Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3848/2023 Data da disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000760-86.2022.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO DOUGLAS REUNES SANTOS DE

OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dc3831

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000760-86.2022.5.13.0002

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: DOUGLAS REUNES SANTOS DE OLIVEIRA e

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.10.2023 – Id.

0a221fd; recurso apresentado em 27.10.2023 - Id. f0c828c).

Regular representação processual (Id. Fcd2df8 – fls. 1787-1790).

Juízo garantido (Ids. 69a083e, 84c90a3 e 8cf12fd).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207098

3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A, da CLT; aos arts. 790, II, e 795 do CPC;

art. 28 do CDC e 990 do CC;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o direcionamento da execução para a 2ª

reclamada, ora recorrente, feriu o benefício de ordem, tendo em

vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela

execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento

pela devedora principal.

Acrescenta que deveria ter sido determinada a suspensão da

execução devido a Recuperação judicial da LIQ CORP.

Quanto ao tema, a Turma assim se posicionou:

[…]

Embora a jurisprudência seja pacífica no sentido de que o

direcionamento da execução contra devedor subsidiário, condição

da agravante, somente deve ocorrer após exauridas todas as

possibilidades de prosseguimento de execução contra o devedor

principal, o fato é que deve haver razoabilidade no procedimento,

não podendo essa diretriz servir de pretexto para eternização de

uma execução, o que se divisa no caso concreto, a par da

constatação de que a devedora principal se encontra inserida em

plano da recuperação judicial.

Com efeito, vale citar que a recuperação judicial impossibilita à

empresa dispor livremente de seus bens, já que, nos termos do art.

66 da Lei nº 11.101/2005, após a distribuição do pedido de

recuperação, não pode o devedor alienar ou onerar bens do ativo

permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo Juízo

competente, com exceção daqueles já relacionados no plano de

recuperação judicial.

Nesse contexto, não pode o trabalhador aguardar o arrastamento

da execução indefinidamente até exaurir todas as possibilidades de

recebimento do devedor principal, de modo que, nos termos da

jurisprudência consolidada, é legítimo o direcionamento da

execução para a responsável subsidiária, com a finalidade de

assegurar a efetividade do processo.

A propósito, o principal fundamento desta modalidade de

responsabilidade é justamente promover a satisfação do crédito do

trabalhador, de modo célere, caso a devedora principal assim não o

faça.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados deste Regional:

…

No que tange à premissa de que os sócios da devedora principal,

inclusive diante da solidariedade legal que existe entre eles e a

pessoa jurídica, devem responder pela execução primeiramente,

antes de esta ser direcionada contra o devedor subsidiário, tem-se

que, conforme reiterada jurisprudência do TST, inexiste, no

ordenamento jurídico pátrio, norma instituidora de benefício de

ordem que privilegie o responsável subsidiário em detrimento dos

sócios do devedor principal, como se

extrai dos seguintes arestos:

…

Transcrevo também julgados deste Regional no mesmo sentido:

…

Em arremate, como consolo à irresignação da recorrente, lembre-se

que é legitima a possibilidade de a devedora subsidiária propor

ação regressiva contra o devedor principal, uma vez que fica sub-

rogada no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias

a este devidas (CLT, art. 455, parágrafo único).

Assim, irrepreensível a decisão que determinou o direcionamento

da execução em face da devedora subsidiária, ora agravante.

Nada a reformar.

Impõe-se, de início, registrar o que § 2º do art. 896 do Texto

Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Nesse sentido, as violações aos dispositivos infraconstitucionais e

os dissensos pretorianos não são passíveis de cabimento em sede

de recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Desse modo, inviável o recurso de revista quanto ao tema.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) violação do arts.5º, inciso LIV da Constituição Federal;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região que não reconheceu a

suspensão da execução pela recuperação judicial.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à CF, como alegada.

Por essa razão, o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Recurso inadmitido no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207098

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 11 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000867-40.2022.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

AGRAVADO JULIANA CARLA PEREIRA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04d801f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 0000867-40.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECORRIDOS: JULIANA CARLA PEREIRA SILVA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado Dr. SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP

255.832, com escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás,

São Paulo, SP.

Defiro o pedido.

