Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3885/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete do Desembargador Assis Carvalho

Notificação

Processo Nº ROT-0000364-12.2023.5.13.0023

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CRIZANTO MARCELUS GUIMARAES

PORTO

ADVOGADO MARCOS RODRIGO GURJAO

PONTES(OAB: 15389/PB)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRIZANTO MARCELUS GUIMARAES PORTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:25, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000364-12.2023.5.13.0023

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CRIZANTO MARCELUS GUIMARAES

PORTO

ADVOGADO MARCOS RODRIGO GURJAO

PONTES(OAB: 15389/PB)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:25, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000907-09.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE VAGNER DA SILVA SANTIAGO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001010-73.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO EWERTON BARBOSA SOARES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:35, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001010-73.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO EWERTON BARBOSA SOARES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- EWERTON BARBOSA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:35, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001001-14.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JOZIL ANTONIO NUNES DA SILVA

FILHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001001-14.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JOZIL ANTONIO NUNES DA SILVA

FILHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOZIL ANTONIO NUNES DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001032-49.2023.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE HAKAYAN LINHARES MARTINS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO HAKAYAN LINHARES MARTINS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- HAKAYAN LINHARES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:45, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001124-61.2023.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE MAGNO DAS CHAGAS BARRA NOVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001115-02.2023.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JOSIVALDO GALDINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIVALDO GALDINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:55, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001115-02.2023.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JOSIVALDO GALDINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:55, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0001138-11.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MATHEUS CIPRIANO VALENTE

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº ROT-0000551-56.2023.5.13.0011

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MIGUEL MOTA VICTOR

ADVOGADO ARLYSON DE LUCENA

LACERDA(OAB: 25759/PB)

ADVOGADO VILSON LACERDA

BRASILEIRO(OAB: 4201/PB)

RECORRIDO LUIZ GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO TACIANO FONTES DE OLIVEIRA

FREITAS(OAB: 9366/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ GONCALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a4bb3

proferida nos autos.

PROC. N.U.: 0000551-56.2023.5.13.0011

TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL

REQUERENTE: MIGUEL MOTA VICTOR

REQUERIDO: LUIZ GONÇALVES DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de Tutela Cautelar Incidental, ajuizada por MIGUEL MOTA

VICTOR, em face de LUIZ GONÇALVES DA SILVA, com o intuito

de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário por ele

interposto nos autos do processo n. 0000551-56.2023.5.13.0011,

em virtude da sentença proferida que reconheceu o vínculo

trabalhista entre as partes e condenou o reclamado ao pagamento,

no prazo de 48 horas após a intimação para o cumprimento da

sentença, das seguintes verbas: Aviso prévio proporcional ao tempo

de serviço; Férias integrais de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021,

simples e proporcionais (12/12) + 1/3; 13º salários de 2018 (7/12),

2019, 2020, 2021 e proporcional (5/12) de 2022; FGTS de todo o

contrato de trabalho reconhecido e não prescrito (de 06.06.2018 a

02.05.2022), acrescido da indenização rescisória de 40%; Multa do

artigo 477 da CLT; Indenização do seguro-desemprego (05

parcelas); Honorários sucumbenciais em favor do advogado do

autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação devidamente

atualizado; Indenização do seguro-desemprego (05 parcelas);

Anotação da CTPS do reclamante, em que deve constar a função

de pedreiro, no período de 01.01.2018 a 02.05.2022, bem como a

remuneração mensal de R$ 2.000,00.

Alega que o juízo primário deixou de apreciar matéria de ordem

pública relativa à ilegitimidade passiva, violando, por consequência,

o disposto no art. 485, §3º do CPC. Nesse sentido, defende a sua

condição de parte ilegítima a compor o polo passivo da ação,

baseando-se no depoimento do autor.

Noutro norte, aponta erro no julgamento quanto à atribuição do ônus

probatório em virtude de erro material na sentença e questiona o

preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT e o

valor do salário, em detrimento da confissão real do reclamante

(arts. 387 e 389 do CPC).

Ao final, considerando a probabilidade de provimento do recurso e a

relevância da fundamentação somada à existência de risco de dano

grave, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso

ordinário, nos termos dos § 3º e §4º do artigo 1.012 do CPC.

É o relatório.

