Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3781/2023 Data da disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000261-84.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MIGUEL FERNANDES DE SOUZA

NETO

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO MIGUEL FERNANDES DE SOUZA

NETO

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- MIGUEL FERNANDES DE SOUZA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb8b1a

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas, requer,

inicialmente, que o seu apelo seja recebido em ambos os efeitos:

devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é “dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §

1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.07.2023 – ID.

0967313; recurso apresentado em 27.07.2023 – ID. 18a6665).

Regular a representação processual (IDs. c921364 e de4737e).

Preparo satisfeito (IDs. 2294eea, 84fae52, dc928c1, 3f25438, e

a8ae0ce).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 372 do TST;

b) violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF;

c) violação dos arts. 8º, § 3º, 224, § 2º e 468, §§ 1º e 2º, da CLT

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

“(…) O autor afirmou em sua exordial que foi contratado pelo Banco

reclamado em 03.10.1983, ocupando funções comissionadas a

quase três décadas. Afirma que em 24.01.2023 recebeu aviso que

seria descomissionado a partir de 01.02.2023, tendo em vista que

pleiteava judicialmente reconhecimento de jornada de trabalho de

seis horas diárias, o que, segundo o réu, seria incompatível com a

função comissionada que exercia. Assim, considerando que quando

da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, já contava com mais de 10

anos de gratificações de função, pugnou pela incorporação da

gratificação recebida.O art. 468, caput, da CLT, prevê a

impossibilidade do empregador efetuar alteração contratual lesiva,

exigindo para que a alteração de condição de trabalho seja válida, a

presença de dois requisitos: a) mútuo consentimento; e b) ausência

de prejuízo ao empregador. Ausente um ou outro, referido artigo

estabelece que a alteração é nula de pleno direito.Por outro lado,

deixa expresso, no seu parágrafo primeiro, que não se considera

alteração unilateral a determinação do empregador para que o

empregado reverta a seu cargo efetivo.Com efeito, é lícita a conduta

de reversão do empregado ao seu cargo efetivo. Faz parte do jus

variandi do empregador, decorrente do seu poder de direção. Logo,

com razão o reclamado quando assim sustenta, não havendo como

impedir que proceda ele à organização do seu empreendimento da

forma que achar conveniente e necessária, mormente porque é dele

o risco de sua atividade, conforme consta no art. 2º da CLT.No

entanto, o TST, através de sua Súmula nº 372, I, do TST,

estabeleceu que, embora lícita a reversão, deveria o empregador

respeitar o princípio da estabilidade financeira, in

verbis:"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU

REDUÇÃO. LIMITESI - Percebida a gratificação de função por dez

ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,

revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação

tendo em vista o princípio da estabilidade financeira."(ex-OJ nº 45

da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) - Grifos nossosÉ indene de

dúvida que, com o advento do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº

13.467/2017), não é mais assegurado ao empregado a manutenção

do pagamento da gratificação de função, independentemente do

tempo de exercício da respectiva função.Entretanto, em

observância ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da CF /88, que

resguarda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa

julgada, bem como em razão do contido no art. 6º do Decreto-Lei nº

4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) é necessário

esclarecer que essa modificação só pode atingir os empregados

que ainda não tinham os dez anos de recebimento de gratificação

no momento em que passou a vigorar a Lei 13.467/2017.In casu, no

documento relativo à ficha cadastral, trazido ao caderno processual

pelo próprio reclamado, demonstra que o autor exerce cargos em

"comissão" desde o dia 01.06.2002 (id. a0c4043), tendo

permanecido em constantes funções remuneradas por bem mais do

que 10 anos.Assim, provado o implemento do requisito temporal a

que alude a súmula 372 do TST, antes da vigência da Lei nº

13.467/17, não há que se alegar a sua inaplicabilidade em face da

reversão ao cargo efetivo com fundamento no art. 468, §2º, da

CLT.Nesse sentido, é o entendimento do TST, por suas Turmas e

inclusive por sua SDI-II, conforme julgados abaixo

transcritos:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.105/2015. TUTELA DE URGÊNCIA -

RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO –

INDEFERIMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

ORIGINÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECEBIMENTO

DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS.

DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST.

DESPROVIMENTO. (…) II. No caso presente, extrai-se dos autos

que o impetrante recebeu gratificação pelo exercício de cargo de

confiança desde 03.11.1989, tendo sido de forma ininterrupta no

período de 08.11.1991 a 28.02.2018. III. Em cognição sumária,

verifica-se que há elementos suficientes a evidenciar a

probabilidade do direito do impetrante ao restabelecimento do valor

da gratificação de função. Isso em decorrência da necessidade de

assegurar ao empregado estabilidade financeira, haja vista que a

prova dos autos indica o recebimento da gratificação de função por

lapso temporal superior a dez anos, conforme entendimento

pacificado desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 372, item I. A

reorganização institucional, alegada pelo recorrente, não tem sido

reconhecida por esta Corte Superior como justo motivo a autorizar a

retirada pelo empregador da gratificação percebida por dez ou mais

anos pelo empregado. (...) Saliente-se serem inaplicáveis as

disposições contidas na Lei nº 13.467/2017 à hipótese em

apreciação, na medida em que antes do advento da nova lei o

impetrante já teria adquirido o direito à manutenção do valor da

gratificação. (...) (RO - 21616-68.2018.5.04.0000 , Relator Ministro:

Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 17/12/2019,

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DEJT 07/02/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI

13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência

jurídica da causa e demonstrada possível contrariedade à Súmula

372, I, do c. TST deve ser processado o recurso de revista para

melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE

REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

INCORPORAÇÃO. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA (...) Sendo

incontroverso o implemento do requisito temporal a que alude a

referida Súmula antes da vigência da Lei nº 13.467/17, não há que

se alegar a sua inaplicabilidade em face da reversão ao cargo

efetivo com fundamento no art. 468, §2º, da CLT. Recurso de

revista conhecido e provido. (RR - 1063-40.2018.5.06.0001 , Relator

Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020,

6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020)Tendo em vista

que na data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 o reclamante já

contava com mais de 10 (dez) anos de recebimento de gratificação

pelo exercício da função, não há como se retirar a gratificação, de

acordo com o princípio da estabilidade financeira.A única exceção a

esta incorporação fica por conta das hipóteses em que a reversão

se dá por justo motivo, caracterizado este não pela prática de atos

necessariamente faltosos, mas por atitudes que possam ser

efetivamente atribuídas ao empregado que importem na quebra da

especial fidúcia que é pressuposto do comissionamento. Nesse

sentido, de novo a SDI-II do C. TST:RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA DO BANCO DO BRASIL. ATO

COATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA PELA LITISCONSORTE

POR MAIS DE DEZ ANOS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E

CERTO NÃO CONSTATADO . PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE

FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. (...) Observe-se que o

poder diretivo do empregador confere a prerrogativa de nomear ou

destituir o empregado do cargo de confiança, com ou sem justo

motivo, a qualquer tempo. Todavia, é vedado retirar gratificação de

função percebida por mais de dez anos, porquanto viola o

princípioda estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial.

Compreensão da Súmula 372 desta Corte. Esclareça-se, também,

que o justo motivo a que alude o item I da citada Súmula não se

refere à reestruturação organizacional do empregador, mas, tão

somente, à prática de atos atribuídos ao empregado que importem

na quebra da especial fidúcia que é pressuposto do

comissionamento.(...)Precedentes desta SBDI-II Recurso ordinário

conhecido e não provido" (RO-102094-81.2017.5.01.0000,

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora

Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). DestaqueiNa

presente hipótese, a tese defensiva está fundamentada exatamente

em "justo motivo".O reclamado afirma que a jornada de trabalho

para empregados que exercem função comissionada é de oito

horas diárias, e como o reclamante pleiteou judicialmente o

reconhecimento da jornada de seis horas diárias, não haveria

alteração lesiva do banco ao retirar sua função, visto se tratar

apenas de adequação do cargo à jornada correspondente.Pois

bem.Como se pode perceber, o próprio banco admite que o

descomissionamento do autor decorreu do ajuizamento de ação

trabalhista de n. 0000958-36.2022.5.13.0031, na qual o empregado

perseguiu o reconhecimento da jornada de 6 horas e o direito ao

pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras.Ocorre que,

diversamente do que sustenta o demandado, o fato de o reclamante

propor reclamação trabalhista pugnando pelo reconhecimento de

jornada de trabalho não se configura como justo motivo para

supressão da gratificação relativa à função comissionada recebida

por quase três décadas. Muito pelo contrário, o exercício de função

diferenciada, independentemente da carga horária, enseja o

pagamento da gratificação.Assim, restando incontroverso que o

reclamante permaneceu laborando sem alteração de suas

atribuições, a contraprestação deveria ter sido mantida.Na verdade,

o procedimento adotado pelo banco reclamado evidencia o intuito

retaliatório, além de violar o princípio constitucional do amplo

acesso à Justiça, assegurado no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, ao

suprimir gratificação de função recebida após ter sido completado o

decênio de estabilidade remuneratória do empregado, apenas pelo

ajuizamento de ação trabalhista.Nesse contexto, não se verifica

justo motivo para a supressão da referida gratificação. Portanto,

ausente o justo motivo, deve ser mantido o comissionamento

recebido pelo reclamante.Logo, correta a sentença que determinou

o restabelecimento do valor da gratificação suprimida, mediante

inclusão em folha de pagamento, bem como o pagamento das

verbas suprimidas vencidas até a sua efetiva implantação no

contracheque, bem como os reflexos em férias mais 1/3, 13º

salários, FGTS, gratificação semestral, PLR, além da incidência

para a previdência complementar do reclamante, nos termos da

fundamentação.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Alegações:

a) contrariedade à OJ 54 da SDI-1 do TST;

b) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 412 do CC; e 537, § 1º,

I e 815, do CPC, 12, da Lei 7.435/85;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

“O reclamado requer ainda que seja extirpada a multa indicada na

sentença para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer

"eis que, somente pode ser deferida multa quando a parte se recusa

a realizar a determinação, o que não ocorre no caso em destaque,

já que a decisão ainda é passível de reforma".Sem razão.A

aplicação de multa (astreinte) por descumprimento da obrigação de

fazer tem natureza processual e punitiva, e seu intuito é forçar o

obrigado a cumprir o comando da decisão judicial, neste caso, a

reinclusão em folha de pagamento da gratificação de função

suprimida do autor. E sua fixação encontra amparo legal nos arts.

536 e 537 do CPC, subsidiariamente aplicados ao Processo do

Trabalho.Registre-se que a imposição das astreintes independe,

inclusive, da iniciativa da parte interessada, já que o desfecho

rápido e justo da ação compõe interesse que vai além da vontade

das partes, constituindo propósito superior do próprio Estado.Por

essas razões, considero cabível a penalidade cominada, ante o fim

maior de tornar efetiva a prestação jurisdicional que o Estado deve

ao indivíduo.Mantém-se.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à OJ invocada, tampouco ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DO DANO MORAL/DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, inciso V, e 93, inciso IX, da CF;

b) violação dos arts. 818 da CLT, 373, CPC, 944 do CC; e

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão restou equivocado quando deferiu

a indenização em danos morais em favor da recorrida, já que não

houve prova cabal do dano moral alegado. Insurge-se, também, em

face do valor da indenização fixada a título de danos morais.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

[...]Com efeito, a retirada de gratificação é um direito potestativo do

empregador, mas que deve ser exercido dentro dos parâmetros

legais, observando-se a função social da propriedade e a dignidade

do trabalhador, não podendo ser utilizado como instrumento de

punição ou retaliação pelo exercício do direito de ação previsto na

Constituição Federal.Na espécie, o próprio banco reclamado

admitiu, em sua peça defensiva, que o descomissionamento do

autor decorreu do ajuizamento de ação trabalhista de n. 0000958-

36.2022.5.13.0031, na qual o empregado perseguiu o

reconhecimento da jornada de 6 horas e o direito ao pagamento das

7ª e 8ª horas laboradas como extras.Ressalte-se que, conforme já

abordado no tópico "Da incorporação de gratificação" analisado no

recurso do reclamado, a lei não dá lastro ao procedimento adotado

pelo banco.Muito pelo contrário, o exercício de função diferenciada,

independentemente da carga horária, enseja o pagamento da

gratificação.Assim, tendo o reclamante permanecido no mesmo

cargo, sem alteração de suas atribuições, a contraprestação deveria

ter sido mantida.De fato, denota-se que a prática empresarial

apresenta nítido intuito retaliatório, porquanto promoveu alteração

contratual com prejuízo remuneratório ao autor apenas em

decorrência da propositura de reclamação trabalhista, o que

evidencia violação ao princípio constitucional do amplo acesso à

Justiça, assegurado no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988.Releve-se,

ainda, que o procedimento foi adotado pelo reclamado em âmbito

nacional, o que motivou a manifestação de diversos tribunais

regionais em sede de mandado de segurança.Por oportuno, cabe

destacar que vigora no âmbito justrabalhista o direito de indenidade,

que é a garantia ao trabalhador do livre exercício dos seus direitos

fundamentais, sem o sofrimento de represálias por parte do

empregador.Todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em

seus direitos tem garantido o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º,

XXXV, CF). Trata-se de direito fundamental que deve ser garantido

pelo Estado a todo cidadão, cujo exercício não pode ser obstado

por meio de ameaças, retaliações ou perseguições.No âmbito do

liame empregatício, em que há a dependência hierárquica, o cerceio

ao livre exercício de um direito é ainda mais gravoso, acarretando

para o empregado o constrangimento moral decorrente do

sentimento de impotência e de injustiça.Portanto, a ilicitude

praticada pelo banco foi de duas ordens: pela redução salarial e

pela retaliação em face do exercício do direito constitucional de

ação pelo empregado.Por sua vez, é cediço que o trabalhador tem

um orçamento pessoal e familiar que depende do seu salário.

Assim, é óbvio que a supressão da gratificação de função recebida

há muitos anos, como medida retaliatória, causou sofrimento,

angústia e apreensão ao empregado, que teve bruscamente

reduzida a capacidade de sustento próprio e de sua família, bem

como o valor do seu trabalho, restando caracterizado o dano de

ordem imaterial a exigir a devida reparação.No mesmo sentido, já

decidiu este E. Regional em demandas semelhantes envolvendo o

mesmo reclamado, senão vejamos:RECURSO DA RECLAMANTE.

DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA.

DESCOMISSIONAMENTO. RETALIAÇÃO DO EMPREGADOR.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retaliação constitui fenômeno social

passível de ocorrência nos contratos em geral. Uma das partes

contratantes aciona mecanismos negativos e ilícitos, na relação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

contratual, em resposta a uma postura que lhe causa

descontentamento. Comprovada a retaliação do banco como

represália ao fato de a reclamante ter ajuizado ação trabalhista,

consistente na retirada da gratificação de função, mesmo ela

permanecendo com o mesmo feixe de atribuições da função

comissionada, tem-se por configurada a conduta abusiva do

empregador, implicando, para a empregada, abalo íntimo (in re

ipsa), a ensejar o direito à reparação, nos termos dos arts. 223-B e

223-E da CLT. Recurso parcialmente provido, para condenar o

reclamado em indenização por danos morais. (TRT-13 - ROT:

00000419820235130025, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª

Turma, Data de Publicação: 29/05/2023)RECURSO ORDINÁRIO

DO RECLAMADO. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO

TRABALHISTA. DESCOMISSIONAMENTO. RETALIAÇÃO DO

EMPREGADOR PELO SIMPLES EXERCÍCIO DE DIREITO

CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A retaliação constitui

fenômeno social passível de ocorrência nos contratos em geral.

Uma das partes contratantes aciona mecanismos negativos e

ilícitos, na relação contratual, em resposta a uma postura que lhe

causa descontentamento. Na espécie, o próprio banco reclamado

admite, na defesa, haver providenciado o descomissionamento da

autora após a solução jurisdicional conferida à ação trabalhista

anteriormente ajuizada, em que a empregada obteve o

reconhecimento da jornada de 6 horas, por exercer função ordinária

(gerente de relacionamento). O reclamado não tinha autorização

para suprimir a gratificação da autora. Não houve reversão ao cargo

efetivo, situação em que se poderia cogitar no descomissionamento.

