Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3886/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000582-03.2023.5.13.0003

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE M.C.T.F.

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

RECORRENTE B.S.(.S.

ADVOGADO MARIA CLARA HOLANDA

CORDEIRO DE LUCENA(OAB:

14988/PB)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO B.S.(.S.

ADVOGADO MARIA CLARA HOLANDA

CORDEIRO DE LUCENA(OAB:

14988/PB)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO M.C.T.F.

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.S.(.S.

- M.C.T.F.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 68c6eb1.

Processo Nº ROT-0000446-94.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE T.S.

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO K.M.S.P.

RECORRIDO F.L.G.C.

RECORRIDO I.S.D.T.L.M.

RECORRIDO F.S.D.T.E.

RECORRIDO O.S.E.R.J.

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO M.N.D.A.N.

ADVOGADO ANA ISABEL SILVA DE PAIVA(OAB:

14185/PB)

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

RECORRIDO B.S.D.T.L.

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- T.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 87c7dc5.

Processo Nº AP-0000642-26.2022.5.13.0030

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO VANESSA MINAGUTI(OAB:

244371/SP)

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

AGRAVADO LETICIA BARROS MAXIMO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209155

3886/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d703a77

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000642-26.2022.5.13.0030 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDAS: LETÍCIA BARROS MÁXIMO, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ATMA PARTICIPAÇÕES S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 06.12.2023 - Id.

0c3276b. Recurso apresentado em 08.12.2023 - Id. 73d293b.

Representação processual regular - Id. 6194c75 - págs. 14/24 e Id.

1e81f54.

Preparo recursal realizado - Id. a861fb0. As custas processuais

deverão ser pagas no final da fase de execução, nos termos do art.

789-A, inciso IV, da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE

Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos II, XXXV e LV da Constituição Federal.

b) violação dos arts. 8º, 10, 448 e 883-A da Norma Consolidada, 77,

inciso IV, § 1º, 620 e 795 do Código de Processo Civil, 350 do

Código Comercial, 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, 28 da Lei nº

8.078/1990, 49 e 81, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

c) violação da Lei Complementar nº 105/2001.

d) violação do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do

Trabalho.

e) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

sendo esta exigência prevista no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, verifica-se que não houve a devida observância ao

pressuposto legal de recorribilidade acima mencionado, não

havendo que se cogitar na alegada violação dos preceitos

constitucionais citados.

Ademais, a alegada violação das normas infraconstitucionais e

súmula apontadas e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se na fase de

execução, diante da restrição prevista no art. 896, §§ 2º e 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Da mesma forma, em relação à suscitada infringência à orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que não foi

indicada de forma expressa, resultando também na inobservância

ao disposto nas Súmulas nºs 221 e 442 da Instância Superior

Trabalhista.

Ressalte-se, ainda, somente a título de esclarecimento, que o art.

350 do Código Comercial foi revogado pela Lei nº 10.406/2002 que

instituiu o Código Civil vigente.

Por todo o exposto, o seguimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, tendo em vista os fundamentos acima

mencionados.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 10 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000659-59.2022.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209155

3886/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO JAQUELINE DE OLIVEIRA

TRAVASSOS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59e0b0b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RR AP 0000659-59.2022.5.13.0031 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDO: JAQUELINE DE OLIVEIRA TRAVASSOS

RECORRIDO: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A.

RECORRIDO: CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que “sejam todas as publicações dirigidas ao

Dr. SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP”

(ID. 93b6647).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 04.12.2023 – ID. b1218aa; recurso de revista

interposto tempestivamente em 13.12.2023 – ID. 93b6647.

Representação processual regular (procuração – ID. 144ee08;

substabelecimento – ID. 06d59f9 e fefcba9).

Juízo garantido (depósitos recursais – ID. 4b301c1 e eb8f338 –

valor depositado supera o valor devido à reclamante – ID. 284beb8).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, da CF; e

b) violação ao art. 5-A, § 5º, da Lei 6.019/74;

c) violação aos arts. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005; e

d) contrariedade à Súmula 331 do TST.