D e c i d o:

Para a concessão da medida liminar, é necessário que haja a

plausibilidade jurídica da pretensão, bem como o risco

subjetivamente fundado de dano objetivo, isto é, o fumus boni juris e

o periculum in mora. Na hipótese dos autos, em estrita análise de

cognição sumária da matéria, caracterizadora das tutelas de

urgência, verifico que não se encontram presentes os requisitos

autorizadores da concessão da tutela liminar perseguida.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando

o requerente da seguinte forma:

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela defesa; declaro

prescritos o direito de ação do reclamante em relação aos pleitos

anteriores a 06.06.2018, exigíveis por via acionária, extinguindo-os

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC

c/c art. 7º, inciso XXIX da CF, inclusive em relação ao FGTS; no

mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados

por LUIZ para condenar GONÇALVES DA SILVA o reclamado

MIGUEL MOTA VICTOR ao adimplemento dos seguintes títulos,

cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 48 horas após a

intimação para o cumprimento de sentença:

1. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

2. Férias integrais de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, simples e

proporcionais (12/12) + 1/3; 3. 13º salários de 2018 (7/12), 2019,

2020, 2021 e proporcional (5/12) de 2022;

4. FGTS de todo o contrato de trabalho reconhecido e não prescrito

(de 06.06.2018 a 02.05.2022), acrescido da indenização rescisória

de 40%;

5. Multa do artigo 477 da CLT;

6. Indenização do seguro-desemprego ( 05 parcelas);

7. Honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no

importe de 10% sobre o valor da condenação devidamente

atualizado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

O demandado deverá proceder à anotação da CTPS do reclamante,

em que deve constar a função de pedreiro, no período de

01.01.2018 a 02.05.2022, bem como a remuneração mensal de R$

2.000,00, nas condições e prazos estabelecidos, sob pena de multa,

nos termos da fundamentação.

Pois bem.

Em regra, os recursos trabalhistas terão efeito meramente

devolutivo, a teor do artigo 899 da CLT, porém a Súmula 414 do

TST admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo,

observando o poder geral de cautela. No entanto, no caso em tela,

em um primeiro momento, não vislumbro a plausibilidade jurídica da

pretensão do requerente, nem risco subjetivamente fundado de

dano objetivo.

In casu, o requerente não traz argumentos capazes de provar a

probabilidade do direito alegado, limitando-se a valorar elementos

de prova em favor da sua tese, havendo necessidade de análise

probatória pormenorizada, o que não é possível pela via da

cognição sumária, mas sim na análise do mérito do recurso

ordinário interposto.

Do mesmo modo, não vislumbro, no presente caso, o periculum in

mora, tendo em vista que o requerente somente aponta

genericamente o prejuízo de difícil reparação diante da condenação

de 1º grau, sem, todavia, discorrer qualquer tese a respeito da qual

seria o periculum in mora existente para autorizar a concessão da

medida cautelar perseguida.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se o requerente a respeito do indeferimento da presente

liminar.

Cite-se, COM URGÊNCIA, o requerido para, querendo, no prazo de

5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende

produzir, nos termos do art. 306 do CPC.

À SEGEJUD, para adoção das providências cabíveis.

(datado e assinado eletronicamente)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

GDPM/NBFM (09.01.2024)

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Leonardo Trajano

Notificação

Processo Nº RORSum-0001238-39.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE EMERSON DANTAS DE FARIAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMERSON DANTAS DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001238-39.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE EMERSON DANTAS DE FARIAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001147-80.2023.5.13.0030

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CARLOS ANDRE DOS ANJOS

COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ANDRE DOS ANJOS COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001147-80.2023.5.13.0030

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CARLOS ANDRE DOS ANJOS

COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001168-46.2023.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE DOUGLAS DE FRANCA PAIVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001214-39.2023.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE WEVERTON REMIGIO RIBEIRO

ADVOGADO DOUGLAS RIBEIRO CASTRO(OAB:

32776/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- WEVERTON REMIGIO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:05, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001214-39.2023.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE WEVERTON REMIGIO RIBEIRO

ADVOGADO DOUGLAS RIBEIRO CASTRO(OAB:

32776/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:05, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº RORSum-0001207-47.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE WESLLEY BRUNO OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- WESLLEY BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Processo Nº RORSum-0001207-47.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE WESLLEY BRUNO OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001033-22.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO DANIEL ISIDRO DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:15, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001033-22.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO DANIEL ISIDRO DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL ISIDRO DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:15, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001000-51.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RENAN KLEBER DA SILVA SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENAN KLEBER DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001000-51.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RENAN KLEBER DA SILVA SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº ROT-0000770-67.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MARCOS VENICIO OLIVEIRA PINTO

