercussão nos demais títulos trabalhistas.

Logo, não há que se falar em reforma da sentença.

Ainda, a reclamada alega que nunca efetuou qualquer desconto

ilegal, destacando que o 13º salário descontado no momento da

rescisão contratual, decorreu de um adiantamento salarial.

Sem razão.

O TRCT encartado no ID. d3b5558 revela que a reclamada efetuou

o referido desconto, sob a justificativa de que foi um adiantamento.

Ressalte-se que a regra geral estabelecida no art. 462 da CLT,

vedando a realização de descontos no salário do empregado, "salvo

quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de

contrato coletivo", também se aplica aos valores devidos por

ocasião da rescisão contratual.

À luz do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor,

quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor. Ademais, o artigo 818 da CLT preconiza que a prova das

alegações incumbe à parte que as fizer.

Desta forma, tendo em vista as suas assertivas, recaiu sobre a

reclamada o onus probandi de que o desconto efetuado na rescisão

da obreira foi legal.

A recorrente, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento

que comprovasse suas alegações.

Assim, à míngua de demonstração da licitude do desconto efetuado,

fica mantida a condenação à restituição do valor correspondente.

Pelos fundamentos expostos no acórdão atacado, não vislumbro a

violação legal apontada.

A matéria envolve, na verdade, insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos

autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

manejo e seguimento do presente recurso de revista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000880-69.2022.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JMA CONFECCOES LTDA - ME

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRIDO SILVANA DE SOUZA SILVA

ADVOGADO IARA FERREIRA RAMOS(OAB:

14067/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANA DE SOUZA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef361f3

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - RORSum 0000880-69.2022.5.13.0022

- PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: SILVANA DE SOUZA SILVA E JMA

CONFECÇÕES LTDA. - ME

RECORRIDAS: SILVANA DE SOUZA SILVA E JMA

CONFECÇÕES LTDA. - ME

RECURSO DE SILVANA DE SOUZA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 01.12.2023 - Id.

76c3ea3. Recurso apresentado pela reclamante em 14.12.2023 - Id.

17f7411.

Representação processual regular - Id. 7a40cc1.

Preparo recursal dispensado - concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para a reclamante através da sentença

proferida nestes autos - Id. 0451a9a.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alegação:

Violação do art. 468 da Norma Consolidada.

A insurgência não prospera, tendo em vista que a alegada violação

do dispositivo infraconstitucional mencionado não é cabível, em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado diante dos fundamentos acima mencionados.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA JMA CONFECÇÕES LTDA. - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 01.12.2023 - Id.

76c3ea3. Recurso apresentado pela reclamada em 13.12.2023 - Id.

e94312f.

Representação processual regular - Id. f6fb32d.

Preparo recursal realizado - Ids. ed490c6, a2ff6ce, d21e392 e

1a7aca7.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação:

Violação dos arts. 5º, inciso LV, 93, inciso IX, da Constituição

Federal.

A recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por

negativa da prestação jurisdicional, alegando que os aspectos

importantes abordados em seus embargos de declaração não foram

analisados através do acórdão questionado.

A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram

apresentados pela reclamada, nos seguintes termos:

“(…)

Analisando a planilha de ID. b7eacab, na parte referente à apuração

do FGTS, verifica-se que foi excluído o valor referente ao plus

salarial decorrente do acúmulo de função, conforme decisão

constante no acórdão.

Destarte, o valor da verba fundiária apurada utilizou como base de

cálculo tão somente a remuneração da reclamante.

Ainda sobre o FGTS, a embargante afirma que sempre efetuou o

recolhimento da verba fundiária, conforme consta no extrato de ID.

1b4cdf3.

Do mesmo modo, não prospera a insurgência da embargante, visto

que na planilha consta que foi abatido do FGTS apurado o valor de

R$ 551,52, que se refere ao depósito recolhido pela empresa.

Inexistindo, na planilha de cálculos, os vícios apontados na planilha,

nada a modificar”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do art. 93,

inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que os seus

ditames foram devidamente observados, por ocasião da prolação do

acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que as questões suscitadas nos embargos de

declaração apresentados pela reclamada foram devidamente

analisadas através do acórdão questionado, inexistindo quaisquer

vícios ou falhas legais a serem sanados.

Outrossim, constata-se que a alegada violação em torno do art. 5º,

inciso LV, da Constituição Federal não é cabível na presente

preliminar, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, por não se enquadrar ao disposto na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pela

reclamante e reclamada. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000880-69.2022.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JMA CONFECCOES LTDA - ME

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRIDO SILVANA DE SOUZA SILVA

ADVOGADO IARA FERREIRA RAMOS(OAB:

14067/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JMA CONFECCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef361f3

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - RORSum 0000880-69.2022.5.13.0022

- PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: SILVANA DE SOUZA SILVA E JMA

CONFECÇÕES LTDA. - ME

RECORRIDAS: SILVANA DE SOUZA SILVA E JMA

CONFECÇÕES LTDA. - ME

RECURSO DE SILVANA DE SOUZA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 01.12.2023 - Id.

76c3ea3. Recurso apresentado pela reclamante em 14.12.2023 - Id.

17f7411.

Representação processual regular - Id. 7a40cc1.

Preparo recursal dispensado - concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para a reclamante através da sentença

proferida nestes autos - Id. 0451a9a.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alegação:

Violação do art. 468 da Norma Consolidada.

A insurgência não prospera, tendo em vista que a alegada violação

do dispositivo infraconstitucional mencionado não é cabível, em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado diante dos fundamentos acima mencionados.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA JMA CONFECÇÕES LTDA. - ME

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 01.12.2023 - Id.

76c3ea3. Recurso apresentado pela reclamada em 13.12.2023 - Id.

e94312f.

Representação processual regular - Id. f6fb32d.

Preparo recursal realizado - Ids. ed490c6, a2ff6ce, d21e392 e

1a7aca7.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação:

Violação dos arts. 5º, inciso LV, 93, inciso IX, da Constituição

Federal.

A recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por

negativa da prestação jurisdicional, alegando que os aspectos

importantes abordados em seus embargos de declaração não foram

analisados através do acórdão questionado.

A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram

apresentados pela reclamada, nos seguintes termos:

“(…)

Analisando a planilha de ID. b7eacab, na parte referente à apuração

do FGTS, verifica-se que foi excluído o valor referente ao plus

salarial decorrente do acúmulo de função, conforme decisão

constante no acórdão.

Destarte, o valor da verba fundiária apurada utilizou como base de

cálculo tão somente a remuneração da reclamante.

Ainda sobre o FGTS, a embargante afirma que sempre efetuou o

recolhimento da verba fundiária, conforme consta no extrato de ID.

1b4cdf3.

Do mesmo modo, não prospera a insurgência da embargante, visto

que na planilha consta que foi abatido do FGTS apurado o valor de

R$ 551,52, que se refere ao depósito recolhido pela empresa.

Inexistindo, na planilha de cálculos, os vícios apontados na planilha,

nada a modificar”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do art. 93,

inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que os seus

ditames foram devidamente observados, por ocasião da prolação do

acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que as questões suscitadas nos embargos de

declaração apresentados pela reclamada foram devidamente

analisadas através do acórdão questionado, inexistindo quaisquer

vícios ou falhas legais a serem sanados.

Outrossim, constata-se que a alegada violação em torno do art. 5º,

inciso LV, da Constituição Federal não é cabível na presente

preliminar, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, por não se enquadrar ao disposto na

Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pela

reclamante e reclamada. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000631-66.2022.5.13.0007

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO

DA BORBOREMA LTDA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

ADVOGADO RENAN SILVA ALBUQUERQUE(OAB:

10688/SE)

RECORRIDO ALEXSANDRO ROBERTO

MEDEIROS SANTOS

ADVOGADO ANDRE OLIVEIRA ABRANTES(OAB:

29548/PB)

ADVOGADO EDSON DANIEL RAMOS(OAB:

21514/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO DA BORBOREMA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0446119

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000631-66.2022.5.13.0007 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CENTRO DE ENSINO E EDUCAÇÃO DA

BORBOREMA LTDA.

RECORRIDO: ALEXSANDRO ROBERTO MEDEIROS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 01.12.2023 - Id.

4d5064a. Recurso apresentado pelo reclamado em 14.12.2023 - Id.

046b1a4.

Representação processual regular - Ids. 386cde9 e 6adc431.

Entretanto, verifica-se que o preparo recursal não se encontra

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

devidamente satisfeito, no tocante ao recolhimento das custas

processuais.

O Juiz de Primeiro Grau fixou as custas processuais em R$

1.269,12, sendo calculadas sobre o valor da condenação de R$

63.455,85, conforme se observa através da sentença prolatada nos

presentes autos e planilha de cálculos - Ids. 0220928 e 30ded1c.

O reclamado apresentou o recurso ordinário e anexou o

comprovante de recolhimento das custas processuais no valor

arbitrado na sentença - Id. 2f1c522.

O depósito recursal foi efetivado pelo reclamado no importe de R$

6.148,19, conforme se verifica nestes autos - Id. f1b3c08.

A Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso

ordinário interposto pelo reclamado e deu provimento ao recurso

ordinário apresentado pelo reclamante.

As custas processuais foram acrescidas em R$ 654,10, apuradas

sobre o valor da condenação de R$ 96.160,80, conforme se

constata no acórdão questionado e planilha de cálculos - Ids.

89eef65 e 9fc2936.

O reclamado apresentou os respectivos embargos de declaração

que foram rejeitados através do acórdão prolatado nos presentes

autos - Id. 59e565a.

O demandado interpõe o presente recurso de revista, postulando a

reforma dos acórdãos questionados - Id. 046b1a4.

Nesse mesmo momento, o reclamado também apresentou o

depósito recursal no valor correto de R$ 12.665,14, por se tratar de

empresa de pequeno porte, sendo isto o que se verifica nestes

autos - Ids. 792e1ed e c6c35bb.

Contudo, as custas processuais devem ser recolhidas em sua

integralidade e no valor já majorado pelo acórdão questionado, por

constituir pressuposto de recorribilidade previsto no art. 789 da

Norma Consolidada, o que não foi devidamente observado pelo

recorrente.

Portanto, não há que se cogitar em concessão de prazo para o

reclamado, tendo em vista que nada foi recolhido a título de custas

processuais, por ocasião da interposição do presente recurso de

revista.

Logo, o conhecimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado, diante da flagrante incidência da deserção, no tocante

às custas processuais, conforme fundamentação acima

mencionada.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000661-86.2022.5.13.0012

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVICOS S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO RAIANE DE ALMEIDA DOS SANTOS

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS

E SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d12e83

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000661-86.2022.5.13.0012 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS,

INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

RECORRIDO(S): RAIANE DE ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer a recorrente que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas exclusivamente em nome do advogado NELSON

WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP número

128.341, com endereço na Avenida Oscar Niemeyer, 2000 – 14º

andar, Porto Maravilha, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-297, Tel.:

21.3550-1997.

Nada a deferir. Com efeito, o nome do mencionado causídico já

consta no sistema do PJe, como procurador do reclamado.

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.12.2023 - ID.

5205c73; recurso apresentado em 15.12.2023 - ID. c2c3df2).

Regular a representação processual (ID. 70fa0c2, 107a438).

Preparo satisfeito (IDs. c02d5a1 , 5fd9583, e9c7ec6, 6a012a9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Alegações:

a) violação do art. 7º, XXVI da CF;

b) violação dos arts. 457 e 818 da CLT e 373 do CPC;

c) contrariedade à Súmula 225, do TST.

A recorrente alega que restou provado documentalmente que o

sistema de remuneração variável adotado possui como objetivo

premiar os funcionários em razão de metas estabelecidas, sendo

que se trata de verba paga por total liberalidade, com base em

regulamento interno e sem qualquer habitualidade, como é possível

inclusive verificar nas fichas financeiras da recorrida.

Afirma que por diversas vezes, demonstrou como é feita a

apuração do SRV, bem como apresentou toda a documentação

necessária nos autos e que conforme se verifica das cartilhas de

SRV, referida parcela é devida pela venda de produtos e serviços

do Banco Reclamado. Ressalta que se um funcionário não

produziu, não lhe é devida a parcela.

Alega ainda que ante a ratificação sindical dos programas

praticados pelo Reclamado (no que se incluem suas alterações),

não há que se falar em ilegalidade.

Sustenta também que o Sistema de Remuneração Variável é,

inequivocamente, uma gratificação de produtividade paga de forma

mensal, portanto, em seu pagamento, já está englobado o DSR e

que a parcela SRV não compõe a base de cálculo das horas extras.

A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria

(ID.aee97a7):

(...)

De logo, observo que a cartilha de remuneração variável

apresentada pela reclamada traz um detalhamento dos indicadores

de desempenho referentes às metas do empregado, quais sejam:

crescimento de base de clientes, produção valor e inadimplência,

bem assim uma ferramenta denominada da AQO cujo objetivo é

mensurar a qualidade operacional individual e coletiva das filiais e

regionais e reflete no cálculo da remuneração variável (ID. 35f028f).

Ainda sobre o tema, extrai-se dos normativos internos da

demandada ser o sistema de remuneração variável (SRV) um

modelo de contraprestação salarial com fundamento nas vendas

realizadas, considerando-se, ainda, os produtos comercializados, o

peso e a meta fixados, além da inadimplência e da qualidade

operacional, para, então, gerar o que eles denominam de incentivo

financeiro, havendo, ainda, o registro de pagamento de valor

semestral, desde que atingidos os parâmetros fixados nas citadas

normas internas.

Observe-se também o que foi informado pelo preposto da

reclamada (ID. 201a4f0):

Depoimento da parte ré: que a autora recebeu salário mais a

remuneração variável; que o cálculo da a remuneração variável

utilizava meta como índice de produtos; que a inadimplência

influenciava no cálculo da remuneração variável e era um dos

índices; que a inadimplência deveria ser igual ou superior a 95%;

que a inadimplência ocorria quando as pessoas pegavam o

microcrédito e não pagavam; (...) que a remuneração variável

possuía dois indicadores no caso da autor, um básico e um

adicional; que a inadimplência fazia parte do indicador da

remuneração variável básica; que também fazia parte do cálculo da

remuneração variável básica o atingimento ao menos 08 pontos no

AQO-Avaliação de Qualidade Operacional; que a inadimplência era

um dos indicadores de meta e se não respeitada não era atingida a

meta; que a inadimplência não era a única indicadora de meta; que

faziam parte da análise de meta a prospecção de cliente, a

renovação de crédito e a inadimplência (...)

(Destaques acrescidos.)

Ao que se vê, havendo inadimplemento de clientes, havia redução

da remuneração variável da empregada, podendo até mesmo ser

zerado, conforme se extrai do documento juntado pela própria

reclamada.

Ou seja, ainda que não houvesse propriamente um desconto por

inadimplência nos contracheques, restou provado que a

inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o

cálculo da parcela da remuneração variável. É inegável que a

atribuição de um critério de desempenho relacionado à

inadimplência dos clientes dificulta sobremaneira a percepção da

integralidade da remuneração variável pelo empregado, porque a

própria parcela SRV é reduzida ou, mais ainda, zerada.