A reação do banco configura represália ao fato de a reclamante ter

ajuizado a ação trabalhista, direito fundamental de ação previsto na

Carta Magna. A empregada permaneceu com o feixe de atribuições

da função comissionada, sem o recebimento da gratificação. A

conduta do empregador é abusiva, implicando, para a empregada,

abalo íntimo na relação de emprego (in re ipsa), a ensejar o direito à

reparação, nos termos dos arts. 223-B e 223-E da CLT. Correto o

juízo de origem em condenar o banco ao pagamento de

indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se nega

provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. Em conformidade com o

entendimento que prevalece no âmbito deste Órgão Julgador,

amparado nos arts. 99, § 3º, do CPC e 790, § 4º, da CLT, a

declaração de hipossuficiência constitui prova da impossibilidade de

pagamento das despesas processuais, conferindo à pessoa física,

incondicionalmente, o direito à gratuidade da justiça. No caso, a

reclamante apresentou a declaração, sendo imperiosa, assim, em

respeito à estabilidade da jurisprudência, a concessão da

gratuidade judiciária requerida na inicial e reiterada nas razões

recursais. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO.

COMPENSAÇÃO DO DANO. DESESTÍMULO À REPETIÇÃO DA

CONDUTA ANTIJURÍDICA. O ato patronal de retaliação ao

ajuizamento de uma ação trabalhista, por ser uma prática

deliberada (dolo) e pelos efeitos desestimuladores do exercício de

um direito constitucional legítimo (direito fundamental de ação), com

repercussões para além da relação individual de trabalho, reveste-

se de caráter grave, senão gravíssimo. O quadro vivenciado pela

autora justifica a majoração da reparação deferida no primeiro grau

de jurisdição para uma quantia que, ao mesmo tempo, represente

uma compensação para a reclamante pelo abalo sofrido e um

desestimulo para a empresa reclamada continuar a proceder na

forma antijurídica constatada nestes autos. Recurso ordinário a que

se dá provimento.(TRT-13 - ROT: 00007046320225130031, Data de

Julgamento: 14/02/2023, 2ª Turma)Nesse contexto, a conduta

retaliatória do réu configura abuso do poder potestativo do

empregador, equiparando-se ao ato ilícito previsto no Art. 187, do

Código Civil, impondo-se a condenação ao pagamento de

indenização por dano moral.Pois bem. Constatado o cabimento da

indenização por danos morais, devemos ter em conta, para a

quantificação do valor indenizatório, a tripla finalidade da

condenação: a de punir o causador do dano, de forma a dissuadi-lo

a manter a mesma conduta ou condutas assemelhadas; a de

compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente

suportados; e a de servir de exemplo para a comunidade na qual

está inserido, desestimulando a adoção de igual prática.O valor da

indenização deve ser coerente com a situação dos autos, mas não

pode fugir a um padrão entre o indenizável e o ponderável, a fim de

evitar que o ressarcimento se transforme em fonte de

enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo a ponto de

não retribuir o mal causado pela ofensa.À luz de tais fatores e

considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como o

entendimento adotado por este Regional em casos semelhantes,

arbitro o valor de R$100.000,00 (cem mil reais).Isso porque, o dano

é grave, além de ser, infelizmente, prática contumaz do

reclamado.Nessa ordem, dou provimento parcial ao apelo patronal

para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem

mil reais) como indenização pelo dano moral causado ao autor, de

acordo com os parâmetros fixados no artigo 223-G da Consolidação

das Leis do Trabalho.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Demais disso, o processamento do apelo extraordinário, no tocante

à revisão do valor arbitrado a título de danos morais e materiais,

somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, a Turma considerou a gravidade da conduta do agente e a

intensidade do sofrimento causado, observando os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

constitucional ou infraconstitucional.

Noutro aspecto, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO

AUTOR

Alegações:

a) violação do art. 5º, LXXIV, da CF;

b) violação dos arts. 14, § 1º, da Lei 5.584/70; e da Lei 1.060/50;

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

“Insurge-se o réu contra o deferimento da gratuidade judiciária ao

autor, alegando que ele sempre percebeu salário muito superior à

dobra do mínimo legal e que a declaração de pobreza deveria ser

acompanhada de documentos irretorquíveis que comprovem a

aludida pobreza do reclamante.Examina-se.A presente reclamação

trabalhista foi ajuizada em 21/06/2023, já sob a vigência da nova

regulamentação derivada da Lei nº 13.467/2017.É certo que, com a

nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, conferida pela referida

lei, há previsão de um limite de 40% do teto dos benefícios do

Regime Geral da Previdência para deferimento da justiça gratuita

mediante atuação ex officio do juiz, situação que prescinde,

inclusive, de declaração de pobreza. Trata-se aqui, de uma

presunção absoluta a beneficiar quem recebe salário em tão

reduzido patamar.Todavia, tal dispositivo não exclui o pedido de

justiça gratuita com base na declaração de ausência de recursos

suficientes para suportar o custo da demanda.A antiga redação do

art. 790, § 3º da CLT, já previa duas hipóteses para a concessão do

benefício da justiça gratuita: a) trabalhador que percebesse salário

igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, caso em que o benefício

poderia ser concedido de ofício; b) trabalhador que, conquanto

recebesse salário em valor superior ao citado limite, apresentasse

declaração de miserabilidade. As duas hipóteses continuam a

conviver no ordenamento jurídico.O fato de agora se afirmar que,

fora da primeira hipótese, cabe ao reclamante fazer prova da

insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, CLT) não representa

alteração significativa, uma vez que não há indicação de qual o tipo

de prova que deve ser produzido, o que nos remete à aplicação

subsidiária do CPC, cujo art. 99, § 3º, dispõe que "presume-se

verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por

pessoa natural", o que é complementado pela regra contundente do

§ 2º do mesmo dispositivo, segundo o qual "o juiz somente poderá

indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a

falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,

devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Tem-

se, na declaração do estado de pobreza, uma presunção juris

tantum de que o requerente é pobre na forma da lei, admitindo-se

prova segura em contrário.Daí porque continua plenamente eficaz a

súmula 463 do TST, cujo item I não deixa dúvida de que "para a

concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta

a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou

por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".Assim, conclui

-se que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são duas as

situações que resultam em deferimento da gratuidade judicial: a)

para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do

RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de

necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo

juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido

teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de

necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza

assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos,

que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário).A

última hipótese é justamente a dos autos em que o autor declarou,

na inicial, por meio de procurador com poderes específicos para

requerer a concessão da justiça gratuita, não estar em condições de

pagar as despesas processuais (id.d506ad0).É evidente que isto

poderia ser contrariado por provas nos autos, mas não há nenhum

elemento que infirme tal declaração e traga uma demonstração

indiscutível de possibilidade financeira do reclamante.Nesta toada,

fica mantida a sentença no tópico.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Alegações:

a) violação do art. 791-A, § 2º, da CLT.

O Órgão julgador, quanto ao tema, destacou:

“Dos honorários advocatícios sucumbenciaisCaso sejam julgados

improcedentes os pedidos, o recorrente requer a exclusão de sua

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

condenação ao pagamento de honorários advocatícios do comando

sentencial, com a consequente reversão da obrigação ao

reclamante.Pois bem.Considerando que restou mantida a

condenação do reclamado em sede recursal, permanece a sua

obrigação ao pagamento da verba honorária sobre o proveito

econômico obtido na ação.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Registre-se que foram observados, na fixação do percentual devido

a título de honorários advocatícios, os parâmetros estabelecidos

pelo legislador, pelo que não há que se falar em ofensa aos ditames

legais ou constitucionais.

Assim, inviável o recurso de revista no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000613-54.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

AGRAVADO MIRELA GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c3c367

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000613-54.2022.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ATMA PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO

SANTANDER (BRASIL) S/A e MIRELA GONCALVES DOS

SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer também a alteração da razão social da LIQ CORP S/A para

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tal providência já

foi adotada no Sistema PJE, para efeitos de notificação. Nada a

deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Com efeito, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Indefiro, pois, a

presente postulação.

2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.07.2023 – ID.

19b717c ; recurso apresentado em 02.08.2023 – ID. ff6d28b).

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Regular a representação processual (IDs. ab25985, ab25985)

Preparo (empresa em recuperação judicial - isenção do depósito

recursal art. 899, § 10, da CLT).

3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS

EXECUTÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA

CONDENAÇÃO À EMPRESA SUBSIDIÁRIA.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

4 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000101-13.2023.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

RECORRIDO VERA LUCIA BARBOSA DE MOURA

ADVOGADO ANA CARLA GOMES DE

ABRANTES(OAB: 12837/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VERA LUCIA BARBOSA DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50693d1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000101-13.2023.5.13.0012 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: VERA LÚCIA BARBOSA DE MOURA

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO

Notificada acerca do agravo de instrumento em recurso de revista

da reclamada (ID. fecfe07), a parte autora interpôs recurso de

revista adesivo (ID. 459809a).

Com efeito, prescreve o § 2º do art. 997 do novo CPC, aplicável

subsidiariamente ao processo do trabalho, que “o recurso adesivo

fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as

mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e

julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa”.

Além disso, disciplina o inciso III do mencionado artigo que o

recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do

recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Dessa forma, denegado seguimento ao recurso de revista (recurso

principal – decisão de ID. 8c51dbf), não se conhece do recurso

adesivo, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC,

cabendo sua análise ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, acaso

dê provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Ato contínuo, prossiga-se com a regular tramitação do feito,

observando que há AIRR pendente de remessa ao TST.

GVP/GMND

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000284-21.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ZAINE DE SOUZA LEAO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f88f4b0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000284-21.2023.5.13.0032

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AEREAS S/A

RECORRIDOS: ZAINE DE SOUZA LEAO E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. e03926f),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2023, Id.

22be92d ; recurso apresentado em 01/08/2023 - Id.- 468f8bf ).

Regular a representação processual (Id. 415edeb )

Preparo satisfeito (Id 43574f5 e 647cc3e ).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. e03926f ):

A recorrente alega ilegitimidade passiva para responder pela

demanda, eis que inexistiu vínculo laboral entre eles e a autora.A

verificação das condições da ação, entre as quais se insere a

legitimidade, é feita abstratamente, mediante simples análise das

circunstâncias hipoteticamente deduzidas pela parte, sem incursões

no âmago da lide.Na hipótese vertente, o reclamante indicou a

recorrente para compor o polo passivo da demanda, em razão de

ser beneficiária da prestação de serviços.A relação jurídica

hipoteticamente deduzida na causa de pedir, indicando a recorrente

como responsável pelo adimplemento dos créditos postulados na

petição inicial, é suficiente para aferição, em abstrato, da qualidade

de parte legítima para atuar no polo passivo.Rejeito a

preliminar.MÉRITO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Da responsabilidade subsidiária

A tese recursal da litisconsorte recorrente (TAM: 3aac1ef) é, em

suma, no sentido de que não pode ela ser responsabilizada

subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação judicial, porque o

autor não comprovou ter lhe prestado qualquer serviço, já que foi

contratado pela CONTAX S/A, e por não existir exclusividade na

prestação de serviço do autor para a recorrente.Ao exame.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

A matéria já é bem conhecida desta Corte Especializada, tendo em

vista os inúmeros processos já julgados, inclusive, de minha

relatoria, abordando o tema em questão.

De acordo com a inicial, o demandante foi contratado pela primeira

reclamada, CONTAX S. A., em 15/01/2021, para prestar seus

serviços como atendente de telemarketing, sendo dispensado por

justa causa em 10/01/2023, computado o tempo de aviso prévio.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

empresas reclamadas no período contratual, demonstrando que a

TAM foi tomadora dos serviços da reclamante.A ficha de registro de

empregado da autora (ID. 5fbb45a) indica que a reclamante prestou

serviços na seção de "CALLCENTER - TAM" ao longo de todo o

período laboral, o que torna inequívoco que a empresa referida foi,

de fato, tomadora dos serviços prestados pela reclamante, em

razão da terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX

S.A., conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos

de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, dentre

outros).Portanto, inconteste que a reclamante, enquanto empregado

da CONTAX S.A., executava serviços em favor da TAM.A questão

em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte Federal,

relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF 324 e do

RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a possibilidade da

terceirização das atividades empresariais, não importando mais a

diferenciação das atividades em "atividade-meio" ou "atividade-

fim".Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização

de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando

relação de emprego entre a contratante e o empregado da

contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:Decisão: O

Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator,

julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a

terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se

configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.Como se vê, a decisão de primeiro grau se

coaduna à tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo

Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018,

com o julgamento do RE n. 958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso, em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

TST à luz desses precedentes.Registre-se, ademais, que, nos

termos das próprias decisões da Corte Maior, permaneceu válida a

condenação subsidiária da empresa contratante em relação aos

trabalhadores que lhe prestem serviços, mantendo a disposição já

constante da Súmula 331 do TST, nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como diferença

salarial e FGTS. Ressalta-se, inclusive, que a pretensão recursal de

exclusão de verbas de cunho não salarial ou personalíssima não

encontra amparo na Súmula citada.Portanto, não subsiste a

alegação de que não são devidas as verbas trabalhistas a cargo da

tomadora de serviços (tais como diferença salariais, FGTS, férias e

multa do artigo 477 da CLT), sob o argumento de que não mantive

vínculo empregatício, eis que comprovado que a reclamante prestou

serviço à tomadora de serviços.Visto que a matéria acima vista é

reprisada no mérito, tem-se por apreciada, salvo com relação ao

pedido de que em eventual execução seja observado o benefício de

ordem. Quanto a este, nada a deferir, eis que a recorrente foi

condenada de forma subsidiária, e a questão relativa ao

redirecionamento da execução é matéria a ser analisada e decidida

na fase própria, de execução da sentença.Por certo, quando da

execução, será observado o benefício de ordem, a fim de que sejam

excutidos todos os bens da primeira reclamada (pessoa jurídica),

antes de se voltar contra a recorrente TAM LINHAS AÉREA.Quanto

à alegação de dificuldade de impugnação direta ao mérito, por não

ter o reclamante, sido seu empregado, não subsiste. Primeiro,

porque há documento comprovando que o autor prestou serviço à

empresa, tomadora de serviços. Segundo, porque à recorrente foi

observado o devido processo legal, tendo exercido seu direito de

ampla defesa.Nada a modificar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/07/2023,

Id.cf05821; recurso apresentado em 02/08/2023 - Id.- 95fd559 ).

Regular a representação processual (ID. 4a8e1db ).

Preparo satisfeito (custas pagas – Ids.393fc27 e ebb47c6 ; empresa

em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A.) , mas ao seu empregador (CONTAX S.A.).

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

Analiso. Conforme entendimento mantido por esta relatoria em

casos da espécie, considerando que a responsabilidade

subsidiária,acaso levada a efeito, creditará à litisconsorte o direito

de regresso contra a primeira reclamada, entendo que se afigura

presente as condições de ação desta última ao debate da matéria.

Entretanto,curvo-me ao entendimento da maioria desta 1ª Turma de

julgamento, nos termos da fundamentação contida no acórdão de

relatoria do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida,

noprocesso 0000182-86.2023.5.13.0003, publicado em

13/06/2023:[...] nesse tópico, a recorrente CONTEX carece de

legitimidade para representar as empresas relacionadas, porque

não está autorizadapor lei para tal mister, motivo pelo qual, as

extensas razões recursais, nessa seara, são natimortas. Há

vedação está prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil:

Ninguém poderá pleiteardireito alheio em nome próprio, salvo

quando autorizado pelo ordenamento jurídico [...] O mesmo

entendimento se aplica a teserecursal de bis in idem proveniente da

condenação, porque a RAPPI BRASIL e TAM efetuaram o

pagamento do contrato da prestação de serviços de forma integral -

novamente ausente o requisito dalegitimidade. Mesmo se assim não

fosse, a tese é estéril, porque va ide encontro é contra legem e

também destoa da Súmula 331 do TST. O ato jurídico perfeito

citado no recurso tem efeito apenasentre as reclamadas e não

atingindo o direito da reclamante.. Deste modo, ACOLHO a

presente prefacial e não conheço da pretensão daCONTAX relativa

à responsabilidade subsidiária a que foi condenadaa segunda

reclamada, em virtude de sua ilegitimidade. “

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao §4º, dos arts. 6º e 172 da Lei 11.101/2005;

b) violação ao art. 114, I, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Quanto à insurgência com relação à multa do art. 477 da CLT, o

órgão julgador salientou:

Como já dito acima, não subsiste a alegação de que não são

devidas as verbas trabalhistas a cargo dos tomadores de serviços

(tais como diferença salariais, FGTS, férias e multa do artigo 477

CLT), sob o argumento de que não mantiveram vínculo

empregatício, eis que comprovado que o reclamante prestou

serviço aos tomadores de serviços. Especificamente quanto à multa

do artigo 477, CLT, as recorrentes pretendem excluir da

condenação a referida verba, argumentando que a CONTAX estava

em situação de dificuldade financeira, que caracterizaria força

maior, de modo a afastar a aplicação da penalidade em epígrafe.