À SEGEJUD par adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. Decisão publicada em 19.10.2023 - Id.

6df3d70; recurso apresentado em 23.10.2023 – Id.078314e.

Representação processual regular – Ids. 76De07d ; c486ffd.

Juízo garantido (Ids.dce38ab e aed1601, este último referente ao

saldo apurado, conforme cálculo de Id. ID. 95d9429 - Pág. 10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação ao art. 5º, caput, da CF;

c) violação ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 5º-A, § 5º da Lei

nº 6.019/74

Aduz a empresa recorrente que redirecionamento da presente

execução ao devedor subsidiário o crédito trabalhista executado

nestes autos receberá tratamento diferenciado daqueles

regularmente habilitados nos autos do processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de

Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo.

A respeito do tema, o Regional assim decidiu:

…

Ora, a responsabilização subsidiária é uma garantia conferida ao

obreiro pelo inadimplemento da devedora principal.

Pretender que se esgotem todas as possibilidades de cobrança

contra a devedora principal insolvente, é querer transferir ao

empregado as consequências da escolha do prestador de serviços

e da vigilância no cumprimento do contrato. Além de implicar

violação ao princípio da razoável duração do processo e os meios

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207098

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

que garantam a celeridade de sua tramitação.

Sem contar que a jurisprudência do C. TST, como já transcrito

anteriormente, firmou-se no sentido de que não há necessidade de

habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens

dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre

os bens do devedor subsidiário.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

Pontue-se, ainda, que a referida decisão de redirecionamento em

nada afeta a competência do juízo universal da recuperação, na

medida em que não traz prejuízos à devedora principal, única das

rés que faz parte de lide no juízo universal.

Assinalou, ainda, a Turma que pretender que se esgotem todas as

possibilidades de cobrança contra a devedora principal insolvente, é

querer transferir ao empregado as consequências da escolha do

prestador de serviços e da vigilância no cumprimento do contrato.

Além de implicar violação ao princípio da razoável duração do

processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Outrossim, a responsabilização subsidiária é uma garantia conferida

ao obreiro pelo inadimplemento da devedora principal.

Como é sabido, o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e

Súmula do TST não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DEFIRO o pedido da recorrente para que futuras publicações

sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado Dr.

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo,

SP.

À SEJUDE par adoção das medidas cabíveis.

b) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 11 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000270-43.2023.5.13.0030

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE GABRIEL HENRIQUE PONTES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GABRIEL HENRIQUE PONTES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d85198

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000270-43.2023.5.13.0030 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: GABRIEL HENRIQUE PONTES DO

NASCIMENTO, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207098

3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2023 – ID.

2591cd9; recurso de revista interposto em 30.10.2023 – ID.

1Cac2b5).

Regular a representação processual (ID. 718E142).

Preparo recursal efetivado (IDs. 66Cb8a1 e 93f6e28).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818, da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, do TST;

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com o autor e de qualquer prestação de serviço do

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre o recorrido e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

Dc9c83a):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O recorrente se insurge contra a sentença de mérito por meio da

qual o magistrado não reconheceu a responsabilidade subsidiária

da segunda reclamada, sob o fundamento de que a parte autora

deixou de comprovar a prestação de serviços em seu prol, nem que

houve fiscalização do contrato de trabalho terceirizado.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pela postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade da tomadora de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da prestadora, por ela contratada,

está expressamente prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº

6.019/1974, introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

(…)

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Isso porque a empresa contratante recebeu e tomou proveito da

mão de obra do empregado, através da contratação da prestadora

de serviços, não sendo pretendido em nenhum momento nos autos,

o reconhecimento da relação de emprego entre o autor e a

tomadora dos serviços.

Na hipótese, restou demonstrado que o reclamante trabalhou como

operador de telemarketing, tendo sido contratado pela primeira

reclamada para prestar serviços em prol da segunda, realizando

atendimentos de call center exclusivamente para a TAM LINHAS

AEREAS S/A, durante o período contratual descrito na inicial,

circunstância que autoriza a incidência da Súmula 331, IV, do TST,

que prevê a responsabilização subsidiária da tomadora.