É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma

vez que as comissões (no caso, com a denominação sistema de

remuneração variável - SRV), pelo seu próprio conceito, devem

depender apenas da performance do empregado. A manobra da

reclamada penaliza a empregada por critérios externos e alheios à

sua atuação.

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado à autora sobre

análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por

eventuais inadimplementos dos clientes, em razão do princípio da

alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao

trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT).

No mesmo sentido, de que o direito à comissão surge após ultimada

a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento ou o

desconto no pagamento pela inadimplência do comprador, segue o

seguinte precedente do c. TST:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES.

CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A

Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada,

a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de

diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu

fundamento foi de que "com o cancelamento da venda,

independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por

defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou

venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída,

perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme

entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando

ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no

cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões

devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não

venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do

pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas

por motivos alheios à vontade do empregado e independente de

sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora

dispendida para a realização da venda. Recurso de revista

conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido (RR-

11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de

Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020 - destaquei).

Nesse sentido, penso que a inserção de tal fator de risco como

indicador de produtividade não constitui simplesmente uma forma

de estímulo à seleção mais criteriosa dos clientes por parte dos

agentes de crédito, mas sim verdadeira transferência dos riscos do

empreendimento para a empregada.

Nesse sentido, vem decidindo este Regional, em processo

envolvendo o mesmo empregador, conforme ementa ora transcrita:

SALÁRIO. PARCELA VARIÁVEL. NATUREZA DE COMISSÃO.

DIFERENÇAS DEVIDAS. O art. 464 da CLT tem a finalidade de

permitir ao empregado conhecer objetivamente as parcelas que

resultam de seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e

quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador,

ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de

instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a

compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob

análise, a norma da empresa estabelece o pagamento de

"remuneração variável" a partir de uma estrutura alicerçada em

pontos e percentuais a serem atingidos de acordo com critérios

entrelaçados a "blocos", "apurações", "elegibilidades",

"multiplicadores", "portes", "angariações" "grades" e "targets", além

de outros ingredientes e operações incompreensíveis para o

empregado. Impossível albergar o argumento da empregadora de

que a parcela tem natureza de premiação, enquadrada no art. 457,

§§ 2º e 4º, da CLT, visto que o prêmio, em seu conceito próprio,

consiste em uma situação excepcional, em que alguém (pessoa

física) ou uma entidade (associações, instituições, agrupamentos

em geral) é reconhecido por uma atividade ou atitude positiva. No

direito do trabalho, a premiação também segue esse conceito de

excepcionalidade, consistindo em uma vantagem atribuída pelo

reconhecimento do trabalhador ou da equipe que se destaca em um

determinado momento na atividade empresarial, especialmente em

razão de desempenho superior ao que se costuma esperar no

exercício de suas atividades. Dessa definição, extrai-se que o

prêmio é sedimentado em uma situação extraordinária. Assim, se a

vantagem é possível de ser contabilizada e concedida de forma

ordinária, atrelada a metas exigidas periodicamente, ela não pode

ser considerada prêmio, mas, sim, comissão. É o que ocorre no

presente caso, pois a parcela variável é direcionada para obter dos

empregados que trabalham com o microcrédito o maior empenho

nas vendas, nos empréstimos e nos resultados que interessam à

empresa. As normas, porém, consignam manifesta irregularidade,

no ponto em que preveem a redução de pagamento nas situações

de inadimplência de clientes. Esse tipo de comportamento fere o art.

2º da CLT, que estabelece a assunção de riscos da atividade

econômica exclusivamente pelo empregador. Uma vez concluído o

negócio, cabe ao trabalhador receber a comissão, sendo certo que

a previsão de barreiras à aquisição do direito em caso de

inadimplemento constitui um paradoxo na linha de defesa da

empregadora, porquanto a vantagem, nesse contexto, deixaria de

ser um prêmio para se converter em uma penalidade para o

empregado, motivada por ato de terceiros. Por essas reflexões,

conclui-se que a parcela variável paga ao trabalhador tem a

natureza de comissão, sendo imperioso ratificar a sentença que

acolheu o pedido do reclamante, para que sejam pagas as

diferenças postuladas, considerando que os reclamados falharam

em esclarecer por que a autora deixou de receber o pagamento em

alguns meses. Recurso não provido. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma

- Recurso ordinário trabalhista nº 0000583-98.2022.5.13.0010 - Rel.

Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva - Julgamento: 29/08/2023

- Publicação: DJe 04/09/2023.)

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Assim, uma vez comprovado que o índice de inadimplência dos

clientes captados era um dos fatores integrantes da composição da

remuneração variável, caberia à reclamada, à luz do princípio da

aptidão para a prova, demonstrar que a reclamante recebia

corretamente os valores das comissões, uma vez que tinha plenas

condições de apontar matematicamente o valor exato que deveria

ser levado em consideração como diferenças devidas.

No entanto, ela não apresentou nenhuma prova quanto ao registro

mensal de inadimplência, cabendo destacar que o extrato de

remuneração variável anexado não alude a tal informação (ID.

af9d16d).

Desse modo, impõe-se manter o reconhecimento do pagamento

das diferenças de comissões (remuneração variável), que deixaram

de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, não havendo

que se falar em redução dos valores.

A natureza jurídica da verba SRV

A reclamada pugna pela reforma da sentença também quanto ao

reconhecimento da natureza salarial da remuneração variável.

Sustenta que a verba é paga por liberalidade.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o próprio empregador

considerava a natureza salarial da remuneração variável, uma vez

que creditava valores de SRV mesmo no 13º salário da empregada,

conforme ficha financeira de ID. 03144e3.

Ademais, a variabilidade do valor pago ou mesmo a existência de

condição não excluem, por si só, a natureza salarial da verba.

Comissões, por exemplo, são naturalmente variáveis e somente

devidas quando concretizada a venda, mesmo assim são salário

(art. 457, § 1º, CLT).

Assim, correta a concessão de reflexos da parcela SRV aqui

deferida sobre repousos semanais remunerados (incluindo sábado

e feriados - em face do contido no § 1º da cláusula 8ª da Convenção

Coletiva dos Bancários e Súmula 27 do C. TST), férias mais um

terço, décimos terceiros salários, horas extras, inclusive

intervalares, aviso prévio e FGTS mais 40%.

Ao contrário do que afirma a empresa recorrente, as horas extras,

por determinação em norma coletiva, não são calculadas apenas

sobre verbas fixas, pois elas constituem apenas o primeiro elemento

citado, seguido da expressão "entre outras" e do seguinte

acréscimo: "ordenados, adicional por tempo de serviço, gratificação

de caixa e gratificação de compensador" (cláusula oitava, parágrafo

segundo).

A propósito do tema, convém citar a redação da súmula nº 264 do

TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor

da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e

acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção

coletiva ou sentença normativa".

Nada há a alterar.

(...)

Pontuou o Órgão Julgador que o direito à comissão surge após

ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o

cancelamento ou o desconto no pagamento pela inadimplência do

comprador e que a ora recorrente não apresentou nenhuma prova

quanto ao registro mensal de inadimplência, cabendo destacar que

o extrato de remuneração variável anexado não alude a tal

informação.

Assentou ainda que foi correta a concessão de reflexos da parcela

SRV deferida sobre repousos semanais remunerados (incluindo

sábado e feriados - em face do contido no § 1º da cláusula 8ª da

Convenção Coletiva dos Bancários e Súmula 27 do C. TST), férias

mais um terço, décimos terceiros salários, horas extras, inclusive

intervalares, aviso prévio e FGTS mais 40% e que as horas extras,

por determinação em norma coletiva, não são calculadas apenas

sobre verbas fixas.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação à dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88;

b) violação dos arts. 14, §2º, da Lei 5.584/70; 790, §3º da CLT

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se em face da justiça gratuita concedida, sob o

argumento de que a recorrida não preenche os requisitos legais da

Lei 5.584/70 para o deferimento da Justiça Gratuita.

Quanto ao tema, trouxe trecho da decisão do Regional:

(...)

Inicialmente, esclareço que a presente reclamação trabalhista foi

ajuizada já sob a vigência da nova regulação derivada da Lei nº

13.467/2017.

É certo ainda que, com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da

CLT, conferida pela referida lei, há previsão de um limite de 40% do

teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para

deferimento da justiça gratuita mediante atuação ex officio do juiz,

situação que prescinde inclusive de declaração de pobreza. Trata-

se aqui, de uma presunção juris et de jure a beneficiar quem recebe

salário em tão reduzido patamar.

Entretanto, tal dispositivo não é excludente do pedido de justiça

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

gratuita com esteio na declaração de ausência de recursos

suficientes para suportar o custo da demanda.

Nesse sentido, a antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT já previa

duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita: a)

para aqueles que percebiam salário igual ou inferior ao dobro do

mínimo legal, em que o benefício poderia ser concedido de ofício; b)

para aqueles que, embora recebendo salário em valor superior ao

citado limite, apresentassem declaração de miserabilidade. As duas

hipóteses continuam a conviver.

Não percebo substancial mudança no regramento legal, que apenas

substituiu o antigo limite de dois salários mínimos para 40% do teto

de benefícios do RGPS.

O fato de, agora, se afirmar que, fora daquela hipótese, cabe ao

reclamante fazer prova da insuficiência de recursos (art. 790, § 4º,

CLT) não representa alteração substancial, uma vez que carece de

indicação de qual o tipo de prova que deve ser produzido, o que nos

remete à aplicação subsidiária do CPC, cujo art. 99, § 3º, dispõe

que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural", o que é complementado pela

regra contundente do § 2º do mesmo dispositivo, segundo o qual "o

juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a

concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos

pressupostos". Temos, no caso de declaração do estado de

pobreza, do mesmo modo que era antes, uma presunção juris

tantum de que o requerente é pobre na forma da lei, admitindo-se

prova segura em contrário.

Daí por que continua plenamente eficaz a súmula 463 do TST, cujo

item I não deixa dúvida de que "para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Assim, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, são duas

as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial:

a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do

RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de

necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo

juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido

teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de

necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza

assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos,

que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário).

Esta última hipótese é justamente o caso dos autos, em que a

autora prestou declaração de que não está em condições de pagar

as custas sem prejuízo do sustento familiar (ID. e03f5ba).

Com tais considerações, rejeito o pleito da reclamada e mantenho o

deferimento da justiça gratuita à reclamante.

(...)

Verifica-se, no caso em análise, que a tese adotada no v. acórdão

encontra-se em sintonia com o entendimento do Tribunal Superior

do Trabalho.

Desse modo, além de não se vislumbrar a alegada ofensa à

literalidade das disposições invocadas, ainda se nota que a decisão

recorrida se alinha à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST,

consubstanciada no item I da Súmula nº 463, o que é bastante para

inviabilizar o seguimento do recurso interposto, consoante os

termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000093-73.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO GABRIEL FIDIAS SANTOS EUGENIO

DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53ba4fa

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 000093-73.2023.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS

RECORRIDOS: GABRIEL FIDIAS SANTOS EUGENIO DA SILVA E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912

Indefiro o pedido, uma vez que o referido advogado já se encontra

cadastrado no sistema processual de forma exclusiva como

representante da empresa.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. Decisão publicada em 01.12.2023 -

Id.ea1ec05; recurso apresentado em 11.12.2023 – Id. 962D0c2.

Entretanto, o juízo não está garantido.

Explico.

A atualização do débito, em 05.09.2023 (id. ecc403e), demonstrou

que a dívida naquele momento era de R$ 10.450,04 (considerando-

se a planilha do cálculo integrante do id. 865EA62, descontando-se

as custas judiciais que já foram pagas).

Como a recorrente depositou no curso do processo as quantias de

R$ 9.603,09 (ID ea2acfdc), quando interpôs o primeiro recurso de

revista (Id. 9966151), e depois fez novo depósito no importe de R$

522,43 (ID. - 5d68eb2), somatizando R$ 10.125,52, valor inferior à

garantia do juízo.

Nesse contexto, não conheço do recurso de revista.

Denego seguimento ao Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000761-96.2022.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DE CIMENTO CAL

E GESSO DO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO PEDRO VICTOR MEDEIROS DE

MELO(OAB: 18394/RN)

RECORRIDO ELIZABETH CIMENTOS LTDA

ADVOGADO EMMERSON ORNELAS

FORGANES(OAB: 143531/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH CIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3a826

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000761-96.2022.5.13.0026

RECORRENTE: ELIZABETH CIMENTOS LTDA

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDUSTRIAS DE CIMENTO CAL E GESSO DO ESTADO DA

PARAIBA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer o recorrente que todas as intimações sejam publicadas,

exclusivamente, em nome de EMMERSON ORNELAS FORGANES

(OAB/SP nº 143.531) ou encaminhadas à R. Cel. Oscar Porto, nº

736 – 7º andar – sala 71/72 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04003

-003, fazendo-se, para tanto, as necessárias anotações na

contracapa dos autos.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Indefiro o pedido, tendo em vista que o nome do causídico já se

encontra cadastrado no PJE, razão pela qual as publicações já

serão efetuadas no seus nome.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 29.11.2023 – Id. -

e7835f9; recurso interposto em 13.12.2023 – Id. f117e65).

Representação processual regular (Id. ba1b9b0).

Preparo efetuado (Ids. a6e0abf e 91858f7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX da CF;

b) afronta aos arts. 832 da CLT; e art. 489 do CPC;

c) contrariedade à súmula 459 do TST.

Alega o recorrente que mesmo tendo sido prequestionado, por meio

de embargos de declaração, o tribunal se manteve silente sobre

questão relativa ao marco prescricional para a apresentação de

documentos.

Ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamada,

ora recorrente, a Turma posicionou-se da seguinte forma (Id.

42c62fc):

O acordão analisou expressamente o tema relativo aos marcos

prescricionais a serem adotados para a apresentação dos

documentos. Convém transcrever a passagem da decisão

embargada acerca do tema (ID. cf13368):

(...)

Quanto à prescrição a ser observada, de fato, não houve uma

limitação expressa, não obstante tenha constado, na parte

dispositiva, que a determinação de apresentação de documentos

deve observar o período não prescrito.

Assim, como forma de entregar uma tutela jurisdicional de forma

completa, deve passar a constar no acórdão que a prescrição a ser

observada no que toca à juntada dos documentos deferidos será a

quinquenal, tendo como marco o ajuizamento da presente ação

(27/09/2022), cabendo à empresa colacionar os documentos

referentes ao período a partir de 09/05/2017, observando-se

também a incidência da prescrição bienal, excluindo-se os

documentos relativos aos trabalhadores cujo contrato de trabalho foi

extinto antes de 09/05/2020, resguardando a possibilidade de

análise de eventuais situações excepcionais pelo magistrado de

primeiro grau.

