Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3946/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000743-26.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f5b18e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

A recorrente também pugna pela suspensão processual do presente

feito em razão da recuperação judicial deferida. Entretanto, na

hipótese de recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui

competência até a apuração do crédito do reclamante, para efeito

de habilitação no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do

art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/03/2024 - ID

b23620a; recurso apresentado em 03/04/2024 - ID 3b94f14).

Regular a representação processual (IDs eebb345 e c748342).

Preparo recursal satisfeito (custas recolhidas - ID 2254abb; isenção

do depósito recursal - empresa em recuperação judicial – art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E TÍTULOS

DECORRENTES

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II e LV, da CF;

b) violação ao art. 2º da CLT;

c) contrariedade à Súmula 331, III e IV, do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária da

tomadora de serviços, em relação aos créditos deferidos à autora.

No que diz respeito à alegada violação aos dispositivos

constitucionais mencionados, bem como à suposta contrariedade à

Súmula invocada, verifica-se que as razões recursais não tratam do

mesmo objeto da tese jurídica que fundamentou a decisão da

Turma Julgadora quanto ao presente tema.

Isso porque, ao analisar a matéria, o Órgão Julgador decidiu que a

Contax não tem interesse para recorrer sobre a responsabilidade

subsidiária atribuída à segunda reclamada (ID bb47e9e).

Verifica-se, assim, que não foi emitida tese acerca do tema à luz

dos fundamentos invocados pela recorrente, não havendo que se

falar, portanto, em afronta ao art. 5º, II e LV, da CF e à Súmula 331,

III e IV, do TST.

Além disso, a alegada violação à legislação infraconstitucional e o

suposto dissenso jurisprudencial não são passíveis de análise em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da

CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no particular.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação à legislação;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação ao pagamento da

multa prevista no art. 477 da CLT.

Apesar de alegar ofensa legal, a recorrente não menciona qualquer

dispositivo que considera ter sido violado, mas tão somente aponta

a divergência jurisprudencial quanto à aplicação da multa acima

mencionada.

Nessa perspectiva, consoante a inteligência da Súmula 221 do TST,

não havendo a indicação expressa do dispositivo tido como violado,

inadmissível o apelo.

E, ainda que assim não o fosse, ante a restrição do art. 896, § 9º,

da CLT, é incabível a análise de violação à legislação

infraconstitucional, bem como de divergência jurisprudencial em

sede de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

DA DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL

Alegações:

a) violação aos arts. 7º, IV, VI e X, da CF;

b) contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358, da SBDI-1 do

TST.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação ao pagamento de

diferenças salariais, em virtude do pagamento de salário inferior ao

mínimo legal.

Quanto ao tema, a Turma Julgadora destacou (ID bb47e9e):

(...) Asseguram que a condenação dessa verba não deve

prevalecer, tendo em vista que nos autos ficou comprovado, através

da documentação anexada, que a reclamante laborava com carga

de trabalho reduzida, o que também permite o pagamento de valor

menor que o salário mínimo vigente no país.

Incabível a irresignação.

Analisando os contracheques acostados aos autos, verifica-se que,

de fato, não houve o reajuste do salário do trabalhador ao mínimo

legal vigente.

Observe-se, também, que o item 6.3 da NR 17 estabelece o

máximo de 6 horas de trabalho diárias nas atividades de

teleatendimento/telemarketing, sem prejuízo da remuneração.

Nesse contexto, mantenho a sentença que deferiu o referido pleito.

Pelos próprios fundamentos expostos na decisão recorrida, não

vislumbro ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados.

Além disso, a alegada afronta à Orientação Jurisprudencial

invocada não é passível de análise em sede do recurso de revista,

submetido ao procedimento sumaríssimo, em razão da restrição

imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento da revista, quanto ao tema.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput e inciso II, da CF;

b) violação à Lei nº 5.584/70; e art. 791-A, § 2º, da CLT;

c) contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.

A recorrente pleiteia a reforma do acórdão, para excluir a sua

condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Sucessivamente, requer a redução do percentual da verba

honorária arbitrada em favor dos patronos da autora.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

Ao analisar o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou (ID

bb47e9e):

(...) Não há como prevalecer a insurgência da empresa eis que a

ação fora ajuizada em período posterior ao advento da Lei

13.467/2017 que dispõe sobre os honorários sucumbenciais no art.