Compulsando o contexto fático probatório dos autos, tem-se que a

CONTAX, prestadora de serviços, não negou o fato de que o autor

teria prestado serviços especificamente em favor da TAM.

Além disso, o período contratual havido entre as partes, de

11/12/2020 a 08/02/2023, coincide com o prazo de vigência do

contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, o

qual foi fixado de "01 de fevereiro de 2016 e vigorará por prazo

indeterminado", conforme se infere do documento de ID. 0D34486.

Analisando a ficha de registro do empregado (ID- 9ea3445), no

campo que traz as informações da admissão, consta que a seção

de trabalho da parte autora, na data da sua contratação, é

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207098

3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

CALLCENTER - LATAM - LATAM. Noutro aspecto, a indicação "DIR

MUTISSETOR IV" que aparece na "mudanças de seção" da parte

reclamante, também na data de admissão, não traz identificação de

nenhuma empresa de forma é forçoso concluir que se trata de setor

vinculado à TAM.

Aliado a isso, o reclamante em audiência foi enfático ao afirmar que

"foi contratado pela CONTAX para trabalhar com produtos da

LATAM.", fato não impugnado especificamente pela segunda

reclamada em razões finais, de modo que tenho por demonstrado o

trabalho dispensado pelo reclamante em benefício da tomadora de

serviços.

Nesse cenário, caberia à reclamada TAM apresentar prova capaz

de impor a limitação do período da prestação dos serviços, mas não

o fez, o que evidencia que o trabalho em operações da empresa

LATAM se manteve ao longo de todo o contrato.

Logo, cabe à TAM LINHAS AEREAS S/A a responsabilização

subsidiária pelas verbas deferidas pelo juízo de origem.

O recurso não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

Pede ademais a manutenção da suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bem da executada e que os credores sejam

advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial, bem assim que sejam habilitados

nos autos da Recuperação Judicial todo crédito trabalhista, inclusive

os retardatários.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2023 – ID.

2591cd9; recurso de revista interposto em 31.10.2023 – ID.

fa9647f).

Regular a representação processual (IDs. A622500 e 8914243).

Preparo satisfeito (empresa em recuperação judicial - isenção do

depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a hipótese dos autos não é de responsabilidade subsidiária, eis

que no campo trabalhista, apenas se concretiza nos termos do

parágrafo segundo, do art. 2º da CLT – que reza que são

responsáveis solidariamente as empresas componentes do mesmo

grupamento econômico.

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3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. Dc9c83a):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O recorrente se insurge contra a sentença de mérito por meio da

qual o magistrado não reconheceu a responsabilidade subsidiária

da segunda reclamada, sob o fundamento de que a parte autora

deixou de comprovar a prestação de serviços em seu prol, nem que

houve fiscalização do contrato de trabalho terceirizado.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pela postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade da tomadora de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da prestadora, por ela contratada,

está expressamente prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº

6.019/1974, introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

(…)

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Isso porque a empresa contratante recebeu e tomou proveito da

mão de obra do empregado, através da contratação da prestadora

de serviços, não sendo pretendido em nenhum momento nos autos,

o reconhecimento da relação de emprego entre o autor e a

tomadora dos serviços.

Na hipótese, restou demonstrado que o reclamante trabalhou como

operador de telemarketing, tendo sido contratado pela primeira

reclamada para prestar serviços em prol da segunda, realizando

atendimentos de call center exclusivamente para a TAM LINHAS

AEREAS S/A, durante o período contratual descrito na inicial,

circunstância que autoriza a incidência da Súmula 331, IV, do TST,

que prevê a responsabilização subsidiária da tomadora.

Compulsando o contexto fático probatório dos autos, tem-se que a

CONTAX, prestadora de serviços, não negou o fato de que o autor

teria prestado serviços especificamente em favor da TAM.

Além disso, o período contratual havido entre as partes, de

11/12/2020 a 08/02/2023, coincide com o prazo de vigência do

contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, o

qual foi fixado de "01 de fevereiro de 2016 e vigorará por prazo

indeterminado", conforme se infere do documento de ID. 0D34486.