Esclareço que, na contagem dos prazos acima, teve incidência o

disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, que trata da suspensão dos

prazos prescricionais e decadenciais, no período da pandemia do

coronavírus, entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

(…)

Isso posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para,

sanando omissão, prestar os esclarecimentos expostos nesta

decisão, para que integrem a fundamentação do acórdão

embargado, e acrescer ao ao dispositivo do acórdão, as seguintes

disposições: a) a prescrição a ser observada no que toca à juntada

dos documentos deferidos será a quinquenal, tendo como marco o

ajuizamento da presente ação (27/09/2022), cabendo à empresa

colacionar os documentos referentes ao período a partir de

09/05/2017, observando-se também a incidência da prescrição

bienal, excluindo-se os documentos relativos aos trabalhadores cujo

contrato de trabalho foi extinto antes de 09/05/2020, resguardando a

possibilidade de análise de eventuais situações excepcionais pelo

magistrado de primeiro grau; b) considerando os efeitos do protesto

interruptivo, os prazos prescricionais bienal e quinquenal devem ter

sua contagem recomeçada a partir do trânsito em julgado da

decisão proferida nos presentes autos observada a data de

ajuizamento desta ação (27/09/2022) e o teor do art. 3º da Lei

14.010/2020; c) fixar o valor da causa fixado na origem R$ 5.000,00,

condenando a embargante ao pagamento de custas processuais,

no valor de R$ 1.000,00.

Vê-se que foram considerados os prazos quinquenal e bienal, tendo

como marco o ajuizamento da ação (27/09/2022), porém,

considerando o disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, que trata da

suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, no período da

pandemia do coronavírus, entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Por tal

razão, os marcos prescricionais quinquenal e bienal foram

identificados como 09/05/2017 e 09/05/2020, respectivamente.

Por essas razões, evidencia-se que, no acórdão embargado, não

existem os vícios legais indicados pelo embargante.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca da questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

No caso dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o

deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional

foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de

modo contrário aos interesses do recorrente.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os

argumentos e as provas contidas nos autos, aptas a fundamentar o

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos

dispositivos constitucionais e legais mencionados pelo recorrente,

de forma que as alegações recursais são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Por outro lado, não há contrariedade à Súmula 459 do TST, dada a

ausência de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489 do

CPC.

Inviável, pois, o processamento da revista.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/DEMONSTRATIVOS DE

PAGAMENTOS, RAIS, CAGED

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal;

b) violação aos arts. 373, I, 381, 382, 396 e 397, incisos I, II e III,

todos do CPC;

c) violação ao art. 818, inciso I da CLT.

Argumenta a recorrente que os próprios trabalhadores substituídos

possuem cópia de seus respectivos holerites, de forma que cada

um deles já sabem se recebem ou não os adicionais de

insalubridade e periculosidade, não sendo pois, o caso de exibição

de documentos, na forma do art. 401 do CPC.

Aduz ainda que a pretensão relativa à produção antecipada de

provas não preencheu os requisitos previstos no art. 381 do CPC.

O órgão julgador dispensou à matéria o seguinte tratamento:

O sindicato autor renova o pedido de produção antecipada de

prova.

Expõe que objetiva realizar perícia técnica, por meio de profissional

imparcial, para avaliar as condições de trabalho dos substituídos,

sabendo assim se são insalubres ou periculosas, bem como

identificar se a empresa efetua o pagamento do adicional de

insalubridade e periculosidade para as funções que ela já

reconhece como nocivas e perigosas.

Acrescenta que, a partir dessas provas produzidas (documental e

pericial), possibilitando o prévio conhecimento a respeito da

situação fática e técnica das condições de trabalho e

pagamentos dos obreiros, justificar-se-á ou evitar-se-á o

ajuizamento de ação futura ou permitirá uma composição do conflito

de maneira extrajudicial.

Apreciando a questão, o juiz de primeiro grau entendeu restar

ausente interesse processual quanto ao pedido formulado na alínea

c da exordial (designação de perícia técnica) e, quanto aos demais

pedidos, entendeu satisfeito o objeto da ação, com a apresentação

do LTCAT datado de 27/08/2021, expondo que os demais

documentos podem ser supridos em eventual instrução processual

no bojo de outras ações.

Examina-se ação de produção antecipada de provas, ajuizada no

intuito de viabilizar e justificar o ajuizamento de ação futura, ou

mesmo evitar o referido ajuizamento, assim como possibilitar

eventual autocomposição, nos exatos termos do art. 381, II e III, do

CPC.

Registro, em um primeiro momento, que a discussão acerca da

delimitação da produção antecipada de provas no âmbito do

processo do trabalho é matéria que ganhou bastante relevo após a

vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a formulação de

pedidos líquidos como requisito da petição inicial. Isto tem levado

alguns advogados, por indiscutível zelo profissional, a ajuizar a ação

de produção antecipada de provas para ter conhecimento prévio da

documentação referente ao contrato de trabalho e melhor avaliar,

de forma objetiva, o direito da parte, evitando, com isto, o

requerimento de verbas eventualmente já pagas ou indevidas.

Atende-se, dessa forma, os objetivos de facilitar a transação

extrajudicial e de evitar ações judiciais desnecessárias (art. 381, II e

III, CPC) - o que foi haurido pelo legislador brasileiro a partir do

procedimento do discovery (descobrimento, investigação) norte-

americano.

Neste aspecto, não enxergo nenhuma ofensa ao direito de não se

autoincriminar, garantia do processo penal, que não tem ampla

aplicação no processo cível em geral.

Basta ver que, ao contrário do que ocorre no processo penal, o

silêncio do litigante cível pode implicar confissão, assim como a não

apresentação de documentos sabidamente em seu poder (como já

ocorria com a sanção existente no art. 359 do CPC de 1973),

notadamente quando o documento é comum às partes.

Também não enxergo dificuldade no fato de se pretender que a

parte contrária exiba documentos em rito distinto daquele

preconizado nos arts. 396 e seguintes do atual CPC,

que se refere ao procedimento de exibição incidental de

documentos (no curso do processo principal). A produção

antecipada de provas, segundo a melhor doutrina, pode abranger

qualquer meio de prova admissível em direito, seja ele pericial,

testemunhal ou documental.

O fato de se tratar, em princípio, de um procedimento de jurisdição

voluntária também não é decisivo para se descartar o cabimento da

presente ação, em que se pretende uma ordem de exibição de

documentos comuns às partes. Em determinadas circunstâncias,

ademais, mostra-se adequada a cominação de confissão quanto

aos fatos que se pretendia provar com os documentos

eventualmente sonegados, em paralelo com o disposto no art. 400

do CPC. Neste caso, a ação deixa de ser meramente administrativa

(não contenciosa) e assume o caráter jurisdicional pleno - como

vem admitindo parte da doutrina:

"exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando

presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381

do Novo CPC". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de

Direito Processual Civil, Salvador: JusPodivm, 8ª ed., 2016, p. 696).

É bem verdade que a questão é controvertida entre os

processualistas, já que o art. 382, § 2º, do CPC reza que "o juiz não

se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do

fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Mas o fato

é que não se pode impedir ninguém de, verificando-se uma das

hipóteses do art. 381 do CPC, pretender a exibição de documentos

de forma antecedente, em processo autônomo, aplicando-se, no

que couber o rito do art. 396 e seguintes, objetivando a prova de um

fato concreto.

Ao meu ver, conforme já ressaltado, em casos de produção

antecipada de provas é até cabível o pedido de admissão, como

verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar (art. 400 do CPC), já

que a documentação pretendida estaria em poder de uma das

partes da relação jurídica, mas a fixação de astreintes é mais

compatível com a exibição de documentos em poder de terceiros

(art. 403, parágrafo único, CPC), embora não se possa descartar a

imposição de tal medida contra a própria parte, mas somente se

necessário (art. 400, parágrafo único, CPC), o que realça seu

caráter excepcional.

Esta possibilidade de imposição de astreintes também se coaduna

com a natureza meramente investigativa da providência (discovery),

naqueles casos em que não se tem ideia exata dos direitos violados

ou da possibilidade de êxito em eventual pleito condenatório.

Pretende-se, tão somente, que a parte traga aos autos documentos

necessários à avaliação do cumprimento ou descumprimento de

obrigações contratuais, a fim de possibilitar um acordo extrajudicial

ou mesmo a desistência do intento de promover uma ação

trabalhista. E isso caminha em favor do direito de informação -

reconhecido por muitos ordenamentos jurídicos como um direito

básico do trabalhador e de suas entidades representativas -, bem

como da necessária cooperação entre as partes, dentro de um

clima de boa-fé (art. 6º do CPC).

Note-se, aliás, que o próprio direito brasileiro consagra o direito de

informação sobre dados do cidadão existentes em bancos de dados

públicos, via habeas data (art. 5º, LXXII, da CF), como que a

sinalizar que todos devem ter acesso a documentos que digam

respeito à sua própria vida. E por que não se utilizar da via judiciária

para acessar documentos sobre uma relação contratual própria,

quando o contratante se nega a fornecê-los voluntariamente?

Ante tais reflexões, penso que nada impede a utilização da

produção antecipada de provas como forma de se obter acesso a

documentos como aqueles pretendidos pelas partes em uma

relação trabalhista (no que se incluem os sindicatos

representativos), inclusive com a possibilidade de imposição de

astreintes em caso de negativa injustificada de exibição por parte de

quem detém tais documentos

….

Passando ao exame das demais provas cuja produção antecipada

foi postulada, entendo assistir parcial razão ao recorrente.

A identificação dos empregados substituídos e dos cargos

ocupados, assim como o conhecimento acerca do efetivo

pagamento dos adicionais de insalubridade denota interesse

legítimo na obtenção dos documentos pertinentes aos

contracheques (ou fichas financeiras), e à Rais e ao Caged.

Estes se fazem necessários à averiguação do cumprimento ou

descumprimento de obrigações contratuais, a fim de possibilitar um

acordo extrajudicial ou mesmo a avaliação do intento de promover

uma ação trabalhista.

Não cabe alegar que se trata de documentos em posse dos

substituídos, uma vez que a aptidão para a prova, no caso, recai

sobre a empresa. Além disso, nada garante que os empregados

ainda possuam seus comprovantes de pagamento de todo o

período não prescrito.

...

Assim, o recurso deve ser acolhido, no ponto, para determinar o

retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento,

cabendo ao juízo determinar as medidas cabíveis para compelir a

requerida à apresentação dos documentos pretendidos pelo autor,

consistentes em contracheques (ou fichas financeiras), Rais e

Caged (ou outros que os tenham substituído), do período não

prescrito.

A turma deixou assente que: “nada impede a utilização da produção

antecipada de provas como forma de se obter acesso a documentos

como aqueles pretendidos pelas partes em uma relação trabalhista

(no que se incluem os sindicatos representativos), inclusive com a

possibilidade de imposição de astreintes em caso de negativa

injustificada de exibição por parte de quem detém tais documentos.”

Pontuou ainda que: “A identificação dos empregados substituídos e

dos cargos ocupados, assim como o conhecimento acerca do

efetivo pagamento dos adicionais de insalubridade denota interesse

legítimo na obtenção dos documentos pertinentes aos

contracheques (ou fichas financeiras), e à Rais e ao Caged.’

Ressaltou também que a apresentação desses documentos se

fazem necessários à averiguação do cumprimento ou

descumprimento de obrigações contratuais, a fim de possibilitar um

acordo extrajudicial ou mesmo a avaliação do intento de promover

uma ação trabalhista, bem como que não cabia à recorrente alegar

que se trata de documentos em posse dos substituídos, uma vez

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

que a aptidão para a prova, no caso, recai sobre a empresa.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não se

vislumbra ofensa ao texto constitucional mencionado, nem

tampouco às normas infraconstitucionais apontadas.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Denego seguimento.

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) violação aos arts. 7º, inciso XXIX e art.5º, inciso II da CF;

b) afronta aos arts. 11, §3º da CLT e arts. 14 e 485, VI do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o acórdão desta Corte que decretou a interrupção

da prescrição quanto à pretensão de pagamento do adicional de

insalubridade e periculosidade. Argumenta que, com a nova

redação do artigo 11, § 3 º da CLT, somente haverá interrupção da

prescrição com o ajuizamento de reclamação trabalhista e em

relação aos pedidos idênticos.

Alega ainda que, em sendo ajuizado protesto interruptivo da

prescrição, há renovação do prazo decadencial, porém permanece

inalterada a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º

da Constituição Federal e no art. 11 da CLT.

Aduz assim que merece ser reformada a decisão para ajustar o

marco da prescrição quinquenal e da prescrição bienal pois, com

base na data de ajuizamento da ação, qual seja, 27.09.2022, o

marco da prescrição quinquenal é em 27.09.2017 e da prescrição

bienal é em 27.09.2020.

Vejamos o teor do acórdão a respeito da matéria:

À luz do Código Civil Brasileiro (art. 202), o prazo prescricional

somente pode ser interrompido uma vez se, entre outras hipóteses,

for ajuizado o protesto judicial, recomeçando sua contagem do

último ato do processo para interrompê-lo, cabendo esclarecer que

essa restrição é salutar porque evita a ocorrência de várias

interrupções abusivas e funciona como uma técnica que obsta a

eternização das controvérsias jurídicas.

Com efeito, o protesto judicial é uma medida de caráter cautelar

destinada a prevenir ou conservar direitos e responsabilidades,

sendo aplicável também ao processo do trabalho, conforme

entendimento sedimentado na OJ 392 da SDI-1 do TST:

…

No mais, não vislumbro incompatibilidade entre os pedidos de

protesto interruptivo da prescrição e a produção antecipada de

provas.

Embora tenham procedimentos próprios, não há inconformidade

apta a gerar qualquer mácula às garantias processuais inerentes ao

devido processo legal, ou a ensejar tumulto processual, visto que,

como regra, não exigem a apresentação de defesa ou a realização

de instrução processual, conforme preceituam o art. 382, § 4º, e o

art. 729 do CPC.

Nesses termos, a formulação de pedido conjunto atende aos

princípios da celeridade e economia processuais, devendo ser

reconhecida a possibilidade de cumulação.

Considerando que a finalidade da ação cautelar é cientificar o

suposto devedor sobre o descumprimento de uma obrigação, dando

-lhe, assim, oportunidade para adimpli-la (arts. 726 e 727 do

CPC/2015), cabe àquele que protesta estabelecer os limites exatos

da providência jurisdicional que pretende.

E, no caso em exame, o sindicato autor busca a "interrupção do

prazo prescricional em relação à pretensão autoral de ajuizar

demanda trabalhista com pedido de adicional de insalubridade e

periculosidade em benefício dos empregados nas funções de (...)".

Segue elencando todos os cargos em que fundamenta o pedido

relacionado às condições de labor insalubre e periculoso (fl. 18/19).

Verifica-se, portanto, que o protesto indicado pelo requerente

especifica as pretensões em relação às quais busca interromper o

prazo prescricional, revelando-se suficientemente claro e preciso

para a delimitação do direito pleiteado.

Nesses termos, o pedido deve ser acolhido para decretar a

interrupção da prescrição quanto à pretensão de pagamento do

adicional de insalubridade e periculosidade, nos limites descritos na

alínea d da petição inicial.

E, na decisão de embargos de Id. cf13368, ressaltou ainda:

Quanto à prescrição a ser observada, de fato, não houve uma

limitação expressa, não obstante tenha constado, na parte

dispositiva, que a determinação de apresentação de documentos

deve observar o período não prescrito.

