Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3884/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete do Desembargador Assis Carvalho

Notificação

Processo Nº ROT-0000385-42.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ARAM RESIDENCE PRAIA HOTEL

EIRELI - EPP

ADVOGADO ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ

GRILO(OAB: 5785/RN)

RECORRENTE ALESSANDRO GOMES CORREIA

ADVOGADO PETRUCCIO SOUSA FERREIRA

PAIVA(OAB: 15413/PB)

RECORRIDO ARAM RESIDENCE PRAIA HOTEL

EIRELI - EPP

ADVOGADO ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ

GRILO(OAB: 5785/RN)

RECORRIDO ALESSANDRO GOMES CORREIA

ADVOGADO PETRUCCIO SOUSA FERREIRA

PAIVA(OAB: 15413/PB)

RECORRIDO GOES RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ

GRILO(OAB: 5785/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO GOMES CORREIA

- ARAM RESIDENCE PRAIA HOTEL EIRELI - EPP

- GOES RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce84634

proferida nos autos.

D E C I S Ã O

A ata de audiência do CEJUSC2 (ID. 6b0ed03) e o ofício

encaminhado pelo Juízo de primeira instância (ID. 3154a6d)

anunciam a celebração de acordo judicial pelas partes litigantes,

nos autos do processo de cumprimento da sentença (nº 0000940-

59.2023.5.13.0005), com desistência dos recursos e prazos

processuais relativos a este processo-matriz.

Diante do exposto, considero prejudicados os embargos

declaratórios constantes do ID. 045697b.

Devolvam-se os autos à origem.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0001025-54.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE NEWTON RUFINO DA MATA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- NEWTON RUFINO DA MATA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 08:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001025-54.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE NEWTON RUFINO DA MATA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 08:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001154-72.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE LUIS CARLOS AZEVEDO PEREIRA

JUNIOR

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS CARLOS AZEVEDO PEREIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 08:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001154-72.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE LUIS CARLOS AZEVEDO PEREIRA

JUNIOR

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 08:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001015-20.2023.5.13.0031

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JOSE RODRIGO PIRES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE RODRIGO PIRES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 08:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

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3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001053-32.2023.5.13.0031

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE REINALDO IZIDRO DE MELO NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO IZIDRO DE MELO NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000630-66.2023.5.13.0033

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE GILSON SILVANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

ADVOGADO ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA

CAMPOS CANTALICE

FLORENTINO(OAB: 12173/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILSON SILVANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000630-66.2023.5.13.0033

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE GILSON SILVANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA

CAMPOS CANTALICE

FLORENTINO(OAB: 12173/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000630-66.2023.5.13.0033

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE GILSON SILVANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

ADVOGADO ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA

CAMPOS CANTALICE

FLORENTINO(OAB: 12173/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILSON SILVANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000630-66.2023.5.13.0033

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE GILSON SILVANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

ADVOGADO ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA

CAMPOS CANTALICE

FLORENTINO(OAB: 12173/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000913-92.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO JANDERSON LUIS DOMINGUES DA

SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000913-92.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO JANDERSON LUIS DOMINGUES DA

SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANDERSON LUIS DOMINGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001250-38.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE DIEGO CESAR BORGES DE

GOUVEIA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO CESAR BORGES DE GOUVEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

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Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001250-38.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE DIEGO CESAR BORGES DE

GOUVEIA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO CESAR BORGES DE GOUVEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº RORSum-0001250-38.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE DIEGO CESAR BORGES DE

GOUVEIA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/01/2024 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº AR-0005238-12.2023.5.13.0000

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AUTOR ALESSANDRO TOMAZ DE MORAIS

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

RÉU ALPARGATAS S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO TOMAZ DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d012828

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos etc.

Ação Rescisória ajuizada por ALESSANDRO TOMAS DE MORAIS

em face de ALPARGATAS S/A, cujo objeto é o acórdão contido nos

autos da Ação Trabalhista n. 0000090-15.2023.5.13.0034 (ID

a2aff78 - fls. 100/108).

Examino.

Há requerimento de concessão de gratuidade judiciária, ao

fundamento de que o autor não dispõe de recursos financeiros para

custear as despesas deste feito, sem comprometer o sustento

próprio e de sua família.

A justiça gratuita é assegurada constitucionalmente a todo aquele

que comprovar sua hipossuficiência (CF/88, artigo 5º, LXXIV),

sendo bastante, à pessoa física, a afirmação na inicial, firmada pela

própria parte (ID 388aebf - fls. 2/3), de que não está em condições

de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua

família, nos termos do arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do

CPC.

Logo, preenchidos os requisitos normativos atinentes à espécie,

defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º,

CLT) e, por consequência, isenta-se-lhe do depósito prévio a que se

refere o artigo 836, caput, parte final, da CLT.

A peça de ingresso apresenta como fundamento do seu pedido

rescisório o inciso VIII do artigo 966 Código de Processo Civil - CPC

(erro de fato).

Quanto à tempestividade, o autor não juntou a prova do trânsito em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

julgado, elemento indispensável ao processamento da ação

rescisória (Sum. 299, I, TST), motivo pelo qual determino sua

notificação a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o

documento comprobatório do trânsito em julgado do acórdão, sob

pena de indeferimento da petição inicial (Súm. 299, II, TST).

Decorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Relator

GDES/CF

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000497-08.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ERNANI BANDEIRA CEZAR

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 23/01/2024 12:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000497-08.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ERNANI BANDEIRA CEZAR

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERNANI BANDEIRA CEZAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 23/01/2024 12:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº RORSum-0000969-18.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO LINDEMBERG LIMA DIONIZIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000969-18.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO LINDEMBERG LIMA DIONIZIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- LINDEMBERG LIMA DIONIZIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000994-31.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TUDO IPHONE ASSISTENCIA

TECNICA LTDA

ADVOGADO PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO

DE ARAUJO(OAB: 19437/PE)

ADVOGADO ALVARO MATHEUS RAMOS DO

NASCIMENTO(OAB: 59229/PE)

RECORRENTE MARIO VIEIRA

RECORRIDO LAIZA FERNANDA DA SILVA

BARBOSA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TUDO IPHONE ASSISTENCIA TECNICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c4db9e

proferido nos autos.

DESPACHO

Trata-se de recurso ordinário proveniente da 3ª Vara de Trabalho de

João Pessoa — PB, interposto nos autos desta ação, movida por

LAIZA FERNANDA DA SILVA BARBOSA, em face de TUDO

IPHONE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA e MÁRIO VIEIRA.

Em sede recursal, a recorrente pleiteia a concessão do benefício da

gratuidade judiciária, deixando de proceder com o recolhimento das

custas e do depósito recursal (ID. f317fc7).

De acordo com a Súmula nº 463 do TST, para a concessão da

assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a

demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as

despesas do processo, verbis:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com

alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo. (grifos acrescidos)

No caso sob análise, a reclamada alegou que não dispõe de

condições financeiras para arcar com as despesas do processo.

Ocorre que a recorrente não comprovou suas alegações, não tendo

juntado qualquer prova para comprovar sua dificuldade financeira.