Dizem que as diferenças controvertidas reconhecidas e deferida

naesfera judicial não podem gerar a multa em questão. O

reclamantedisse que não recebeu as verbas rescisórias, tendo

declarado,aodepor, ter recebido apenas pelos dias trabalhados. O

TRCT(id.1Fcef88) anexado, ainda que ostente verbas rescisórias, o

fato é que não consta sequer assinatura do reclamante, nem

tampouco está acompanhado do respectivo comprovante de

pagamento, confirmando a tese autoral de ausência de efetivo

pagamento das verbas devidas. Não tendo a reclamada pago as

verbas rescisórias, resta devida a multa do artigo 477 da CLT. Nada

a modificar até aqui. “

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação:

a) violação ao art. 5°, caput, da CF;

b) violação às Sumulas nºs 219 e 329.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da Justiça

Gratuita.

Vejamos o teor do Acórdão:

Analiso. O vigente artigo art. 791-A da CLT, aplicável à espécie,

prevê o requisito da sucumbência para a incidência da verba

honorária, que é o caso dos autos. Mantida a sentença, permanece

com os reclamados a condenação nos honorários advocatícios.

Quanto ao montante, este restou fixado na proporção de 10% do

valor da condenação, o que se mostra na linha de complexidade da

causa, não se evidenciando razões para a redução pretendida.

Nada a reformar no aspecto. “

Ora, sendo a recorrente sucumbente, ela deve arcar com honorários

advocatícios em prol dos advogados constituídos pela parte autora,

como entendeu a Turma Julgadora.

Assim, não vislumbro, na hipótese, possível violação à norma

constitucional, tampouco às Súmulas apontadas pela recorrente.

Denega-se.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. A recorrente requer

que a incidência dos juros e correção monetária seja limitada à data

do pedido da recuperação judicial.

Vejamos o que diz o Acórdão:

“Sem razão. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há

dispositivo legal que autorize tal forma de atualização dos débitos

de empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, inclusive, o

entendimento reiterado nesta Corte: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há excesso

de execução tampouco desrespeito ao plano de recuperação

judicial da empresa executada quanto à incidência de juros de mora

e correção monetária após a data de decretação da recuperação

judicial, nos termos da Lei 11.101/2005 e art. 46 do ADCT. Agravo

de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma -

Agravo De Petição nº 0065200-05.2010.5.13.0005, Redator(a):

Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva,

Julgamento: 07/06/2022, Publicação: DJe 13/06/2022) AGRAVO DE

PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E

CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há suporte legal para a limitação

de incidência dos juros de mora e correção monetária após a data

do deferimento do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei

11.101/2005 e art. 46 do ADCT. Agravo de Petição provido. (TRT

13ª Região - 1ª Turma - Desembargador(a) Carlos Coelho De

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Miranda Freire, Julgamento: 13/10/2021, Publicação: DJe

19/10/2021) Sem reforma. Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos

recursos ordinários da TAM e da CONTAX S/A

O cerne da controvérsia consiste em saber se pode haver incidência

de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após o

pedido de recuperação judicial.

A Lei n° 11.101/2005, ao dispor, em seu artigo 9º, II, que a

habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor

atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência da

correção monetária.

O propósito de tal dispositivo foi tão somente fixar parâmetros para

expedição da certidão de habilitação do crédito perante o Juízo

universal, dentre os quais se encontra a individualização do

montante.

Com efeito, o referido dispositivo apenas estabelece que a

habilitação do crédito, na recuperação judicial, dá-se pelo valor

atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém, nenhuma

limitação quanto à incidência de juros de mora e correção durante

este período.

A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até

a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores

submetidos ao concurso, não se pretendendo, com isso, a exclusão

dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Nada a deferir.

Inviável pois, o processamento da Revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000373-28.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RUTHY EDUARDA BORBA DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RUTHY EDUARDA BORBA DOS SANTOS

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5e252c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum0000373-28.2023.5.13.0005

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2023 – ID.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

0752dab; recurso apresentado em 31.07.2023 – ID. bd34ec2).

Regular a representação processual (ID. 0f2d00d).

Preparo satisfeito(depósito recursal nos Ids. 0D65f0f e 3037eee;

custas no ID. 83fbfc0 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a sua

responsabilidade subsidiária, nem há que se falar culpa in eligendo

ou in vigilando, haja vista que não tinha qualquer ingerência ou

participação na prestação de serviços, até mesmo porque o

empregado poderia ser enviado para qualquer empreitada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID.2f53a6c):

(...) a decisão de primeiro grau não reconheceu vínculo de emprego

da recorrente com a reclamante, mas sim sua responsabilidade

subsidiária em face de contrato de prestação de serviços firmado

com a demandante principal e ex-empregadora da autora, CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como porque houve in

casu sonegação de direitos trabalhistas da recorrida.

O referido pacto de prestação de serviços terceirizados, entre as

promovidas, foi reconhecido na contestação e no apelo da TAM (ID.

fe10ec8):

Entre a recorrente e a 1ª reclamada jamais existiu qualquer vínculo

societário.

Como salientado, existiu apenas um CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS. Fora isso, nenhum outro ajuste.Assim, irrelevante

se a reclamante era empregada ou não da TAM LINHAS AÉREAS

S/A, até porque, o apelo, nesse tópico, se resume a essa

impugnação.Esclareço que nesse panorama, a comprovação de

culpa in contraendo ou in vigilando não se convertem em requisitos

para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em face da

literalidade do item IV da Súmula 331 do TST:IV - O inadimplemento

das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo judicial.Essa

responsabilidade também decorre de norma legal, conforme artigo

5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna desnecessária

discussão sobre a ocorrência ou não de culpa da tomadora de

serviços, salvo quando de órgão da Administração Pública, o que

não é o caso dos autos.Aliás, a matéria envolvendo as rés já é

conhecida, porque foi tratada em vários processos por esta 1ª

Turma, a exemplo do feito n. 0000109-45.2022.5.13.0005

(RORSum), de relatoria da Desembargadora Margarida Alves de

Araújo Silva, bem assim do processo n. 0000675-

31.2021.5.13.0004, de relatoria do Desembargador Carlos Coelho

de Miranda Freire, sendo mantida, em ambas as ações, a decisão

de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da

TAM.Complementando o julgamento, o artigo 279 do Código Civil,

prequestionado no apelo, não socorre a recorrente, porque trata de

devedores solidários. O artigo 927 do Código Civil também não se

aplica ao caso concreto, porque se reporta a obrigação de

indenização por ato ilícito, situação não configurada .in casu Assim,

considerando que a LIQ CORP S.A., atual CONTAX S.A., foi

contratada pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. como prestadora de

serviços, conforme contrato acostado aos autos, impõe-se a

manutenção do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente sobre verbas trabalhistas referentes aos empregados

daquela que laboraram em favor desta. Mantenho a decisão

judicial nessa fração.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000373-28.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RUTHY EDUARDA BORBA DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5e252c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum0000373-28.2023.5.13.0005

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2023 – ID.

0752dab; recurso apresentado em 31.07.2023 – ID. bd34ec2).

Regular a representação processual (ID. 0f2d00d).

Preparo satisfeito(depósito recursal nos Ids. 0D65f0f e 3037eee;

custas no ID. 83fbfc0 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a sua

responsabilidade subsidiária, nem há que se falar culpa in eligendo

ou in vigilando, haja vista que não tinha qualquer ingerência ou

participação na prestação de serviços, até mesmo porque o

empregado poderia ser enviado para qualquer empreitada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID.2f53a6c):

(...) a decisão de primeiro grau não reconheceu vínculo de emprego

da recorrente com a reclamante, mas sim sua responsabilidade

subsidiária em face de contrato de prestação de serviços firmado

com a demandante principal e ex-empregadora da autora, CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como porque houve in

casu sonegação de direitos trabalhistas da recorrida.

O referido pacto de prestação de serviços terceirizados, entre as

promovidas, foi reconhecido na contestação e no apelo da TAM (ID.

fe10ec8):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Entre a recorrente e a 1ª reclamada jamais existiu qualquer vínculo

societário.

Como salientado, existiu apenas um CONTRATO DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS. Fora isso, nenhum outro ajuste.Assim, irrelevante

se a reclamante era empregada ou não da TAM LINHAS AÉREAS

S/A, até porque, o apelo, nesse tópico, se resume a essa

impugnação.Esclareço que nesse panorama, a comprovação de

culpa in contraendo ou in vigilando não se convertem em requisitos

para reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em face da

literalidade do item IV da Súmula 331 do TST:IV - O inadimplemento

das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo judicial.Essa

responsabilidade também decorre de norma legal, conforme artigo

5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna desnecessária

discussão sobre a ocorrência ou não de culpa da tomadora de

serviços, salvo quando de órgão da Administração Pública, o que

não é o caso dos autos.Aliás, a matéria envolvendo as rés já é

conhecida, porque foi tratada em vários processos por esta 1ª

Turma, a exemplo do feito n. 0000109-45.2022.5.13.0005

(RORSum), de relatoria da Desembargadora Margarida Alves de

Araújo Silva, bem assim do processo n. 0000675-

31.2021.5.13.0004, de relatoria do Desembargador Carlos Coelho

de Miranda Freire, sendo mantida, em ambas as ações, a decisão

de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da

TAM.Complementando o julgamento, o artigo 279 do Código Civil,

prequestionado no apelo, não socorre a recorrente, porque trata de

devedores solidários. O artigo 927 do Código Civil também não se

aplica ao caso concreto, porque se reporta a obrigação de

indenização por ato ilícito, situação não configurada .in casu Assim,

considerando que a LIQ CORP S.A., atual CONTAX S.A., foi

contratada pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. como prestadora de

serviços, conforme contrato acostado aos autos, impõe-se a

manutenção do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente sobre verbas trabalhistas referentes aos empregados

daquela que laboraram em favor desta. Mantenho a decisão

judicial nessa fração.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000442-90.2019.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO MAURI MARCELO BEVERVANCO

JUNIOR(OAB: 42277/PR)

ADVOGADO LUIZ RODRIGUES WAMBIER(OAB:

7295/PR)

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO SANDRA KHAFIF DAYAN(OAB:

131646/SP)

AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

COMERCIO DE CAMPINA GRANDE

ADVOGADO VALDIR CACIMIRO DE

OLIVEIRA(OAB: 6565/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS

RIO DO PEIXE LTDA

ADVOGADO ARMINDO AUGUSTO

ALBUQUERQUE NETO(OAB:

1927/RN)

TERCEIRO

INTERESSADO

GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E

REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO ARMINDO AUGUSTO

ALBUQUERQUE NETO(OAB:

1927/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DAYCOVAL S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdbc74c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000442-90.2019.5.13.0008 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

DE CAMPINA GRANDE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações/notificações sejam expedidas exclusivamente em nome

de Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, OAB/PB 10.914 e

CPF 019.648.834-66, com endereço profissional na Av. Rio Grande

do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias a tal mister.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2023 – ID.

3d0d65a; recurso interposto em 01.08.2023 - ID. 974febc).

Regular a representação processual (IDs. 5253b4b e 22a8061).

O juízo está garantido.

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DOS

ACÓRDÃOS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXII, XXXVI e LIII, e 114 da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta o recorrente que o acórdão regional contrariou a doutrina e

a jurisprudência dos Tribunais, no sentido de que o bem gravado

com alienação e cessão fiduciária é impenhorável. Defende que foi

declarado no acórdão, de ofício, a nulidade de cláusula contratual

de empréstimo bancário, o que extrapola a competência da Justiça

do Trabalho. Assinala que os direitos do credor fiduciário (que

detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem) devem

ser preservados, porque garantidos pela lei, o que também não foi

observado na decisão guerreada.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

“(…)

O contrato firmado pelas partes prevê, em sua cláusula quinta, a

possibilidade de o credor considerar vencida a dívida em um

extenso e variado leque de hipóteses, por sua vez definidas de

forma um tanto ampla, o que, per si, já permite verificar certa

abusividade contratual.

Entretanto, mesmo sem adentrar, com profundidade, na análise

dessa aparente ilegalidade da cláusula em questão, é de se

esperar, à luz da boa-fé objetiva, que a antecipação do vencimento

da dívida, medida drástica que é, notadamente diante do vultoso

montante do contrato, seja justificada em fatos concretos atuais,

ocorridos ou tornados conhecidos recentemente pelo banco. Caso

contrário, ter-se-ia situação em que o credor, embora ciente de

circunstância que colocasse em dúvida a credibilidade da devedora

e, consequentemente, a sua capacidade de suportar os encargos

do contrato, decidisse manter a avença, até que um dia, a qualquer

tempo, sem nenhuma alteração fática significativa, resolvesse

acionar a cláusula contratual que lhe garante o direito de considerar

antecipado o vencimento da dívida, provocando uma inegável

quebra na boa-fé objetiva do contrato.

Com efeito, se o credor, mesmo diante de hipótese que lhe garante

determinado direito, não o invoca, a sua decisão de, em momento

posterior, passar a acioná-lo deve estar fulcrada em alguma

mudança no estado de fato ou direito, a justificar a alteração de

comportamento, sob pena de configurar "venire contra factum

proprium".

Trazendo ao caso vertente, a boa-fé objetiva impõe que se

compreenda as hipóteses previstas na cláusula quinta do contrato

como sendo atuais, ou seja, que tenham ocorrido ou chegado ao

conhecimento do credor contemporaneamente à aplicação da

medida ali autorizada.

O banco agravante, todavia, sequer alegou, tampouco demonstrou,

algum acontecimento específico ou informação obtida no dia

25/04/2019, ou pouco antes, que justificasse o vencimento

antecipado da dívida naquele dia. Cingiu-se a alegar situações sem

marco temporal definido ou ocorridas no mês anterior ao da medida

extrema adotada, o que, interpretando-se o contrato segundo o

princípio da boa-fé objetiva, não se mostra apto a justificar a sua

ação.

Ainda mais se considerarmos que não houve inadimplência

contratual por parte das empresas, que, até então, mantinham

elevada quantia das contas vinculadas e intenso fluxo de recebíveis,

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

conforme se depreende dos extratos acostados aos autos por

ambas as partes.

Mas não é só. As empresas também afirmam que o vencimento

antecipado da dívida operou-se, na verdade, após 29/04/2019, não

espelhando a verdade os extratos emitidos pelo credor nos quais

consta a amortização ocorrida em 25/04/2019.

A alegação está confirmada, principalmente, em face dos extratos

juntados pelas empresas. Por meio de tais documentos, não

impugnados especificamente, em momento algum, pelo banco,

verifica-se que, no dia 29/04/2019, ainda constavam nas contas das

empresas saldos disponíveis de R$ 1.494.736,33 (ID. 0afda39) e R$

2.406.883,26 (ID. 6f93561), o que contraria, frontalmente, a versão

do banco de que, nessa data, já havia operado o vencimento

antecipado e amortização do débito.

Ainda a partir dos documentos acima referenciados, verifica-se que

o extrato emitido no dia 30/04/2019 já apresenta outra situação,

com débito dos mesmos valores de R$ 1.494.736,33 (ID. f6be606) e

R$ 2.406.883,26 (ID. 62910e7) supostamente ocorridos no dia

25/04/2019.

Diante disso, claro está que o banco efetuou a operação com

data retroativa, devendo-se considerar, dada a existência

comprovada de saldo disponível em conta na manhã do dia

29/04/2019, que o vencimento antecipado e consequente

amortização da dívida se deu, em verdade, entre os dias

29/04/2019 e 30/04/2019.

Interessa notar que, no dia 29/04/2019, o banco recebeu a primeira

ordem emanada desta Justiça Especializada, oriunda da 6ª Vara do

Trabalho de Campina Grande, no âmbito do Processo n. 0000313-

67.2019.5.13.0014, determinando o bloqueio de pouco mais de R$

500.000,00 constantes nessas mesmas contas vinculadas das

empresas (ID. 7f31bcc e 2690703, ambos do referido processo).

Dessarte, tudo está a demonstrar que o banco operacionalizou,

dolosamente, o vencimento antecipado e a amortização da

dívida, com data retroativa, apenas ao tomar conhecimento da

ordem judicial de bloqueio dos valores, escusando-se de

cumprir a decisão,ao fundamento de que as contas das

empresas não continham saldo disponível, o que, além de

ilicitude cível (art. 187 do CC), constitui ato atentatório à

dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do CPC.

Entendo, portanto, que a operação engendrada pelo banco se

revestiu de patente e grave ilegalidade, motivo pelo qual deve

ser considerada nula de pleno direito.

Assim o sendo, resta ao banco, apenas, a propriedade fiduciária

decorrente da cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios e

de títulos de crédito dada como garantia do integral cumprimento de

todas as obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário

firmada com as devedoras.