Analisando a ficha de registro do empregado (ID- 9ea3445), no

campo que traz as informações da admissão, consta que a seção

de trabalho da parte autora, na data da sua contratação, é

CALLCENTER - LATAM - LATAM. Noutro aspecto, a indicação "DIR

MUTISSETOR IV" que aparece na "mudanças de seção" da parte

reclamante, também na data de admissão, não traz identificação de

nenhuma empresa de forma é forçoso concluir que se trata de setor

vinculado à TAM.

Aliado a isso, o reclamante em audiência foi enfático ao afirmar que

"foi contratado pela CONTAX para trabalhar com produtos da

LATAM.", fato não impugnado especificamente pela segunda

reclamada em razões finais, de modo que tenho por demonstrado o

trabalho dispensado pelo reclamante em benefício da tomadora de

serviços.

Nesse cenário, caberia à reclamada TAM apresentar prova capaz

de impor a limitação do período da prestação dos serviços, mas não

o fez, o que evidencia que o trabalho em operações da empresa

LATAM se manteve ao longo de todo o contrato.

Logo, cabe à TAM LINHAS AEREAS S/A a responsabilização

subsidiária pelas verbas deferidas pelo juízo de origem.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada), pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados do TST em casos

análogos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS

TOMADORAS DE SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE NO

ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. FALTA DE INTERESSE

RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A primeira

reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do

reclamante, pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária da

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3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço. Afirma que, ao condenar

subsidiariamente a segunda e terceiras reclamadas, é certo que irá

gerar uma imediata ação regressiva em face da Recorrente e as

consequentes penalidades por tal infração. Ocorre que não há

interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que

manteve a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço,

uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da recorrente em

decorrência da decisão regional que declarou a responsabilidade

subsidiária das demais rés com espeque no item IV da Súmula nº

331 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar

o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo

não provido. (TST; Ag-AIRR 0101545-98.2019.5.01.0421; Quinta

Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 02/06/2023; Pág. 7160)

(grifei)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE

SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE

INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO

UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A empresa prestadora de serviços

não detém interesse recursal em impugnar a decisão em que se

julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do

ente público tomador de serviços, uma vez que não é parte

sucumbente quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e

a que se nega provimento. (TST; Ag-RR 1002174-

02.2017.5.02.0385; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira

Valadão Lopes; DEJT 17/02/2023; Pág. 7524) (grifei)RECURSO DE

REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº

13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO

ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O

reconhecimento do grupo econômico e a consequente condenação

solidária da primeira Reclamada, tomadora de serviços, não

importou gravame à Recorrente que legitime o interesse em

recorrer, nos termos dos artigos 267, VI, e 996 do NCPC, pelo

contrário, apresenta situação mais favorável, uma vez que a

Agravante teve sua obrigação partilhada com a outra Ré. Recurso

de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE.

VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO

CONFIGURADO. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF,

na sessão do dia 30/8/2018. tema 725 da repercussão geral. , é

lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho

entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto

social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante (ADPF 324/DF e RE

958252/MG). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(TST; RR 0010040-69.2017.5.03.0185; Oitava Turma; Relª Min.

Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 23/09/2022; Pág. 4945)

Impossível, pois, o seguimento da revista.

DO DANO MORAL E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II, XXII e LIV, da CF;

b) violação aos arts. 186, 187, 421, 422, 884, 929 a 943, e 946 a

954, do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente argumenta que apesar de a condenação ter sido

deferida pela Turma, observa-se que não houve produção de

provas do nexo causal, bem como não ficou comprovada nos autos

conduta culposa ou dolosa da empresa recorrente que enseje a

indenização arbitrada.

Sustenta a recorrente ainda, contra o valor atribuído à indenização

por danos morais, vez que o instituto em questão não pode servir de

promoção do enriquecimento sem causa da obreira.

A Turma decidiu a matéria que lhe foi posta da seguinte forma:

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A recorrente pretende a reforma da sentença para que seja excluída

da condenação a indenização por danos morais por atrasos

salariais, ao argumento, em síntese, de que não houve prática de

ato ilícito de sua parte.

Ao exame.