ADVOGADO MARCOS RODRIGO GURJAO

PONTES(OAB: 15389/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA

GRATUITA. A comprovação a que alude a legislação pertinente

pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de

viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO

VÁLIDO. O autor aderiu ao programa de desligamento

extraordinário já ciente do valor da indenização a que teria direito e

não há, nos autos, comprovação de coerção para que o autor

aderisse ao programa, pelo que se reputa ser válida a rescisão

voluntária. Valores requeridos já abarcados pelo salário considerado

para fins de cálculo da indenização. Recurso parcialmente provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante para deferir os

benefícios da justiça gratuita.Obs.: Sustentação oral do Dr. Marcos

Rodrigo Gurjáo Pontes, advogado do recorrente.Sua Excelência o

Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000810-83.2021.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

VISEU(OAB: 117417/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO EDSON ALVES DA SILVA(OAB:

268910/SP)

RECORRENTE JEANE DE MEDEIROS ROCHA

AMARAL

ADVOGADO ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

RECORRIDO JEANE DE MEDEIROS ROCHA

AMARAL

ADVOGADO ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

RECORRIDO AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

VISEU(OAB: 117417/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO EDSON ALVES DA SILVA(OAB:

268910/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEANE DE MEDEIROS ROCHA AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DA RECLAMANTE. AVON. GERENTE DE

VENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. EXCEÇÃO DO

ARTIGO 62, I DA CLT. HORAS EXTRAS As atividades realizadas

externamente pela parte autora, ora recorrente, não eram

incompatíveis com a fixação e controle de horários, o que afasta a

incidência da regra do I do art. 62 da CLT. Recurso parcialmente

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

provido.RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA

GRATUITA. CABÍVEL APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Tendo sido a reclamante parcialmente sucumbente nos pedidos,

cabível sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais

ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando a cobrança sob

condição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766.

Recurso parcialmente provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para: a) DEFERIR à

reclamante o pagamento de horas extras excedentes da 44ª

semanal durante toda a relação contratual, com reflexos sobre aviso

prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR e FGTS mais 40%, bem

como o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT até

11/11/2017 sem reflexos dada sua natureza indenizatória;

b)determinar que a parcela "DSR RENDA ADICIONAL" disposta

nos contracheques da trabalhadora integre a rubrica "RENDA

ADICIONAL CAMP" e reflita no FGTS mais 40%, férias mais 1/3,

13º salários, horas extras (Súmula 340 do TST) e aviso prévio, bem

como condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das

comissões com a integração dos valores pagos sob a rubrica DSR

RENDA ADICIONAL) sobre o repouso semanal remunerado, por

todo o lapso laboral; b) DEFERIR o reflexo das comissões objeto de

condenação (decorrentes da inadimplência e devolução) sobre:

FGTS mais 40%, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras (Súmula

340 do TST) e aviso prévio; c) CONDENAR a reclamada a devolver

os valores descontados nos contracheques referentes ao uso do

veículo. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para: a) DEFERIR o pedido de que sejam considerados os

relatórios de vendas constantes dos autos no recálculo das

comissões para fins de apuração das diferenças devidas, levando-

se em consideração as alíquotas apontadas (ID. ca4111e), contudo,

conforme já decidido, o DSR não deve ser considerado embutido

nos percentuais aplicáveis; b) CONDENAR a reclamante ao

pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre

o valor dos pedidos improcedentes, ficando a cobrança sob

condição suspensiva de exigibilidade. Custas mantidas.Obs.:

Sustentação oral do Dr. Eduardo Ruiz, advogado da

recorrente/reclamante.Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000810-83.2021.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

VISEU(OAB: 117417/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO EDSON ALVES DA SILVA(OAB:

268910/SP)

RECORRENTE JEANE DE MEDEIROS ROCHA

AMARAL

ADVOGADO ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

RECORRIDO JEANE DE MEDEIROS ROCHA

AMARAL

ADVOGADO ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

RECORRIDO AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

VISEU(OAB: 117417/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

ADVOGADO EDSON ALVES DA SILVA(OAB:

268910/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVON COSMETICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DA RECLAMANTE. AVON. GERENTE DE

VENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. EXCEÇÃO DO

ARTIGO 62, I DA CLT. HORAS EXTRAS As atividades realizadas

externamente pela parte autora, ora recorrente, não eram

incompatíveis com a fixação e controle de horários, o que afasta a

incidência da regra do I do art. 62 da CLT. Recurso parcialmente

provido.RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA

GRATUITA. CABÍVEL APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Tendo sido a reclamante parcialmente sucumbente nos pedidos,

cabível sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais

ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando a cobrança sob

condição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766.