Assim, como forma de entregar uma tutela jurisdicional de forma

completa, deve passar a constar no acórdão que a prescrição a ser

observada no que toca à juntada dos documentos deferidos será a

quinquenal, tendo como marco o ajuizamento da presente ação

(27/09/2022), cabendo à empresa colacionar os documentos

referentes ao período a partir de 09/05/2017, observando-se

também a incidência da prescrição bienal, excluindo-se os

documentos relativos aos trabalhadores cujo contrato de trabalho foi

extinto antes de 09/05/2020, resguardando a possibilidade de

análise de eventuais situações excepcionais pelo magistrado de

primeiro grau.

Esclareço que, na contagem dos prazos acima, teve incidência o

disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, que trata da suspensão dos

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

prazos prescricionais e decadenciais, no período da pandemia do

coronavírus, entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

No que toca ao protesto interruptivo, o item foi examinado nos

seguintes termos:

Do protesto para interrupção da prescrição

À luz do Código Civil Brasileiro (art. 202), o prazo prescricional

somente pode ser interrompido uma vez se, entre outras hipóteses,

for ajuizado o protesto judicial, recomeçando sua contagem do

último ato do processo para interrompê-lo, cabendo esclarecer que

essa restrição é salutar porque evita a ocorrência de várias

interrupções abusivas e funciona como uma técnica que obsta a

eternização das controvérsias jurídicas.

Com efeito, o protesto judicial é uma medida de caráter cautelar

destinada a prevenir ou conservar direitos e responsabilidades,

sendo aplicável também ao processo do trabalho, conforme

entendimento sedimentado na OJ 392 da SDI-1 do TST:

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO

JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável

no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15

do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o

prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240

do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível

com o disposto no art. 841 da CLT.

No mais, não vislumbro incompatibilidade entre os pedidos de

protesto interruptivo da prescrição e a produção antecipada de

provas.

Embora tenham procedimentos próprios, não há inconformidade

apta a gerar qualquer mácula às garantias processuais inerentes ao

devido processo legal, ou a ensejar tumulto processual, visto que,

como regra, não exigem a apresentação de defesa ou a realização

de instrução processual, conforme preceituam o art. 382, § 4º, e o

art. 729 do CPC.

Nesses termos, a formulação de pedido conjunto atende aos

princípios da celeridade e economia processuais, devendo ser

reconhecida a possibilidade de cumulação.

Considerando que a finalidade da ação cautelar é cientificar o

suposto devedor sobre o descumprimento de uma obrigação, dando

-lhe, assim, oportunidade para adimpli-la (arts. 726 e 727 do

CPC/2015), cabe àquele que protesta estabelecer os limites exatos

da providência jurisdicional que pretende.

E, no caso em exame, o sindicato autor busca a "interrupção do

prazo prescricional em relação à pretensão autoral de ajuizar

demanda trabalhista com pedido de adicional de insalubridade e

periculosidade em benefício dos empregados nas funções de (...)".

Segue elencando todos os cargos em que fundamenta o pedido

relacionado às condições de labor insalubre e periculoso (fl. 18/19).

Verifica-se, portanto, que o protesto indicado pelo requerente

especifica as pretensões em relação às quais busca interromper o

prazo prescricional, revelando-se suficientemente claro e preciso

para a delimitação do direito pleiteado.

Nesses termos, o pedido deve ser acolhido para decretar a

interrupção da prescrição quanto à pretensão de pagamento do

adicional de insalubridade e periculosidade, nos limites descritos na

alínea d da petição inicial.

Vislumbra-se, portanto, omissão quanto aos temas suscitados pela

embargante, demandando expressa consignação no julgado.

Passo ao exame.

Destaco que o art. 11, § 3º, da CLT, deve ser compreendido

mediante uma interpretação sistemática das normas pertinentes às

causas interruptivas de prescrição. Nesse sentido, não se pode

desconsiderar que a Lei nº 13.467/2017 manteve a aplicação do

direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho.

Dessa forma, infere-se que o protesto interruptivo da prescrição,

previsto no art. 202 do CC, é compatível com o processo do

trabalho, não se podendo excluir estritamente do âmbito trabalhista

as causas interruptivas adotadas de forma abrangente para as

relações jurídicas. Quanto ao tema, são reiteradas as decisões do

TST, no sentido de que a inclusão, no dispositivo mencionado, da

expressão "somente", não tem o alcance pretendido pela ora

embargante:

(...) PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS A LEI

13.467/2017. VALIDADE. Discute-se, no caso, se mesmo após o

início da vigência da chamada "Reforma Trabalhista", o protesto

judicial continua a ser causa de interrupção da prescrição no

processo do Trabalho. A Lei 13.467/2017 incluiu o § 3º no art. 11 da

CLT, que passou a dispor " A interrupção da prescrição somente

ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que

em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem

resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos

pedidos idênticos." Com base na redação do referido dispositivo

passou-se a discutir se o protesto judicial continuava sendo causa

interruptiva da prescrição trabalhista. No entanto, a inclusão do

vocábulo "somente" não tem o alcance pretendido, de excluir outras

formas de interrupção da prescrição, notadamente aquelas

previstas no art. 202 do CCB. O protesto judicial é medida aplicável

no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o

seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional bienal e

quinquenal. Não se olvida do brocardo jurídico " lex specialis

derogat legi generali ". Contudo, o caso aqui não é de revogação. A

nova lei apesar de especial, não derrogou a norma geral, tampouco

restringiu o seu alcance. Não há no texto do art. 11, § 3º, da CLT

nenhuma limitação quanto às formas de interrupção da prescrição

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

trabalhista. No caso, cabe ao intérprete fazer uso das técnicas de

hermenêutica para dar o correto alcance da norma. Partindo-se de

uma interpretação literal da norma inserta no § 3º do art. 11 da CLT

poder-se-ia concluir que o vocábulo "somente" estaria restringindo a

interrupção da prescrição ao ajuizamento de reclamação trabalhista

com pedido idêntico. Todavia, uma norma não existe isoladamente,

ela faz parte de um complexo normativo - o ordenamento jurídico

como um todo (em sua unidade e completude), e a partir de uma

interpretação sistemática de todo o ordenamento, não se pode

simplesmente excluir apenas da seara trabalhista as demais causas

interruptivas da prescrição amplamente adotadas para todos os

tipos de relações jurídicas. O próprio inciso V do art. 202 do CCB já

dispõe que é causa interruptiva da prescrição "qualquer ato judicial

que constitua em mora o devedor". Se até nesta hipótese, mais

ampla e abrangente, há interrupção da prescrição, não se poderia

concluir que o protesto judicial, ato inequívoco do credor para

preservar seu direito, não teria o condão de interromper o fluxo do

prazo prescricional. Logo, não se pode restringir direito que já está

consolidado a partir de uma interpretação literal e simplista do novo

dispositivo celetista, mantendo-se aplicável ao caso a Lei Geral,

com base na doutrina e na jurisprudência já sedimentada no âmbito

da Corte Superior da Justiça laboral, mesmo após a vigência da Lei

nº 13.467/2017. De fato, conforme bem ressaltado pela Corte

regional, não seria razoável aceitar que todos os cidadãos

brasileiros tivessem assegurado o direito de ação de protesto para

interromper a prescrição e apenas os trabalhadores submetidos ao

regime da CLT ficassem excluídos desse direito.

Incólumes os artigos 8º, § 1º, e 11, § 3º, da CLT e 5º, II e LIV, da

Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido no

aspecto. (Ag-AIRR-715-21.2018.5.14.0091, 3ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11

DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante

os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que

somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (…) por protesto ". Por

sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior,

consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1,

firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável

no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15

do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o

prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240

do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível

com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017,

denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT,

segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo

ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo

incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do

mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico

s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando

consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em

vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser

causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a

promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito

comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o

protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com

o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3°

do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance

pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas

de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do

CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do

trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de

instrumento conhecido e não provido. (AIRR-889-

68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da

Costa, DEJT 07/02/2022 – destaques acrescidos.)

No mais, não há falar em restrição dos efeitos do protesto

interruptivo à prescrição bienal. Deve ser observada, no caso, o teor

da Súmula 392 do TST, que não traz restrição à modalidade de

prescrição objeto da interrupção. Neste sentido é assente a

jurisprudência do TST, ilustrada pela decisão a seguir transcrito:

RECURSO DE REVISTA - PROTESTO INTERRUPTIVO DA

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte

entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são

interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, conforme o

verbete da Orientação Jurisprudencial de nº 392 da SBDI-1 do TST,

de seguinte teor: " O protesto judicial é medida aplicável no

processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do

CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo

prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do

CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com

o disposto no art. 841 da CLT ". Esclareça-se que tal entendimento

prevalece mesmo após a inclusão do parágrafo 3º no art. 11 da CLT

(introduzido pela Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista conhecido

e provido. (RR-531-11.2021.5.09.0023, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

01/09/2023.)

Tendo em vista a redação do parágrafo único, do art. 202 do CC,

tem-se que a prescrição recomeça a correr da data do ato que a

interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Assim, considerando os efeitos do protesto interruptivo, o prazo

prescricional bienal deve ter sua contagem recomeçada a partir do

trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos e o

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

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marco prescricional quinquenal deve observar a data de

ajuizamento desta ação (27/09/2022), considerando-se, na

contagem, o teor do art. 3º da Lei 14.010/2020. Também em relação

ao prazo quinquenal, ele recomeça a ser contado a partir do trânsito

em julgado da presente decisão.

Pelos fundamentos do acórdão vergastado, não se vislumbra

violação aos textos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

A decisão encontra-se coesa com a lei e com o entendimento

consubstanciado na OJ 392 da SBDI-1 do TST.

Quanto ao dissenso pretoriano, o aresto apresentado encontra-se

superado pela notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, óbice

ao processamento da revista (Súmula 333 do TST).

Denego seguimento.

CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS ACIMA DO LIMITE

LEGAL / RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal;

b) violação ao art. 789 da CLT.

Sustenta a recorrente que o acordão de Id. cf13368 fixou o valor da

condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e arbitrou o valor das

custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), quando o percentual

de 2% fixado no art.789 da CLT, corresponderia ao valor de R$

100,00 (cem reais), e não no exagerado valor de custas arbitrado na

decisão desta Turma.

Alega assim fazer jus à restituição do valor excedente ao percentual

de 2% do valor da causa.

De fato, as custas foram fixadas e pagas em valor excedente ao

devido. Contudo, a recorrente poderá pedir a devida restituição na

unidade judiciária em que tramita o processo, nos termos do ATO

CONJUNTO TRT13 SGP/SCR Nº 04, DE 09 DE DEZEMBRO DE

2021.

Diante pois, da possibilidade de restituição do valor excedente,

resta prejudicada a revista nesse particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 14 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0181700-55.2013.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE KIRTON BANK S.A. - BANCO

MULTIPLO

ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:

21667/PR)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO KIRTON BANK S.A. - BANCO

MULTIPLO

ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO(OAB:

21667/PR)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e543a4

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - AP 0181700-55.2013.5.13.0004 -

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTES: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

RECORRIDOS: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 30.11.2023 - Id.

f78463b. Recurso apresentado em 26.10.2023 - Id. e2611bc, nos

termos do art. 897-A, § 3º, da Norma Consolidada.

Representação processual regular - Id. ea26200 - págs. 01, 02, 03 e

04.

Preparo recursal realizado. Depósito recursal - Id. 95b7725 - págs.

01, 02 e 03. As custas processuais serão pagas no final da fase de

execução, nos moldes do art. 789-A da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, conforme preceitua o art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

Alegações:

Violação do art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal.

Violação dos arts. 789, inciso IV, §§ 1º, 2º e 4º, 789-A da Norma

Consolidada.

Divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado, enfatizando

que discorda da inclusão do recolhimento de custas processuais

nos cálculos apresentados nestes autos, uma vez que contrárias à

legislação vigente, estando devidamente quitadas no momento da

interposição do recurso.

Alega que as custas processuais devem ser calculadas

corretamente, com observância a quatro vezes o limite máximo dos

benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social. Afirma

que há excesso quanto aos cálculos elaborados nos autos.

O Tribunal Pleno analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

As custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de

recurso não dispensam a complementação quando o valor apurado

em liquidação é superior ao arbitrado na sentença. E tanto é assim

que, quando se apura valor inferior, autoriza-se a devolução do que

foi recolhido a mais.

Isso porque quando a sentença de conhecimento é proferida sem a

definição do quantum debeatur, o Julgador estima um valor para as

custas que pode sofrer alteração para mais ou para menos, a

depender da liquidação das parcelas deferidas.

Quanto à limitação, as custas têm natureza tributária,

especificamente de taxa, pois decorrem de uma atividade estatal

diretamente prestada ao contribuinte, nos termos do art. 77 do

CTN.

É por essa razão que a alteração do art.789 da CLT pela Lei nº

13.467, de 2017, que estabeleceu limite máximo para pagamento

de custas, aplica-se somente aos fatos geradores futuros e aos

pendentes, apenas quando a ocorrência do fato tenha tido início,

mas não esteja completa, nos termos do art. 105 do CTN.

Acontece que o fato gerador das custas teve início com o

ajuizamento da ação em 10/12/2013 e se completou com a prolação

da sentença em 26/04/2014.

(…)

Vê-se que o limite máximo para pagamento de custas se aplica às

decisões proferidas a partir da vigência da Lei nº 13.467, de 2017.

Nada a reformar, no particular”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento do

Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado através do art. 4º

da Instrução Normativa nº 41/2018.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista, não havendo que se cogitar na

alegada violação dos preceitos constitucionais mencionados.

Ademais, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na fase de

execução, em virtude da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O AVISO

PRÉVIO

Alegação:

Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

O recorrente alega que diante da ausência de condenação expressa

nos autos quanto aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o aviso

prévio indenizado, os cálculos periciais devem ser retificados, em

razão da violação direta à coisa julgada.

O Tribunal Pleno quanto ao tema em comento enfatizou:

“(…)

Assim, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais

modificar ou inovar a decisão, objeto de liquidação, tampouco

discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento, nos

termos do art. 879, § 1º, da CLT.

Nada a reformar, no particular”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do

dispositivo constitucional mencionado, por permanecer incólume a

sua literalidade, por ocasião da prolação do acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que a insurgência é vazia, porque a parcela em

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

comento já foi deferida através do acórdão questionado.

REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO

DE 2008

Alegação:

Violação do art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal.

O recorrente afirma que os reflexos do auxílio-alimentação sobre o

13º salário de 2008 devem ser apurados de forma proporcional aos

meses não prescritos do referido ano, ou seja, dezembro (1/12).

O Tribunal Pleno sobre a questão em epígrafe mencionou:

“(…)

O prazo prescricional começa a fluir do momento em que a

obrigação se torna exigível, nos termos do art. 189 do CC.

Assim, somente a partir da violação é que nasce o direito de ação e

começa a fluir o prazo prescricional.

É por essa razão que a prescrição do 13º salário somente começa a

fluir em 20 de dezembro de cada ano, pois essa é a data-limite para

o pagamento da obrigação, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.749, de

1965.

No caso dos autos, a prescrição atinge as parcelas exigíveis até

10/12/2008, não afetando o direito ao recebimento integral do 13º

salário de 2008.

Nada a reformar, no particular”.