Segundo os contratos (ID. a649ac5), a Cédula de Crédito Bancário

tomada pelas empresas, no valor líquido de R$ 5.000.000,00,

encontra-se garantida por cessão das duplicatas arroladas em

carta, relação, borderô ou arquivo eletrônico enviados de tempos

em tempos ao banco, bem como dos direitos creditórios, presentes

e futuros, decorrentes de venda, fornecimento de bens ou prestação

de serviços pelas empresas a uma lista de nada menos que 50

estabelecimentos, representados por duplicatas, notas

promissórias, cheques, faturas, pedidos ou contratos já emitidos ou

que venham a sê-lo futuramente, incluindo duplicatas relacionadas

em arquivos eletrônicos entregues após a data da celebração do

contrato. O instrumento contratual ainda estabeleceu como

percentual mínimo 100% da parcela mensal (Item II do preâmbulo

do instrumento de cessão).

O ajuste define que o total do produto proveniente dos ativos

cedidos será creditado na conta-corrente de titularidade das

empresas, de movimentação restrita, chamada de "conta

vinculada", mantida única e exclusivamente para o integral

adimplemento da CCB garantida, não podendo ser movimentada

pelas empresas (cláusulas 1.1 e 1.2 do instrumento de cessão).

Segue o contrato afirmando que, com a sua assinatura, opera-se a

transferência da titularidade dos ativos cedidos ao banco, na

qualidade de credor fiduciário, titular de posição de proprietário

fiduciário por força da garantia outorgada, aplicando-se o art. 49,

§3º, da Lei n. 11.101/2005 (cláusulas 1.6 e 1.10 do instrumento de

cessão).

Não há dúvidas, portanto, de que o pacto instituiu, de forma

legítima, a propriedade fiduciária do banco sobre os ativos cedidos

em garantia.

(…)

Com efeito, na forma como está redigido o negócio, as empresas,

ao menos em princípio, perderam o direito de dispor livremente de

seus recebíveis, sendo necessário ceder novos direitos creditórios

ao banco para poder, talvez, a critério exclusivo da instituição

bancária, obter a sua autorização para utilizar os valores líquidos

correspondentes.

Sem partir, mais uma vez, para uma análise profunda de eventual

abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, a leitura acurada

dos processos (os presentes embargos de terceiro e os autos

principais) nos informa que, na prática, ao revés do previsto

contratualmente, os valores constantes nas contas vinculadas

estavam sendo movimentados para outras finalidades que não a de

satisfazer as obrigações assumidas na CCB, como demonstram os

extratos das contas juntados pelo sindicato ao requerer a tutela de

urgência de natureza cautelar nos autos principais (ID. 9232163, pp.

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

4-7 e ID. 7e976d8, pp. 1-3 do Processo n. 0000344-

08.20195.1.0008).

Ressalte-se que o banco, em momento algum, justificou essa

movimentação, tampouco explicou sob que condições e até que

limite estava sendo permitida, o que nos permite concluir que havia

considerável liberdade e disponibilidade do numerário para as

empresas.

Assim, pela forma como a conta vinha sendo movimentada, sem

critérios aparentes, pode-se aferir que o próprio banco vinha

flexibilizando o contrato, abrindo mão da garantia nos estritos

termos em que foi pactuada. Como já dito, a propriedade resolúvel

não é plena, tampouco absoluta e, no caso concreto, foi

grandemente relativizada pela própria instituição bancária.

Diante disso, é razoável entender que a propriedade fiduciária do

banco limita-se à parcela mensal devida em cada período, até

porque essa foi a rubrica atribuída como percentual mínimo de

garantia do contrato (Item II do preâmbulo do instrumento de

cessão). Esse entendimento mantém, em certa medida, a garantia

do pagamento da dívida, sem comprometer a viabilidade do

empreendimento comercial e o direito dos outros credores da

empresa, notadamente aqueles que apresentam maior

vulnerabilidade econômica, como é o caso dos credores

trabalhistas.

(…)

Diante das peculiaridades do caso, entendo que a propriedade

resolúvel do banco deve incidir mês a mês, estando limitada a cada

parcela contratada e devida pelas empresas em cada período.

Embora, no momento do deferimento da liminar aqui analisada,

proferida nos autos originários em 07/05/2019 (ID. 22ed0e4 do

Processo n. 0000344-08.20195.1.0008), o banco já houvesse

procedido, indevidamente, ao vencimento antecipado e amortização

do débito, é certo que, por ocasião dessa operação bancária, as

contas das empresas, em seu conjunto, apresentavam saldo

disponível de R$ 3.913.797,46 (valor exato da amortização,

segundo ID. 72e5438).

Esse montante comportaria, com folga, a realização dos 2 bloqueios

determinados pela Justiça do Trabalho (a proferida no Processo n.

0000313-67.2019.5.13.0014 e a que ora se analisa) sem prejuízo da

propriedade fiduciária do banco sobre o valor da parcela mensal,

prevista para o dia 02/05/2019 no importe de R$ 185.002,52 (ID.

1981deb, p. 2).

Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para,

emprestando-lhes efeitos modificativos, julgar o mérito do Agravo de

Petição interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., negando-lhe

provimento, nos termos da fundamentação, a fim de manter o

bloqueio de valores determinado na primeira instância, autorizando,

ainda, a sua transferência para uma conta judicial, à disposição do

juízo de origem, sob pena de multa, nos termos determinados pelo

juiz de primeira instância.” (Grifou-se)

No acórdão dos embargos de declaração foi posto em relevo (ID.

e6d6d72):

“O embargante alega, em síntese, nulidade processual por

julgamento de questão que extrapola a competência trabalhista, ao

decretar, de ofício, a nulidade da cláusula de vencimento

antecipado da dívida pactuada entre as partes.

(…)

Primeiramente, quanto à alegada nulidade, não se verifica

julgamento de questão que extrapole a competência

trabalhista. Ao contrário do afirmado pela instituição financeira,

a Turma não decretou, de ofício, a nulidade da cláusula de

vencimento antecipado da dívida pactuada entre as partes.

Embora vislumbrando aparente abusividade dessa cláusula

contratual, o acórdão não declarou a sua nulidade em abstrato,

apenas verificou que o banco agiu de má-fé ao acioná-la. A

Turma, dessarte, considerou ilegal a conduta do credor

fiduciário ao operacionalizar o vencimento antecipado e

subsequente amortização da dívida, pois o fez com data

retroativa, com claro intuito de escusar-se de cumprir decisão

judicial emanada desta Justiça Especializada (6ª Vara do

Trabalho de Campina Grande - Processo n. 0000313-

67.2019.5.13.0014).

Não houve, portanto, ao contrário do que equivocamente

afirma o embargante, julgamento de matéria estranha aos autos

ou de competência exclusiva da Justiça Comum Cível.” (Grifou-

se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e o

dissenso pretoriano não são passíveis de cabimento na hipótese,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de que as intimações/notificações do recorrente

sejam expedidas exclusivamente no nome do advogado Jorge

Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva - OAB/PB 10.914 e CPF

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

019.648.834-66, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias a tal mister;

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0116900-27.2013.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca37042

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - ROT 0116900-27.2013.5.13.0001 -

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

RECORRIDOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência acerca da decisão questionada, via

sistema, em 21/06/2023 - Id. 8b5bd14; recurso apresentado em

30/06/2023 - Id. e9278e7).

Regular a representação processual através do mandato tácito

existente nos autos (Id. 1f9bc25).

Preparo devidamente realizado (Ids. dbfe187 e 15bdba7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal;

- violação do art. 489, § 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI do Código de

Processo Civil.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

HORAS EXTRAS COM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL E

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

REFLEXOS LEGAIS

Alegações:

- violação do art. 224, § 2º, da Norma Consolidada;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja reconhecida a aplicabilidade do art. 224, § 2º, da Norma

Consolidada, no tocante aos gerentes de suporte operacional e de

recuperação de crédito, enfatizando que resta legítima a jornada de

trabalho de oito horas diárias.

Reivindica a exclusão da condenação das horas extras com a

incidência dos adicional e reflexos legais.

O Tribunal Pleno analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Ora, consoante se extrai dos trechos do depoimento acima

transcrito, os Gerentes de Suporte de Negócios do banco não

possuem subordinados, não podem abonar faltas, aplicar punições

e, muito menos, demitir funcionários. Não podem sequer substituir

os Gerentes de Negócios, aos quais prestam suporte, sem uma

designação formal, ratificando, assim, a inexistência de fidúcia

especial nas atividades por eles desenvolvidas.

Desse modo, diante do contexto acima delineado, deve ser mantida

a sentença recorrida que reconheceu a função dos referidos

empregados como sujeita à jornada regular de 6 horas, condenando

o réu a pagar a 7ª e 8ª horas diárias, como extras, com adicional de

50%.

(…)”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos, inclusive quanto ao suscitado

dissenso jurisprudencial.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Ademais, verifica-se que a configuração, ou não, do exercício da

função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas, depende da prova das reais

atribuições do empregado.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência acerca da decisão questionada, via

sistema, em 21/06/2023 - Id. 56638be; recurso apresentado em

05/07/2023 - Id. 9dd7b63).

Regular a representação processual através do mandato tácito

existente nos autos (Id. 1f9bc25).

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para o recorrente através do acórdão

questionado (Id. 8eec4e0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

Ademais, verifica-se que a suscitada preliminar encontra-se

desfundamentada diante do não atendimento ao disposto na

Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR E

DECIDIR A CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS CONTRIBUIÇÕES

DESTINADAS À CAPEF

Alegações:

- violação dos arts. 114, incisos I e VIII, 202, § 2º, da Constituição

Federal;

- violação das Súmulas nºs 51 e 288 do Tribunal Superior do

Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a modificação do acórdão questionado para que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

seja reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho, no

tocante às contribuições destinadas à CAPEF.

O Tribunal Pleno analisou o tema em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“É cediço que esta Justiça Especializada já não detém competência

para dizer sobre eventuais direitos do empregado em face da

entidade de previdência privada.

(…)

Nesse contexto, não cabe o exercício da jurisdição trabalhista,

quando a lide envolve prestações vinculadas ao regime de

previdência privada, tendo em vista que a eventual incursão nesse

tema acarretará discussões sobre aspectos de exclusiva feição

previdenciária, como aporte de recursos, reserva matemática, forma

de liquidação das contribuições e recálculo do benefício.

Vale o registro de que a limitação para que as causas contra a

previdência complementar privada sejam julgadas na Justiça

Comum se dá mesmo quando o contrato de trabalho estiver em

andamento.

É que, conforme os debates que acompanharam o pronunciamento

do STF, restou assente que qualquer pretensão veiculada em

relação ao descumprimento do contrato de previdência não estaria

vinculada ao contrato de trabalho e, evidentemente, por

consequência, não caberia na competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, o STF, diante da repercussão geral da matéria e da

necessidade de estabelecer um só critério para eliminar a situação

de permanente incerteza jurídica a respeito do tema em questão,

resolveu proclamar o entendimento segundo o qual compete à

Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas contra as

entidades de previdência privada nas quais se objetive a

complementação de aposentadorias, de pensões ou de outros

benefícios previdenciários.

No presente caso, mesmo a obrigação de fazer pleiteada pela parte,

no sentido de que deve o banco efetuar repasse complementar para

sustentar as horas extras oriundas da presente demanda, poderia

ter o condão de ferir o comando judicial emanado do Supremo

Tribunal Federal.

Incensurável a decisão primordial no aspecto”.

Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encampa os posicionamentos jurisprudenciais do

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, no

tocante ao questionamento trazido a debate pelo recorrente.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista encontra-se prejudicado, ainda que a pretexto de eventual

dissenso jurisprudencial, diante da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 333 da Instância Superior Trabalhista.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

- violação dos arts. 5º, incisos XXII e XXXVI, 102, inciso I, alínea “a”,

§ 2º, da Constituição Federal;

- violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a inclusão dos juros de mora na fase pré-

processual, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal

ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58.

O Tribunal Pleno assim se pronunciou quanto à temática em

epígrafe:

“Quanto à atualização monetária, a determinação do STF é no

sentido de se utilizar tão somente o IPCA-E, na fase pré-judicial, e,

a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, conforme modulação

de efeitos autorizada no julgamento conjunto das Ações

Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a

Súmula 381 do TST.

Assim, determino que, quando da elaboração dos cálculos, a

correção monetária e juros observem integralmente a decisão do

STF nas ADCs 58 e 59, ou seja, na fase pré-judicial, deve incidir

somente o IPCA-E, e na fase judicial, precisamente a partir do

ajuizamento da reclamação trabalhista, apenas a taxa Selic”.

(destacou)

Por todo o exposto, verifica-se que a tese esposada no acórdão

questionado encontra-se alinhada aos posicionamentos

jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior

do Trabalho, de acordo com a modulação dos efeitos.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado, inclusive no tocante ao suscitado dissenso

jurisprudencial, em virtude da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 333 da Instância Superior Trabalhista.

HORAS EXTRAS COM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL E

REFLEXOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO

Alegações:

- violação do art. 457 da Norma Consolidada;

- violação da Súmula nº 376 (item II) do Tribunal Superior do

Trabalho.

O recorrente pleiteia a reforma do acórdão questionado para que

sejam deferidos os reflexos das horas extras sobre a licença

prêmio.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

O Tribunal Pleno examinou a matéria em comento e adotou o

seguinte posicionamento:

“Todavia, no tocante aos reflexos das horas extras sobre a licença-

prêmio, considerando o nítido caráter indenizatório de aludida

parcela, uma vez que não decorre de simples contraprestação de

serviços, mas sim da liberalidade do empregador, assiste razão o

recorrente, pelo que devem ser excluídos da condenação.

Tal benesse decorre diretamente de regulamento da empresa, o

qual é expresso acerca do seu caráter indenizatório e das verbas

que integram a sua base, não havendo espaço, portanto, para as

repercussões das horas extraordinárias sobre a parcela em

questão.

Assim, deve a decisão recorrida ser reformada, para excluir os

reflexos das horas extras sobre a parcela licença-prêmio”.

(destacou)

Nesse norte, não há que se cogitar na alegada violação do preceito

legal e súmula mencionados, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que tal benesse decorre diretamente do

regulamento patronal que é expresso acerca do caráter

indenizatório das verbas que integram a sua base de cálculo, não

havendo espaço para as repercussões das horas extraordinárias

sobre a licença-prêmio.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos presentes recursos de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0116900-27.2013.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca37042

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - ROT 0116900-27.2013.5.13.0001 -

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

RECORRIDOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência acerca da decisão questionada, via

sistema, em 21/06/2023 - Id. 8b5bd14; recurso apresentado em

30/06/2023 - Id. e9278e7).

Regular a representação processual através do mandato tácito

existente nos autos (Id. 1f9bc25).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Preparo devidamente realizado (Ids. dbfe187 e 15bdba7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal;

- violação do art. 489, § 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI do Código de

Processo Civil.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

HORAS EXTRAS COM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL E

REFLEXOS LEGAIS

Alegações:

- violação do art. 224, § 2º, da Norma Consolidada;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja reconhecida a aplicabilidade do art. 224, § 2º, da Norma

Consolidada, no tocante aos gerentes de suporte operacional e de

recuperação de crédito, enfatizando que resta legítima a jornada de

trabalho de oito horas diárias.

Reivindica a exclusão da condenação das horas extras com a

incidência dos adicional e reflexos legais.

O Tribunal Pleno analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Ora, consoante se extrai dos trechos do depoimento acima

transcrito, os Gerentes de Suporte de Negócios do banco não

possuem subordinados, não podem abonar faltas, aplicar punições

e, muito menos, demitir funcionários. Não podem sequer substituir

os Gerentes de Negócios, aos quais prestam suporte, sem uma

designação formal, ratificando, assim, a inexistência de fidúcia

especial nas atividades por eles desenvolvidas.

Desse modo, diante do contexto acima delineado, deve ser mantida

a sentença recorrida que reconheceu a função dos referidos

empregados como sujeita à jornada regular de 6 horas, condenando

o réu a pagar a 7ª e 8ª horas diárias, como extras, com adicional de

50%.

(…)”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos, inclusive quanto ao suscitado

dissenso jurisprudencial.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Ademais, verifica-se que a configuração, ou não, do exercício da

função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas, depende da prova das reais

atribuições do empregado.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência acerca da decisão questionada, via

sistema, em 21/06/2023 - Id. 56638be; recurso apresentado em

05/07/2023 - Id. 9dd7b63).

Regular a representação processual através do mandato tácito

existente nos autos (Id. 1f9bc25).

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para o recorrente através do acórdão

questionado (Id. 8eec4e0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado diante da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

Ademais, verifica-se que a suscitada preliminar encontra-se

desfundamentada diante do não atendimento ao disposto na

Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR E

DECIDIR A CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS CONTRIBUIÇÕES

DESTINADAS À CAPEF

Alegações:

- violação dos arts. 114, incisos I e VIII, 202, § 2º, da Constituição

Federal;

- violação das Súmulas nºs 51 e 288 do Tribunal Superior do

Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a modificação do acórdão questionado para que

seja reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho, no

tocante às contribuições destinadas à CAPEF.