Recurso parcialmente provido.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para: a) DEFERIR à

reclamante o pagamento de horas extras excedentes da 44ª

semanal durante toda a relação contratual, com reflexos sobre aviso

prévio, 13º salários, férias mais 1/3, RSR e FGTS mais 40%, bem

como o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT até

11/11/2017 sem reflexos dada sua natureza indenizatória;

b)determinar que a parcela "DSR RENDA ADICIONAL" disposta

nos contracheques da trabalhadora integre a rubrica "RENDA

ADICIONAL CAMP" e reflita no FGTS mais 40%, férias mais 1/3,

13º salários, horas extras (Súmula 340 do TST) e aviso prévio, bem

como condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das

comissões com a integração dos valores pagos sob a rubrica DSR

RENDA ADICIONAL) sobre o repouso semanal remunerado, por

todo o lapso laboral; b) DEFERIR o reflexo das comissões objeto de

condenação (decorrentes da inadimplência e devolução) sobre:

FGTS mais 40%, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras (Súmula

340 do TST) e aviso prévio; c) CONDENAR a reclamada a devolver

os valores descontados nos contracheques referentes ao uso do

veículo. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para: a) DEFERIR o pedido de que sejam considerados os

relatórios de vendas constantes dos autos no recálculo das

comissões para fins de apuração das diferenças devidas, levando-

se em consideração as alíquotas apontadas (ID. ca4111e), contudo,

conforme já decidido, o DSR não deve ser considerado embutido

nos percentuais aplicáveis; b) CONDENAR a reclamante ao

pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre

o valor dos pedidos improcedentes, ficando a cobrança sob

condição suspensiva de exigibilidade. Custas mantidas.Obs.:

Sustentação oral do Dr. Eduardo Ruiz, advogado da

recorrente/reclamante.Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000822-89.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE FRANCISCO MAGNO DANTAS

GOMES

ADVOGADO ALMIR FERNANDES DA SILVA(OAB:

6149/PB)

RECORRIDO ENERGISA PARAIBA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO MAGNO DANTAS GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. O simples fato de o empregado

exercer várias atividades dentro do horário de trabalho, desde que

compatíveis com sua condição pessoal, não gera direito ao

adicional salarial, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de

salário diferenciado, o que não é o caso dos autos. SOBREAVISO.

Tendo o reclamante confessado que registrava as horas em

sobreaviso no registro de ponto e a reclamada comprovado o

pagamento das horas com a juntada das fichas financeiras e dos

cartões de ponto, se desincumbiu de seu ônus probatório. Recurso

a que se nega provimento.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da parte reclamante. Obs.: A

Dra. Lílian Jordeline Ferreira de Melo, advogada da recorrida,

apesar de inscrita, não compareceu para realizar a sustentação

oral. Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000578-51.2023.5.13.0007

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE LUCIANA GALVAO DE MEDEIROS

ALMEIDA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRENTE EDNITA FERREIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

ADVOGADO ANNA MILLENA GUEDES DE

ALCANTARA(OAB: 15584/PB)

RECORRIDO EDNITA FERREIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

ADVOGADO ANNA MILLENA GUEDES DE

ALCANTARA(OAB: 15584/PB)

RECORRIDO LUCIANA GALVAO DE MEDEIROS

ALMEIDA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GALVAO DE MEDEIROS ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 852-

I, da CLT.

DISPOSITIVO: CORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário interposto. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. Custas, pela reclamante, dispensadas. Obs.:

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000578-51.2023.5.13.0007

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE LUCIANA GALVAO DE MEDEIROS

ALMEIDA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRENTE EDNITA FERREIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

ADVOGADO ANNA MILLENA GUEDES DE

ALCANTARA(OAB: 15584/PB)

RECORRIDO EDNITA FERREIRA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

ADVOGADO ANNA MILLENA GUEDES DE

ALCANTARA(OAB: 15584/PB)

RECORRIDO LUCIANA GALVAO DE MEDEIROS

ALMEIDA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNITA FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 852-

I, da CLT.