Nesse sentido, fica afastada a possibilidade de violação dos

dispositivos constitucionais mencionados, por permanecerem

incólumes as suas literalidades, por ocasião da prolação do acórdão

questionado.

Outrossim, observa-se que o direito ao recebimento integral do 13º

salário de 2008 não foi afetado pela incidência da prescrição.

TERMO INICIAL DOS REFLEXOS EM FGTS

Alegação:

Violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV e 7º, inciso III, da

Constituição Federal.

Violação dos arts. 884 do Código Civil, 23 da Lei nº 8.036/1990 e 55

do Decreto nº 99.684/1990.

Divergência jurisprudencial.

O recorrente pleiteia a modificação do acórdão questionado,

salientando que os reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS

encontram-se prescritos. Alega violação à coisa julgada e enfatiza a

existência de julgamento extra e ultra petita.

O Tribunal Pleno analisou a matéria em tela e adotou o seguinte

posicionamento:

“(…)

Reconhecida a prescrição trintenária para o FGTS, cabia ao

executado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo, o que não cuidou de fazer, já que não

produziu prova para afastar o recebimento da parcela em toda sua

extensão temporal, ou seja, a partir de 10/12/1983.

Não bastasse isso, o acordo coletivo de trabalho de 1988, norma

mais antiga constante dos autos, prevê, na cláusula décima quinta,

o pagamento do auxílio-alimentação, presumindo-se a existência da

parcela contemporaneamente à data do corte prescricional, ou seja,

em 10/12/1983 (ID. 5555628 - Fl. 1.254, do PDF unificado).

Por tal razão, impõe-se a reforma da decisão de origem, para

determinar a apuração dos reflexos em FGTS a partir de

10/12/1983”.

Desse modo, verifica-se que não houve a alegada violação dos

preceitos constitucionais apontados, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, constata-se que a matéria em comento possui contornos

fático-probatórios, sendo vedado o reexame neste momento

processual, em face do disposto na Súmula nº 126 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Por fim, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na fase de

execução, em virtude da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 30.11.2023 - Id.

f78463b. Recurso apresentado em 13.12.2023 - Id. f1d905e.

Representação processual regular - Id. eb7c5c5.

Preparo recursal inexigível no presente caso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, conforme preceitua o art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Violação dos arts. 832 da Norma Consolidada e 489, § 1º, do

Código de Processo Civil.

O recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

negativa da prestação jurisdicional, alegando que os aspectos

importantes abordados em seus embargos de declaração não foram

analisados através do acórdão questionado.

O Tribunal Pleno rejeitou os primeiros embargos de declaração que

foram apresentados pelo recorrente, nos seguintes termos:

“(…)

Vê-se, a toda evidência, que os motivos que levaram este Órgão

Jurisdicional à conclusão adotada foram relatados de forma

completa e esclarecedora, numa análise global das provas

coligidas, não havendo que se falar em existência de omissão,

obscuridade ou outro vício a ser sanado.

Logo, é patente que a real intenção do embargante é obter a

rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma artificial, a

reapreciação da matéria objeto de decisão desta Corte, que trilhou

por entendimento diverso do por eles pretendido.

Outrossim, entendo que, na medida em que o julgador desenvolve

tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no

julgamento dos presentes autos, estará satisfeito o instituto do pré-

questionamento como condicionante para habilitar o manejo de

instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias

(OJ-SDI1-118).

Assim, não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios

relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC/2015, art. 1.022, impõe-

se a rejeição dos embargos declaratórios.

(…)

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração”.

Por tais considerações, não há que se cogitar na alegada violação

dos preceitos constitucional e infraconstitucionais mencionados,

tendo em vista que os seus ditames foram devidamente

observados, por ocasião da prolação do acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que todos os aspectos abordados nos

embargos de declaração apresentados pelo recorrente foram

devidamente analisados através do acórdão questionado,

inexistindo quaisquer vícios ou falhas legais a serem sanados.

SUBSTITUÍDOS ABARCADOS PELA COISA JULGADA

Alegações:

Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a exclusão dos substituídos que ajuizaram

ação individual posteriormente à demanda trabalhista coletiva,

resulta em infringência à coisa julgada prevista no dispositivo

constitucional apontado.

O Tribunal Pleno, no que se refere ao tema em comento, concluiu:

“(…)

A alegação não só é impertinente, mas também processualmente

desleal, porque existe vasta documentação nos autos que

comprova o ajuizamento de ações individuais com os mesmos

elementos da ação coletiva (ID. 56fe9d6 - Fls. 11.734-11.840, do

PDF unificado).

(…)

Vê-se que o pedido e a causa de pedir das ações são idênticos.

(…)

E, ressalta-se, o trabalhador não é obrigado a intervir na ação

proposta pelos legitimados coletivos, visto que se trata de

litisconsórcio facultativo.

Não bastasse isso, as ações individuais são posteriores,

presumindo-se o conhecimento da propositura da ação coletiva.

De mais a mais, as referidas ações individuais foram julgadas

procedentes e as obrigações satisfeitas, inexistindo nulidade por

ausência de prejuízo.

Também não há falar em liquidação complementar em eventual

ação individual em que sejam reconhecidas horas extras, intervalos

ou qualquer outra verba que tenha repercussão do auxílio-

alimentação, porque os limites da coisa julgada formada na ação

coletiva não alcançam os substituídos que ajuizaram ações

individuais, nos termos do art. 104 do CDC.

(…)

Nada a reformar, no particular”.

Nesse sentido, não há que se cogitar na alegada violação do

preceito constitucional mencionado, por permanecer incólume a sua

literalidade, quando da prolação do acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que existe vasta documentação nos autos que

comprova o ajuizamento de ações individuais com os mesmos

elementos da ação coletiva.

Ressalte-se, ainda, que a alegada violação do dispositivo

infraconstitucional apontado e o suscitado dissenso jurisprudencial

não são cabíveis, em sede do recurso de revista, cujo trâmite

encontra-se na fase de execução, em virtude da restrição prevista

no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

RESSALVA QUANTO AOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Alegações:

Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Violação do art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

Violação da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal.

Divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que, mesmo diante do ajuizamento de ação

individual, os honorários assistenciais são devidos ao sindicato.

O Tribunal Pleno sobre o tema em comento enfatizou:

“(…)

Com efeito, parece lógico que, suprimida ou inexistente a parcela

principal, a acessória estará automaticamente suprimida.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

E, ressalte-se, não se trata de renúncia ao direito de ação coletiva

exercido pelos substituídos, como pretende fazer crer o exequente,

até porque a renúncia pressupõe abdicação do direito material, o

que não se verifica na hipótese.

Na realidade, os limites da coisa julgada formada na ação coletiva

não alcançam os substituídos que ajuizaram ações individuais, nos

termos do art. 104 do CDC, em nada se relacionando com a

renúncia ao direito da ação coletiva.

Nada a reformar, no particular”.

Nesse norte, verifica-se que não há a possibilidade de violação do

dispositivo constitucional mencionado, tendo em vista que os limites

da coisa julgada formada na ação coletiva não alcançam os

substituídos que ajuizaram ações individuais.

Por fim, a alegada violação do dispositivo infraconstitucional e da

súmula vinculante apontados, bem como o suscitado dissenso

jurisprudencial não são cabíveis, em sede do recurso de revista,

cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante da restrição

prevista no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

INDEVIDA EXCLUSÃO DE EMPREGADOS EM RAZÃO DA

LIMITAÇÃO TERRITORIAL

Alegações:

Violação do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.

Violação dos arts. 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor e

16 da Lei nº 7.347/1985.

Violação da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-II do

Tribunal Superior do Trabalho.

Divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a modificação do acórdão questionado que

excluiu os substituídos nos períodos em que não estavam

vinculados ao sindicato ou por não estarem vinculados, quando do

ajuizamento da ação. Alega que esta limitação afronta a coisa

julgada formada nos autos.

O Tribunal Pleno quanto ao assunto em comento frisou:

“(...)

Não se pode confundir competência territorial com limites subjetivos

da coisa julgada coletiva.

Enquanto a competência territorial do órgão Julgador não limita os

efeitos erga omnes da sentença coletiva (Tema 1075 do STF), os

limites subjetivos só alcançam os substituídos que, ao tempo do

ajuizamento da ação, laboravam na base de representação do

sindicato.

Essa é a interpretação que se extrai da sentença coletiva (ID.

9dd8886 - Fls. 1.589, do PDF unificado):

Deverá ser observada a incidência dos pedidos deferidos na

abrangência territorial do sindicato autor, consoante Estatuto do

Sindicato dos Bancários da Paraíba - SEEB/PB. Inteligência do

disposto no art. 93 do CDC, c/c com OJ n. 130 da SDI-II do TST -

Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, não cabe a alteração do seu alcance em sede de execução,

sob pena de vulneração da coisa julgada.

Nada a reformar, no particular”. (grifou)

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho,

consolidado mediante a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-II.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista, não havendo que se cogitar na

suscitada violação dos preceitos constitucionais mencionados.

A alegada infringência aos dispositivos infraconstitucionais e à

orientação jurisprudencial cogitados, bem como o suscitado

dissenso jurisprudencial não são cabíveis, em sede do recurso de

revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante da

restrição prevista no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS

Alegação:

Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

O recorrente insurge-se contra o acórdão questionado que excluiu a

integração do auxílio-refeição da base de cálculo dos reflexos. Argui

ofensa à coisa julgada formada nos autos.

O Tribunal Pleno analisou a matéria em tela e chegou à seguinte

conclusão:

“(…)

A insurgência é despropositada, porque a composição do auxílio-

alimentação (auxílio-refeição + auxilio cesta alimentação) não foi

objeto do pedido coletivo (ID. b54b33f - Fls. 58-72, do PDF

unificado).

(…)

Logo, a base de cálculo do auxílio-alimentação é formada

unicamente pelo valor do auxílio-alimentação, não se havendo falar

na integração do auxílio-refeição à base de cálculo.

Nada a reformar, no particular”.

Por tais razões, não há que se cogitar na alegada violação do

preceito constitucional mencionado, porquanto a insurgência foi

considerada despropositada, uma vez que o pleito não foi objeto do

pedido coletivo, conforme se verifica através do acórdão

questionado.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista. Publique-se.

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 14 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000858-84.2022.5.13.0030

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE DANILO RALYSON CORDEIRO

DANTAS

ADVOGADO RAFAELA RIBEIRO CANANEA(OAB:

16717/PB)

ADVOGADO ELAINE FANTE SALES(OAB:

24437/PB)

RECORRIDO FEDEX BRASIL LOGISTICA E

TRANSPORTE S.A.

ADVOGADO PAULO HENRIQUE MAGALHAES

BARROS(OAB: 15131/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANILO RALYSON CORDEIRO DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2517dff

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000858-84.2022.5.13.0030 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: DANILO RALYSON CORDEIRO DANTAS

RECORRIDO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “o pedido

de cadastramento do advogado ELAINE FANTE SALES, OAB/PB

24.437 e RAFAELA RIBEIRO CANANÉA, OAB/PB 16.717, para fins

de publicação nos autos, sob pena de nulidade.

As mencionadas causídicas já constam como representantes do

recorrente no sistema PJe, de modo que nada há para deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.12.2023 - ID.

e185b68; recurso interposto em 12.12.2023 - ID. 08Dc1bf).

Regular a representação processual (ID. 0B5fb65).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 875Bb9a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

DA PROVA

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, 3º, 818, I, da CLT;

b) violação ao art. 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge em face do não reconhecimento de vínculo

de emprego. Alega que, admitida a prestação de serviços, o ônus

de demonstrar a ausência dos requisitos indispensáveis à

configuração do vínculo de emprego é da reclamada. Assim,

defende que a decisão ora atacada afrontou os dispositivos

normativos epigrafados e incidiu em dissenso pretoriano,

vislumbrando a existência da subordinação e de demais elementos

caracterizadores do vínculo empregatício entre os litigantes.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observado pelo recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 14 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000055-51.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALLIANCE HOLDING E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRIDO JULIO CESAR DA SILVA

HERCULANO

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO J A PINTURAS E SERVICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad36dd9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000055-51.2023.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ALLIANCE HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA

RECORRIDOS: J A PINTURAS E SERVIÇOS LTDA e JÚLIO

CESAR DA SILVA HERCULANO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.12.2023 – ID.

e9bff0a; recurso apresentado em 18.12.2023 - ID. def705f).

Regular a representação processual (ID. e8a697c).

Preparo satisfeito (IDs. 6019578 e 89c96a5).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, IV e VI, do TST.

A recorrente postula que seja estabelecida a limitação temporal de

sua responsabilidade subsidiária ao período que o reclamante

efetivamente lhe prestou serviços.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“Ultrapassado esse aspecto, passa-se ao exame do pedido de

limitação da condenação, pugnando a recorrente que a condenação

se restrinja ao período e 05/07/2022 até 20/01/2023, uma vez que

não há registro de labor do autor após tal data.

Ao impugnar a duração do contrato aduzido na petição inicial, a

recorrente assume o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo

ao direito do autor, consoante regra de distribuição do ônus da

prova, expressa no artigo 818,II da CLT.

Infere-se que a primeira reclamada não compareceu à

audiência de instrução e que o reclamante não apresentou

testemunhas, como se denota no ID cf90be0.

A testemunha da segunda reclamada ALLIANCE, ora recorrente,

confirmou a prestação de serviços do autor nos seguintes termos

(ID cf90be0): "que a prestação de serviço da primeira reclamada se

deu entre os dias 05/07/2022 até 20/01/2023; que a primeira

reclamada também prestou serviço em outro empreendimento da

segunda reclamada denominado ALIANCE BLUE; que o depoente

comparecia nesse último empreendimento e lá presenciou o

reclamante prestando serviço de pintura; que a prestação de serviço

do primeiro reclamado no ALIANCE BLUE também foi de

05/07/2022 até 20/01/2023". (grifei)

Ocorre que, por tal declaração, não se pode presumir que a

prestação de serviços do autor em prol da segunda reclamada ora

recorrente, tenha ocorrido somente no período descrito pela citada

testemunha, tendo em vista que o reclamante laborou em várias

obras em que a empresa era a tomadora dos serviços, como

denunciam os contracheques supramencionados acostados aos

autos. Ademais, percebe-se que a diferença entre o período de

trabalho aduzido pela defesa e a data de rescisão apontada pelo

autor é de poucos dias, incluindo nesse período dias de final de

semana, em que não há em regra labor em tais atividades.

Nessa senda, não restou comprovada a alegação da segunda

reclamada, ora recorrente, de que o reclamante trabalhou em

suas dependências apenas no mencionado período.

Nesse ponto, a prova dos autos reforça a tese autoral, pois os

cartões de ponto juntados não trazem as marcações relativas a

segunda quinzena de janeiro de 2023, sendo inservíveis ao fim

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3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

colimado (IDa28ac1 .