O Tribunal Pleno analisou o tema em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“É cediço que esta Justiça Especializada já não detém competência

para dizer sobre eventuais direitos do empregado em face da

entidade de previdência privada.

(…)

Nesse contexto, não cabe o exercício da jurisdição trabalhista,

quando a lide envolve prestações vinculadas ao regime de

previdência privada, tendo em vista que a eventual incursão nesse

tema acarretará discussões sobre aspectos de exclusiva feição

previdenciária, como aporte de recursos, reserva matemática, forma

de liquidação das contribuições e recálculo do benefício.

Vale o registro de que a limitação para que as causas contra a

previdência complementar privada sejam julgadas na Justiça

Comum se dá mesmo quando o contrato de trabalho estiver em

andamento.

É que, conforme os debates que acompanharam o pronunciamento

do STF, restou assente que qualquer pretensão veiculada em

relação ao descumprimento do contrato de previdência não estaria

vinculada ao contrato de trabalho e, evidentemente, por

consequência, não caberia na competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, o STF, diante da repercussão geral da matéria e da

necessidade de estabelecer um só critério para eliminar a situação

de permanente incerteza jurídica a respeito do tema em questão,

resolveu proclamar o entendimento segundo o qual compete à

Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas contra as

entidades de previdência privada nas quais se objetive a

complementação de aposentadorias, de pensões ou de outros

benefícios previdenciários.

No presente caso, mesmo a obrigação de fazer pleiteada pela parte,

no sentido de que deve o banco efetuar repasse complementar para

sustentar as horas extras oriundas da presente demanda, poderia

ter o condão de ferir o comando judicial emanado do Supremo

Tribunal Federal.

Incensurável a decisão primordial no aspecto”.

Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encampa os posicionamentos jurisprudenciais do

Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, no

tocante ao questionamento trazido a debate pelo recorrente.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista encontra-se prejudicado, ainda que a pretexto de eventual

dissenso jurisprudencial, diante da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 333 da Instância Superior Trabalhista.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

- violação dos arts. 5º, incisos XXII e XXXVI, 102, inciso I, alínea “a”,

§ 2º, da Constituição Federal;

- violação do art. 39 da Lei nº 8.177/1991;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a inclusão dos juros de mora na fase pré-

processual, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal

ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58.

O Tribunal Pleno assim se pronunciou quanto à temática em

epígrafe:

“Quanto à atualização monetária, a determinação do STF é no

sentido de se utilizar tão somente o IPCA-E, na fase pré-judicial, e,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, conforme modulação

de efeitos autorizada no julgamento conjunto das Ações

Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a

Súmula 381 do TST.

Assim, determino que, quando da elaboração dos cálculos, a

correção monetária e juros observem integralmente a decisão do

STF nas ADCs 58 e 59, ou seja, na fase pré-judicial, deve incidir

somente o IPCA-E, e na fase judicial, precisamente a partir do

ajuizamento da reclamação trabalhista, apenas a taxa Selic”.

(destacou)

Por todo o exposto, verifica-se que a tese esposada no acórdão

questionado encontra-se alinhada aos posicionamentos

jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior

do Trabalho, de acordo com a modulação dos efeitos.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado, inclusive no tocante ao suscitado dissenso

jurisprudencial, em virtude da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 333 da Instância Superior Trabalhista.

HORAS EXTRAS COM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL E

REFLEXOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO

Alegações:

- violação do art. 457 da Norma Consolidada;

- violação da Súmula nº 376 (item II) do Tribunal Superior do

Trabalho.

O recorrente pleiteia a reforma do acórdão questionado para que

sejam deferidos os reflexos das horas extras sobre a licença

prêmio.

O Tribunal Pleno examinou a matéria em comento e adotou o

seguinte posicionamento:

“Todavia, no tocante aos reflexos das horas extras sobre a licença-

prêmio, considerando o nítido caráter indenizatório de aludida

parcela, uma vez que não decorre de simples contraprestação de

serviços, mas sim da liberalidade do empregador, assiste razão o

recorrente, pelo que devem ser excluídos da condenação.

Tal benesse decorre diretamente de regulamento da empresa, o

qual é expresso acerca do seu caráter indenizatório e das verbas

que integram a sua base, não havendo espaço, portanto, para as

repercussões das horas extraordinárias sobre a parcela em

questão.

Assim, deve a decisão recorrida ser reformada, para excluir os

reflexos das horas extras sobre a parcela licença-prêmio”.

(destacou)

Nesse norte, não há que se cogitar na alegada violação do preceito

legal e súmula mencionados, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que tal benesse decorre diretamente do

regulamento patronal que é expresso acerca do caráter

indenizatório das verbas que integram a sua base de cálculo, não

havendo espaço para as repercussões das horas extraordinárias

sobre a licença-prêmio.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos presentes recursos de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0106300-98.2014.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4176ad

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0106300-98.2014.5.13.0004

RECORRENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

RECORRIDO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL)

S.A.

1.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.07.2023 – ID.

9baa296; recurso apresentado em 31.07.2023 - ID. 0802774).

Regular a representação processual (IDs. A96e54f, 21bbc19).

Preparo satisfeito (IDs. C535e61, 6e2454d).

1.2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

1.2.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF

b) violação dos arts. 832 da CLT; e 489, II, do CPC

c) contrariedade as Súmulas 459 e 297 do TST

Sustenta a recorrente a função de Assistente Comercial, se

encontra sim, enquadrada na hipótese do artigo 224, parágrafo

segundo da CLT, uma vez presente os requisitos para sua

percepção, quais sejam gratificação de função superior a 1/3 e

fidúcia das atividades desenvolvidas. Sustenta ainda que o Regional

não se pronunciou sobre as violações legais constantes da peça de

embargos declaratórios.

O Órgão Julgador, em sede de embargos declaratórios, decidiu (ID.

1540E96):

(...)

Sobre o alegado cargo de confiança

No aspecto (cargo de confiança/horas extras - assistente comercial

PF e empresas PJ), o embargante, embora busque a apresentação

de tese explícita, sustenta que a decisão mostra-se equivocada, ao

deferir o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas

diárias, desconsiderando o cargo de confiança do assistente

comercial, explicitamente exercido pelos substituídos - e cuja fidúcia

foi comprovada pela prova testemunhal -, mediante percepção de

comissão em valor superior a 1/3 do salário-base, conforme o art.

224, § 2º, c/c art. 62, ambos da CLT.

O intuito de revisão do tema, inclusive com análise de prova, é

nítido, fugindo, portanto, às regras dos arts. 897-A da CLT, c/c

1.022 e 489, IV, do CPC.

Os argumentos trazidos nos embargos constituíram o mérito

recursal propriamente dito e foram discutidos, de forma clara e

coerente, ao longo do ID. b668f0d, pp. 10-14, à luz das normas

legais aplicáveis, prova testemunhal e documental, súmulas e

jurisprudência, inexistindo a alegada omissão de tese explícita.

Demais temas

Sustenta o embargante que, embora o Tribunal tenha se

manifestado a respeito, é necessário compensar os valores pagos a

título de comissão de cargo/gratificação de função, os quais

remuneram o trabalho executado na 7ª e 8ª horas, "para que não

sejam violados os artigos 224, § 2º, da CLT, Súmula 102, I e IV, do

TST, OJ-SDI-1 70 do TST e art. 767 da CLT", devendo a matéria

ser devidamente esclarecida (art. 93, IX, CF c/c art. 5º, LV, CF, e

Cláusula 11 das CCTs 2018/2020 e 2020/2022);

Também aqui, a despeito de referir necessidade de adoção de tese

explícita e esclarecimento, a pretensão reformista é escancarada,

quando, mesmo admitindo que a questão foi analisada (e

indeferida), o embargante insiste em nova incursão no tema, para

obter a compensação pretendida.

(…)

No decisium do Recurso Ordinário, o Órgão Julgador assinalou (ID

b668f0d):

(…)

Mérito propriamente dito

O demandado insiste em afirmar que a função de Assistente

Comercial, exercida pelos substituídos, enquadra-se na exceção

prevista no § 2º, art. 224, da CLT, dada a presença dos requisitos

exigidos: percepção de gratificação de função superior a 1/3 e

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3781/2023

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fidúcia necessária para o exercício das atividades correlatas. Afirma

que a prova testemunhal ratifica a tese da defesa quanto à

existência de confiança especial, sobretudo a testemunha indicada

pelo autor.

Sem razão.

Sabe-se que o art. 224, § 2º, da CLT excetua do cumprimento da

jornada bancária de seis horas os exercentes de "funções de

direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que

desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da

gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo".

Ou seja, na hipótese de se tratar de função de confiança cujo

exercício não demande a existência de amplos poderes de gestão e

representação (de que trata o art. 62, II, da CLT), incide o § 2º do

artigo 224 da CLT, passando a jornada do bancário a ser de oito

horas.

A jurisprudência do TST disciplina a matéria por meio da Súmula nº

102, abaixo transcrita:

Bancário. Cargo de confiança.

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a

que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das

reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante

recurso de revista ou de embargos.

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art.

224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu

salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias

excedentes de seis.

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo

224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no

período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de

1/3.

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre

jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as

trabalhadas além da oitava.

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da

advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando,

portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo

de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço

do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior

responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além

da sexta.

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a

gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva

contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava

horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação

de função, se postuladas.

A súmula não aponta, especificamente, quais seriam as funções

classificadas como "de confiança", para o fim de não pagamento da

sétima e oitava horas da jornada do bancário (§ 2º do artigo 224 da

CLT).

Resta ao magistrado identificar, em cada caso concreto, se a função

de confiança se enquadra ou não na exceção contida no § 2º do

artigo 224 da CLT. Tal dispositivo exemplifica como função de

confiança os cargos de direção, gerência e fiscalização, chefia e

equivalentes, além de "outros cargos de confiança".

Em tais funções, se efetivamente forem de confiança, normalmente

há uma certa parcela do poder diretivo da empresa. Nos termos da

Súmula nº 102, item I, do TST, a configuração ou não do exercício

da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT

depende da prova das reais atribuições do empregado.

Na hipótese dos autos, o banco, em contestação, elencou as

atribuições cumpridas pelos ocupantes da função de Assistente

Comercial:

. Conhecimento diferenciado de produtos bancários;

. Realizam a checagem da veracidade dos documentos para

realização de operações de crédito;

. Suporte aos gerentes na formalização de operações de crédito;

. Senha diferenciada dos demais bancários;

. Acesso a informações sigilosas de clientes quanto a perfil de

crédito e operações estruturadas;

. Avaliação de perfil de clientes e aconselhamento a produtos

apropriados a cada seguimento;

. Realizam a conferência de títulos (duplicatas e cheques);

. Dar suporte a clientes de faturamento de até R$ 30.000.000,00.

Como se vê, os cargos exercidos pelos substituídos, segundo a

descrição das atividades, não se revestem de nenhuma fidúcia

especial.

Efetivamente, não há como inferir nas atribuições descritas a

confiança especial de molde a enquadrar os titulares da função na

exceção do art. 224, § 2º, da CLT. A sua inserção se dá pela regra

geral, com submissão à jornada de seis horas.

Ressalte-se que a mera percepção de gratificação superior a 1/3 do

cargo efetivo não afasta o direito ao recebimento da sétima e oitava

horas de trabalho como extraordinárias,com os respectivos reflexos.

Alie-se a isso o depoimento da preposta a indicar a ausência de

poder diferenciado pelos referidos empregados, verbis:

[...] que o assistente pessoa física pode desempenhar as funções:

assistente pessoa física clássico, especial ou van Gohg a depender

da renda do cliente; que o assistente pessoa jurídica é conhecido

também como business; que as assistentes se reportam como

superior hierárquico ao gerente da carteira (física ou jurídica) quanto

as questões administrativa e ao gerente geral com relação as

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

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atividades da agência; [...] que o trabalho de assistente é uma

espécie de iniciação ao cargo de gerente da agência fazendo as

mesmas atividades de gerente; que em que pese exercer as

mesmas atividades o efetivo poder de gestão da carteira compete

ao gerente; que os assitentes atuam atendendo todos os clientes da

carteira da mesma forma que o gerente pode fazer; que todas as

operações, o sistema utilizado é o mesmo do gerente; que tanto o

assistente como o gerente são submetidos à jornada de 08 horas;

que exemplifica atividade no sentido de que após proceder ao

atendimento dos clientes o assistente repassa a documentação ao

gerente para validar a concretização do serviço esclarece(ndo)

quealguns procedimentos sequer precisam dessa validação a

exemplo de abertura de conta-salário, encerramento de contas,

contrato de maquinetas para pessoa jurídica; que foi solicitado pelo

Juízo a discriminação de uma atividade que compete ao gerente e

não pode ser exercida pelo assistente tendo a depoente informado

que o assistente não pode proceder ao bloqueio; que o bloqueio

consiste em ficar na retaguarda organizando a carteira e ficar

procedendo a contato telefônico com clientes sem atender ao

publico; que o assistente fica sempre responsável ao atendimento

ao público; [...]; que o assistente não possui subordinados

hierarquicamente; que o gerente tem entre suas atribuições

participar de comitê de crédito; que o assistente pode participar não

sendo usual em caso de ausência do gerente da carteira. (grifei)

[TEXTO ORIGINAL]

Diante dessas informações, trazidas pela preposta, a juíza de

origem formou seu convencimento no sentido de "que não há

caracterização da efetiva existência de direção, gerencia,

fiscalização, chefia, tratando-se de mero assistente do gerente da

agência".

A concisa e pertinente análise acerca das declarações da preposta

feita, pela Juíza sentenciante, é aqui adotada como razões de

decidir:

[...] o depoimento da preposta foi bastante elucidativo no sentido de

que o trabalho de assistente é uma espécie de iniciação ao cargo

de gerente da agência fazendo as mesmas atividades de gerente.

Que em que pese exercer as mesmas atividades o efetivo poder de

gestão da carteira compete ao gerente. Que os assistentes atuam

atendendo todos os clientes da carteira da mesma forma que o

gerente pode fazer, inclusive que todas as operações utilizam o

mesmo sistema do gerente. Que o assistente não possui

subordinados hierarquicamente. Por fim, afirma que tanto o

assistente como o gerente são submetidos à jornada de 08 horas.

[...] [TEXTO ORIGINAL]

Traz-se a cotejo decisão proferida por este Tribunal, em 13.01.2016,

em caso idêntico (processo nº 0087700-29.2014.5.13.0004), entre

as mesmas partes, tendo como substituídos os empregados do

promovido, ocupantes da função de "gerente Van Gogh", mediante

voto da lavra do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida,

retratado na seguinte ementa:

RECURSO DO BANCO. GERENTES DE RELACIONAMENTO.

NECESSIDADE DE FIDÚCIA DIFERENCIADA.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT.

Demonstrado nos autos que para o exercício das atividades dos

substituídos, como gerentes de relacionamento Van Gogh, não

havia necessidade de fidúcia especial, tem-se que as atribuições

desse cargo são meramente técnicas, relacionadas à venda de

produtos financeiros do banco, não se aplicando à hipótese a

exceção do § 2º do art. 224 da CLT, devendo ser considerada para

tal ocupação a jornada normal dos bancários de seis horas diárias e

trinta horas semanais, sendo, pois, devidas aos substituídos a

sétima e oitava horas de trabalho como extras, acrescidas do

adicional de 50% e reflexos legais.

Nada a reformar no particular.

(...)

O Órgão Julgador, com base no conjunto probatório, assentou que

os cargos exercidos pelos substituídos, segundo a descrição das

atividades, não se revestem de nenhuma fidúcia especial.

Asseverou que efetivamente, não há como inferir nas atribuições

descritas a confiança especial de molde a enquadrar os titulares da

função na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e que a mera

percepção de gratificação superior a 1/3 do cargo efetivo não afasta

o direito ao recebimento da sétima e oitava horas de trabalho como

extraordinárias com os respectivos reflexos.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Nesse contexto, somente será omisso o julgado que deixar de

apreciar algum dos pedidos contrapostos no thema decidendum,

não configurando omissão eventual ausência de abordagem de

algum aspecto da fundamentação levantada por qualquer das

partes, uma vez que o órgão julgador esta dispensado de rebater

uma a uma as teses e regras legais aventadas, desde que lançados

os motivos determinantes para a formação de sua convicção.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde da questão foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo

contrário aos interesses da empresa.