Aduz a empresa recorrente que a responsabilidade patrimonial do

devedor subsidiário, em relação às obrigações trabalhistas devidas

pela 1ª reclamada, real empregadora da parte adversa, é residual e,

assim, terá campo tão somente quando da absoluta impossibilidade

da 1ª reclamada honrar com o pagamento do crédito trabalhista

executado, o que não se verifica nestes autos.

A respeito do tema, a 2ª Turma de Julgamento deste Regional

assim decidiu (ID. 375df10):

Embora a jurisprudência tenha se pacificado no sentido de que o

direcionamento da execução contra devedor subsidiário somente

deve ocorrer após exauridas todas as possibilidades de

prosseguimento de execução contra o devedor principal, o fato é

que deve haver razoabilidade no procedimento, não podendo essa

diretriz servir de pretexto para eternização de uma execução, o que

se divisa no caso concreto, a par da constatação de que a devedora

principal se encontra inserida em plano da recuperação judicial.

Com efeito, vale citar que a recuperação judicial impossibilita à

empresa dispor livremente de seus bens, já que, nos termos do art.

66 da Lei nº 11.101/05, após a distribuição do pedido de

recuperação, não pode o devedor alienar ou onerar bens do ativo

permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo Juízo

competente, com exceção daqueles já relacionados no plano de

recuperação judicial.

Nesse contexto, assiste inteira razão ao Juízo da execução, tendo

em vista que o crédito apurado nesta ação possui natureza

alimentar, e a autora não pode ficar aguardando, não se sabe por

quanto tempo, a satisfação do seu direito, quando nos autos houve,

também, a responsabilização de forma subsidiária de outra

empresa, que passa a responder pela execução.

[…]

Isto posto, nego provimento ao agravo de petição.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209155

3886/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024

Pois bem.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT “das decisões proferidas pelos

Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução

de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Em que pese os argumentos da recorrente, não vislumbro violação

à norma constitucional apontada.

As violações aos dispositivos infraconstitucionais e os dissensos

pretorianos não são passíveis de cabimento em sede de recurso de

revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da

restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT, razão pela

qual as alegações da recorrente que não estão fundamentadas em

violação constitucional não podem ser conhecidas.

Por outro lado, a decisão da Turma está em perfeita sintonia com a

Súmula 331, item IV, do TST, eis que o inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo judicial, mesmo que

o devedor principal esteja em processo de recuperação judicial.

Este é o caso dos presentes autos.

Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO

RECLAMADOS. Análise em conjunto. Recursos de revista

interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Execução.

Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Falência da

devedora principal. Redirecionamento aos responsáveis

subsidiários. Transcendência não reconhecida 1. A corte regional

decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser

decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor

principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o

redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no juízo

falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora

principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor

subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência

econômica, política, social ou jurídica. Agravos de instrumento a

que se nega provimento. (TST; AIRR 0094300-29.2007.5.02.0421;

Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT

28/04/2023; Pág. 5269) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o

redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária

(segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da

primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a

executada principal em processo de recuperação judicial, tal

circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao

devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas

medidas executórias. Registrou, ainda, que os sócios da executada

principal ostentam, em relação à ela, a condição de devedores

subsidiários, o que os coloca em pé de igualdade com a ora

agravante. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 266 do TST

e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não verificada ofensa

direta ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. O exame prévio dos

critérios de transcendência do recurso de revista revela a

inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no

TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou

desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de

processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente

obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. […] (TST; AIRR

0020866-29.2019.5.04.0001; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar

Leite de Carvalho; DEJT 28/04/2023; Pág. 6040) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO

DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA

Nº 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato

de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial

induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato

redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-

se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a

viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0010924-

70.2016.5.18.0103; Segunda Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins;

DEJT 01/07/2022; Pág. 1025) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE

EXECUÇÃO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE

ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA

A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE 1. DELIMITAÇÃO

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EM SEDE DE AGRAVO DE

PETIÇÃO, O TRT MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINARA

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ORA

AGRAVANTE, DEVEDORA SUBSIDIÁRIA, COM RESPALDO EM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209155

3886/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024

SÚMULA DO REGIONAL DE SEGUINTE TEOR.