Ora, a demandada poderia ter trazido aos autos balancetes, notas

fiscais e outras documentações contábeis que abordassem toda sua

movimentação financeira, com ativos e passivos, a fim de

comprovar inequivocamente a alegada “insuficiência de recursos”.

Outrossim, a mera alegação de que se trata de empresa de

pequeno porte não é suficiente para isentá-la do pagamento do

preparo recursal, mormente quando a legislação já prevê tratamento

diferenciado para aqueles que se enquadram nessa classificação

(art. 899, §9º, da CLT).

Diante de tais fatos, entendo que a parte ré não comprovou a

alegada crise financeira e, por consequência, a insuficiência de

recursos para o custeio das despesas processuais.

Portanto, rejeito a pretensão da promovida de obter a

gratuidade judiciária, a fim de que seja isenta do recolhimento

do depósito recursal e das custas processuais.

Por outro lado, o art. 99, § 7º do CPC c/c a Orientação

Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, regulamentam que, em caso de

indeferimento do pleito de justiça gratuita na fase recursal, o relator

deve estipular prazo para que a parte recorrente realize o preparo,

verbis:

CPC

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na

petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro

no processo ou em recurso.

[...]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o

recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do

preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento

e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 269, da SBDI-1

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE

DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido

item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer

tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o

requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase

recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue

o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

(grifos acrescidos)

Assim, concedo à parte reclamada TUDO IPHONE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA LTDA, o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do

preparo recursal (depósito recursal ou seguro garantia, e

recolhimento das custas), sob pena de não conhecimento do

recurso por ela interposto.

Por se tratar de microempresa, fica o valor do depósito recursal

reduzido pela metade, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT.

Intime-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001076-72.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 24/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001076-72.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 24/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000996-89.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JANNYERYSON ARAUJO DE PAULA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 24/01/2024 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000996-89.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JANNYERYSON ARAUJO DE PAULA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANNYERYSON ARAUJO DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 24/01/2024 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001007-43.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NILCE RODOPIANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- NILCE RODOPIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 24/01/2024 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001007-43.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NILCE RODOPIANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 24/01/2024 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001076-72.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001076-72.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ROMEU XAVIER ARAGAO NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000996-89.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JANNYERYSON ARAUJO DE PAULA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:30, em

virtude de ajuste de pauta, por meio da aplicação Zoom Meetings,

cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus

advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso ao

link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Processo Nº RORSum-0000996-89.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO JANNYERYSON ARAUJO DE PAULA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANNYERYSON ARAUJO DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:30, em

virtude de ajuste de pauta, por meio da aplicação Zoom Meetings,

cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus

advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso ao

link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001007-43.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NILCE RODOPIANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- NILCE RODOPIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:40, em

virtude de ajuste de pauta, por meio da aplicação Zoom Meetings,

cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus

advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso ao

link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001007-43.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NILCE RODOPIANO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/01/2024 09:40, em

virtude de ajuste de pauta, por meio da aplicação Zoom Meetings,

cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus

advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso ao

link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000191-55.2023.5.13.0033

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE KAIO VITOR DA SILVA MUNIZ

ADVOGADO GIOVANNA DIAS DO NASCIMENTO

COSTA(OAB: 27202/PB)

RECORRIDO HELEN DE MORAIS ESTEVAO

ADVOGADO ODAIR OTAVIO DA SILVA(OAB:

22620/PB)

RECORRIDO SMART CELL PB

ADVOGADO ODAIR OTAVIO DA SILVA(OAB:

22620/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KAIO VITOR DA SILVA MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Obs.: Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional. Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000928-28.2022.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRENTE SALOMAO ESTEVAO DE ALMEIDA

ADVOGADO ANA ERIKA MAGALHAES

GOMES(OAB: 13727/PB)

RECORRENTE POSTAL SAUDE - CAIXA DE

ASSISTENCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADO IURI VASCONCELOS BARROS DE

BRITO(OAB: 14593/BA)

ADVOGADO FELIPE MUDESTO GOMES(OAB:

126663/MG)

RECORRIDO POSTAL SAUDE - CAIXA DE

ASSISTENCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADO IURI VASCONCELOS BARROS DE

BRITO(OAB: 14593/BA)

ADVOGADO FELIPE MUDESTO GOMES(OAB:

126663/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO SALOMAO ESTEVAO DE ALMEIDA

ADVOGADO ANA ERIKA MAGALHAES

GOMES(OAB: 13727/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SALOMAO ESTEVAO DE ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE

CABIMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Nos

termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, os embargos

declaratórios são cabíveis apenas quando a decisão questionada

contiver os vícios elencados nestes dispositivos. Impertinente a

interposição dos aclaratórios quando evidente que acórdão

impugnado explicitou as questões debatidas de forma completa e

coerente. Embargos rejeitados.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade,

REJEITAR os Embargos de Declaração.Obs.: Sua Excelência a

Senhora Desembargadora Herminegilda Leite Machado, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000928-28.2022.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRENTE SALOMAO ESTEVAO DE ALMEIDA

ADVOGADO ANA ERIKA MAGALHAES

GOMES(OAB: 13727/PB)

RECORRENTE POSTAL SAUDE - CAIXA DE

ASSISTENCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADO IURI VASCONCELOS BARROS DE

BRITO(OAB: 14593/BA)

ADVOGADO FELIPE MUDESTO GOMES(OAB:

126663/MG)

RECORRIDO POSTAL SAUDE - CAIXA DE

ASSISTENCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADO IURI VASCONCELOS BARROS DE

BRITO(OAB: 14593/BA)

ADVOGADO FELIPE MUDESTO GOMES(OAB:

126663/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO SALOMAO ESTEVAO DE ALMEIDA

ADVOGADO ANA ERIKA MAGALHAES

GOMES(OAB: 13727/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE

CABIMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Nos

termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, os embargos

declaratórios são cabíveis apenas quando a decisão questionada

contiver os vícios elencados nestes dispositivos. Impertinente a

interposição dos aclaratórios quando evidente que acórdão

impugnado explicitou as questões debatidas de forma completa e

coerente. Embargos rejeitados.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade,

REJEITAR os Embargos de Declaração.Obs.: Sua Excelência a

Senhora Desembargadora Herminegilda Leite Machado, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000956-53.2022.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RUTH EMANUELLE CARVALHO

MOREIRA

ADVOGADO HEBERT HENRIQUE PALHANO

CRISPIN(OAB: 27552/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUTH EMANUELLE CARVALHO MOREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA

OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL

IDÔNEO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.

Evidenciado, através de laudo pericial elaborado de forma criteriosa,

que o trabalho realizado pelo empregado não tem relação com as

patologias alegadas, não restando demonstrados os requisitos para

a concessão da indenização a título de danos morais relativos a

efetiva existência de um dano a ser reparado, a conduta injurídica

do causador do dano, omissiva ou comissiva, e a inequívoca

existência de nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo

suportado pelo postulante (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927);

e ainda, não havendo prova de nenhum prejuízo material sofrido,

impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu tais pleitos.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A

CONDIÇÃO PESSOAL. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O

simples fato de o empregado exercer várias atividades dentro do

horário de trabalho, desde que compatíveis com sua condição

pessoal, não gera direito ao adicional salarial por acúmulo de

função, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de salário

diferenciado, o que não é o caso dos autos. Recurso a que se nega

o provimento.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade processual, por cerceamento do direito

de produção de prova, suscitada pela recorrente. MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do

reclamante. Custas mantidas.Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000956-53.2022.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RUTH EMANUELLE CARVALHO

MOREIRA

ADVOGADO HEBERT HENRIQUE PALHANO

CRISPIN(OAB: 27552/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA

OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL

IDÔNEO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.