Observa-se que o Órgão apreciou, de modo satisfatório, os

fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem

como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que

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afasta a hipótese de afronta aos dispositivos legais invocados, de

forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório

Nesse contexto, considero que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório, não se podendo

falar em cerceamento do direito de defesa.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade as sumulas e ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, Inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

1.2.3 DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ASSISTENTE

Alegações:

a) violação aos arts. 8º, III e 5º, LXX, da CF

b) violação aos arts. 513 da CLT e 18 do CPC

Sustenta a recorrente que o objeto da presente ação envolve direito

individual e divisível, de natureza heterogênea, o que denota o não

cabimento da legitimação extraordinária prevista em lei.

Vejamos o teor do acórdão sobre a matéria (Id. b668f0d ):

(…)

O cancelamento da Súmula 310/TST superou a discussão em torno

da necessidade de individualização dos substituídos, consolidando

o entendimento de que a substituição processual pela entidade de

classe é ampla e irrestrita, alcançando todos os integrantes da

categoria profissional, sendo irrelevante manifestação expressa e

autorização prévia dos sindicalizados.

A decisão do TST teve como base o posicionamento já consolidado

do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o inciso III do art. 8º

da Constituição Federal autoriza a substituição processual pelos

sindicatos, sem nenhuma restrição.

Portanto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ao

sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria, a

titularidade do direito de ação, que pode ser exercido de forma

ampla e irrestrita.

Sob a ótica do objeto do litígio, a legitimidade é patente, na medida

em que o pleito tem como fundamento eventual lesão de origem

comum, a que estariam sujeitos os empregados do réu,

caracterizando, pois, interesses homogêneos da classe profissional,

uma vez que potencialmente prejudiciais à esfera de direitos dos

trabalhadores do banco sujeitos às condições relatadas.

Portanto, no plano abstrato, é certo que o sindicato detém

legitimidade para a tutela genérica, com vistas ao cumprimento da

citada regra legal.

Ademais, no que se refere à postulação de natureza pecuniária,

decorrente do eventual reconhecimento da ilicitude praticada pelo

reclamado - sendo, portanto, consequência lógica da primeira -, é

inconteste a legitimidade do sindicato.

Por conseguinte, quanto a esse aspecto do pedido, tem-se que a

discussão não se volta a interesses puramente individuais, capazes

de inviabilizar eventual liquidação e execução do julgado.

Mesmo considerando as peculiaridades de alguns pedidos contidos

da inicial, isso não compromete a homogeneidade da pretensão,

uma vez que é possível a individualização das situações funcionais

dos empregados no momento da liquidação, se for o caso.

Oportuno observar que a respectiva execução, na hipótese de

deferimento, encontra previsão expressa nas normas de proteção

aos direitos e interesses coletivos, notadamente nos arts. 97 e 98

do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente,

por força do disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública.

Mantém-se, pois, a sentença, também nesse aspecto

(…)

O Órgão Julgador asseverou que a legitimidade é patente, na

medida em que o pleito tem como fundamento eventual lesão de

origem comum, a que estariam sujeitos os empregados do réu,

caracterizando, pois, interesses homogêneos da classe profissional,

uma vez que potencialmente prejudiciais à esfera de direitos dos

trabalhadores do banco sujeitos às condições relatadas,

A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que os

sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos

coletivos e individuais homogêneos das categorias que

representam, tratando-se de direito dessa natureza o pedido de

pagamento de horas extraordinárias, não descaracterizando a

natureza homogênea do direito a circunstância de ser necessária a

individualização para apuração do valor devido a cada empregado,

uma vez que a homogeneidade não diz respeito à identidade e ou

quantificação do direito, mas sim a sua origem de um fato lesivo

comum.

A hipótese vertente cuida exatamente da pretensão ao pagamento

de horas extraordinárias decorrentes do não enquadramento de

bancário no art. 224 , § 2º, da CLT, cuja origem comum da violação

ao patrimônio econômico dos titulares do direito é determinada e o

interesse é divisível, como lhe é peculiar o direito individual

homogêneo , a se manter a legitimidade ativa do Sindicato para

atuar na presente demanda.

Inviável, pois, aferir violação de preceito legal, bem como superada

a eventual divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do

TST.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

1.2.4 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Alegações:

a) violação ao art. 81, parágrafo único, incisos I a III, da Lei 8.078/90

b) divergência jurisprudencial

Sustenta a recorrente que não se verifica, nos documentos juntados

nos autos, qualquer procuração, autorização ou outorga de poderes

dos funcionários para que o presente sindicato ingresse com ação

em seu favor.

A questão foi dirimida pelo Órgão Julgador nos seguintes termos (ID

b668f0d):

(…)

Portanto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ao

sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria, a

titularidade do direito de ação, que pode ser exercido de forma

ampla e irrestrita.

(...)

Por conseguinte, quanto a esse aspecto do pedido, tem-se que a

discussão não se volta a interesses puramente individuais, capazes

de inviabilizar eventual liquidação e execução do julgado.

Mesmo considerando as peculiaridades de alguns pedidos contidos

da inicial, isso não compromete a homogeneidade da pretensão,

uma vez que é possível a individualização das situações funcionais

dos empregados no momento da liquidação, se for o caso.

(…)

Asseverou o Órgão Julgador que o inciso III do art. 8º da

Constituição Federal confere ao sindicato, na qualidade de

substituto processual da categoria, a titularidade do direito de ação,

que pode ser exercido de forma ampla e irrestrita.

A homogeneidade que caracteriza o direito não está nas

consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador

advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato

praticado pelo empregador de descumprimento de normas

regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos

empregados como um todo, independentemente de quem venha a

ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da

conduta do empregador. É evidente o interesse de agir do sindicato

que, mediante a legitimidade extraordinária que lhe é conferida

busca pretensão judicial necessária e adequada.

Ademais, sob o enfoque da divergência jurisprudencial, vislumbro

que o aresto juntado é inespecífico, a teor do que dispõe a Súmula

nº 296, I, do TST, na medida em que não contemplam o

enfrentamento da mesma questão com distinta solução jurídica.

Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra especificidade na

divergência jurisprudencial, nem possível violação ao art. 81,

parágrafo único, incisos I a III, da Lei 8.078/90.

Inviável pois, o processamento da revista quanto ao tema.

1.2.5 DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LV, da CF

Sustenta a recorrente que mesmo que cancelada a súmula 310 do

TST, permanece válido o seu entendimento, visto que a

apresentação do rol de substituídos pelo Sindicato é condição da

ação e da petição inicial, bem como representa individualização

necessária ao exercício do direito de defesa. Isto porque, sem a

apresentação deste rol de substituídos, sequer há como discutir e

demonstrar a correção do procedimento patronal.

O Órgão Julgador, quanto ao tema, assim definiu nos aclaratórios

(ID. 1540e96 ):

(...)

Denunciou a ausência de indicação do rol dos substituídos, em

violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório.

Todas as questões foram enfrentadas no acórdão no tópico

ilegitimidade ativa, dado o entrelaçamento dos fundamentos. Consta

do acórdão que:

O cancelamento da Súmula 310/TST superou a discussão em torno

da necessidade de individualização dos substituídos, consolidando

o entendimento de que a substituição processual pela entidade de

classe é ampla e irrestrita, alcançando todos os integrantes da

categoria profissional, sendo irrelevante manifestação expressa e

autorização prévia dos sindicalizados.

(...)

Assentou o Órgão Julgador que com o cancelamento da Súmula

310 do TST, a substituição processual pela entidade de classe é

ampla e irrestrita.

Tal Súmula previa a individualização dos substituídos na petição

inicial em seu inciso V, porém tal obrigatoriedade desapareceu do

mundo jurídico e o Código de Defesa do Consumidor, aplicável de

forma supletiva ao processo trabalhista, nos termos do art. 769, da

CLT, ao disciplinar as demandas coletivas, em momento algum

exige rol de substituídos.

Ressalte-se que a jurisprudência firmada pelo TST é de que a

substituição processual implementada pelo Sindicato nas ações

coletivas é ampla, não havendo necessidade da apresentação do

rol de substituídos.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,

notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º

do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta ao texto constitucional mencionado.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

1.2.6 COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Alegações:

a) violação aos arts. 831, parágrafo único e art. 836 da CLT, art.

337, parágrafo 1º do CPC e art. 884 CC

Sustenta a recorrente que os substituídos que possuem ações

individuais e buscam pretensão idêntica à da presente demanda

devem ser excluídos, bem como os que ajuizarem ações individuais

no curso da presente ação em que perseguem idênticos pleitos, sob

pena de enriquecimento ilícito e sem causa.

O Órgão Julgador assim decidiu no embargos de declaração

(ID.1540e96) :

(…)

A alegada omissão, por ausência de tese explícita sobre a forma de

liquidação e possibilidade dele (embargante) comprovar

litispendência em relação à ações em tramitação e coisa julgada, é

impertinente, uma vez que esses aspectos constituem matéria de

defesa, a ser deduzida nas ações de cumprimento que venham a

ser ajuizadas.

Essa circunstância foi, inclusive, ventilada na contestação, em que o

ora embargante ponderou: "tendo em vista que pode haver ações

distribuídas, mas que ainda não são de conhecimento do banco,

bem como outras poderão ser propostas enquanto tramita a

presente ação, há que se reconhecer a litispendência e a coisa

julgada pelas ações que vieram a ser propostas, mediante

comprovação posterior".

(...)

O Órgão Julgador asseverou que a comprovação de litispendência

em relação à ações em tramitação e coisa julgada, é impertinente,

uma vez que esses aspectos constituem matéria de defesa, a ser

deduzida nas ações de cumprimento que venham a ser ajuizadas.

A tese recursal no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo

sindicato na qualidade de substituto processual, atuando em nome

próprio, induz litispendência ou coisa julgada com a reclamação

individual está superada pela jurisprudência da Corte Superior, pois

inexiste, na hipótese, identidade de partes.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,

notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º

do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

1.2.7 DA PRESCRIÇÃO DOS REFLEXOS DO FGTS

a) alegações: violação ao 7º, XXIX da CF

b) contrariedade a Súmula 206 do TST

Sustenta a recorrente que a fundamentação do acórdão vergastado,

inclusive, foi contraditória, eis que menciona reflexos do FGTS

sobre a verba do auxílio-alimentação, matéria esta que sequer está

sendo discutida na presente demanda.

O Órgão Julgador, nos aclaratórios, assim assentou (ID. 1540E96):

(…)

O embargante considera que há contradição no acórdão, nos

fundamentos sobre a prescrição aplicável aos reflexos do FGTS

sobre as verbas do auxílio alimentação (verba esta que sequer está

sendo discutida nos autos), em face das disposições do art. 7º,

XXIX, da CF e Súmula 206 do TST, segundo os quais deve incidir a

prescrição quinquenal.

Aqui também, de forma transversa, o embargante tenta obter

revisão sobre o posicionamento adotado no acórdão, pela

confirmação da sentença no que diz respeito à prescrição aplicável,

consignando-se que:

[...]

De acordo com o entendimento traçado pelo TST, não ocorrendo a

supressão do auxílio-alimentação, mas, apenas, o não

reconhecimento, pelo empregador, da natureza salarial da verba, a

prescrição do FGTS não é alcançada pela prescrição da pretensão

relativa às parcelas remuneratórias.

Assim, como não se trata de pretensão relativa a parcela salarial

não paga, mas, sim, de parcela adimplida - qual seja, o tíquete-

alimentação, cuja natureza, na visão do empregador, não é salarial,

e, por isso, não houve o recolhimento do FGTS sobre este título -,

não há que se falar em aplicação da Súmula 206 do TST ao caso.

O prazo prescricional das parcelas do FGTS deve seguir as

diretrizes da Súmula 362 do TST, segundo a orientação traçada

pelo Supremo no julgamento do ARE709212/DF, quais sejam: I)

para o FGTS não recolhido sobre parcelas do tíquete-alimentação,

pagas a partir de 13/11/2014, incide a prescrição quinquenal; II)

para o FGTS relativo a parcelas do tíquete-alimentação, pagas

anteriormente, isto é, em que o prazo prescricional já estava em

curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se

consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco

anos, a partir de 13/11/2014.

[...]

Por todo o exposto, conclui-se que a pretensão do embargante foge

aos objetivos dos embargos de declaração, pois implicaria nova

incursão no mérito, o que não encontra respaldo nas limitadas

possibilidades dos embargos de declaração.

Com relação à prescrição aplicável ao FGTS relativo às diferenças

de auxílio-alimentação, a tese adotada está de acordo com a

iterativa jurisprudência do TST. O acórdão tem amparo na Súmula

362 do TST, sem que haja contrariedade à Súmula 206 do TST.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade a Súmula, nem ofensa ao texto constitucional

mencionado.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

1.2.8 DO CARGO DE CONFIANÇA/HORAS EXTRAS –

ASSISTENTE COMERCIAL PF EEMPRESAS PJ

a) violação ao art. 5º, LV da CF

b) violação ao art. 224, §2 e 818 da CLT

c) divergência jurisprudencial

Sustenta a recorrente que resta claro a falta de interesse de agir do

Recorrido, já que para que seja possível observar a procedência da

pretensão, necessário se faz perquirir a situação de cada um dos

substituídos na forma do artigo 818 da CLT, o que é impossível em

sede de Ação Coletiva e que o exercício de cargo de confiança

pelos Substituídos é explícito, eis que, os substituídos sempre

laboraram mediante percepção gratificação de função em valor

superior a 1/3 do seu salário base, possuindo fidúcia no exercício do

seu cargo, estando enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224/CLT.

O Órgão Julgador, conforme exposto na transcrição de parte do

acórdão no item 1.2.2 desta decisão, julgou com base no conjunto

probatório, assentou que os cargos exercidos pelos substituídos,

segundo a descrição das atividades, não se revestem de nenhuma

fidúcia especial. Asseverou que efetivamente, não há como inferir

nas atribuições descritas a confiança especial de molde a enquadrar

os titulares da função na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e que a

mera percepção de gratificação superior a 1/3 do cargo efetivo não

afasta o direito ao recebimento da sétima e oitava horas de trabalho

como extraordinárias com os respectivos reflexos.

Nesse contexto, para averiguar a configuração, ou não, do exercício

do cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, revela-

se necessária a análise da prova das reais atribuições da autora, o

que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como o

recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 e da orientação

vazada na Súmula nº 102, I.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensas aos textos constitucionais e legais mencionados.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

1.2.9 DA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO

DE FUNÇÃO (7ª E 8ª HORA)

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF

b) violação aos arts. 8º, §3º; 224, § 2º e 767 da CLT

c) contrariedade a Súmula 102, I e IV do TST e OJ-SDI-1 70, TST

Requer a recorrente que sejam compensados os valores pagos a

título de comissão de cargo/gratificação de função, tendo em vista

que os mesmos remuneram os valores correspondentes a sétima e

oitava horas extras pagas, com as devidas repercussões nos

demais títulos, e a não observância acarretará o “bis in idem” e o

consequente enriquecimento ilícito e sem causa, já que as

gratificações recebidas pelos substituídos já pagavam o trabalho

despendido pela 7ª e 8ª hora laborada. Frisa ainda a existência de

CCT que dispõe sobre compensação e que a categoria reconhece

expressamente que a gratificação de função é requisito objetivo

para o exercício da jornada de 8 (oito) horas diárias.

O Órgão Julgador, acerca do tema, decidiu (ID b668f0d):

(...)

Sem razão.

Não se tratando de cargo revestido de fidúcia especial, cujos

titulares se submetem, pois, à jornada ordinária dos bancários de

seis horas, afigura-se descabida a compensação entre a sétima e

oitava horas reconhecidas como extraordinárias e a gratificação de

função paga aos bancários.

Ora, a gratificação paga ao empregado, mesmo que superior a 1/3

do salário do cargo efetivo, apenas remunera o exercício de

atividade que demanda maior grau de dificuldade e

responsabilidade, exercida no âmbito de uma jornada de seis horas,

e não de oito horas diárias, não sendo o caso, pois, de incidência da

OJ 70 da SDI-1 do TST, esta, inclusive, de aplicação restrita, ante a

sua natureza transitória.

Frise-se, ainda, que tal compensação encontra óbice na Súmula

109 do TST, transcrita a seguir:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20

e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba

gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas

extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Logo, não há que se falar em compensação dos valores referentes

à função comissionada, até porque sequer têm a mesma natureza

das horas extraordinárias eventualmente deferidas.

Sentença mantida no aspecto.

(…)

No acórdão que resolveu os embargos de declaração:

(…)

Sustenta o embargante que, embora o Tribunal tenha se

manifestado a respeito, é necessário compensar os valores pagos a

título de comissão de cargo/gratificação de função, os quais

remuneram o trabalho executado na 7ª e 8ª horas, "para que não

sejam violados os artigos 224, § 2º, da CLT, Súmula 102, I e IV, do

TST, OJ-SDI-1 70 do TST e art. 767 da CLT", devendo a matéria

ser devidamente esclarecida (art. 93, IX, CF c/c art. 5º, LV, CF, e

Cláusula 11 das CCTs 2018/2020 e 2020/2022);

Também aqui, a despeito de referir necessidade de adoção de tese

explícita e esclarecimento, a pretensão reformista é escancarada,

quando, mesmo admitindo que a questão foi analisada (e

indeferida), o embargante insiste em nova incursão no tema, para

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obter a compensação pretendida.