A indenização por danos morais (Artigo 5º, V e X, CF c/c artigo 186

CC) tem a finalidade de reparar ou compensar lesões de natureza

extra patrimoniais ou seja, causadas a direitos personalíssimos,

sendo necessário, para a sua caracterização, a presença de pelo

menos três requisitos fundamentais: a efetiva existência de um dano

a ser reparado, conduta injurídica do causador do dano, omissiva ou

comissiva, e a inequívoca existência de nexo de causalidade entre

tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante, seja no tocante à

integridade física, moral ou intelectual, atingindo seus sentimentos,

sua honra, sua reputação e dignidade (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186,

187 e 927).

A conjugação desses dos artigos 186 e 927 do Código Civil cria a

aplicação de um dever jurídico originário (o dever de não causar

dano a ninguém) que, se violado, configura o ilícito, originando um

novo dever: dever jurídico sucessivo, aquele dever de reparar o

dano causado.

Observe-se que o instituto busca tutelar bens jurídicos de extrema

relevância, que são a dignidade da pessoa humana, sua a honra e

imagem, não sendo admissível sua banalização, com deferimento

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3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

de pleitos indenizatórios em razão dos chamados abalos ou

aborrecimentos.

Contudo, em algumas situações, quando o ato ilícito ficar

suficientemente provado, face a gravidade da ofensa ao bem

jurídico tutelado praticada por tal conduta, o dano moral é

presumido.

In casu, a reclamada não apresentou nos autos os recibos de

pagamento, atestando a regularidade no pagamento dos salários, o

que leva a acolher a tese da parte autora quanto, a ocorrência de

atrasos salariais reiterados ao longo de todo o contrato, situação

reconhecida inclusive na sentença.

Além disso, o reclamante informou na inicial que tais atrasos

geraram diversas manifestações por parte dos trabalhadores em

meios de comunicação, inclusive com ameaça de paralisação das

atividades, fato não impugnado pela empresa, o que reforça a tese

autoral.

Conquanto em julgamentos anteriores tenha defendido a tese de

que o inadimplemento de parcelas contratuais e rescisórias, por si

só, não gera presunção de dano, no caso em apreço, vejo que

restou comprovado que a reclamada descumpriu, de forma

reiterada, a principal obrigação do contrato, qual seja, o pagamento

regular do salário do empregado, parcela destinada a garantir a

subsistência do trabalhador.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que o atraso

reiterado no pagamento dos salários não provoca mero dissabor,

posto que deixa o empregado em situação de angústia e incerteza

quanto a possibilidade de manter sua subsistência com dignidade,

devendo ser lembrada a natureza alimentar e essencial do salário

(art. 7o, X, CF).

A inadimplência da empresa em relação ao pagamento regular dos

salários provoca constrangimento e abalo moral no trabalhador,

constituindo-se em flagrante violação aos princípios da valorização

do trabalho e dignidade do trabalhador.

Trata-se de evidente situação em que o dano extrapatrimonial é

presumido (dano in re ipsa), não sendo exigido do lesado a

demonstração de seu sofrimento.

A respeito do tema, o TST tem posicionamento amplamente

majoritário pela caracterização de dano in re ipsa em situação de

atraso reiterado de pagamento de salários, com se infere do

julgado:

(…)

Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade e

duração da conduta ilícita perpetrada, assim como a natureza do

bem jurídico tutelado, a própria dignidade do trabalhador, considero

razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados na sentença,

razão porque descabida redução do quantum requerida pela

reclamada.

Nada a reformar.

A discussão sobre a comprovação dos danos perpassa pela análise

de fatos e provas, o que é incabível em recurso de revista, conforme

a Súmula 126 do TST.

Quanto a fixação do valor do quantum indenizatório devido ao

reclamante, a Turma considerou a gravidade da conduta do agente

e a intensidade do sofrimento causado, observando os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, requisito este exigido para

admissão do recurso de revista no procedimento sumaríssimo,

conforme leitura do art. 896, § 9º.

Não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação aos arts. 5°, II, e 133, da CF;

b) afronta à Lei nº 8.906/94; à Lei 5.584/70; e ao art. 8º, da CLT;

c) contrariedade às Sumulas 219 e 329, do TST.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o recorrido não

preenche os requisitos para o recebimento da verba honorária.

Vejamos o teor do Acórdão proferido:

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada já na

vigência da Lei 13.467/2017 e julgados procedentes os pedidos,

impõe-se a condenação da parte reclamada ao pagamento de

honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora.