Evidenciado, através de laudo pericial elaborado de forma criteriosa,

que o trabalho realizado pelo empregado não tem relação com as

patologias alegadas, não restando demonstrados os requisitos para

a concessão da indenização a título de danos morais relativos a

efetiva existência de um dano a ser reparado, a conduta injurídica

do causador do dano, omissiva ou comissiva, e a inequívoca

existência de nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo

suportado pelo postulante (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927);

e ainda, não havendo prova de nenhum prejuízo material sofrido,

impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu tais pleitos.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A

CONDIÇÃO PESSOAL. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O

simples fato de o empregado exercer várias atividades dentro do

horário de trabalho, desde que compatíveis com sua condição

pessoal, não gera direito ao adicional salarial por acúmulo de

função, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de salário

diferenciado, o que não é o caso dos autos. Recurso a que se nega

o provimento.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade processual, por cerceamento do direito

de produção de prova, suscitada pela recorrente. MÉRITO: por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do

reclamante. Custas mantidas.Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000245-30.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO DIEGO ARTUR BATISTA DE SOUZA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL.

ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. NÃO

CONHECIMENTO. Ao buscar afastar a responsabilização do

devedor subsidiário, a agravante, na condição de devedora

principal, defende direito de terceiro, sendo, pois, parte ilegítima

para recorrer (art. 18, CPC).AGRAVO DE PETIÇÃO DA

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA

PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial

da devedora principal impõe seja reconhecida a impossibilidade ou

pelo menos, a grande dificuldade de quitação do passivo trabalhista

apurado em favor da parte exequente. Assim, é cabível o

redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição da

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ilegitimidade da

agravante, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição da TAM LINHAS AÉREAS

S/A. Proceda-se à atualização do endereço do advogado da TAM,

DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608 para a Rua

Doutor Renato Paes de Barros, 618 - Itaim Bibi, São Paulo - SP,

04530-000. Atualize-se o endereço da empresa agravante para que

consta a rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP

04634-042. Custas pela agravante TAM LINHAS AEREAS S/A, no

valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000245-30.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO DIEGO ARTUR BATISTA DE SOUZA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL.

ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. NÃO

CONHECIMENTO. Ao buscar afastar a responsabilização do

devedor subsidiário, a agravante, na condição de devedora

principal, defende direito de terceiro, sendo, pois, parte ilegítima

para recorrer (art. 18, CPC).AGRAVO DE PETIÇÃO DA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA

PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial

da devedora principal impõe seja reconhecida a impossibilidade ou

pelo menos, a grande dificuldade de quitação do passivo trabalhista

apurado em favor da parte exequente. Assim, é cabível o

redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição da

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ilegitimidade da

agravante, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição da TAM LINHAS AÉREAS

S/A. Proceda-se à atualização do endereço do advogado da TAM,

DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608 para a Rua

Doutor Renato Paes de Barros, 618 - Itaim Bibi, São Paulo - SP,

04530-000. Atualize-se o endereço da empresa agravante para que

consta a rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP

04634-042. Custas pela agravante TAM LINHAS AEREAS S/A, no

valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000245-30.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO DIEGO ARTUR BATISTA DE SOUZA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO ARTUR BATISTA DE SOUZA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL.

ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. NÃO

CONHECIMENTO. Ao buscar afastar a responsabilização do

devedor subsidiário, a agravante, na condição de devedora

principal, defende direito de terceiro, sendo, pois, parte ilegítima

para recorrer (art. 18, CPC).AGRAVO DE PETIÇÃO DA

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA

PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial

da devedora principal impõe seja reconhecida a impossibilidade ou

pelo menos, a grande dificuldade de quitação do passivo trabalhista

apurado em favor da parte exequente. Assim, é cabível o

redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição da

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ilegitimidade da

agravante, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição da TAM LINHAS AÉREAS

S/A. Proceda-se à atualização do endereço do advogado da TAM,

DR. FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP nº. 297.608 para a Rua

Doutor Renato Paes de Barros, 618 - Itaim Bibi, São Paulo - SP,

04530-000. Atualize-se o endereço da empresa agravante para que

consta a rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP

04634-042. Custas pela agravante TAM LINHAS AEREAS S/A, no

valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Obs.: Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Processo Nº ROT-0000651-79.2022.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RICARDO BARBOSA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO RICARDO BARBOSA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O conjunto probatório

constituído nos autos evidencia o nexo concausal/causal entre as

doenças diagnosticadas e as atividades desenvolvidas em favor da

reclamada, com incapacidade laboral parcial e permanente,

restando correto o deferimento das referidas indenizações

postuladas. Recurso não provido.RECURSO DO RECLAMANTE.

DESPESAS MÉDICAS. CUSTEIO INTEGRAL. Considerando que o

artigo 950 do CC dispõe que deverão ser pagas as despesas de

tratamento, e não estabelece que seja de forma parcial, deve ser

deferido o pleito para que todas as despesas com tratamento

médico relacionadas às doenças adquiridas, devidamente

comprovadas, sejam custeadas por completo, sem a imposição do

limite de 20%, até o fim da convalescença. Recurso ordinário ao

qual se concede parcial provimento.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, EM RELAÇÃO AO

RECURSO DO RECLAMADO: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade do processo, por cerceamento do direito

de defesa, arguida pelo reclamado. MÉRITO: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para deferir o pleito de que

todas as despesas com tratamento médico relacionadas às doenças

adquiridas, relacionadas ao trabalho, devidamente comprovadas,

sejam custeadas por completo, sem a imposição do limite de 20%,

até o fim da convalescença. Custas mantidas e pagas.Obs.:

Sustentação oral da Dra. Maria Clara Holanda Cordeiro de Lucena,

advogada do recorrente/reclamado.O Dr. Marcelo Dias Assunção,

advogado do recorrente/reclamante, apesar de inscrito, não

compareceu para realizar a sustentação oral.Sua Excelência a

Senhora Desembargadora Herminegilda Leite Machado, não

participa do julgamento deste processo, em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000651-79.2022.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RICARDO BARBOSA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO RICARDO BARBOSA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O conjunto probatório

constituído nos autos evidencia o nexo concausal/causal entre as

doenças diagnosticadas e as atividades desenvolvidas em favor da

reclamada, com incapacidade laboral parcial e permanente,

restando correto o deferimento das referidas indenizações

postuladas. Recurso não provido.RECURSO DO RECLAMANTE.