(...)

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula

459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova,

atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as

questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme

exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as

violações sustentadas no recurso.

Quanto à compensação da gratificação de função com horas extras,

o Órgão Julgador decidiu em sintonia com a Súmula 109 do TST, de

forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e

afastar as violações apontadas.

Nego, pois, seguimento ao presente apelo.

1.2.10 DOS LIMITES DA LIDE

Alegações:

a) violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97; 650, da CLT e artigo 16

da lei 7.347/85

Sustenta a Recorrente que não foram observados os limites de

competência territorial do órgão Prolator da decisão, circunscritos

da comarca de João Pessoa/PB.

O Órgão Julgador assentou que é inócuo o pedido, pois consta da

sentença que os "integrantes da categoria da base territorial do

sindicato autor devem ser submetidos à jornada de seis horas

diárias".

Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do

julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de

Repercussão Geral) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16

da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que restringia a

eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública aos limites

da competência territorial do órgão prolator. Fixou, então, a seguinte

tese jurídica: "I – É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei

7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua

redação original". Assim, a par de estar de acordo com a

jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, o acórdão regional

está em consonância com a tese de repercussão geral (Tema 1075)

fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante.

Deve ser observada a base territorial, de maneira que a coisa

julgada em ação coletiva beneficia todos os membros da classe

profissional da base de atuação do sindicato autor.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Nego, pois, seguimento ao presente apelo.

1.2.11 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LXXIV, da CF

b) violação aos arts. 14 da lei nº 5.584/70 e 4º da lei nº 1.060/50

Sustenta a recorrente que o recorrido tem no mínimo, suficiência

financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais,

isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a

que se submete, o que deverá aqui ser provado.

Acerca do tema, o Órgão Julgador asseverou:

(…)

O deferimento da justiça gratuita, nos casos de ação coletiva

ajuizada pelo sindicato em defesa de direitos individuais

homogêneos em favor de seus substituídos, está respaldado nos

artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) e 87 da

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), abaixo

transcritos, respectivamente:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento

de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras

despesas, nem condenação da associação autora, salvo

comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas

processuais.

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá

adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e

quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,

salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e

despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação

autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão

solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao

décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e

danos.

(...)

O Órgão Julgador perfilou o entendimento no sentido de que, em se

tratando de ação movida pelo sindicato da categoria, na condição

de substituto processual e abordando direitos individuais

homogêneos, incide a proteção conferida pelos arts. 18 da Lei

7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90.

O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a

promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais

da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical

no conflito entre o capital e o trabalho.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

1.2.12 CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER

Denego seguimento.

2 RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA

– SEEB-PB

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2.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.07.2023 -

ID.9baa296; recurso apresentado em 31.07.2023 - ID. 98e1bc1).

Regular a representação processual (ID. 3ed5f31 ).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 0c62da7).

2.2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.2.3 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2.4 DOS REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO

Alegações:

a) contrariedade às Súmula 376, II do TST

b) violação ao art. 457 da CLT

Insurge-se o recorrente em face do reconhecimento da natureza

indenizatória da licença-prêmio.

Acerca do tema, pontuou o Órgão Julgador (ID. b668f0d) que

assiste razão ao banco, quando discorda da incidência de reflexos

sobre as licenças-prêmio, tendo em vista a natureza indenizatória

dessa verba, devendo, portanto, ser modificada a sentença no

particular.

A tese adotada pelo Órgão acerca da licença prêmio como natureza

indenizatória traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se

pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o

processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por

supostas lesões à legislação ordinária ou contrariedade a súmula

avocada.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, Inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade a Súmula, nem ofensa ao texto legal mencionado.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.2.5 DA EQUIVOCADA EXCLUSÃO DOS JUROS NA FASE PRÉ-

JUDICIAL – DA CONTRARIEDADE À RATIO DECIDENDI

ESTABELECIDA PELO JULGAMENTO DA A.D.C. Nº58

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XXII e XXXVI e 102, I, alínea a e §2º da CF

b) divergência jurisprudencial

Sustenta o recorrente que o Egrégio Regional a quo incorreu em

error in judicando ao determinar a extirpação dos juros de mora na

fase pré-judicial, em sentido contrário ao expressamente

consignado pelo excelso STF no precedente aplicado, no tocante a

incidência de juros legais e ressalvou de forma expressa a

manutenção de tal fator de

atualização na fase extrajudicial, com base no caput do art. 39, da

lei 8.177/1991.

O Órgão Julgador, sobre o tema assinalou (ID. b668f0d):

(…)

No que se refere aos juros e à atualização monetária, consta da

sentença a seguinte diretriz: "Valores a serem apurados em fase de

liquidação com incidência de juros e correção monetária na forma

da lei".

Sobre tais aspectos incide, no caso, o atual regramento decidido

pelo STF.

O debate sobre o índice de correção monetária aplicável aos

débitos trabalhistas perdeu o sentido, após decisão definitiva do

Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nas ADCs 58 e

59. Naquele julgamento, ficou assentado que:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,

para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, §

7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de

2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos

decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos

recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser

aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos

índices de correção monetária e de juros que vigentes para as

condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E,

na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a incidência da taxa

SELIC (art. 406 do Código Civil).

Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos

naquele mesmo feito, o STF esclareceu que, nos processos

trabalhistas, a taxa SELIC deve incidir desde o ajuizamento da

ação, e não apenas a partir da citação válida.

Estando o presente feito ainda em curso, a hipótese é de aplicação

integral do entendimento acima transcrito, que preconiza a

incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da SELIC, a partir do

ajuizamento da ação.

(...)

Observando as razões de recurso, constato que a parte recorrente

comprovou a existência de divergência jurisprudencial

especificamente quanto à aplicação de juros na fase pré-

processual, mais precisamente em relação a Decisão da SDI-I do

TST, (ID. 03477e2). Consta do aresto transcrito divergente (ID.

03477e2):

(…)

Assim sendo, mesmo não adotando a TR como índice de correção

monetária na fase pré-judicial, a decisão não afasta a sua incidência

como juros de mora.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

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Esse entendimento é reafirmado quando o Relator destaca a

impossibilidade de se afastar juros de mora na fase extrajudicial,

ressaltando que além da indexação devem ser aplicados os juros

legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja a TRD

acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da

obrigação e o seu efetivo pagamento. Realça o Exmo. Relator em

seu voto a incidência da norma legal, inclusive, quando alude ao

disposto no art. 883 da CLT, que não trata da incidência de juros na

fase processual, para reafirmar que nesse caso deve incidir o art.

39, caput, da Lei 8.177/91, restando claro que a incidência da TR

apenas não pode ocorrer como fator de correção monetária.

(...)

Constato que os órgãos julgadores vêm aplicando a decisão

proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, da seguinte forma: na fase

pré-judicial, IPCA-E acumulado com a TR (art. 39, caput, da Lei n.º

8.177/1991); na fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação

trabalhista, unicamente a Selic.

Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo

Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-

E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais

previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991.

No caso em análise, como referido, a Órgão Julgador decidiu pela

"a hipótese é de aplicação integral do entendimento acima

transcrito, que preconiza a incidência do IPCA-E, na fase pré-

judicial, e da SELIC, a partir do ajuizamento da ação.” (ID. b668f0d).

Portanto, a sentença está em descompasso com o julgamento do

STF proferido nas ADCs 58 e 59, pois não incluiu a TR (chamada

de "juros" no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) acumuladamente

com o IPCA-E na fase pré-judicial.

Dessa forma, foram devidamente transcritos, nas razões recursais,

os trechos divergentes do entendimento firmado neste Tribunal,

além de juntado o aresto mencionado (ID. 03477e2), cumprindo os

requisitos do art. 896 da CLT e da Súmula 337 do TST.

Quanto à aplicação de juros na fase processual, a decisão se

encontra em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal

Federal nas ADCs nºs 58 e 59.

Diante de todo o exposto, recebo o apelo relativamente a aplicação

dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991.

2.2.6 DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade a Súmula 219 e 329 do TST e OJ 348 SDI-1

b) violação ao art. 85, §2º, da Lei 13.105/2015

Sustenta a recorrente que inconcebível o valor arbitrado pelo e.

Tribunal, uma vez que conforme dispõe tanto dispositivo de lei

federal quanto verbete sumular mencionados no presente tópico, os

honorários advocatícios serão devidos sobre o valor da condenação

e não apenas valor irrisório arbitrado pelo Tribunal de origem.

Sobre o tema, o Órgão Julgador asseverou (ID b668f0d):

(...)

Com relação aos honorários advocatícios em prol do sindicato

autor, o pleito está em conformidade com o entendimento pacificado

na Súmula 219, V, do TST, de seguinte teor:

Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei

nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários

advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o

máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor

atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

Contudo, em relação à importância atribuída na sentença aos

honorários advocatícios, tendo como base o valor da indenização

por danos morais coletivos, verba excluída da condenação, há que

se tecer algumas considerações.

Afora a exclusão da indenização por danos morais coletivos, que

tinha valor determinado, esta ação envolve condenação genérica,

resultante do deferimento de tutela coletiva de direitos individuais

homogêneos dos substituídos, a qual originará ações individuais,

cujos valores serão apurados nas respectivas liquidações de

sentença.

Portanto, ante a impossibilidade de mensurar a dimensão

econômica da condenação, os honorários assistenciais devem ser

arbitrados a partir do valor dado à causa, conforme a parte final do

item V da supracitada Súmula 219, que, neste processo

corresponde a R$ 35.000,00.

Nesse sentido, fixo os honorários advocatícios para a entidade

autora em 20% do valor da causa, importando em R$ 7.000,00,

levando em conta, sobretudo, a importância, a abrangência e o grau

de complexidade da causa.

No acórdão dos embargos de declaração, assim decidiu (ID

1540e96):

(…)

Entende o embargante que há omissão também quanto aos

honorários advocatícios, à luz das Súmulas 219, III e V, e 329 do

TST, cujos requisitos restaram preenchidos, assim como da OJ 348

da SBDI-1, segundo a qual a citada verba deve ser calculada sobre

o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação.

Requer que seja adotada tese explícita sobre essas normas e sobre

os arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Não se constata a omissão apontada, e o que se verifica é a

tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão.

(…)

Esses mesmos fundamentos foram reiterados na análise do recurso

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

do autor, que buscava a majoração da importância arbitrada na

sentença, alegando que a atribuição de importância fixa afronta as

Súmulas 219 (desta, ressaltando o item V), 329 e a OJ 348, todas

do TST, bem como o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Como se vê, a decisão está devidamente fundamentada, como

exige o art. 93, IX, CF e mesmo o art. 11 do CPC, sendo certo que a

discordância da parte contra esse desfecho não autoriza nova

incursão na matéria pelo mesmo órgão julgador.

(...)

O Órgão Julgador fixou os honorários com fundamento na parte

final do item V da supracitada Súmula 219.

A tese adotada acerca da fixação do honorários por envolver

condenação genérica, traduz, no seu entender, a melhor aplicação

que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna

inviável o processamento da revista, além de impedir o seu

seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

as divergências apontadas.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista está

prejudicado, inclusive no tocante ao alegado dissenso

jurisprudencial, haja vista a incidência do óbice encontrado na

Súmula nº 333 da Alta Corte Trabalhista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.2.7 CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO

ESTADO DA PARAIBA

RECEBO o recurso de revista quanto ao tema aplicação de juros de

mora na fase pré- processual por divergência jurisprudencial.

Denego seguimento quanto aos demais temas.

3 CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista do Banco Santander.

Publique-se;

b) RECEBO o recurso de revista do Sindicato quanto ao tema

aplicação de juros de mora na fase pré-processual por divergência

jurisprudencial, concedendo vista à parte contrária para, querendo,

oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Denego o recurso

quanto aos demais temas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000158-77.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO KLEYSIANE SANTOS TEIXEIRA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- KLEYSIANE SANTOS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000158-77.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO KLEYSIANE SANTOS TEIXEIRA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000058-37.2023.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SABRINA DOS SANTOS

RODRIGUES

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000058-37.2023.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SABRINA DOS SANTOS

RODRIGUES

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SABRINA DOS SANTOS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000690-94.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPHAELA JOSSIENE SILVA

SANTIAGO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPHAELA JOSSIENE SILVA SANTIAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000690-94.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPHAELA JOSSIENE SILVA

SANTIAGO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000690-94.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPHAELA JOSSIENE SILVA

SANTIAGO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000746-09.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ

GRILO RAPOSO(OAB: 3847/RN)

ADVOGADO ALBERTO BARREIRA PICININ(OAB:

13736/RN)

RECORRIDO ELINALDO INACIO FERREIRA

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

ADVOGADO FERNANDA ANDREZA SANTOS DE

FREITAS(OAB: 22903/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELINALDO INACIO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000137-38.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE DEBORA EMANUELE FERNANDES

HOLANDA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES

PESSOA(OAB: 19503/BA)

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEBORA EMANUELE FERNANDES HOLANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000137-38.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE DEBORA EMANUELE FERNANDES

HOLANDA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES

PESSOA(OAB: 19503/BA)

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000972-95.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO YARA RODRIGUES SANTOS

ADVOGADO TULIO RENILDO SANTOS DE

SOUZA(OAB: 29483/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- YARA RODRIGUES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000972-95.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO YARA RODRIGUES SANTOS

ADVOGADO TULIO RENILDO SANTOS DE

SOUZA(OAB: 29483/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000226-36.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DANIELA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000226-36.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DANIELA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000226-36.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DANIELA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000226-36.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DANIELA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000853-56.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LUZIMAR SANTOS NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

- LUZIMAR SANTOS NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000853-56.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LUZIMAR SANTOS NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000853-56.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LUZIMAR SANTOS NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000166-35.2023.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE IVAN BARROS DA SILVA NETO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO IVAN BARROS DA SILVA NETO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVAN BARROS DA SILVA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000166-35.2023.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE IVAN BARROS DA SILVA NETO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO IVAN BARROS DA SILVA NETO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000166-35.2023.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE IVAN BARROS DA SILVA NETO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO IVAN BARROS DA SILVA NETO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000284-51.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SANCCOL SANEAMENTO

CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA -

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA

PEIXOTO(OAB: 10539/PB)

RECORRIDO BRUNO DE OLIVEIRA DIAS

ADVOGADO MARIZETE PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 8298/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO DE OLIVEIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000669-37.2020.5.13.0011

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INSTITUTO GERIR

ADVOGADO LEILA CARVALHO FERNANDES

PARANAIBA(OAB: 47857/GO)

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ

FERNANDES(OAB: 36968/GO)

RECORRENTE ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

MARQUES

ADVOGADO JERCEANNE GOMES FONTES

NOBREGA(OAB: 25498/PB)

ADVOGADO ESTEVAM MARTINS DA COSTA

NETTO(OAB: 13461/PB)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

MARQUES

ADVOGADO ESTEVAM MARTINS DA COSTA

NETTO(OAB: 13461/PB)

RECORRIDO INSTITUTO GERIR

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ

FERNANDES(OAB: 36968/GO)

ADVOGADO LEILA CARVALHO FERNANDES

PARANAIBA(OAB: 47857/GO)

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA ARAUJO DA SILVA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000669-37.2020.5.13.0011

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INSTITUTO GERIR

ADVOGADO LEILA CARVALHO FERNANDES

PARANAIBA(OAB: 47857/GO)

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ

FERNANDES(OAB: 36968/GO)

RECORRENTE ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

MARQUES

ADVOGADO JERCEANNE GOMES FONTES

NOBREGA(OAB: 25498/PB)

ADVOGADO ESTEVAM MARTINS DA COSTA

NETTO(OAB: 13461/PB)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

MARQUES

ADVOGADO ESTEVAM MARTINS DA COSTA

NETTO(OAB: 13461/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

RECORRIDO INSTITUTO GERIR

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ

FERNANDES(OAB: 36968/GO)

ADVOGADO LEILA CARVALHO FERNANDES

PARANAIBA(OAB: 47857/GO)

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO GERIR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000207-30.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO SERGIO FEITOSA DIAS

JUNIOR(OAB: 90605/RS)

ADVOGADO WACIM TORRES BALLOUT(OAB:

7916/PA)

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO REBECCA COUTINHO NERY

DANTAS(OAB: 20572/PB)

RECORRIDO MAX YURI SOUZA CARNEIRO

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MAX YURI SOUZA CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000317-38.2023.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO REBECCA COUTINHO NERY