791-A da CLT, não mais subsistindo as diretrizes do art. 14 da Lei

5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Nesse contexto, acerca da aplicação temporal da Lei 13.467/2017,

o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, veiculada através da

Resolução 221, de 21 de junho de 2018, a qual afirma em seu art.

6º que "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da

CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de

novembro de 2017".

Some-se a isso o fato de que, como afirmado pela recorrente

CONTAX, a norma constitucional não é auto aplicável por

estabelecer que os honorários advocatícios são devidos "nos limites

da lei".

Dessa forma, entendo que o Juízo de 1º grau ao deferir a referida

verba em favor da parte reclamante, fixando o respectivo montante

em 10% sobre o valor da condenação, cumpriu a norma legal que

rege a matéria atualmente.

Sopesando adequadamente os itens arrolados no § 2° do art. 791-A

da CLT, considero que o percentual deferido pelo Juízo a quo está

plenamente compatível com a situação dos presentes autos.

Irrepreensível, pois, a sentença.

Pelos fundamentos expostos da decisão recorrida, não vislumbro

afronta aos dispositivos constitucionais mencionados nem às

Súmulas invocadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Destaco, ainda, que o TST possui entendimento no sentido de que

a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários

sucumbenciais demanda a reanálise do quadro fático delineado no

acórdão, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Segue

julgado nesse sentido, representado pela sua respectiva ementa:

[...] 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PERCENTUAL. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

2.1. Na hipótese, a Corte de origem majorou o percentual arbitrado

pela sentença a título de honorários advocatícios para 15% sobre o

valor líquido da condenação, registrando que, "se a lide envolve

apuração de haveres resilitórios em ação de consignação em

pagamento ajuizada pelo ex-empregador, a controvérsia exigiu

esmerado trabalho por parte do advogado do Espólio". 2.2. Nesses

termos, o acolhimento do pedido de redução do percentual fixado

pela Corte a quo demandaria o revolvimento do conjunto fático-

probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera

recursal pela Súmula 126 do TST . Ademais, destaca-se que o

percentual de honorários advocatícios foi arbitrado dentro dos

limites legais previstos no caput do art. 791-A da CLT. 2.3. As

razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão

agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-131-07.2022.5.17.0001,

8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT

19/12/2023).

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

aspecto.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, e inciso XXII, da CF;

b) violação ao art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

Pugna a recorrente pela reforma do acórdão, para que a incidência

de juros e correção monetária seja limitada até a data do pedido da

recuperação judicial.

Quanto à matéria, o Órgão Julgador esclareceu que “a

jurisprudência do TST vem entendendo que não há impedimento

quanto à incidência de juros e correção monetária, após o pedido de

recuperação judicial, tendo em vista que a Lei 11.101/2005, em seu

art. 124, apenas faz tal limitação nos casos de falência (...)” (ID

bb47e9e).

Em relação à alegada violação à Constituição Federal, observa-se

que os fundamentos apresentados pela recorrente não tratam do

mesmo objeto da tese jurídica que fundamentou a decisão quanto

ao tema, visto que a Turma Julgadora não emitiu tese acerca da

matéria à luz dos princípios constitucionais apontados pela

recorrente.

Desse modo, não há que se falar em violação direta e literal à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, assim, o seguimento do apelo, no particular.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

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3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/03/2024 - ID

b23620a; recurso apresentado em 27/03/2024 - ID 43d3eb2).

Regular a representação processual (ID c9ec2af).

Preparo recursal satisfeito (IDs 9190c59 e aac3acf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação, em caráter

subsidiário, ao pagamento das verbas deferidas à autora.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível afronta à Súmula 331 do TST, já que o caso

analisado se amolda exatamente à diretriz constante do referido

texto sumulado.

Por sua vez, o dispositivo constitucional mencionado pela recorrente

não possui pertinência com a tese jurídica adotada no acórdão.

Por fim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001260-82.2023.5.13.0014

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

RECORRIDO MARIA DE LOURDES FARIAS DA

SILVA

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb80ac

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MARIA DE

LOURDES FARIAS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.03.2024 – ID.

b47643b; recurso apresentado em 26.03.2024 – ID.fb303cb).

Regular a representação processual (ID. a8f94e7).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212652

3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

Dispensado o preparo (justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA ALTERAÇÃO REALIZADA NO REGULAMENTO DA

EMPRESA, MEDIANTE ACORDO COLETIVO, APÓS A

ADMISSÃO DA RECLAMANTE

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI da CF;

b) violação ao art. 468 da CLT;

c) contrariedade a Súmula 51 do TST.

Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 5º,

XXXVI da CF e art. 468 da CLT, além de contrariedade à Súmula

51, I, do TST (ID. Fb303cb – fl. 769).

Quanto ao tema, a recorrente indica a título de prequestionamento,

o seguinte trecho da decisão recorrida, devidamente individualizado

e destacado, (ID. - fb303cb- fls. 769-770 - acórdão ID. 2f28136 -

Págs. 5 a 7):

(...)

Ressalte-se que a admissão da autora (2.5.1979) se deu em data

anterior à edição do referido regulamento, uma vez que este fora

publicado em 24.8.1994, prevendo o pagamento de 2% sobre o

salário base, por cada ano trabalhado, como já citado. Destaque-se

que, não obstante a EMATER tenha sido extinta em 17.4.2019, os

seus empregados foram absorvidos pela EMPAER - empresa criada

na mesma oportunidade -, com todos os direitos e vantagens

preservados por força do artigo 10 da Lei Estadual nº 11.316/2019,

in verbis:

Art. 10. Os empregados efetivos das empresas extintas, EMATER e

EMEPA, serão absorvidos pelo Poder Público Estadual, com todos

os direitos e vantagens individuais adquiridos.

Inicialmente, é importante salientar, por oportuno, que a referida

norma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade,

porque o dispositivo retromencionado está em consonância com o

artigo 10 da CLT, pelo qual os direitos adquiridos pelos empregados

de uma empresa não podem ser extintos pela empresa que os

incorporou, visto que, em casos tais, há uma mera continuidade do

contrato de trabalho.

(...)

Portanto, não obstante o trabalhador tenha ingressado aos

préstimos da EMATER em 2.5.1979, ou seja, anteriormente à

edição do próprio regulamento de pessoal, não há como

ressuscitar o direito ao pagamento dos anuênios com base

nesse normativo, no percentual de 2% ao ano, tendo em vista

que esse trecho do regulamento interno foi validamente

revogado por força de acordo coletivo de trabalho. Logo, não se

pode concluir que a conduta patronal de deixar de conceder à

reclamante o acréscimo anual de 2% a título de adicional por tempo

de serviço importou violação ao princípio da inalterabilidade

contratual lesiva (CLT, art. 468), porque a redução do benefício foi

prevista por norma coletiva, e não por ato unilateral do empregador.

Apesar da validade da alteração contratual decorrente da

celebração de acordo coletivo, nota-se que, no caso em exame,

houve o congelamento do valor da parcela, o que não foi autorizado

pelo retromencionado instrumento normativo. (destaquei).

(...)

Da leitura do acórdão impugnado, vê-se que a Turma Julgadora

validou a alteração realizada por norma coletiva no regulamento da

empresa, cuja vigência se iniciou no curso do contrato de trabalho

do reclamante.

Infere-se, portanto, possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST e

violação ao art. 468 da CLT, considerando foi afastado o

entendimento de que “As cláusulas regulamentares, que revoguem

ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os

trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do

regulamento” (Súmula 51, I, do TST).

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1034, parágrafo único, do

CPC, garante a análise pelo C. TST das demais alegações trazidas.

CONCLUSÃO

Admito o recurso de revista interposto pelo reclamante.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

– EMPAER

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão dos embargos de declaração

publicada em 08.03.2024 – ID. b47643b); recurso apresentado em

04.05.2024 – ID. 1cb305a

Regular a representação processual (ID.140a818).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212652

3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 11, § 2º, da CLT;

b) violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal;

c) contrariedade à Súmula 294 do TST.

Para efeito de cumprimento do disposto no inciso I, §1º-A, do art.

896 da CLT, a simples transcrição do teor da decisão recorrida, sem

a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, não atende à exigência legal,

para efeito de prequestionamento.

Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente ,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre

a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão,

contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no

acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a

previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não

conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do

capítulo do acórdão, quase integralmente, todo em itálico, sem a

delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso

de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados

os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia

-, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). grifo nosso.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO GERAL

a) ADMITO o recurso de revista do reclamante, concedendo vista à

parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) DENEGO seguimento ao recurso de revista DENEGO da

reclamada

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório de ambas as partes,

remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho

f) Publique-se;

GVP/mmc/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000490-29.2023.5.13.0034

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

RECORRENTE FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

COSTA

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

RECORRIDO FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

COSTA

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212652

3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO HENRIQUE DA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643b847

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000490-29.2023.5.13.0034 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA COSTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04/03/2024 - ID

5453456. Recurso apresentado em 12/03/2024 - ID 7932c58.

Representação processual regular - ID 5b96185.

Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - ID. a6935d6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação à Súm. 47 do C. TST;

b) violação ao art. 5°, LV e 7°, XXIII, da CRFB/88;

c) violação ao art. 479 do CPC;

d) violação ao art. 195 da CLT;

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente busca a reforma do julgado, para que a reclamada seja

condenada a pagar diferenças do adicional de insalubridade.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o trecho transcrito no apelo é insuficiente e se encontra

fora dos tópicos recursais adequados, o que desatende a exigência

estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em casos semelhantes a esse, o TST assim tem se

posicionamento:

"[…] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO

RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO

POR USO DE IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA

LIDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às

matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da

insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto no

arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica objeto de

insurgência recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-Ag-AIRR-

10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

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3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de trechos

do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a

delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a transcrição no

início do recurso, dissociada das razões de reforma, não se

revela suficiente ao atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10863-

74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o

prequestionamento matéria. III. Agravo interno de que se conhece e

a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-AIRR 1000784-

70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira

Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra completamente inviável, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto na norma legal tratada

acima.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001063-66.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE HEMILLY PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO ANA PATRICIA COSTA LIMA DE

NOVAIS(OAB: 10807/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO HEMILLY PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO ANA PATRICIA COSTA LIMA DE

NOVAIS(OAB: 10807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd01acc

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

A recorrente também requer a retificação do polo passivo, para que

conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta do PJe a nova

denominação da reclamada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212652

3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

Nada a deferir, portanto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/03/2024 - ID

dbb3055; recurso apresentado em 26/03/2024 - ID 76d4b84).

Regular a representação processual (IDs 5f9f4ab e 03111d4).

Preparo recursal satisfeito (custas recolhidas - ID 9923355; isenção

do depósito recursal - empresa em recuperação judicial – art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a responsabilização subsidiária da

tomadora de serviços, em relação aos créditos deferidos à autora.

No que diz respeito à alegada violação ao dispositivo constitucional

mencionado, bem como à suposta contrariedade à Súmula

invocada, verifica-se que as razões recursais não tratam do mesmo

objeto da tese jurídica que fundamentou a decisão da Turma

Julgadora quanto ao presente tema.

Isso porque, ao analisar a matéria, o Órgão Julgador decidiu que a

Contax não tem interesse para recorrer sobre a responsabilidade

subsidiária atribuída à segunda reclamada (ID 587b382).

Verifica-se, assim, que não foi emitida tese acerca do tema à luz

dos fundamentos invocados pela recorrente, não havendo que se

falar, portanto, em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF e à Súmula 331,

IV, do TST.

Além disso, a alegada violação à legislação infraconstitucional e o

suposto dissenso jurisprudencial não são passíveis de análise em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da

CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no particular.

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação ao art. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que reconheceu a

rescisão indireta do contrato de trabalho.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Desse modo, a alegada violação à legislação infraconstitucional e a

suposta divergência jurisprudencial não são passíveis de análise em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição acima mencionada.

Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA INAPLICABILIDADE DA

MULTAS DOS ART. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) violação aos arts. 6º, § 4º, 59, § 1º, e 172, da Lei nº 11.101/2005;

e art. 360, I, do CC.

A recorrente requer a reforma do acórdão, para excluir a sua

condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas dos

arts. 467 e 477 da CLT.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia, além de tratar

somente da aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, não

revela a existência de possível violação ao dispositivo constitucional

mencionado pela recorrente.

Além disso, as alegadas violações à legislação infraconstitucional

não são passíveis de análise em sede do recurso de revista,

submetido ao procedimento sumaríssimo, em razão da restrição

imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável o seguimento da revista, portanto, no aspecto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

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3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/03/2024 - ID

dbb3055; recurso apresentado em 22/03/2024 - ID 775ec16).

Regular a representação processual (IDs 107ccdd e b743334).

Preparo recursal satisfeito (IDs d11c0c7 e 3803158).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação, em caráter

subsidiário, ao pagamento das verbas deferidas à autora.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível afronta à Súmula 331 do TST, já que o caso

analisado se amolda exatamente à diretriz constante do referido

texto sumulado.