DESPESAS MÉDICAS. CUSTEIO INTEGRAL. Considerando que o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

artigo 950 do CC dispõe que deverão ser pagas as despesas de

tratamento, e não estabelece que seja de forma parcial, deve ser

deferido o pleito para que todas as despesas com tratamento

médico relacionadas às doenças adquiridas, devidamente

comprovadas, sejam custeadas por completo, sem a imposição do

limite de 20%, até o fim da convalescença. Recurso ordinário ao

qual se concede parcial provimento.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, EM RELAÇÃO AO

RECURSO DO RECLAMADO: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade do processo, por cerceamento do direito

de defesa, arguida pelo reclamado. MÉRITO: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para deferir o pleito de que

todas as despesas com tratamento médico relacionadas às doenças

adquiridas, relacionadas ao trabalho, devidamente comprovadas,

sejam custeadas por completo, sem a imposição do limite de 20%,

até o fim da convalescença. Custas mantidas e pagas.Obs.:

Sustentação oral da Dra. Maria Clara Holanda Cordeiro de Lucena,

advogada do recorrente/reclamado.O Dr. Marcelo Dias Assunção,

advogado do recorrente/reclamante, apesar de inscrito, não

compareceu para realizar a sustentação oral.Sua Excelência a

Senhora Desembargadora Herminegilda Leite Machado, não

participa do julgamento deste processo, em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000812-79.2022.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TELEVISAO CABO BRANCO LTDA

ADVOGADO CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO HELDER GONZAGA DE ARAUJO

ADVOGADO RAFAELA LIMA MOURA DE

ARAUJO(OAB: 26373/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELDER GONZAGA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADO. DANOS

MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO

DEVIDA. O conjunto probatório constituído nos autos, em especial o

laudo médico judicial, revela que as atividades laborais exercidas

pelo autor contribuíram para o agravamento de sua enfermidade.

Assim, restando configurado o nexo de concausalidade, subsiste o

direito do ofendido à respectiva indenização por danos morais. DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO. Deve-se arbitrar a indenização

considerando-se o interesse jurídico lesado e levando-se em conta

o pedido e os precedentes jurisprudenciais sobre o tema, com as

devidas adaptações à singularidade do caso com base. Assim,

cabível a redução da indenização. Recurso parcialmente provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade, por cerceamento de

defesa, arguida pela recorrente; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade da perícia, suscitada pela recorrente.

MÉRITO: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização

por dano moral para R$ 20.000,00. Custas mantidas e já

pagas.Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Herminegilda Leite Machado, não participa do julgamento deste

processo, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência o d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001063-45.2023.5.13.0009

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ANTONIO MATIAS DOS SANTOS

ADVOGADO RENATA CAVALCANTI RODRIGUES

PIRES(OAB: 24529/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

ADVOGADO JULIO CESAR PIRES

CAVALCANTI(OAB: 13194/PB)

RECORRIDO MERCADINHO PROVISAO LTDA -

ADVOGADO GERSON RODRIGUES DANTAS

NETO(OAB: 19514/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO MATIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO

DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado, pelo

contexto probatório, mais especificamente pela prova testemunhal

do reclamado, tratar-se o reclamante de um profissional autônomo,

e, ainda, que a prestação de serviços do reclamante não se revestiu

dos requisitos contidos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, especialmente em

face da ausência da subordinação, impõe-se a manutenção da

sentença que não reconheceu a relação de emprego entre as

partes. Apelo não provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas e

dispensadas. Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Herminegilda Leite Machado, não participa do julgamento deste

processo, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001063-45.2023.5.13.0009

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ANTONIO MATIAS DOS SANTOS

ADVOGADO RENATA CAVALCANTI RODRIGUES

PIRES(OAB: 24529/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR PIRES

CAVALCANTI(OAB: 13194/PB)

RECORRIDO MERCADINHO PROVISAO LTDA -

ADVOGADO GERSON RODRIGUES DANTAS

NETO(OAB: 19514/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCADINHO PROVISAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO

DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado, pelo

contexto probatório, mais especificamente pela prova testemunhal

do reclamado, tratar-se o reclamante de um profissional autônomo,

e, ainda, que a prestação de serviços do reclamante não se revestiu

dos requisitos contidos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, especialmente em

face da ausência da subordinação, impõe-se a manutenção da

sentença que não reconheceu a relação de emprego entre as

partes. Apelo não provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas mantidas e

dispensadas. Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Herminegilda Leite Machado, não participa do julgamento deste

processo, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000843-81.2023.5.13.0030

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MANOEL FRANCISCO DE LIMA

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

ADVOGADO GILVANDO CABRAL DE SANTANA

JUNIOR(OAB: 26074/PB)

ADVOGADO TAWARA DIAS DE SA CRUZ(OAB:

27526/PB)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO SPRINK SEGURANCA CONTRA

INCENDIO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ALEXANDRO DE AZEVEDO(OAB:

498445/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL FRANCISCO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA OI S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não tendo o autor comprovado que a reclamada figurou na

condição de tomadora dos serviços prestados, impõe-se a reforma

da sentença para o fim de afastar a responsabilidade subsidiária

fixada pelo Juízo de origem. Recurso ordinário provido.RECURSO

ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. ATRASO E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. De

acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o

atraso costumeiro no pagamento dos salários configura o

denominado "damnum in re ipsa". Demonstrados a mora e o

inadimplemento no cumprimento da obrigação basilar atribuída ao

empregador, impõe-se a condenação deste ao pagamento de

indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente

provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto

para o fim de excluir a responsabilidade subsidiária fixada pelo

Juízo de origem. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, DAR PARCIAL PROVIMENTO

ao Recurso Ordinário interposto, para o fim de acrescer à

condenação imposta a primeira reclamada o pagamento de

indenização por danos morais no importe correspondente a R$

2.000,00. Custas alteradas, conforme cálculos em anexo.Obs.:

DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA

O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO.Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, não participa do julgamento deste processo, em

conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000843-81.2023.5.13.0030

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MANOEL FRANCISCO DE LIMA

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

ADVOGADO GILVANDO CABRAL DE SANTANA

JUNIOR(OAB: 26074/PB)

ADVOGADO TAWARA DIAS DE SA CRUZ(OAB:

27526/PB)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO SPRINK SEGURANCA CONTRA

INCENDIO LTDA

ADVOGADO ALEXANDRO DE AZEVEDO(OAB:

498445/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA OI S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não tendo o autor comprovado que a reclamada figurou na

condição de tomadora dos serviços prestados, impõe-se a reforma

da sentença para o fim de afastar a responsabilidade subsidiária

fixada pelo Juízo de origem. Recurso ordinário provido.RECURSO

ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. ATRASO E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. De

acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o

atraso costumeiro no pagamento dos salários configura o

denominado "damnum in re ipsa". Demonstrados a mora e o

inadimplemento no cumprimento da obrigação basilar atribuída ao

empregador, impõe-se a condenação deste ao pagamento de

indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente

provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto

para o fim de excluir a responsabilidade subsidiária fixada pelo

Juízo de origem. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, DAR PARCIAL PROVIMENTO

ao Recurso Ordinário interposto, para o fim de acrescer à

condenação imposta a primeira reclamada o pagamento de

indenização por danos morais no importe correspondente a R$

2.000,00. Custas alteradas, conforme cálculos em anexo.Obs.:

DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA

O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO.Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, não participa do julgamento deste processo, em

conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000975-90.2022.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

RECORRENTE CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINE CALABRIA SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA

DE VISTORIA IN LOCO. LAUDO PERICIAL INVÁLIDO. NULIDADE

PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado que a

Perita se utilizou dos meios necessários para formar seu

entendimento, na condução da prova técnica, a ausência de vistoria

in loco não implica em cerceamento do direito de produção de

prova, nos termos alegados pela recorrente. Recurso não

provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS

MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o conjunto probatório

constituído nos tenha constatado o nexo causal entre doença

diagnosticada e as atividades desenvolvidas em favor do

empregador, também ficou evidenciada a ausência de incapacidade

ou redução da capacidade laboral da autora, o que torna inviável o

deferimento do pedido de indenização por danos materiais. Recurso

não provido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário do reclamado, por desrespeito ao Princípio da

Dialeticidade, suscitada pela reclamante em contrarrazões; por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho que a acolhia, REJEITAR A PRELIMINAR de

nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida

pelo reclamado em suas razões recursais. MÉRITO - EM RELAÇÃO

AO RECURSO DO RECLAMADO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas inalteradas. Obs.:

DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O

SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, não participa do julgamento deste processo, em

conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000975-90.2022.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

RECORRENTE CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA

DE VISTORIA IN LOCO. LAUDO PERICIAL INVÁLIDO. NULIDADE

PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado que a

Perita se utilizou dos meios necessários para formar seu

entendimento, na condução da prova técnica, a ausência de vistoria

in loco não implica em cerceamento do direito de produção de

prova, nos termos alegados pela recorrente. Recurso não

provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS

MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o conjunto probatório

constituído nos tenha constatado o nexo causal entre doença

diagnosticada e as atividades desenvolvidas em favor do

empregador, também ficou evidenciada a ausência de incapacidade

ou redução da capacidade laboral da autora, o que torna inviável o

deferimento do pedido de indenização por danos materiais. Recurso

não provido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 12/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da

Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e

do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de

Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, FLÁVIO

HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM, por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário do reclamado, por desrespeito ao Princípio da

Dialeticidade, suscitada pela reclamante em contrarrazões; por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho que a acolhia, REJEITAR A PRELIMINAR de

nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, arguida

pelo reclamado em suas razões recursais. MÉRITO - EM RELAÇÃO

AO RECURSO DO RECLAMADO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas inalteradas. Obs.:

DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O

SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, não participa do julgamento deste processo, em

conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000508-54.2016.5.13.0015

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE JAILSON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

AGRAVADO PLANC ANITA MALFATTI

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAILSON SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVO PROVISÓRIO. O art. 6º,

da Lei n. 11.101/2005, prevê, em caso de deferimento da

recuperação judicial, a suspensão das execuções ajuizadas contra

o devedor, e não a sua extinção. Nesse sentido também é o art. 114

da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça

do Trabalho.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator), da Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE

DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência a Senhora

Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não

conhecimento do Agravo de Petição do reclamante, por ofensa ao

Princípio da Dialeticidade, arguida pela reclamada em contraminuta.

MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de

Petição do exequente para determinar que a presente execução se

mantenha suspensa até que seja encerrado o processo de

Recuperação Judicial da empresa. Custas de execução, no importe

de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a

cargo da executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLTObs.:

Suspeição de Suas Excelências o Senhor Desembargador Paulo

Maia Filho e a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim.Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante

da Costa Neto, Titular da 1ª VT de João Pessoa/PB, para compor o

"quorum" regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP nº 152/2023.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000508-54.2016.5.13.0015

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE JAILSON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

AGRAVADO PLANC ANITA MALFATTI

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

SPE LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANC ANITA MALFATTI EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVO PROVISÓRIO. O art. 6º,

da Lei n. 11.101/2005, prevê, em caso de deferimento da

recuperação judicial, a suspensão das execuções ajuizadas contra

o devedor, e não a sua extinção. Nesse sentido também é o art. 114

da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça

do Trabalho.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator), da Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE

DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência a Senhora

Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE

LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não

conhecimento do Agravo de Petição do reclamante, por ofensa ao

Princípio da Dialeticidade, arguida pela reclamada em contraminuta.

MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de

Petição do exequente para determinar que a presente execução se

mantenha suspensa até que seja encerrado o processo de

Recuperação Judicial da empresa. Custas de execução, no importe

de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a

cargo da executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLTObs.:

Suspeição de Suas Excelências o Senhor Desembargador Paulo

Maia Filho e a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim.Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante

da Costa Neto, Titular da 1ª VT de João Pessoa/PB, para compor o

"quorum" regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP nº 152/2023.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000394-32.2022.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ALINE SOUSA DA NOBREGA

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

AGRAVANTE ROBSON ANDRADE TENENTE

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

AGRAVADO ITALO CARLOS CAROLINO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO PRISCILA CRISTIANE ANDRE

FREIRE(OAB: 21622/PB)

AGRAVADO NORDESTE PREMOLDADO LTDA

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE SOUSA DA NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. MEDIDAS

CONSTRITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO

DE PASSAPORTE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. CABIMENTO.

A aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

inciso IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH, é válida, desde

que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios

da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Agravo de Petição. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000394-32.2022.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ALINE SOUSA DA NOBREGA

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

AGRAVANTE ROBSON ANDRADE TENENTE

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

AGRAVADO ITALO CARLOS CAROLINO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO PRISCILA CRISTIANE ANDRE

FREIRE(OAB: 21622/PB)

AGRAVADO NORDESTE PREMOLDADO LTDA

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBSON ANDRADE TENENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. MEDIDAS

CONSTRITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO

DE PASSAPORTE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. CABIMENTO.

A aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139,

inciso IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH, é válida, desde

que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios

da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Agravo de Petição. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000394-32.2022.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ALINE SOUSA DA NOBREGA

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

AGRAVANTE ROBSON ANDRADE TENENTE

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

AGRAVADO ITALO CARLOS CAROLINO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO PRISCILA CRISTIANE ANDRE

FREIRE(OAB: 21622/PB)

AGRAVADO NORDESTE PREMOLDADO LTDA

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NORDESTE PREMOLDADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. MEDIDAS

CONSTRITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO

DE PASSAPORTE DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. CABIMENTO.

A aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139,

inciso IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH, é válida, desde

que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios

da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Agravo de Petição. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000639-71.2022.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO JESSICA FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator), da Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e do Senhor Juiz Convocado ARNALDO JOSÉ

DUARTE DO AMARAL, bem como de Sua Excelência a Senhora

Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE

LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não

conhecimento do Agravo de Petição da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ilegitimidade recursal da agravante

e por inadequação da via eleita, suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição da

executada RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

LTDA. Custas, pelos agravantes, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A,

IV, da CLT). Obs.: Suas Excelências o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho e a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participarem deste julgamento, em razão de estarem

ausentes, justificadamente, na assentada anterior. Convocado Sua

Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, Titular da

Titular da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, para compor o

"quorum" regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP nº 172/2023.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000639-71.2022.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO JESSICA FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator), da Senhora Desembargadora HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e do Senhor Juiz Convocado ARNALDO JOSÉ

DUARTE DO AMARAL, bem como de Sua Excelência a Senhora

Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE

LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de não

conhecimento do Agravo de Petição da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por ilegitimidade recursal da agravante

e por inadequação da via eleita, suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição da

executada RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

LTDA. Custas, pelos agravantes, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A,

IV, da CLT). Obs.: Suas Excelências o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho e a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participarem deste julgamento, em razão de estarem

ausentes, justificadamente, na assentada anterior. Convocado Sua

Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, Titular da

Titular da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, para compor o

"quorum" regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP nº 172/2023.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000447-04.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE LUCAS FABRICIO OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

ADVOGADO SANNIELY GERIZ ARAUJO DE

OLIVEIRA(OAB: 30980/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS FABRICIO OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

ADVOGADO SANNIELY GERIZ ARAUJO DE

OLIVEIRA(OAB: 30980/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO

ARTIGO 467 da CLT. CABIMENTO. Restou incontroverso o

descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa. Assim,

na falta de pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência,

aplica-se a multa do artigo 467 da CLT. Recurso

Desprovido.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe

ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus

de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, relacionado às

horas extras, compete ao autor, a teor dos artigos artigo 818, inciso

I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar

elementos que, ao menos por amostragem, demonstre o quanto

destoam as horas registradas nos controles de ponto e quelas

efetivamente quitadas ou compensadas. Ao juízo como destinatário

da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os

elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento

e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da

CLT e art. 371 do CPC. Recurso desprovido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da reclamada, por

deserção, suscitada pelo autor. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, vencido Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário.Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no

julgamento do Recurso Ordinário da reclamada, a redação do v.

acórdão permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 4º do

Regimento Interno deste E. Regional.Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000522-21.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE KAIROS SEGURANCA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

RECORRIDO RUBENS AUGUSTO NUNES LOPES

ADVOGADO IGOR GUSTAVO DE LIMA

LOPES(OAB: 20076/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUBENS AUGUSTO NUNES LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário, para determinar que os valores objeto da condenação a

título de FGTS sejam depositados na conta vinculada do

reclamante. Custas processuais mantidas. Obs.: Presença do Dr.

Rodrigo Menezes Dantas, advogado da recorrente. Sua Excelência

a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa

deste julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento

Interno deste E. Regional. Sua Excelência a d. Representante do

Ministério Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da

inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000570-20.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE GONCALVES DE MEDEIROS

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 da

CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE

40% DO FGTS. A indenização compensatória de 40% do FGTS tem

natureza rescisória e, portanto, deve compor a base de cálculo da

multa do artigo 467 da CLT. Recurso provido no aspecto.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para acrescer na base de

cálculo da multa do artigo 467 da CLT, a indenização de 40% do

FGTS, deferida na sentença.Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000603-82.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LOJA DAS MOLDURAS LTDA

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA FEITOSA(OAB:

14699/PB)

RECORRIDO JOANISMA PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

ADVOGADO THIAGO LEANDRO BARBOSA(OAB:

17443/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOANISMA PEREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA.

COMPROVAÇÃO. NÃO REVERSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

A despedida por justa causa, como pena máxima posta à

disposição do empregador para a punição do empregado, vincula-

se à gravidade da falta que, por sua vez, deverá ser comprovada

mediante prova robusta, para se resguardar o princípio da

continuidade da relação de emprego. Tendo a empresa se

desincumbido satisfatoriamente de comprovar a falta grave do

empregado, a justa causa é medida que se impõe. Recurso patronal

parcialmente provido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para manter a justa causa aplicada

ao autor, julgando improcedente a demanda. Inverte-se o ônus da

sucumbência e exclui-se a condenação da reclamada ao

pagamento da verba honorária. Obs.: Sustentações orais das Dras.

Priscila de Souza Feitosa, advogada da recorrente e Daniela Duarte

Tavares Xavier, advogada do recorrido. Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000627-17.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LEONARDO JANUARIO DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO SYLAS MACHADO

COSTA(OAB: 12051/PB)

RECORRIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA

BOMFIM(OAB: 68067/BA)

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONARDO JANUARIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO ANTERIOR.

REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Forte a prova documental

no sentido de demonstrar que a empresa observou o patamar

salarial do reclamante, sem caracterizar redução salarial indevida,

impõe-se manter a sentença de improcedência da demanda.

Recurso não provido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao Princípio

da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do

reclamante. Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Processo Nº ROT-0000627-17.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LEONARDO JANUARIO DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO SYLAS MACHADO

COSTA(OAB: 12051/PB)

RECORRIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA

BOMFIM(OAB: 68067/BA)

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO ANTERIOR.

REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Forte a prova documental

no sentido de demonstrar que a empresa observou o patamar

salarial do reclamante, sem caracterizar redução salarial indevida,

impõe-se manter a sentença de improcedência da demanda.

Recurso não provido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ofensa ao Princípio

da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do

reclamante. Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000665-50.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO LUANA SANTOS

ADVOGADO RAFAELLA MONTEIRO DE

ALMEIDA(OAB: 30450-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO

CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À

DECISÃO AGRAVADA. Verificado que o agravo de petição deixou

de observar o requisito de admissibilidade previsto no art. 1010, II,

do CPC, já que não impugnou os termos da decisão agravada,

notadamente sobre o único fundamento utilizado pelo julgador para

não conhecer dos embargos à execução, qual seja, a

caracterização da preclusão, é inviável o conhecimento do apelo.

Agravo de petição não conhecido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR

de não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de

dialeticidade, arguida de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000665-50.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO LUANA SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

ADVOGADO RAFAELLA MONTEIRO DE

ALMEIDA(OAB: 30450-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUANA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO

CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À

DECISÃO AGRAVADA. Verificado que o agravo de petição deixou

de observar o requisito de admissibilidade previsto no art. 1010, II,

do CPC, já que não impugnou os termos da decisão agravada,

notadamente sobre o único fundamento utilizado pelo julgador para

não conhecer dos embargos à execução, qual seja, a

caracterização da preclusão, é inviável o conhecimento do apelo.

Agravo de petição não conhecido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR

de não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de

dialeticidade, arguida de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000775-62.2022.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO AIRES FERNANDO CRUZ

FRANCELINO(OAB: 189371/SP)

AGRAVADO VERIANE VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO IVANDRO PACELLI DE SOUSA

COSTA E SILVA(OAB: 13862/PB)

AGRAVADO INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE. De acordo com a regra insculpida na

Súmula n. 214 do TST e o teor do art. 893, § 1º, da CLT, o agravo

de petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em

sede de execução e dotadas de caráter definitivo, o que não se

verifica na hipótese em comento, cuja decisão impugnada apenas

impulsionou o curso da execução. Ademais, ainda se constata a

deserção do agravo de petição, por ausente garantia do juízo.