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA

PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do

devedor principal, o juiz deve direciona-la contra o subsidiário, não

havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos

sócios ou administradores daquele. Não há transcendência política,

pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do

Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não

há transcendência social, pois não se trata de postulação, em

recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente

assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute

questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito

do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se

constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o

enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do

entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de

exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para

que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não

remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente,

assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros

indicadores de relevância no caso concreto (art. 896. A, § 1º, parte

final, da CLT). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST; AIRR 0011949-53.2015.5.01.0483; Sexta Turma; Relª Min.

Kátia Magalhães Arruda; DEJT 19/11/2021; Pág. 4483) (grifei)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. 1. Preliminar de

nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Não

configuração. 2. Competência da justiça do trabalho. Devedora

principal em processo de falência. Redirecionamento da execução

em face da responsável subsidiária. 3. Responsabilidade

subsidiária. Benefício de ordem. Desnecessidade. 4. Juros de mora.

Excesso de execução. A jurisprudência desta corte é no sentido de

que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o

pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução

contra o responsável subsidiário deve prosseguir na justiça do

trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita

observância às normas processuais (art. 557,caput, do cpc/1973;

arts. 14 e 932, III e IV, a, do cpc/2015), razão pela qual é

insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

(TST; Ag-AIRR 0002939-49.2013.5.02.0055; Terceira Turma; Rel.

Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 08/10/2021; Pág. 3071)

(grifei)

Diante deste contexto, em conformidade com os fundamentos

expostos no acórdão hostilizado e em observância à jurisprudência

consolidada do TST, não vislumbro ofensa ao texto constitucional

mencionado pela recorrente.

O entendimento deste Regional, exposto no acórdão atacado, está

em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do

TST, fato que impede a sua revisão, conforme preceitua a Súmula

333/TST.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra (i) na

Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não

verificada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal,

bem como (ii) na Súmula 333 do TST, eis que a decisão está em

conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.

Inviável, pois, o prosseguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente para que sejam todas as

publicações dirigidas ao advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado à Rua Paraná, nº

137, Conjunto 36B – Brás, São Paulo/SP. Proceda o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD as providências necessárias à habilitação

exclusiva do mencionado advogado;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 10 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000894-07.2022.5.13.0005

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

AGRAVADO JOSE DE ARIMATEA FERREIRA DOS

SANTOS FILHO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209155

3886/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d308b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RR AP 0000894-07.2022.5.13.0005 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDO: JOSÉ DE ARIMATÉA FERREIRA DOS SANTOS

FILHO

RECORRIDO: TNL PCS S/A

RECORRIDO: CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que “sejam todas as publicações dirigidas ao

Dr. SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP”

(ID. 5622fc4).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 05.12.2023 – ID. 76324c3; recurso de revista

interposto tempestivamente em 13.12.2023 – ID. 5622fc4.

Representação processual regular (procuração – ID. 9c05d54;

substabelecimento – ID. 9f167c2).

Juízo garantido (depósito recursal – ID. 7ce2b3e – valor depositado

supera o valor devido ao reclamante – ID. 9cfde38).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, da CF; e

b) violação ao art. 5-A, § 5º, da Lei 6.019/74;

c) violação aos arts. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005; e

d) contrariedade à Súmula 331 do TST.

Aduz a empresa recorrente que a responsabilidade patrimonial do

devedor subsidiário, em relação às obrigações trabalhistas devidas

pela 1ª reclamada, real empregadora da parte adversa, é residual e,

assim, terá campo tão somente quando da absoluta impossibilidade

da 1ª reclamada honrar com o pagamento do crédito trabalhista

executado, o que não se verifica nestes autos.