DISPOSITIVO: CORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário interposto. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. Custas, pela reclamante, dispensadas. Obs.:

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000587-38.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MARCOS PAULO MELO FERREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ARTHUR DE LIMA BATISTA(OAB:

27474/PB)

RECORRIDO DJ COMERCIO E DISTRIBUIDORA

DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO RENATA ARISTOTELES

PEREIRA(OAB: 10759/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS PAULO MELO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS

EXTRAORDINÁRIAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO. Revelando o contexto probatório dos autos a

falta de confirmação do horário descrito na peça vestibular, resulta

descumprida a regra constante no art. 818 da CLT c/c 373, I, do

CPC, razão pela qual devem ser indeferidas as horas extras

postuladas, mantendo-se a sentença no particular. Recurso não

provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade processual, por cerceamento do direito

de defesa, suscitada pelo recorrente. MÉRITO: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas processuais

mantidas e dispensadas. Obs.: Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste julgamento

em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000795-09.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE WELLINGTON GONCALO NEVES

ADVOGADO ADRIANO DE MATOS FEITOSA(OAB:

19338/PB)

RECORRIDO RIBANNA DE AZEVEDO SOUZA

NOBRE

ADVOGADO ISABELA CAVALCANTI DE LIMA

GONDIM(OAB: 12553/PB)

ADVOGADO JANAINA SITONIO RUMAO

SOARES(OAB: 21476/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WELLINGTON GONCALO NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamante. Obs.: Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000795-09.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE WELLINGTON GONCALO NEVES

ADVOGADO ADRIANO DE MATOS FEITOSA(OAB:

19338/PB)

RECORRIDO RIBANNA DE AZEVEDO SOUZA

NOBRE

ADVOGADO ISABELA CAVALCANTI DE LIMA

GONDIM(OAB: 12553/PB)

ADVOGADO JANAINA SITONIO RUMAO

SOARES(OAB: 21476/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RIBANNA DE AZEVEDO SOUZA NOBRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamante. Obs.: Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000909-19.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE JOSE VALDEIR SILVA BARBOSA

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO JOSE VALDEIR SILVA BARBOSA

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE VALDEIR SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. PLATAFORMAS

DIGITAIS DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO.

ENTREGADOR DE APLICATIVO. O serviço prestado pelo

entregador, por intermédio das plataformas digitais de trabalho

(digital working platforms) não se afasta do paradigma da relação de

emprego, estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo

plenamente possível o seu enquadramento na modalidade legal

celetista, dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas

relações de trabalho no âmbito da gig economy, orientado pelo

princípio da proteção à dignidade humana e observância aos

fundamentos da República, em especial, os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da Constituição da

República). Sentença que se confirma ante o não provimento do

recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO

PELO USO DE MOTOCICLETA NAS ATIVIDADES LABORAIS.

DEFERIMENTO. Pertence à empresa o encargo acerca dos custos

que envolvem o negócio, ex vi do artigo 2º da CLT. A exigência de

utilização de veículo próprio pelo empregado para o exercício do

seu mister em prol da empresa, atrai a responsabilidade da

empregadora em arcar com as despesas respectivas. Recurso

adesivo parcialmente provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada

pelo reclamado EDISON LOBATO DOS SANTOS; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença, por

cerceamento do direito de defesa, arguida pelo reclamado EDISON

LOBATO DOS SANTOS. MÉRITO - EM RELAÇÃO AOS

RECURSOS DAS RECLAMADAS: por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários. EM RELAÇÃO

AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário Adesivo para,

reformando a sentença, acrescer à condenação as verbas de

adicional noturno e reflexos dos 9 domingos em dobro sobre aviso

prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%, bem como para deferir a

indenização por uso de veículo em serviço no importe de R$

3.200,00. Custas pelos reclamados, majoradas para R$ 800,00,

apuradas com base no valor de R$ 40.000,00, arbitrado à causa

para fins meramente fiscais. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE

VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000909-19.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE JOSE VALDEIR SILVA BARBOSA

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO JOSE VALDEIR SILVA BARBOSA

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDISON LOBATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. PLATAFORMAS

DIGITAIS DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO.