Dessa forma, mantenho a responsabilidade subsidiária da segunda

reclamada exatamente como deferido na sentença.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

O Órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios, salientou

que “não restou comprovada a alegação da segunda reclamada, ora

recorrente, de que o reclamante trabalhou em suas dependências

apenas no mencionado período”, pelo que foi mantida a

responsabilidade subsidiária da ora recorrente nos moldes

delineados na sentença.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 14 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000792-07.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO MAIARA CRISTINA FERREIRA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000792-07.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO MAIARA CRISTINA FERREIRA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIARA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000309-24.2023.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ROBERTO WAGNER RIBEIRO

ANDRADE

ADVOGADO GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000514-57.2023.5.13.0034

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO MARCO ANTONIO BATISTA

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000797-07.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

RECORRENTE EDIGLEI SOUZA DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

RECORRIDO ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

ADVOGADO EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS

SANTOS(OAB: 41345/PR)

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA

BEGA(OAB: 39240/PR)

ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:

44118/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIGLEI SOUZA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000579-51.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JOHN HERBERT XAVIER DA SILVA

ADVOGADO ANA PATRICIA COSTA LIMA DE

NOVAIS(OAB: 10807/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JOHN HERBERT XAVIER DA SILVA

ADVOGADO ANA PATRICIA COSTA LIMA DE

NOVAIS(OAB: 10807/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOHN HERBERT XAVIER DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000579-51.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JOHN HERBERT XAVIER DA SILVA

ADVOGADO ANA PATRICIA COSTA LIMA DE

NOVAIS(OAB: 10807/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JOHN HERBERT XAVIER DA SILVA

ADVOGADO ANA PATRICIA COSTA LIMA DE

NOVAIS(OAB: 10807/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000522-94.2023.5.13.0014

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO JEANNY XENOFONTE DE MORAIS

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEANNY XENOFONTE DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000620-18.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO JONATAS GOMES ALVES JUNIOR

ADVOGADO THYAGO JOSE DE SOUZA

LIMA(OAB: 21550/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000288-85.2023.5.13.0023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ELTON DOS SANTOS FARIAS

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES

LTDA - EPP

ADVOGADO FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:

10017/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELTON DOS SANTOS FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000288-85.2023.5.13.0023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ELTON DOS SANTOS FARIAS

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES

LTDA - EPP

ADVOGADO FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:

10017/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000943-91.2022.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRENTE ITALO RAPHAEL TERTOLIANO

MENDES

ADVOGADO LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO ITALO RAPHAEL TERTOLIANO

MENDES

ADVOGADO LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALO RAPHAEL TERTOLIANO MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000476-26.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ELIAS DO NASCIMENTO SOUSA

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000925-33.2023.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FRANCISCA GISELE DOS SANTOS

RODRIGUES

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

RECORRIDO AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCA GISELE DOS SANTOS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:15, com fins

de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000925-33.2023.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FRANCISCA GISELE DOS SANTOS

RODRIGUES

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

RECORRIDO AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVON COSMETICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:15, com fins

de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000592-51.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE DIOVAN RODOLFO SOARES

MARINHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIOVAN RODOLFO SOARES MARINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000592-51.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE DIOVAN RODOLFO SOARES

MARINHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000804-08.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE LEANDERSON GOMES DA SILVA

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000610-02.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ANDERSON MACEDO VILLANOVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:25, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000610-02.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ANDERSON MACEDO VILLANOVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON MACEDO VILLANOVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:25, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Processo Nº ROT-0000979-66.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NIELISSON LUSTOSA NASCIMENTO

ADVOGADO CLARICE DEL PILAR LASTRAS

BATALHA(OAB: 61398/DF)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000716-94.2023.5.13.0014

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE MARCYELLE MAYARA PEREIRA

MARTINS

ADVOGADO MARCIO AURELIO SIQUEIRA

FERREIRA(OAB: 8666/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000790-88.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ELISABETE DE OLIVEIRA NEVES

PEREIRA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº ROT-0001011-52.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE FRANCISCO ASSIS DO

NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

ADVOGADO RENATA ARCOVERDE

HELCIAS(OAB: 38655/DF)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000594-02.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOAO BATISTA ALBUQUERQUE DA

SILVA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000332-10.2018.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

AGRAVADO DENIS ALMEIDA DO NASCIMENTO

ADVOGADO ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENIS ALMEIDA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000460-43.2022.5.13.0029

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DO CONDE

ADVOGADO GUSTAVO LIMA NETO(OAB:

10977/PB)

RECORRIDO ALLANDERSON BARBOSA RIBEIRO

ADVOGADO VITORIA SANTOS DE ARAUJO(OAB:

21931/PB)

RECORRIDO LIMPMAX CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO SAMIA JANINE LEAL DE CARVALHO

RAMOS(OAB: 11281/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLANDERSON BARBOSA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000460-43.2022.5.13.0029

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DO CONDE

ADVOGADO GUSTAVO LIMA NETO(OAB:

10977/PB)

RECORRIDO ALLANDERSON BARBOSA RIBEIRO

ADVOGADO VITORIA SANTOS DE ARAUJO(OAB:

21931/PB)

RECORRIDO LIMPMAX CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO SAMIA JANINE LEAL DE CARVALHO

RAMOS(OAB: 11281/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMPMAX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000478-11.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CICERO JOSE DA CUNHA NETO

ADVOGADO BRUNO BOSCO FARIAS DA

SILVEIRA(OAB: 24977/PB)

RECORRIDO KAIROS SEGURANCA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KAIROS SEGURANCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000958-53.2023.5.13.0014

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE LEONARDO DE SOUSA LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000988-61.2023.5.13.0023

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO LUCAS THALES DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000746-62.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MUNICIPIO DO CONDE

ADVOGADO GUSTAVO LIMA NETO(OAB:

10977/PB)

RECORRIDO EWERTON LIMA DA SILVA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EWERTON LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº ROT-0000695-91.2023.5.13.0023

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JEFFERSON CRISTIANO FELIX DE

LIMA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000803-68.2023.5.13.0008

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE WEDSON VALERIANO DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Assis Carvalho

Notificação

Processo Nº RORSum-0001139-06.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE COSMO BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- COSMO BEZERRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001139-06.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE COSMO BEZERRA DOS SANTOS

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0001178-78.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CASSIANO JOSE DA SILVA ALVES

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSIANO JOSE DA SILVA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001178-78.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CASSIANO JOSE DA SILVA ALVES

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº AP-0000404-85.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE GILCASSIA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO THAISE NEVES LEOPOLDINO(OAB:

20921/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO KELLY LIMA SOUSA(OAB: 28054/PB)

AGRAVADO FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO HOSPITAL UNIVERSITARIO NOVA

ESPERANCA - HUNE LTDA - ME

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO INSTITUTO DO CORACAO DO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ODILON FRANCA DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 14468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILCASSIA RODRIGUES NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Execução por videoconferência: 31/01/2024 09:00, por meio da

aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº AP-0000404-85.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE GILCASSIA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO THAISE NEVES LEOPOLDINO(OAB:

20921/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO KELLY LIMA SOUSA(OAB: 28054/PB)

AGRAVADO FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO HOSPITAL UNIVERSITARIO NOVA

ESPERANCA - HUNE LTDA - ME

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO INSTITUTO DO CORACAO DO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ODILON FRANCA DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 14468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL UNIVERSITARIO NOVA ESPERANCA - HUNE

LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Execução por videoconferência: 31/01/2024 09:00, por meio da

aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AP-0000404-85.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE GILCASSIA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO THAISE NEVES LEOPOLDINO(OAB:

20921/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO KELLY LIMA SOUSA(OAB: 28054/PB)

AGRAVADO FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO HOSPITAL UNIVERSITARIO NOVA

ESPERANCA - HUNE LTDA - ME

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO INSTITUTO DO CORACAO DO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ODILON FRANCA DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 14468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Execução por videoconferência: 31/01/2024 09:00, por meio da

aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AP-0000404-85.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE GILCASSIA RODRIGUES NUNES

ADVOGADO THAISE NEVES LEOPOLDINO(OAB:

20921/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO KELLY LIMA SOUSA(OAB: 28054/PB)

AGRAVADO FUNDACAO JOSE LEITE DE SOUZA

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO HOSPITAL UNIVERSITARIO NOVA

ESPERANCA - HUNE LTDA - ME

ADVOGADO ELTON DE OLIVEIRA MATIAS

SANTIAGO(OAB: 14162/PB)

ADVOGADO NADJA DE OLIVEIRA

SANTIAGO(OAB: 9576/PB)

AGRAVADO INSTITUTO DO CORACAO DO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ODILON FRANCA DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 14468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DO CORACAO DO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Execução por videoconferência: 31/01/2024 09:00, por meio da

aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0001075-68.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:35, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001075-68.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:35, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Leonardo Trajano

Notificação

Processo Nº RORSum-0001261-40.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:55, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Processo Nº RORSum-0001261-40.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 10:55, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Herminegilda

Machado

Notificação

Processo Nº ROT-0000881-68.2023.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

RECORRIDO JOAO PEDRO AMORIM CRUZ

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 09:30 , por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000881-68.2023.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

RECORRIDO JOAO PEDRO AMORIM CRUZ

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEDRO AMORIM CRUZ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 09:30 , por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº ROT-0000205-23.2023.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRENTE MR SERVICOS E AGENCIAMENTO

DE BENS MOVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO LIVIETO REGIS FILHO(OAB:

7799/PB)

RECORRENTE NADJA OLIVEIRA

ADVOGADO ALDO VICTOR DAMASCENO

OLIVEIRA(OAB: 21310/PI)

ADVOGADO WESLEY SANTOS PEREIRA(OAB:

19984/PI)

RECORRIDO NADJA OLIVEIRA

ADVOGADO ALDO VICTOR DAMASCENO

OLIVEIRA(OAB: 21310/PI)

ADVOGADO WESLEY SANTOS PEREIRA(OAB:

19984/PI)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO MR SERVICOS E AGENCIAMENTO

DE BENS MOVEIS LTDA - EPP

ADVOGADO LIVIETO REGIS FILHO(OAB:

7799/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MR SERVICOS E AGENCIAMENTO DE BENS MOVEIS LTDA -

EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcd0b45

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Tratam-se de Recursos Ordinários, provenientes da 6ª Vara do

Trabalho de João Pessoa/PB, interpostos pelas reclamadas CLARO

S.A E MR SERVIÇOS E AGENCIAMENTO DE BENS MÓVEIS

LTDA - EPP, e pela reclamante NADJA OLIVEIRA.

A recorrente/reclamada MR SERVIÇOS E AGENCIAMENTO DE

BENS MÓVEIS LTDA - EPP, em suas razões recursais, requer a

gratuidade judiciária, argumentando que se constitui em uma micro

empresa e que o pleito em tela encontra embasamento jurídico no

art. 5º, LXXIV, da CF, no art. 790, § 4º, da CLT, no art. 99, § 3º, do

CPC, no art. 212, IV, do Código Civil (ID dac548f).

Passo à análise.

Inicialmente, acerca da aplicação temporal da Lei 13.467/2017,

como o presente processo foi ajuizado em 2022, portanto, após a

entrada em vigor da referida Lei (11 de novembro de 2017), as

regras constantes da chamada “reforma trabalhista” devem ser

aplicadas integralmente ao presente caso.

A CLT dispõe, em seu art. 790, § 4º, em sua nova redação, o

seguinte:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Na espécie, a reclamada cingiu-se a alegar, nesta esfera, que é

uma empresa de pequeno porte, não apresentando provas

concretas e indiscutíveis do seu estado de miserabilidade.

Sobre a alegação da condição de microempresa, vale ressaltar que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

não é essa a informação que se extrai do cadastro constante no site

da Receita Federal.

Releva pontua que a CLT somente permite conceder a gratuidade

judiciária àquele que comprovar que efetivamente não tem recursos

sequer para pagar as custas do processo, não abrangendo casos

em que se demonstra apenas dificuldade financeira.

Concluo, portanto, que à míngua de provas contundentes dessa

incapacidade financeira, o deferimento da medida mostra-se

inviável.

Dessarte, fica indeferida a gratuidade requerida.

Contudo, tratando-se a hipótese de pedido de justiça gratuita,

entendo que deve ser aplicada a regra do art. 99, § 7º, do Código

de Processo Civil, de forma supletiva, por previsão do art. 769 da

CLT e art. 15 do CPC/15, por se referir a dispositivo processual

especificamente utilizado no caso concreto, razão pela qual deve

ser fixado prazo para que a recorrente comprove o pagamento das

custas e do depósito recursal, nos valores determinados pelo juízo

de primeiro grau, sob pena de deserção, consoante a Orientação

Jurisprudencial Nº 269, SDI-1, TST, in verbis:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE

DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido

item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser

requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na

fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao

recurso;II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado

na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente

efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

Isso posto, indefiro a gratuidade judicial e determino que seja a

parte reclamada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias,

proceder a comprovação do recolhimento de custas e do depósito

recursal referentes ao Recurso Ordinário, sob pena de deserção,

tudo nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil,

aplicado supletivamente, por previsão do art. 769 da CLT e art. 15

do CPC.

Ciência às partes.

Adotem-se as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 14 de janeiro de 2024.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001166-70.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RAMON CARNEIRO DE LUCENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAMON CARNEIRO DE LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001166-70.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RAMON CARNEIRO DE LUCENA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001012-43.2023.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JACKSON RESENDE DE LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001012-43.2023.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JACKSON RESENDE DE LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JACKSON RESENDE DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Secretaria Geral Judiciária

Decisão Monocrática

Processo Nº MSCiv-0005245-04.2023.5.13.0000

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

IMPETRANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AUTORIDADE

COATORA

4ª Vara do Trabalho de Campina

Grande

TERCEIRO

INTERESSADO

CARLOS ANTONIO DE CARVALHO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Por todas essas reflexões, INDEFIRO o pedido de tutela de

urgência formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Diretor de Secretaria

Processo Nº MSCiv-0005237-27.2023.5.13.0000

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO

DE CAMPINA GRANDE

TERCEIRO

INTERESSADO

ROSEMERY FARIAS VIEIRA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Isso posto, INDEFIRO o pedido de providência liminar.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº AR-0005195-75.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUIZ CARLOS FERREIRA DE

FRANCA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS FERREIRA DE FRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005195-75.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

LUIZ CARLOS FERREIRA DE FRANCA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Endereço: RUA OSVALDO FERREIRA ESPINOLA , 55

JARDIM VENEZA - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58084-182

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº a0f6de3), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005195-75.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUIZ CARLOS FERREIRA DE

FRANCA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO

CIVIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005195-75.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL

LTDA

Endereço: RODOVIA WASHINGTON LUIZ , 14305

SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25240

-005

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº a0f6de3), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005195-75.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUIZ CARLOS FERREIRA DE

FRANCA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005195-75.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Endereço: RUA CORONEL ARISTARCO PESSOA , 106

JAGUARIBE - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58015-790

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº a0f6de3), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005195-75.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUIZ CARLOS FERREIRA DE

FRANCA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005195-75.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

Endereço: MINAS GERAIS, 177

ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº a0f6de3), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005188-83.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUCIANO DOS SANTOS TOMAS

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO DOS SANTOS TOMAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005188-83.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

LUCIANO DOS SANTOS TOMAS

Endereço: RUA FREDERICO CHOPIN , 414

ROGER - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58020-120

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 1535eea), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005188-83.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUCIANO DOS SANTOS TOMAS

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO

CIVIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005188-83.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL

LTDA

Endereço: WASHINGTON LUIZ , 14305

SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25240

-005

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 1535eea), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005188-83.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUCIANO DOS SANTOS TOMAS

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005188-83.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

Endereço: MINAS GERAIS, 177

ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 1535eea), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005188-83.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR LUCIANO DOS SANTOS TOMAS

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

ADVOGADO ANY MENEZES DE LOS RIOS(OAB:

118823/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005188-83.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Endereço: RUA CORONEL ARISTARCO PESSOA , 106

JAGUARIBE - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58015-790

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 1535eea), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005228-65.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR FRANCISCO CANIDE DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO CANIDE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005228-65.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

FRANCISCO CANIDE DA SILVA

Endereço: RUA JOSE DANTAS ALMEIDA , 120 , APTO 204,

BLOCO I

JARDIM VENEZA - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58084-145

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do desapcho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 9504374), cujo teor é o seguinte:

"Vistos etc.