Agravo de petição não conhecido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER AS

PRELIMINARES de não conhecimento do Agravo de Petição, por

irrecorribilidade da decisão agravada e por deserção, alegadas em

contraminuta pelo exequente. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000775-62.2022.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO AIRES FERNANDO CRUZ

FRANCELINO(OAB: 189371/SP)

AGRAVADO VERIANE VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO IVANDRO PACELLI DE SOUSA

COSTA E SILVA(OAB: 13862/PB)

AGRAVADO INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

- VERIANE VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE. De acordo com a regra insculpida na

Súmula n. 214 do TST e o teor do art. 893, § 1º, da CLT, o agravo

de petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em

sede de execução e dotadas de caráter definitivo, o que não se

verifica na hipótese em comento, cuja decisão impugnada apenas

impulsionou o curso da execução. Ademais, ainda se constata a

deserção do agravo de petição, por ausente garantia do juízo.

Agravo de petição não conhecido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER AS

PRELIMINARES de não conhecimento do Agravo de Petição, por

irrecorribilidade da decisão agravada e por deserção, alegadas em

contraminuta pelo exequente. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000775-62.2022.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO AIRES FERNANDO CRUZ

FRANCELINO(OAB: 189371/SP)

AGRAVADO VERIANE VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO IVANDRO PACELLI DE SOUSA

COSTA E SILVA(OAB: 13862/PB)

AGRAVADO INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SAO JOSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE. De acordo com a regra insculpida na

Súmula n. 214 do TST e o teor do art. 893, § 1º, da CLT, o agravo

de petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em

sede de execução e dotadas de caráter definitivo, o que não se

verifica na hipótese em comento, cuja decisão impugnada apenas

impulsionou o curso da execução. Ademais, ainda se constata a

deserção do agravo de petição, por ausente garantia do juízo.

Agravo de petição não conhecido.

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER AS

PRELIMINARES de não conhecimento do Agravo de Petição, por

irrecorribilidade da decisão agravada e por deserção, alegadas em

contraminuta pelo exequente. Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000814-43.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FLAVIANA LEITE DINIZ

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

RECORRIDO FLAVIANA LEITE DINIZ

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIANA LEITE DINIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da autora, quanto ao

pleito de FGTS, alegada pela CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, em contrarazzões; por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR e não conhecimento do Recurso Ordinário da

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, quanto à

"Responsabilidade Subsidiária da RAPPI - INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, por ausência de legitimidade, suscitada de ofício

por Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO -

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos

Ordinários, para condenar a autora ao pagamento de honorários

advocatícios em favor do patrono do reclamado, no percentual de

5% sobre o valor da condenação, ficando sob condição suspensiva

de exigibilidade, na forma do art. 791-A da CLT. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, vencido parcialmente

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para condenar as

demandadas no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Custas

mantidas.Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no julgamento

do Recurso Ordinário da reclamante, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 4º do Regimento Interno deste

E. Regional.Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite

Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Sua Excelência a

d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000814-43.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FLAVIANA LEITE DINIZ

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FLAVIANA LEITE DINIZ

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da autora, quanto ao

pleito de FGTS, alegada pela CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, em contrarazzões; por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR e não conhecimento do Recurso Ordinário da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, quanto à

"Responsabilidade Subsidiária da RAPPI - INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, por ausência de legitimidade, suscitada de ofício

por Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO -

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos

Ordinários, para condenar a autora ao pagamento de honorários

advocatícios em favor do patrono do reclamado, no percentual de

5% sobre o valor da condenação, ficando sob condição suspensiva

de exigibilidade, na forma do art. 791-A da CLT. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, vencido parcialmente

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para condenar as

demandadas no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Custas

mantidas.Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no julgamento

do Recurso Ordinário da reclamante, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 4º do Regimento Interno deste

E. Regional.Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite

Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Sua Excelência a

d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000814-43.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FLAVIANA LEITE DINIZ

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FLAVIANA LEITE DINIZ

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da autora, quanto ao

pleito de FGTS, alegada pela CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, em contrarazzões; por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR e não conhecimento do Recurso Ordinário da

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, quanto à

"Responsabilidade Subsidiária da RAPPI - INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, por ausência de legitimidade, suscitada de ofício

por Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO -

EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos

Ordinários, para condenar a autora ao pagamento de honorários

advocatícios em favor do patrono do reclamado, no percentual de

5% sobre o valor da condenação, ficando sob condição suspensiva

de exigibilidade, na forma do art. 791-A da CLT. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, vencido parcialmente

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para condenar as

demandadas no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Custas

mantidas.Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no julgamento

do Recurso Ordinário da reclamante, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 4º do Regimento Interno deste

E. Regional.Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite

Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Sua Excelência a

d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000847-15.2022.5.13.0011

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CESARINO CONSTRUCOES EIRELI -

EPP

ADVOGADO GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

RECORRIDO SEBASTIAO OLIVEIRA DE ARAUJO

ADVOGADO FABIOLA CAVALCANTE DOS

SANTOS(OAB: 27369/PB)

ADVOGADO JESSICA ALVES DOS SANTOS

RIBEIRO(OAB: 25499/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CESARINO CONSTRUCOES EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. Obs.: O Dr. Gabriel Galvão Dantas Tenório,

advogado do recorrente, apesar de inscrito, não compareceu para

realizar a sustentação oral. Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional. Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000847-15.2022.5.13.0011

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CESARINO CONSTRUCOES EIRELI -

EPP

ADVOGADO GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

RECORRIDO SEBASTIAO OLIVEIRA DE ARAUJO

ADVOGADO FABIOLA CAVALCANTE DOS

SANTOS(OAB: 27369/PB)

ADVOGADO JESSICA ALVES DOS SANTOS

RIBEIRO(OAB: 25499/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEBASTIAO OLIVEIRA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. Obs.: O Dr. Gabriel Galvão Dantas Tenório,

advogado do recorrente, apesar de inscrito, não compareceu para

realizar a sustentação oral. Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional. Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000895-49.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ZINZANE COMERCIO E

CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS LOPES

TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)

RECORRIDO SUENYA PEREIRA DE FARIAS

ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS LOPES

TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)

RECORRIDO DANIELE CRUZ EMILIANO

ADVOGADO ANA RACHEL GUEDES NUNES(OAB:

26798/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR ALVES DE SOUZA

FILHO(OAB: 26817/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para: 1) EXCLUIR da condenação a

indenização por danos morais; 2) REDUZIR para o percentual de

10% os honorários advocatícios devidos pela empresa; 3)

CONDENAR a autora ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais ao patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre o

valor dos títulos julgados improcedentes, o que deverá permanecer

sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §

4º da CLT, em razão de ser a autora, beneficiária da justiça gratuita,

em conformidade com o julgamento da ADI 5766 pelo STF; 4)

DETERMINAR a retificação da planilha de cálculos a fim de que se

leve em consideração a alíquota de 2% em relação ao RAT. Custas

alteradas, a cargo da reclamada, conforme nova planilha de

cálculos em anexo.Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000895-49.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ZINZANE COMERCIO E

CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS LOPES

TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)

RECORRIDO SUENYA PEREIRA DE FARIAS

ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS LOPES

TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)

RECORRIDO DANIELE CRUZ EMILIANO

ADVOGADO ANA RACHEL GUEDES NUNES(OAB:

26798/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR ALVES DE SOUZA

FILHO(OAB: 26817/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELE CRUZ EMILIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para: 1) EXCLUIR da condenação a

indenização por danos morais; 2) REDUZIR para o percentual de

10% os honorários advocatícios devidos pela empresa; 3)