ENTREGADOR DE APLICATIVO. O serviço prestado pelo

entregador, por intermédio das plataformas digitais de trabalho

(digital working platforms) não se afasta do paradigma da relação de

emprego, estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo

plenamente possível o seu enquadramento na modalidade legal

celetista, dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas

relações de trabalho no âmbito da gig economy, orientado pelo

princípio da proteção à dignidade humana e observância aos

fundamentos da República, em especial, os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da Constituição da

República). Sentença que se confirma ante o não provimento do

recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO

PELO USO DE MOTOCICLETA NAS ATIVIDADES LABORAIS.

DEFERIMENTO. Pertence à empresa o encargo acerca dos custos

que envolvem o negócio, ex vi do artigo 2º da CLT. A exigência de

utilização de veículo próprio pelo empregado para o exercício do

seu mister em prol da empresa, atrai a responsabilidade da

empregadora em arcar com as despesas respectivas. Recurso

adesivo parcialmente provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada

pelo reclamado EDISON LOBATO DOS SANTOS; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença, por

cerceamento do direito de defesa, arguida pelo reclamado EDISON

LOBATO DOS SANTOS. MÉRITO - EM RELAÇÃO AOS

RECURSOS DAS RECLAMADAS: por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários. EM RELAÇÃO

AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário Adesivo para,

reformando a sentença, acrescer à condenação as verbas de

adicional noturno e reflexos dos 9 domingos em dobro sobre aviso

prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%, bem como para deferir a

indenização por uso de veículo em serviço no importe de R$

3.200,00. Custas pelos reclamados, majoradas para R$ 800,00,

apuradas com base no valor de R$ 40.000,00, arbitrado à causa

para fins meramente fiscais. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE

VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência o

Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

Processo Nº ROT-0000909-19.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE JOSE VALDEIR SILVA BARBOSA

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO JOSE VALDEIR SILVA BARBOSA

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. PLATAFORMAS

DIGITAIS DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO.

ENTREGADOR DE APLICATIVO. O serviço prestado pelo

entregador, por intermédio das plataformas digitais de trabalho

(digital working platforms) não se afasta do paradigma da relação de

emprego, estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo

plenamente possível o seu enquadramento na modalidade legal

celetista, dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas

relações de trabalho no âmbito da gig economy, orientado pelo

princípio da proteção à dignidade humana e observância aos

fundamentos da República, em especial, os valores sociais do

trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da Constituição da

República). Sentença que se confirma ante o não provimento do

recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO

PELO USO DE MOTOCICLETA NAS ATIVIDADES LABORAIS.

DEFERIMENTO. Pertence à empresa o encargo acerca dos custos

que envolvem o negócio, ex vi do artigo 2º da CLT. A exigência de

utilização de veículo próprio pelo empregado para o exercício do

seu mister em prol da empresa, atrai a responsabilidade da

empregadora em arcar com as despesas respectivas. Recurso

adesivo parcialmente provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada

pelo reclamado EDISON LOBATO DOS SANTOS; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da sentença, por

cerceamento do direito de defesa, arguida pelo reclamado EDISON

LOBATO DOS SANTOS. MÉRITO - EM RELAÇÃO AOS

RECURSOS DAS RECLAMADAS: por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários. EM RELAÇÃO

AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário Adesivo para,

reformando a sentença, acrescer à condenação as verbas de

adicional noturno e reflexos dos 9 domingos em dobro sobre aviso

prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%, bem como para deferir a

indenização por uso de veículo em serviço no importe de R$

3.200,00. Custas pelos reclamados, majoradas para R$ 800,00,

apuradas com base no valor de R$ 40.000,00, arbitrado à causa

para fins meramente fiscais. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE

VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência o

Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000992-28.2023.5.13.0014

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO MESSIAS ALEX DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209105

3885/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da reclamada para

condenar o autor a pagar aos advogados da reclamada, honorários

da sucumbência, no percentual de 10% sobre os títulos indeferidos,

cuja obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e

somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao

trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente,

eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para

afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se,

passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Custas mantidas

e pagas. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo

Almeida, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência

a d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 09 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000992-28.2023.5.13.0014

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO MESSIAS ALEX DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MESSIAS ALEX DE OLIVEIRA SILVA