Petição apta, devidamente instruída com cópia das peças principais

do processo de origem.

Quanto ao depósito prévio, o autor declara que não está em

condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual

lhe concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes previstos no

art. 790, § 3º, da CLT e isento-o do referido depósito, conforme

faculta o art. 836 do mesmo diploma legal.

No mais, citem-se os réus para, querendo, apresentarem respostas,

a teor da regra inserta no art. 970 do CPC, sendo de 30 (trinta) dias

o prazo da EMLUR (art. 183 do CPC) e 15 (quinze) dias para os

demais reclamados.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0004435-29.2023.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AUTOR EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO LUIZ MONTEIRO VARAS(OAB: 15321

-B/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

RÉU EDNALDO FLOR DA SILVA

ADVOGADO TARDELLY LIMA PEREIRA(OAB:

22668/PB)

ADVOGADO DANIELLY CRISTINA LUCENA DE

LIMA(OAB: 25292/PB)

ADVOGADO BRUNO LYRA BATISTA(OAB:

22081/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNALDO FLOR DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0004435-29.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação/Oficio TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

EDNALDO FLOR DA SILVA

Endereço: RUA JOAO BATISTA MAIA , 139 , apto 402

BANCARIOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58051-370

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº e99124e), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. EBCT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA

FORMA DE CUSTEIO POR SENTENÇA NORMATIVA.

LEGALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.É

procedente a ação rescisória que visa desconstituir acórdão

regional que considerou alteração unilateral e ilícita do contrato de

trabalho e ofensa a direito adquirido dos empregados antigos a

mudança na forma de custeio do plano de saúde dos Correios

realizada em sede de dissídio coletivo, com a observância do

devido processo legal. A decisão rescindenda, ao concluir pela

inaplicabilidade da cláusula 28ª do ACT 2017/2018 negou validade

à norma coletiva e incorreu em manifesta ofensa ao disposto no art.

7º, XXVI, da CF. Ação Rescisória que se julga procedente.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA, FRANCISCO DE ASSIS

CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA

DELGADO, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO e

RITA LEITE BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência

o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão

Ordinária Telepresencial realizada no dia 14/12/2023, com atuação

do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO

ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por MAIORIA, no sentido

de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte

dispositiva do voto divergente de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora MARGARIDA ARAÚJO, contentora da seguinte

redação: "Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação

Rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir a decisão

proferida na reclamação trabalhista nº 0000042-02.2022.5.13.0031,

por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, em juízo

rescisório, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO

RECLAMANTE, mantendo a sentença que julgou improcedentes os

pleitos contidos na referida reclamação trabalhista, condenando o

reclamante (ora réu) em honorários advocatícios, correspondentes a

5% sobre o valor atualizado da causa, sujeitos à condição

suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, CLT). Custas pelo réu,

dispensadas." Vencida a Desembargadora Relatora, que JULGAVA

IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, no que foi

acompanhada pelos Desembargadores ASSIS CARVALHO,

WOLNEY CORDEIRO e LEONARDO TRAJANO.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº MSCiv-0000006-82.2024.5.13.0000

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

IMPETRANTE J.W.R.S. CONSTRUCOES E

LOCACOES LTDA

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

PEDRO FERNANDES DE SOUSA

Intimado(s)/Citado(s):

- J.W.R.S. CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Mandado de Segurança Cível, nº: 0000006-82.2024.5.13.0000

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

J.W.R.S. CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA

Endereço: BR-230, 1000

ERNANI SATIRO - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58080-005

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

da decisão proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 704e032), cujo teor é o seguinte:

"[...]

Dessa forma, em análise preliminar, não há como considerar válida

a relação processual ante a ausência de notificação.

Assim, considerando todo o exposto, tem-se por evidenciada a

plausibilidade jurídica do pleito.

Quanto ao requisito do perigo na demora, este fica evidenciado com

a continuidade dos atos de execução.

Presentes ambos os requisitos necessários, DEFIRO EM PARTE a

tutela pretendida para suspender os atos de execução no processo

nº 0000745-93.2023.5.13.0031, até o julgamento final do presente

mandamus.

Ciência à autoridade apontada como coatora do inteiro teor da

presente decisão e para que apresente as informações necessárias

no prazo legal.

Notifique-se a parte impetrante.

Nos termos do que dispõe o art. 165, § único, do Regimento Interno

deste Tribunal Regional, determino a notificação da litisconsorte,

para que fique ciente da impetração e para que tome as medidas

que entender necessárias, no prazo de 15 dias.

Após, devolva-se os autos ao gabinete do Desembargador Thiago

Andrade, nos termos do art. 57, parágrafo único, do Regimento

Interno deste Regional.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Central de Regional de Efetividade

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000704-18.2021.5.13.0025

AUTOR GIRLIANE SOARES DA SILVA

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

ADVOGADO GILVANDO CABRAL DE SANTANA

JUNIOR(OAB: 26074/PB)

RÉU LAERCIO DE MEDEIROS ALVES

RÉU WESLEY GLEISSON SIMÃO

ADVOGADO CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

RÉU CRISTIANE MARIA DE LIRA

RÉU LAERCIO DE MEDEIROS ALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- WESLEY GLEISSON SIMÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada acerca do despacho

(#id:477a315).

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

EMMANUEL ULISSES BARBOSA DOS SANTOS

Assessor

Processo Nº ATSum-0000112-25.2022.5.13.0029

AUTOR GILVAN CAMILO DA SILVA

ADVOGADO SIDNEY CORREA DE ARAUJO

FILHO(OAB: 21591/PE)

RÉU BAM TERCEIRIZACAO E SERVICOS

LTDA. - CNPJ: 15.438.448/0002-40

RÉU HUGO FRANCISCO MACHADO

BARROS

RÉU BAM TERCEIRIZACAO E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO ALTAMAR CARDOSO DA

SILVA(OAB: 16891/PB)

ADVOGADO CARLOS FERNANDES DE LIMA

NETO(OAB: 13993/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILVAN CAMILO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO: Ciência à parte exequente acerca da(s) certidão(ões)

(#id:f9e7ac2 e #id:332e81b), para indicar meios de prosseguimento

do feito.

JOAO PESSOA/PB, 13 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

EMMANUEL ULISSES BARBOSA DOS SANTOS

Assessor

Processo Nº ATSum-0131475-69.2015.5.13.0001

AUTOR FABIANA AMARO DE LIRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RÉU ELZA ALVES TEIXEIRA - ME

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA DE

FIGUEIRÊDO(OAB: 16411/PB)

RÉU ELZA ALVES TEIXEIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

Federação Nacional de Seguros

Gerais (FenSeg)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIANA AMARO DE LIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ff6992

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista certidão do oficial de justiça anexada aos autos ID.

8ac49f3 , intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5

(cinco) dias, caso queira.

Em caso de silêncio, encaminhem-se os autos à 1ª Vara do

Trabalho de João Pessoa, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000474-10.2019.5.13.0004

AUTOR ADRIANO BELISARIO DOS SANTOS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU CARLOS DINIZ SANTOS

ADVOGADO HIEROCLYS IKARO TARGINO DOS

SANTOS VIEGAS(OAB: 31721/PB)

ADVOGADO ARIELLY DO NASCIMENTO

SANTANA(OAB: 25640/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

THACIANA QUEIROGA GOMES DE

ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS DINIZ SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 737bf65

proferido nos autos.

DESPACHO

Retifique-se a autuação para figurar no polo ativo apenas a União

(PGF).

Intime(m)-se o(s) executado(s) para comprovação dos

recolhimentos devidos no prazo de 05 dias, sob pena de SISBAJUD

e penhora.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000297-89.2018.5.13.0001

AUTOR WIRA MARQUES DOS SANTOS

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

RÉU JOSE ALVES FERREIRA

RÉU VIGAS CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO GLAVEMBURG SILVA(OAB: 5445/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

AGROTIS AGROINFORMATICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- VIGAS CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a93018

proferido nos autos.

DESPACHO

A presente execução encontra-se suspensa

aguardando decisão definitiva dos Embargos de Terceiro nº

0000525-85.2023.5.13.0002 (ID. 43b3708).

Em consulta aqueles autos no Sistema PJe observa-se que o

referido incidente processual encontrando-se atualmente

aguardando o julgamento do Agravo de Petição oposto pela parte

embargante, ora peticionante.

Assim, prejudicada a análise da petição de ID. 257e419.

Mantenha-se suspenda-se a presente execução, e aguarde-se o

trânsito em julgado dos referidos embargos de terceiro até

31/03/2024, para verificar a viabilidade da penhora, conforme

determinado na Decisão proferida no ID. 43b3708.

Dê ciência à parte peticionante através do advogado subscritor da

petição em análise

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000297-89.2018.5.13.0001

AUTOR WIRA MARQUES DOS SANTOS

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

RÉU JOSE ALVES FERREIRA

RÉU VIGAS CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO GLAVEMBURG SILVA(OAB: 5445/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

AGROTIS AGROINFORMATICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- WIRA MARQUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a93018

proferido nos autos.

DESPACHO

A presente execução encontra-se suspensa

aguardando decisão definitiva dos Embargos de Terceiro nº

0000525-85.2023.5.13.0002 (ID. 43b3708).

Em consulta aqueles autos no Sistema PJe observa-se que o

referido incidente processual encontrando-se atualmente

aguardando o julgamento do Agravo de Petição oposto pela parte

embargante, ora peticionante.

Assim, prejudicada a análise da petição de ID. 257e419.

Mantenha-se suspenda-se a presente execução, e aguarde-se o

trânsito em julgado dos referidos embargos de terceiro até

31/03/2024, para verificar a viabilidade da penhora, conforme

determinado na Decisão proferida no ID. 43b3708.

Dê ciência à parte peticionante através do advogado subscritor da

petição em análise

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0014600-43.2012.5.13.0026

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU JULIO CESAR BATISTA DOS

SANTOS

ADVOGADO DJALMA GONCALVES RAPOSO

NETTO(OAB: 27756/PE)

ADVOGADO JULIO CESAR BATISTA DOS

SANTOS(OAB: 18462/PE)

RÉU SANTOS & MELO ADVOGADOS

ASSOCIADOS - EPP

ADVOGADO DJALMA GONCALVES RAPOSO

NETTO(OAB: 27756/PE)

RÉU ANDRESSA KARINA ALBUQUERQUE

OTHON DE MELO

ADVOGADO DJALMA GONCALVES RAPOSO

NETTO(OAB: 27756/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRESSA KARINA ALBUQUERQUE OTHON DE MELO

- JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS

- SANTOS & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f322bd2

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000263-48.2022.5.13.0010

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU RAZAO ASSESSORIA CONTABIL S/C

LTDA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SILVA DE

MELO(OAB: 12381/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAZAO ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0d242

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA

Adimplida a dívida exequenda, extingue-se a presente execução,

com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e contribuições previdenciárias já recolhidas,

bem como efetuado o registro dos pagamentos.

Encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de Guarabira para

observância de eventuais pendências e arquivamento definitivo dos

autos.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Processo Nº ATOrd-0081800-74.2005.5.13.0006

AUTOR NAIR MARIA FERREIRA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

ADVOGADO GLAUCO JOSE DA SILVA

SOARES(OAB: 4305/PB)

RÉU ANTONIO FISCHETTI

ADVOGADO CARLOS NAZARENO PEREIRA DE

OLIVEIRA PFEFFER CAMARA(OAB:

11794/PB)

ADVOGADO RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA

DO AMARAL(OAB: 15535/PB)

ADVOGADO DIOCLECIO DE OLIVEIRA

BARBOSA(OAB: 9511/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FISCHETTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74e9dc4

proferido nos autos.

DESPACHO

Observa-se que a temática veiculada na petição acostada aos autos

(ID. 1a7aa33: suspensão temporária da execução) exorbita as

atribuições desta Central Regional de Efetividade (Regulamento

Geral e Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região).

Isso posto, encaminhem-se os autos à 6ª Vara do Trabalho de João

Pessoa para apreciação.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0081800-74.2005.5.13.0006

AUTOR NAIR MARIA FERREIRA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

ADVOGADO GLAUCO JOSE DA SILVA

SOARES(OAB: 4305/PB)

RÉU ANTONIO FISCHETTI

ADVOGADO CARLOS NAZARENO PEREIRA DE

OLIVEIRA PFEFFER CAMARA(OAB:

11794/PB)

ADVOGADO RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA

DO AMARAL(OAB: 15535/PB)

ADVOGADO DIOCLECIO DE OLIVEIRA

BARBOSA(OAB: 9511/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NAIR MARIA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74e9dc4

proferido nos autos.

DESPACHO

Observa-se que a temática veiculada na petição acostada aos autos

(ID. 1a7aa33: suspensão temporária da execução) exorbita as

atribuições desta Central Regional de Efetividade (Regulamento

Geral e Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região).

Isso posto, encaminhem-se os autos à 6ª Vara do Trabalho de João

Pessoa para apreciação.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000015-71.2021.5.13.0025

AUTOR SEVERINO COSTA LIMA

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO JOSE SILVEIRA ROSA(OAB:

5977/PB)

RÉU ALFREDO MANUEL

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALFREDO MANUEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae918e0

proferido nos autos.

DESPACHO

Visto em inspeção.

Cumprida a Ordem de Entrega expedida nos autos (ID. ee1bfa0;

af2e1f6) aguarde-se o decurso do prazo ofertado à parte

arrematante para comprovar a transferência de propriedade do

veículo perante o órgão de trânsito nos termos determinados na

Decisão de ID. e01da56.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para liberação do lanço

ofertado para quitação/satisfação parcial do débito, inclusive

quitação dos custos de retirada da alienação fiduciária, com o

pagamento de taxa do DETRAN, que ficarão por conta do produto

da alienação, conforme expressamente determinado nos autos (ID.

628af2e).

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000015-71.2021.5.13.0025

AUTOR SEVERINO COSTA LIMA

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO JOSE SILVEIRA ROSA(OAB:

5977/PB)

RÉU ALFREDO MANUEL

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO COSTA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae918e0

proferido nos autos.

DESPACHO

Visto em inspeção.