A respeito do tema, a 2ª Turma de Julgamento deste Regional

assim decidiu (ID. 4cad0c4):

Em que pese a devedora principal se encontrar em processo de

recuperação judicial, houve condenação subsidiária em face da

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ora

agravante.

Assim, o crédito decorrente da presente ação, já transitada em

julgado, deverá ser executado perante esta especializada, não

havendo qualquer legislação em sentido contrário.

É verdade que se deve primeiramente tentar localizar bens do

devedor principal para quitar o crédito exequendo para, somente

depois, redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário

acaso infrutífera a localização de bens do devedor principal.

Ocorre que a devedora principal (CONTAX S.A) se encontra em

recuperação judicial e não pode dispor livremente de seus bens.

Na hipótese de decretação da recuperação judicial do devedor

principal, a insolvência se configura de plano, permitindo o

redirecionamento da execução ao responsável subsidiário,

conforme arts. 827 e 828, do Código Civil, aplicáveis ao processo

do trabalho, mormente se considerarmos que os créditos

trabalhistas possuem natureza alimentar, sendo super privilegiados,

sobrepondo-se, assim, aos interesses econômicos do devedor.

[…]

Pelo exposto, decide-se conhecer e negar provimento ao agravo de

petição da executada RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA.

Pois bem.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT “das decisões proferidas pelos

Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução

de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024

Em que pese os argumentos da recorrente, não vislumbro violação

à norma constitucional apontada.

As violações aos dispositivos infraconstitucionais e os dissensos

pretorianos não são passíveis de cabimento em sede de recurso de

revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da

restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da CLT, razão pela

qual as alegações da recorrente que não estão fundamentadas em

violação constitucional não podem ser conhecidas.

Por outro lado, a decisão da Turma está em perfeita sintonia com a

Súmula 331, item IV, do TST, eis que o inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo judicial, mesmo que

o devedor principal esteja em processo de recuperação judicial.

Este é o caso dos presentes autos.

Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO

RECLAMADOS. Análise em conjunto. Recursos de revista

interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Execução.

Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Falência da

devedora principal. Redirecionamento aos responsáveis

subsidiários. Transcendência não reconhecida 1. A corte regional

decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser

decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor

principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o

redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no juízo

falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora

principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor

subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência

econômica, política, social ou jurídica. Agravos de instrumento a

que se nega provimento. (TST; AIRR 0094300-29.2007.5.02.0421;

Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT

28/04/2023; Pág. 5269) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o

redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária

(segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da

primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a

executada principal em processo de recuperação judicial, tal

circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao

devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas

medidas executórias. Registrou, ainda, que os sócios da executada

principal ostentam, em relação à ela, a condição de devedores

subsidiários, o que os coloca em pé de igualdade com a ora

agravante. A pretensão recursal esbarra na Súmula nº 266 do TST

e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não verificada ofensa

direta ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. O exame prévio dos

critérios de transcendência do recurso de revista revela a

inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no

TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou

desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de

processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente

obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. […] (TST; AIRR

0020866-29.2019.5.04.0001; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar

Leite de Carvalho; DEJT 28/04/2023; Pág. 6040) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO

DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA

Nº 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato

de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial

induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato

redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-

se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a

viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0010924-

70.2016.5.18.0103; Segunda Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins;

DEJT 01/07/2022; Pág. 1025) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE

EXECUÇÃO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE

ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA

A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE 1. DELIMITAÇÃO

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EM SEDE DE AGRAVO DE

PETIÇÃO, O TRT MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINARA

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ORA

AGRAVANTE, DEVEDORA SUBSIDIÁRIA, COM RESPALDO EM

SÚMULA DO REGIONAL DE SEGUINTE TEOR.

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA

PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do

devedor principal, o juiz deve direciona-la contra o subsidiário, não

havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos

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