Por sua vez, o dispositivo constitucional mencionado pela recorrente

não possui pertinência com a tese jurídica adotada no acórdão.

Por fim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 08 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001260-82.2023.5.13.0014

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

RECORRIDO MARIA DE LOURDES FARIAS DA

SILVA

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb80ac

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MARIA DE

LOURDES FARIAS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.03.2024 – ID.

b47643b; recurso apresentado em 26.03.2024 – ID.fb303cb).

Regular a representação processual (ID. a8f94e7).

Dispensado o preparo (justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

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3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2024

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA ALTERAÇÃO REALIZADA NO REGULAMENTO DA

EMPRESA, MEDIANTE ACORDO COLETIVO, APÓS A

ADMISSÃO DA RECLAMANTE

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI da CF;

b) violação ao art. 468 da CLT;

c) contrariedade a Súmula 51 do TST.

Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 5º,

XXXVI da CF e art. 468 da CLT, além de contrariedade à Súmula

51, I, do TST (ID. Fb303cb – fl. 769).

Quanto ao tema, a recorrente indica a título de prequestionamento,

o seguinte trecho da decisão recorrida, devidamente individualizado

e destacado, (ID. - fb303cb- fls. 769-770 - acórdão ID. 2f28136 -

Págs. 5 a 7):

(...)

Ressalte-se que a admissão da autora (2.5.1979) se deu em data

anterior à edição do referido regulamento, uma vez que este fora

publicado em 24.8.1994, prevendo o pagamento de 2% sobre o

salário base, por cada ano trabalhado, como já citado. Destaque-se

que, não obstante a EMATER tenha sido extinta em 17.4.2019, os

seus empregados foram absorvidos pela EMPAER - empresa criada

na mesma oportunidade -, com todos os direitos e vantagens

preservados por força do artigo 10 da Lei Estadual nº 11.316/2019,

in verbis:

Art. 10. Os empregados efetivos das empresas extintas, EMATER e

EMEPA, serão absorvidos pelo Poder Público Estadual, com todos

os direitos e vantagens individuais adquiridos.

Inicialmente, é importante salientar, por oportuno, que a referida

norma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade,

porque o dispositivo retromencionado está em consonância com o

artigo 10 da CLT, pelo qual os direitos adquiridos pelos empregados

de uma empresa não podem ser extintos pela empresa que os

incorporou, visto que, em casos tais, há uma mera continuidade do

contrato de trabalho.

(...)

Portanto, não obstante o trabalhador tenha ingressado aos

préstimos da EMATER em 2.5.1979, ou seja, anteriormente à

edição do próprio regulamento de pessoal, não há como

ressuscitar o direito ao pagamento dos anuênios com base

nesse normativo, no percentual de 2% ao ano, tendo em vista

que esse trecho do regulamento interno foi validamente

revogado por força de acordo coletivo de trabalho. Logo, não se

pode concluir que a conduta patronal de deixar de conceder à

reclamante o acréscimo anual de 2% a título de adicional por tempo

de serviço importou violação ao princípio da inalterabilidade

contratual lesiva (CLT, art. 468), porque a redução do benefício foi

prevista por norma coletiva, e não por ato unilateral do empregador.

Apesar da validade da alteração contratual decorrente da

celebração de acordo coletivo, nota-se que, no caso em exame,

houve o congelamento do valor da parcela, o que não foi autorizado

pelo retromencionado instrumento normativo. (destaquei).

(...)

Da leitura do acórdão impugnado, vê-se que a Turma Julgadora

validou a alteração realizada por norma coletiva no regulamento da

empresa, cuja vigência se iniciou no curso do contrato de trabalho

do reclamante.

Infere-se, portanto, possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST e

violação ao art. 468 da CLT, considerando foi afastado o

entendimento de que “As cláusulas regulamentares, que revoguem

ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os

trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do

regulamento” (Súmula 51, I, do TST).

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1034, parágrafo único, do

CPC, garante a análise pelo C. TST das demais alegações trazidas.

CONCLUSÃO

Admito o recurso de revista interposto pelo reclamante.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

– EMPAER

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão dos embargos de declaração

publicada em 08.03.2024 – ID. b47643b); recurso apresentado em

04.05.2024 – ID. 1cb305a

Regular a representação processual (ID.140a818).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212652

3946/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12