Cumprida a Ordem de Entrega expedida nos autos (ID. ee1bfa0;

af2e1f6) aguarde-se o decurso do prazo ofertado à parte

arrematante para comprovar a transferência de propriedade do

veículo perante o órgão de trânsito nos termos determinados na

Decisão de ID. e01da56.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para liberação do lanço

ofertado para quitação/satisfação parcial do débito, inclusive

quitação dos custos de retirada da alienação fiduciária, com o

pagamento de taxa do DETRAN, que ficarão por conta do produto

da alienação, conforme expressamente determinado nos autos (ID.

628af2e).

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000213-18.2020.5.13.0034

AUTOR JOSEFA CLAUDIA PEREIRA DE

ARAUJO

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

AUTOR PAULO PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

RÉU QUEIROZ & SOUSA LTDA

ADVOGADO JOSE FERNANDES MARIZ(OAB:

6851/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- QUEIROZ & SOUSA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35135f1

proferido nos autos.

DESPACHO

De início, reautue-se o polo ativo da ação, para figurar tão somente

a UNIÃO FEDERAL (PGF), tendo em vista que o presente processo

tramita nesta Central para execução das custas e contribuições

previdenciárias.

No mais, considerando que o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005

prevê que as execuções fiscais não estão sujeitas ao juízo da

recuperação judicial, indefiro o pedido da parte executada (ID.

aec4a1d) .

Expeça-se com urgência o mandado de penhora já determinado nos

autos (ID. 36c3196).

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000213-18.2020.5.13.0034

AUTOR JOSEFA CLAUDIA PEREIRA DE

ARAUJO

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

AUTOR PAULO PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

RÉU QUEIROZ & SOUSA LTDA

ADVOGADO JOSE FERNANDES MARIZ(OAB:

6851/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEFA CLAUDIA PEREIRA DE ARAUJO

- PAULO PEREIRA DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35135f1

proferido nos autos.

DESPACHO

De início, reautue-se o polo ativo da ação, para figurar tão somente

a UNIÃO FEDERAL (PGF), tendo em vista que o presente processo

tramita nesta Central para execução das custas e contribuições

previdenciárias.

No mais, considerando que o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005

prevê que as execuções fiscais não estão sujeitas ao juízo da

recuperação judicial, indefiro o pedido da parte executada (ID.

aec4a1d) .

Expeça-se com urgência o mandado de penhora já determinado nos

autos (ID. 36c3196).

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000514-56.2023.5.13.0002

AUTOR TATIANA DA SILVA

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RÉU CAVALCANTI BAR E RESTAURANTE

LTDA - ME

ADVOGADO RODRIGO CUNHA PERES(OAB:

16064/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAVALCANTI BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f29903

proferido nos autos.

DESPACHO

Retifique-se a autuação para figurar no polo ativo apenas a União

(PGF).

Intime(m)-se o(s) executado(s) para comprovação dos

recolhimentos devidos no prazo de 05 dias, sob pena de SISBAJUD

e penhora.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000930-17.2021.5.13.0027

AUTOR JAQUELINE DA CONCEICAO

SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

RÉU IZAIAS JOSE DE SOUZA NETO

03755280400

ADVOGADO JOSEFA MONTEIRO DE

VASCONCELOS(OAB: 32697/PE)

RÉU IZAIAS JOSE DE SOUZA NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE DA CONCEICAO SOARES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa27273

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista certidão do oficial de justiça anexada aos autos ID.

2119012 , intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5

(cinco) dias, caso queira.

Em caso de silêncio, encaminhem-se os autos à 1ª Vara do

Trabalho de Santa Rita, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000443-67.2023.5.13.0030

AUTOR EDUARDA DOMINGOS DA SILVA

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

RÉU JOYCE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDA DOMINGOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c426f3

proferido nos autos.

DESPACHO

Observa-se que a temática veiculada na petição acostada aos autos

(ID. 6bc6fbc: utilização da ferramenta SNIPER) exorbita as

atribuições desta Central Regional de Efetividade (Regulamento

Geral e Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região).

Isso posto, encaminhem-se os autos à 11ª Vara do Trabalho de

João Pessoa para apreciação.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº HTE-0000113-85.2023.5.13.0025

REQUERENTES IZENILDA RENATO FERNANDES DE

OLIVEIRA

ADVOGADO SAULO SUENIO FAGUNDES DE

BARROS(OAB: 23272/PB)

REQUERENTES JOSINALDO CORDEIRO BORGES

JUNIOR

ADVOGADO THIAGO BARBOSA BEZERRA(OAB:

20221/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSINALDO CORDEIRO BORGES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2f935d

proferido nos autos.

DESPACHO

Retifique-se a autuação para figurar no polo ativo apenas a União

(PGF).

Intime(m)-se o(s) executado(s) para comprovação dos

recolhimentos devidos no prazo de 05 dias, sob pena de SISBAJUD

e penhora.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000035-97.2023.5.13.0023

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU ROCK BAR LTDA

ADVOGADO GUSTAVO DE OLIVEIRA

DELFINO(OAB: 13492/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROCK BAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3df68ee

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime(m)-se o(s) executado(s) para comprovação dos

recolhimentos devidos no prazo de 05 dias, sob pena de SISBAJUD

e penhora.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000663-68.2022.5.13.0008

AUTOR ALUSKA DA SILVA SOARES

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RÉU ITALA THAIS LIMA SOUSA

09576106451

ADVOGADO CARINA DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 30164/PB)

RÉU MARISTELA CABRAL LIMA

ADVOGADO CARINA DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 30164/PB)

RÉU THALES PIERRE CABRAL LIMA

06500829409

ADVOGADO CARINA DOS SANTOS

TAVARES(OAB: 30164/PB)

PERITO CAYO FARIAS PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALA THAIS LIMA SOUSA 09576106451

- MARISTELA CABRAL LIMA

- THALES PIERRE CABRAL LIMA 06500829409

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ea39a

proferido nos autos.

DESPACHO

Retifique-se a autuação para figurar no polo ativo apenas a União

(PGF).

Intime(m)-se o(s) executado(s) para comprovação dos

recolhimentos devidos no prazo de 05 dias, sob pena de SISBAJUD

e penhora.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000812-07.2022.5.13.0027

AUTOR LUCAS DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO JOSE RUBENS DE MOURA

FILHO(OAB: 14649/PB)

RÉU MARIA DA VITORIA SILVA

BERNARDO

ADVOGADO ANNY KARINE TAVARES DE

OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)

ADVOGADO VITORIA CRISTINA DE SOUZA

OLIVEIRA(OAB: 30447/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DA VITORIA SILVA BERNARDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a569d

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista certidão do oficial de justiça anexada aos autos

(#id:e0ad1fc), intime-se o exequente para se manifestar no prazo de

5 (cinco) dias, caso queira.

Em caso de silêncio, encaminhem-se os autos à1ª VARA DO

TRABALHO DE SANTA RITA, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000812-07.2022.5.13.0027

AUTOR LUCAS DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO JOSE RUBENS DE MOURA

FILHO(OAB: 14649/PB)

RÉU MARIA DA VITORIA SILVA

BERNARDO

ADVOGADO ANNY KARINE TAVARES DE

OLIVEIRA(OAB: 22168/PB)

ADVOGADO VITORIA CRISTINA DE SOUZA

OLIVEIRA(OAB: 30447/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a569d

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista certidão do oficial de justiça anexada aos autos

(#id:e0ad1fc), intime-se o exequente para se manifestar no prazo de

5 (cinco) dias, caso queira.

Em caso de silêncio, encaminhem-se os autos à1ª VARA DO

TRABALHO DE SANTA RITA, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000459-79.2021.5.13.0001

AUTOR ROGERIO GARCIA ZIMERMANN

ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB:

58335/RS)

RÉU BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO PAULO CESAR ALMEIDA DA

COSTA(OAB: 14919/PB)

ADVOGADO MARCIO ROBERTO MONTENEGRO

BATISTA JUNIOR(OAB: 14765/PB)

PERITO FELIPE QUEIROGA GADELHA

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO GARCIA ZIMERMANN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8df522

proferido nos autos.

DESPACHO:

A patrona do exequente requereu que os créditos fossem

depositados na conta do escritório, inclusive o crédito do seu

cliente.

Não obstante a apresentação de procuração com poderes para

receber valores, determino que o exequente apresente, no prazo de

5 dias, autorização expressa para que todos os valores constantes

dos autos sejam liberados na forma requerida.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000866-17.2023.5.13.0001

AUTOR MARCELO GONCALVES BEZERRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

ADVOGADO GILVANDO CABRAL DE SANTANA

JUNIOR(OAB: 26074/PB)

ADVOGADO TAWARA DIAS DE SA CRUZ(OAB:

27526/PB)

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

RÉU SPRINK SEGURANCA CONTRA

INCENDIO LTDA

ADVOGADO LUCIANO CAIRES DOS REIS(OAB:

338036/SP)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES

NASCIMENTO(OAB: 18923/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba689de

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando a habilitação dos patronos da demandada SPRINK

SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA no Id.e5c0caf, bem como

o posterior substabelecimento no Id.8f51aa6, chamo o feito à boa

ordem, para tornar sem efeito o despacho exarado no id. 0acc5d9

uma vez que já há ciência das decisões intimadas.

Observando a existência de recursos ordinários pendentes de

julgamento e decorridos os prazos para contrarrazões, subam os

autos a apreciação do Eg. TRT.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000046-95.2023.5.13.0001

AUTOR MATHEUS ALVES DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 522b9ee

proferido nos autos.

DESPACHO:

O exequente requereu o redirecionamento da execução para a TAM

LINHAS AÉREAS S/A., uma vez que a executada principal encontra

-se em recuperação judicial.

Em que pese tenha sido determinada a expedição de certidão de

crédito para habilitação no Juízo Universal, defiro o pedido de

redirecionamento, especialmente por que o rito processual a que se

submete a recuperação judicial é menos benéfico à parte

exequente, a qual postula crédito de natureza alimentar, que

demanda satisfação célere. Logo, se há outro devedor, ainda que

subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a

dívida constituída, a ele deve se voltar a execução, motivo pelo qual

defiro o pedido.

Inicialmente, atualizem-se os cálculos, observando os parâmetros

da devedora subsidiária, verificando a existência de depósitos

recursais realizados por ela.

Após, intime-se a 2ª ré, responsável subsidiária, por seu advogado,

para efetuar o pagamento do crédito fixado na planilha de cálculos,

no prazo de 48 horas, sob pena de início imediato dos atos

executórios e constrição de bens, além de inclusão no Banco

Nacional de Devedores Trabalhistas (na hipótese de não haver

pagamento nem garantia após 45 dias da intimação, conforme o art.

883-A da CLT), independentemente de mandado de citação.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000866-17.2023.5.13.0001

AUTOR MARCELO GONCALVES BEZERRA

ADVOGADO GILVANDO CABRAL DE SANTANA

JUNIOR(OAB: 26074/PB)

ADVOGADO TAWARA DIAS DE SA CRUZ(OAB:

27526/PB)

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

RÉU SPRINK SEGURANCA CONTRA

INCENDIO LTDA

ADVOGADO LUCIANO CAIRES DOS REIS(OAB:

338036/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES

NASCIMENTO(OAB: 18923/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO GONCALVES BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba689de

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando a habilitação dos patronos da demandada SPRINK

SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA no Id.e5c0caf, bem como

o posterior substabelecimento no Id.8f51aa6, chamo o feito à boa

ordem, para tornar sem efeito o despacho exarado no id. 0acc5d9

uma vez que já há ciência das decisões intimadas.

Observando a existência de recursos ordinários pendentes de

julgamento e decorridos os prazos para contrarrazões, subam os

autos a apreciação do Eg. TRT.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000046-95.2023.5.13.0001

AUTOR MATHEUS ALVES DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 522b9ee

proferido nos autos.

DESPACHO:

O exequente requereu o redirecionamento da execução para a TAM

LINHAS AÉREAS S/A., uma vez que a executada principal encontra

-se em recuperação judicial.

Em que pese tenha sido determinada a expedição de certidão de

crédito para habilitação no Juízo Universal, defiro o pedido de

redirecionamento, especialmente por que o rito processual a que se

submete a recuperação judicial é menos benéfico à parte

exequente, a qual postula crédito de natureza alimentar, que

demanda satisfação célere. Logo, se há outro devedor, ainda que

subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a

dívida constituída, a ele deve se voltar a execução, motivo pelo qual

defiro o pedido.

Inicialmente, atualizem-se os cálculos, observando os parâmetros

da devedora subsidiária, verificando a existência de depósitos

recursais realizados por ela.

Após, intime-se a 2ª ré, responsável subsidiária, por seu advogado,

para efetuar o pagamento do crédito fixado na planilha de cálculos,

no prazo de 48 horas, sob pena de início imediato dos atos

executórios e constrição de bens, além de inclusão no Banco

Nacional de Devedores Trabalhistas (na hipótese de não haver

pagamento nem garantia após 45 dias da intimação, conforme o art.

883-A da CLT), independentemente de mandado de citação.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000118-82.2023.5.13.0001

AUTOR ALVARO RAUL DE MACEDO FARIAS

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209304

3889/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab52744

proferido nos autos.

Despacho:

O autor requereu o levantamento dos valores referentes ao FGTS

depositado em sua conta vinculada, por meio de alvará.

Defiro o pedido, sendo que o presente despacho possui força de

alvará para que a Caixa Econômica Federal proceda à transferência

do saldo existente na conta vinculada de ALVARO RAUL DE

MACEDO FARIAS, CPF: 087.926.324-59, em relação ao vínculo

com a LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL), CNPJ: 67.313.221/0001-90, sendo 70% para o próprio

autor (Banco Santander, agência nº 2989, conta corrente nº

01060627-2) e 30% para seu advogado Bruno Carneiro Borges de

Souza (CPF nº 090.461.714-93, CEF, agência 00220, operação

1288, conta nº 804702519-6).

Ainda, autorizo a SUPERINTENDÊNCIA DA SECRETARIA

ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO NA PARAÍBA a

processar o pedido de liberação do seguro-desemprego em favor do

autor, ficando suprimido o prazo de 120 (cento e vinte) dias

existente entre a rescisão contratual e a habilitação do trabalhador

ao seu recebimento. Contudo, deverá ser observado pelo Órgão

Administrativo a análise do preenchimento dos demais requisitos

legais necessários à percepção do benefício, nos termos da decisão

proferida nesta ação, que autoriza a liberação do alvará, em razão

do reconhecimento pelo Juízo, de ser incontroversa a forma do

distrato rescisório ocorrido em 18/03/2023, conforme consta dos

autos.

Em face dos princípios da economia e celeridade do processo,

atribuo ao presente despacho, assinado digitalmente, a natureza de

Ofício para processamento do Seguro Desemprego.

Para tanto, seguem os dados necessários ao processamento do

Seguro Desemprego.

AUTOR: ALVARO RAUL DE MACEDO FARIAS - CPF:

087.926.324-59

CTPSDIGITAL: 087.926.324-59 - PIS : 267.41883.35-3

Data de admissão: 19/11/2021 - Data de desligamento: 18/03/2023

RÉU: LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL) - CNPJ: 67.313.221/0001-90

Após, aguarde-se o prazo para manifestação sobre a sentença dos

embargos à execução.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000118-82.2023.5.13.0001

AUTOR ALVARO RAUL DE MACEDO FARIAS

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALVARO RAUL DE MACEDO FARIAS