CONDENAR a autora ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais ao patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre o

valor dos títulos julgados improcedentes, o que deverá permanecer

sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §

4º da CLT, em razão de ser a autora, beneficiária da justiça gratuita,

em conformidade com o julgamento da ADI 5766 pelo STF; 4)

DETERMINAR a retificação da planilha de cálculos a fim de que se

leve em consideração a alíquota de 2% em relação ao RAT. Custas

alteradas, a cargo da reclamada, conforme nova planilha de

cálculos em anexo.Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000895-49.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ZINZANE COMERCIO E

CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS LOPES

TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)

RECORRIDO SUENYA PEREIRA DE FARIAS

ADVOGADO BRUNO DE MEDEIROS LOPES

TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)

RECORRIDO DANIELE CRUZ EMILIANO

ADVOGADO ANA RACHEL GUEDES NUNES(OAB:

26798/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR ALVES DE SOUZA

FILHO(OAB: 26817/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENYA PEREIRA DE FARIAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para: 1) EXCLUIR da condenação a

indenização por danos morais; 2) REDUZIR para o percentual de

10% os honorários advocatícios devidos pela empresa; 3)

CONDENAR a autora ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais ao patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre o

valor dos títulos julgados improcedentes, o que deverá permanecer

sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §

4º da CLT, em razão de ser a autora, beneficiária da justiça gratuita,

em conformidade com o julgamento da ADI 5766 pelo STF; 4)

DETERMINAR a retificação da planilha de cálculos a fim de que se

leve em consideração a alíquota de 2% em relação ao RAT. Custas

alteradas, a cargo da reclamada, conforme nova planilha de

cálculos em anexo.Obs.: Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0001001-33.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE POLLYANA RENALLIA DOS SANTOS

LUCAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO POLLYANA RENALLIA DOS SANTOS

LUCAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- POLLYANA RENALLIA DOS SANTOS LUCAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, quanto à "Responsabilidade

Subsidiária" do litisconsorte passivo "BANCO SANTANDER

(BRASIL) S/A", por ausência de legitimidade, suscitada de ofício por

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva

"ad causam", arguida pelo reclamado BANCO SANTANDER

(BRASIL) S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO

aos Recursos Ordinários interpostos por ambos os reclamados e

pela reclamante. Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Rita Leite Brito Rolim, não participa deste julgamento em

conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional. Sua Excelência a d. Representante do Ministério Público

do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria

de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0001001-33.2023.5.13.0032

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE POLLYANA RENALLIA DOS SANTOS

LUCAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO POLLYANA RENALLIA DOS SANTOS

LUCAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, quanto à "Responsabilidade

Subsidiária" do litisconsorte passivo "BANCO SANTANDER

(BRASIL) S/A", por ausência de legitimidade, suscitada de ofício por

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva

"ad causam", arguida pelo reclamado BANCO SANTANDER

(BRASIL) S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO

aos Recursos Ordinários interpostos por ambos os reclamados e

pela reclamante. Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Rita Leite Brito Rolim, não participa deste julgamento em

conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional. Sua Excelência a d. Representante do Ministério Público

do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria

de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0001091-16.2023.5.13.0008

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

ADVOGADO EDIGLEY DE BRITO BASTOS(OAB:

9556/PB)

RECORRIDO GERALDO RAIMUNDO ALVES

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário da reclamada, para julgar improcedente a

reclamação trabalhista. Custas invertidas mas dispensadas.

Honorários advocatícios a cargo da reclamante em favor do patrono

do reclamado, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à inicial, os

quais, porém, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade

prevista no art. 791-A, § 4o da CLT, em razão de ser a autora

beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o julgamento

da ADI 5766 pelo STF.Obs.: TESE VENCEDORA DE SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA.DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0001091-16.2023.5.13.0008

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

ADVOGADO EDIGLEY DE BRITO BASTOS(OAB:

9556/PB)

RECORRIDO GERALDO RAIMUNDO ALVES

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO RAIMUNDO ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 19/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário da reclamada, para julgar improcedente a

reclamação trabalhista. Custas invertidas mas dispensadas.

Honorários advocatícios a cargo da reclamante em favor do patrono

do reclamado, no patamar de 5% sobre o valor atribuído à inicial, os

quais, porém, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade

prevista no art. 791-A, § 4o da CLT, em razão de ser a autora

beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o julgamento

da ADI 5766 pelo STF.Obs.: TESE VENCEDORA DE SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA.DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000145-90.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE DANILO CEZAR DA SILVA

MONTEIRO

ADVOGADO FILIPE DE MENDONCA

PEREIRA(OAB: 21046/PB)

ADVOGADO ANDREA DO CARMO DA SILVA(OAB:

31485/PB)

RECORRIDO NETLINKS MARKETING E INTERNET

LTDA

ADVOGADO VANESSA TATIANE FERREIRA

SOARES(OAB: 174717/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANILO CEZAR DA SILVA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ELEMENTOS FÁTICO-

JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEMONSTRADOS. A

existência de intenso direcionamento da energia de trabalho do

reclamante, a exemplo da fixação de horário predefinido de

trabalho, divisão clara do feixe de atribuições e do volume de

serviço diário a ser entregue, inclusive com a estipulação de metas

individuais e até mesmo coletivas de trabalho, além de realização

de reuniões, são fatos suficientes para demonstrar a existência dos

elementos fático-jurídicos da relação de emprego, o que impõe a

reforma da sentença, para se reconhecer o vínculo trabalhista, com

a condenação da reclamada na obrigação de registrar a CTPS e a

pagar as verbas trabalhistas daí decorrentes. Recurso ordinário a

que se dá parcial provimento.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 18/12/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por maioria, vencido Sua Excelência o

Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209058

3884/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024

Recurso Ordinário, para, reformando a sentença, reconhecer que

houve vínculo de emprego entre as partes, e condenar a ré na

obrigação de registrar o vínculo de emprego na CTPS do autor, e na

obrigação de pagar aviso-prévio indenizado, salário do mês de

novembro e saldo salarial de dezembro, 13º salário, férias com 1/3,

FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Honorários

advocatícios devidos pela ré aos advogados do autor,

correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da

sentença. Os honorários devidos pelo autor passam a ser

calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, mantida a

condição suspensiva de exigibilidade. Custas invertidas, devidas

pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor

provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.Obs.:

ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA A SENHORA

DESEMBARGADORA HERMINEGILDA LEITE

MACHADO.DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.Sustentação oral do Dr. Filipe de Mendonça Pereira,

advogado do recorrente.Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000145-90.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE DANILO CEZAR DA SILVA

MONTEIRO

ADVOGADO FILIPE DE MENDONCA

PEREIRA(OAB: 21046/PB)

ADVOGADO ANDREA DO CARMO DA SILVA(OAB:

31485/PB)

RECORRIDO NETLINKS MARKETING E INTERNET

LTDA

ADVOGADO VANESSA TATIANE FERREIRA

SOARES(OAB: 174717/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- NETLINKS MARKETING E INTERNET LTDA