Outrossim, nos termos da legislação em vigor, a assistência

requerida por advogado particular não impede o deferimento de

honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto ao percentual fixado pelo magistrado de origem a título de

honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do

autor, é importante registrar que foram observados os parâmetros

definidos no artigo 791-A da CLT.

Dessa forma, considerando dentre outros requisitos, o grau de zelo

do profissional e o trabalho por ele realizado, assim como o tempo

exigido para o seu serviço, reputa-se adequada a fixação dos

honorários no patamar definido na sentença.

Nada a reformar.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação se baseou no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

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3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 11 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000270-43.2023.5.13.0030

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE GABRIEL HENRIQUE PONTES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GABRIEL HENRIQUE PONTES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d85198

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000270-43.2023.5.13.0030 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: GABRIEL HENRIQUE PONTES DO

NASCIMENTO, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2023 – ID.

2591cd9; recurso de revista interposto em 30.10.2023 – ID.

1Cac2b5).

Regular a representação processual (ID. 718E142).

Preparo recursal efetivado (IDs. 66Cb8a1 e 93f6e28).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818, da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, do TST;

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com o autor e de qualquer prestação de serviço do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207098

3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre o recorrido e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

Dc9c83a):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O recorrente se insurge contra a sentença de mérito por meio da

qual o magistrado não reconheceu a responsabilidade subsidiária

da segunda reclamada, sob o fundamento de que a parte autora

deixou de comprovar a prestação de serviços em seu prol, nem que

houve fiscalização do contrato de trabalho terceirizado.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pela postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade da tomadora de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da prestadora, por ela contratada,

está expressamente prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº

6.019/1974, introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

(…)

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Isso porque a empresa contratante recebeu e tomou proveito da

mão de obra do empregado, através da contratação da prestadora

de serviços, não sendo pretendido em nenhum momento nos autos,

o reconhecimento da relação de emprego entre o autor e a

tomadora dos serviços.

Na hipótese, restou demonstrado que o reclamante trabalhou como

operador de telemarketing, tendo sido contratado pela primeira

reclamada para prestar serviços em prol da segunda, realizando

atendimentos de call center exclusivamente para a TAM LINHAS

AEREAS S/A, durante o período contratual descrito na inicial,

circunstância que autoriza a incidência da Súmula 331, IV, do TST,

que prevê a responsabilização subsidiária da tomadora.

Compulsando o contexto fático probatório dos autos, tem-se que a

CONTAX, prestadora de serviços, não negou o fato de que o autor

teria prestado serviços especificamente em favor da TAM.

Além disso, o período contratual havido entre as partes, de

11/12/2020 a 08/02/2023, coincide com o prazo de vigência do

contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, o

qual foi fixado de "01 de fevereiro de 2016 e vigorará por prazo

indeterminado", conforme se infere do documento de ID. 0D34486.

Analisando a ficha de registro do empregado (ID- 9ea3445), no

campo que traz as informações da admissão, consta que a seção

de trabalho da parte autora, na data da sua contratação, é

CALLCENTER - LATAM - LATAM. Noutro aspecto, a indicação "DIR

MUTISSETOR IV" que aparece na "mudanças de seção" da parte

reclamante, também na data de admissão, não traz identificação de

nenhuma empresa de forma é forçoso concluir que se trata de setor

vinculado à TAM.

Aliado a isso, o reclamante em audiência foi enfático ao afirmar que

"foi contratado pela CONTAX para trabalhar com produtos da

LATAM.", fato não impugnado especificamente pela segunda

reclamada em razões finais, de modo que tenho por demonstrado o

trabalho dispensado pelo reclamante em benefício da tomadora de

serviços.

Nesse cenário, caberia à reclamada TAM apresentar prova capaz

de impor a limitação do período da prestação dos serviços, mas não

o fez, o que evidencia que o trabalho em operações da empresa

LATAM se manteve ao longo de todo o contrato.

Logo, cabe à TAM LINHAS AEREAS S/A a responsabilização

subsidiária pelas verbas deferidas pelo juízo de origem.

O recurso não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207098

3848/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12