DANTAS(OAB: 20572/PB)

ADVOGADO WACIM TORRES BALLOUT(OAB:

7916/PA)

RECORRIDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000870-13.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO HERBERT ALEXANDRE DI PACE

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- HERBERT ALEXANDRE DI PACE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000870-13.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO HERBERT ALEXANDRE DI PACE

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COBRA TECNOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000870-13.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO HERBERT ALEXANDRE DI PACE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº AP-0000592-22.2021.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE OTAVIO LEITE SOBRINHO

ADVOGADO JOSE WALLISON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13972/PB)

AGRAVADO VALDINEI PAIVA EVARISTO

ADVOGADO MURILO RAILI SABINO DE

SOUZA(OAB: 26062/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDINEI PAIVA EVARISTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000538-43.2021.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GALVANI COSME DA SILVA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

RECORRIDO AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GALVANI COSME DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000538-43.2021.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GALVANI COSME DA SILVA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

RECORRIDO AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000327-36.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO WAGNER RAFAEL DAS NEVES

MARCONE

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000239-95.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO JOAO PAULO RAMOS BADU

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000308-70.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

RECORRIDO ERIVANIA MARCIA DA COSTA

ADVOGADO SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIVANIA MARCIA DA COSTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000845-03.2022.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JORDAN DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JORDAN DE ARAUJO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000845-03.2022.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JORDAN DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000840-54.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GABRIELE SANTIAGO DA SILVA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIELE SANTIAGO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000840-54.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GABRIELE SANTIAGO DA SILVA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000643-83.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JEFFERSON MORAIS REIS

ADVOGADO WALDECIR BRITO FREIRE

GOMES(OAB: 29110/PB)

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB:

7418/PB)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRENTE GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO JEFFERSON MORAIS REIS

ADVOGADO WALDECIR BRITO FREIRE

GOMES(OAB: 29110/PB)

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB:

7418/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON MORAIS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000643-83.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JEFFERSON MORAIS REIS

ADVOGADO WALDECIR BRITO FREIRE

GOMES(OAB: 29110/PB)

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB:

7418/PB)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRENTE GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO JEFFERSON MORAIS REIS

ADVOGADO WALDECIR BRITO FREIRE

GOMES(OAB: 29110/PB)

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB:

7418/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000909-61.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE AUDREY ANDERSON RAMOS LIRA

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO AUDREY ANDERSON RAMOS LIRA

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO NATHALIA SARAIVA

NOGUEIRA(OAB: 38008/CE)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUDREY ANDERSON RAMOS LIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº AP-0000220-94.2021.5.13.0027

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO DIEGO DE CARVALHO OLIVEIRA

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bfc13d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000220-94.2021.5.13.0027 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

RECORRIDO: DIEGO DE CARVALHO OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 20.07.2023 – Id. 923b284; recurso

apresentado tempestivamente em 31.07.2023 – Id. 22521f3.

Representação processual regular (Id. 2d96e7e e 478293c).

Juízo garantido (autos principais – Ids. 1d608f6, a1b82ac, 45c0979;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

presente execução – Ids. 108e134, d55666e, 69a6931).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV e art. 102, § 2º da CF.

Alega a recorrente que inexiste título executivo apto à execução,

tendo em vista a existência de Agravo de Instrumento em Recurso

de Revista pendente de julgamento, bem como que a decisão

proferida afronta os dispositivos mencionados.

Assim decidiu a Turma Julgadora:

Aduz a agravante que não existe título executivo apto à execução,

uma vez que a decisão proferida nos autos da ação principal não

transitou em julgado, sendo, assim, passível de reforma.

Da análise destes autos, constata-se tratar-se de execução

provisória em autos suplementares, em razão da sentença proferida

nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000431-

04.2019.5.13.0027, que se encontra pendente de julgamento

definitivo, junto ao c. TST.

A alegação da agravante quanto a inexistência de título executivo

apto à execução não prospera, mormente porque inexiste, no caso

dos autos, qualquer medida judicial que atribua efeito suspensivo à

sentença e, considerando que no Processo do Trabalho os recursos

possuem efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), incide o

disposto no art. 520 do CPC, que prevê o cumprimento provisório

da sentença da mesma forma que o definitivo.

Por outro lado, não se verifica a ilegalidade apontada quanto ao

bloqueio de valores, uma vez que, quanto a tal aspecto, a CLT é

expressa, conforme disposição contida em seu artigo 882, ao

indicar a observância da ordem preferencial estabelecida no art. 835

do CPC para garantia da execução.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: “§ 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.”

O Órgão julgador salientou que inexiste, na hipótese, qualquer

medida judicial que atribua efeito suspensivo à sentença e,

“considerando que no Processo do Trabalho os recursos possuem

efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), incide o disposto no

art. 520 do CPC, que prevê o cumprimento provisório da sentença

da mesma forma que o definitivo.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA.

PRECLUSÃO

Alegações:

a) violação do art. 5°, II, LIV, LV e 195, I, “a” da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Defende a recorrente a impossibilidade de incidência de juros e

multa no cálculo das contribuições previdenciárias.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

No que se refere a insurgência da agravante relativa aos cálculos,

verifica-se da ação principal que a sentença foi proferida de forma

líquida (ID. 0737545 da ação principal), estando a conta sendo

discutida naqueles autos, de modo que não cabe, nesta fase, a

alteração do cálculo que integra a sentença de mérito, havendo

preclusão lógica.

Análise prejudicada. O recurso de revista não reúne condições de

conhecimento, pois padece de fundamentação, eis que interposto

sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotado

na decisão recorrida.

Isso porque, a recorrente trouxe à discussão matéria distinta

daquela que foi discutida na decisão atacada, já que os

fundamentos do acórdão recorrido aplica a preclusão lógica, ao

fundamento de que a sentença proferida de forma líquida não

comporta modificação nos cálculos que integram a decisão.

Logo, dada a inexistência de correlação temática com as questões

decididas no acórdão atacado e abordadas no recurso, impõe-se o

não conhecimento do recurso de revista, seguindo a diretriz

perfilhada na Súmula nº 422, I, do TST.

Recurso de revista incabível na presente hipótese.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000649-81.2022.5.13.0009

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE TIAGO DE VERAS MATIAS

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO TIAGO DE VERAS MATIAS

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e458378

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000649-81.2022.5.13.0009 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BRISANET SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES S.A.

RECORRIDOS: TIAGO DE VERAS MATIAS, INTERSERVICE -

SERVICOS DE ELABORAÇÃO DE DADOS LTDA. – ME E RPS -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2023 ID -

255e789; recurso apresentado em 01/08/2023 ID - c111ea8).

Regular a representação processual (ID. 9fcacec).

Preparo regular (Ids. ba20fac e f640d2c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) violação dos arts. 818, da CLT e 373, I do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente insurge-se contra o acórdão proferido que

manteve a condenação em horas extras e reflexos, inclusive às

relativas ao intervalo intrajornada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 99e433d):

[…]

Desse modo, considerando a jornada indicada pelo autor na petição

inicial e o teor da prova oral produzida, entendo que a jornada

fixada pelo magistrado de origem não comporta reparos, pois está

em estrita consonância com os referidos parâmetros. Sentença

mantida.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Outrossim, para se chegar a conclusão diversa, na forma desejada

pelas recorrentes, necessário seria o revolvimento dos fatos e

provas do processo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST,

inclusive a pretexto de divergência jurisprudencial.

Assim, denega-se.

DA MULTA NORMATIVA

Alega a recorrente que, embora o acórdão recorrido tenha deferido

o pagamento de multa normativa, por descumprimento de norma

coletiva, nenhuma violação foi praticada, tendo a empresa sempre

realizado o correto pagamento de todas as verbas trabalhistas

devidas ao autor.

Pois bem.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

“Súmula nº 221 do TST

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente, verifica-se que a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco indicou divergência jurisprudencial, afigurando-se, dessa

forma, inviável o seguimento do tema em apreço, consoante

inteligência da Súmulas 221 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000040-13.2022.5.13.0005

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA

SILVA

ADVOGADO FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:

16897/PB)

RECORRENTE ARI GUINCHOS LOCACOES LTDA -

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE ARAUJO

PONTES GIRAO(OAB: 22283/PB)

RECORRIDO FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA

SILVA

ADVOGADO FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(OAB:

16897/PB)

RECORRIDO ARI GUINCHOS LOCACOES LTDA -

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE ARAUJO

PONTES GIRAO(OAB: 22283/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARI GUINCHOS LOCACOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23b38a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000040-13.2022.5.13.0005 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ARI GUINCHOS LOCAÇÕES LTDA. - ME

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.07.2023 - ID.

b3f2019; recurso apresentado em 14.07.2023 – ID. 845463f).

Regular a representação processual (IDs. 3f5ae4d e 99c660f).

Preparo efetuado (IDs. Ee404fa e ee404fa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ABANDONO DE EMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 32 do TST.

Insurge-se o recorrente em face do não reconhecimento do

abandono do emprego por ele alegado, uma vez que todos os

elementos fáticos probatórios comprovam que o reclamante tinha o

animus abandonandi.

A Turma julgadora, acerca da matéria, fundamentou a decisão nos

termos a seguir (ID. F885628):

DO ABANDONO DE EMPREGO

Em relação ao tópico em epígrafe, esta Relatora foi vencida. Assim,

adoto como razões de decidir a fundamentação da

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, a quem peço vênia

para transcrever;

"O Juízo de origem, ao analisar o pedido de rescisão indireta

formulado pelo reclamante, acolheu a tese de abandono de

emprego formulada na defesa, fazendo constar os seguintes

fundamentos:

(…)

Como se vê da fundamentação acima, o Juízo de origem

considerou que o reclamante teve a intenção de abandonar o

emprego a partir de setembro de 2020, ao não mais retornar ao

trabalho.

Contudo, se o próprio empregador não efetivou a dispensa do

empregado por abandono de emprego, já que o vínculo ainda

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

estava ativo na data do ajuizamento da ação, não cabe à Justiça do

Trabalho substituir o empregador e reconhecer tal modalidade de

ruptura contratual.

Por questões óbvias, apenas a rescisão indireta é passível de ser

declarada na via judicial, pois o empregado não tem como impor ao

empregador tal penalidade.

No limite, o que se examina na Justiça do Trabalho é se a rescisão

por justa causa já efetivada pelo empregador preenche os requisitos

legais, caso haja questionamento judicial por parte do empregado.

A prevalecer a possibilidade de se declarar rescisão judicial por

justa causa do trabalhador, questiona-se: i) como restará

caracterizada a imediaticidade da punição disciplinar, se tal aspecto

depende da conduta do empregador? ii) como deve ser analisado o

requisito da vinculação aos motivos da punição, que exige do

empregador a cientificação ao empregado das razões que levaram

à dispensa por justa causa? iii) a Justiça do Trabalho deve substituir

o empregador e simplesmente afastar tais requisitos para aplicar a

justa causa?

A resposta a esses questionamentos demonstra que a dispensa por

justa causa é ato exclusivo do empregador, como regra.

E tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho possui

posicionamento prevalecente no sentido de que o indeferimento da

rescisão indireta em juízo, nos casos em que o trabalhador opta por

não permanecer no emprego (art. 483, § 3º, da CLT), não implica no

reconhecimento automático do abandono de emprego, mas sim de

que a demissão foi efetivada por iniciativa do empregado (demissão

a pedido).

Nesse sentido, colhe-se julgado do TST, representado pela seguinte

ementa:

(…)

A hipótese dos autos possui correspondência fática com o julgado

acima transcrito, pois o vínculo estava ativo quando do ajuizamento

da ação e há pedido de rescisão indireta na petição inicial.

Como se isso não fosse o bastante, não restou evidenciada a

intenção do reclamante de abandonar o emprego (animus

abandonandi).

Isso porque o reclamante ingressou com ação judicial (fl. 148)

contra o INSS, o que justifica o não retorno ao trabalho.

O TST possui precedentes reconhecendo que a existência de

medida judicial em curso, por meio da qual o trabalhador busca a

manutenção ou renovação do benefício previdenciário, indica a

intenção de manter ativo o vínculo contratual com o empregador.

Nesse sentido:

(…)

É importante destacar, por fim, a fragilidade dos argumentos

apresentados pelo reclamado.

Primeiro ele alega que comunicou o desligamento do reclamante

devido a apurações internas sobre desvio de óleo diesel nos

veículos da empresa (fl. 106), mas nada prova a esse respeito.

Em seguida, alega abandono de emprego e apresenta justificativa

insubsistente de que não sabia o endereço do reclamante, como se

isso fosse empecilho para a demissão por justa causa.

Na verdade, o reclamado tinha conhecimento do exato endereço do

reclamante, e tanto é assim que expediu comunicado para retorno

ao trabalho, devidamente cumprido (fl. 147).

Ainda que não fosse esse o caso, deveria ter ingressado com ação

de consignação em pagamento e solicitado a notificação do

empregado por edital.

Apesar de todas essas inconsistências na tese defensiva, não deve

ser reconhecida a rescisão indireta, pois o teor do depoimento do

reclamante demonstra claramente que o motivo de ele não ter

retornado ao trabalho se deve a possíveis problemas de saúde.

Com essas premissas, reforma-se parcialmente a sentença no

tocante a esse capítulo, para reconhecer a rescisão por iniciativa do

reclamante em 15/12 /2021, data indicada na petição inicial, e

condenar o reclamado ao pagamento das férias proporcionais

2019/2020 e da multa do art. 477 da CLT, por aplicação analógica

da diretriz da Súmula 462 do TST, além da obrigação de anotar a

baixa contratual na CTPS, fazendo constar a data rescisória ora

reconhecida."

Observa-se que a Turma julgadora, após analisar todo o contexto

fático probatório dos autos, entendeu que o reclamante não tinha

intenção de abandonar o seu emprego, estando ausente o animus

abandonandi, pois o teor do seu depoimento demonstra claramente

que o motivo de ele não ter retornado ao trabalho se deve a

possíveis problemas de saúde, tanto é que o mesmo havia entrado

com ação judicial contra o INSS, restando assim justificado o não

retorno ao trabalho.

Sendo assim, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado,

não vislumbro contrariedade ao verbete sumular.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma acerca da matéria, fato que, por si só, não autoriza o

acesso à instância extraordinária ora pretendido.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente tema.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegação:

a) afronta à Súmula 462, do TST.

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

multa do art. 477 da CLT.

Sobre o tema, eis o posicionamento do Regional:

(…)

Com essas premissas, reforma-se parcialmente a sentença no

tocante a esse capítulo, para reconhecer a rescisão por iniciativa do

reclamante em 15/12/2021, data indicada na petição inicial, e

condenar o reclamado ao pagamento das férias proporcionais

2019/2020 e da multa do art. 477 da CLT, por aplicação analógica

da diretriz da Súmula 462 do TST, além da obrigação de anotar a

baixa contratual na CTPS, fazendo constar a data rescisória ora

reconhecida.

Pela fundamentação exposta, há de se notar que a decisão

recorrida se alinha à iterativa, notória e atual do TST, que se

encontra vazada em própria Súmula 462, e, sob essa justa

perspectiva, o apelo não comporta seguimento, no particular,

conforme inteligência da Súmula 333 do TST.

Denega-se seguimento, no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000881-93.2022.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE A.A.N.

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO I.A.D.R.O.S.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

RECORRIDO F.S.D.E.R.E.

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO E.L.D.S.

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- E.L.D.S.

- F.S.D.E.R.E.

- I.A.D.R.O.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID b525132.

Processo Nº RORSum-0000176-89.2023.5.13.0032

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO RAFAELA ISMAEL DE

OLIVEIRA(OAB: 23762/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SAMARA TEOFILO DE JESUS

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO RAFAELA ISMAEL DE

OLIVEIRA(OAB: 23762/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc7780

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000176-89.2023.5.13.0032 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: SAMARA TEÓFILO DE JESUS E CONTAX S/A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as publicações, intimações e notificações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do acórdão

questionado.

Contudo, proceda-se à atualização do endereço informado pela

reclamada em suas razões recursais.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Decisão publicada em 14/07/2023 - Id. 17dfa59; recurso

apresentado em 25/07/2023 - Id. d0e1ec9.

Representação processual regular - Id. dd35123.

Preparo recursal devidamente realizado - Ids. 5ae4ead, ad0d3ac,

556cea0 e 9ad9770.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil;

- violação da Súmula nº 331 (item III) do Tribunal Superior do

Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula que seja afastada a responsabilidade

subsidiária que lhe foi atribuída quanto ao cumprimento das

obrigações trabalhistas, enfatizando que o contrato de natureza civil

celebrado entre as reclamadas foi apenas de franquia.

Alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar

as suas alegações, salientando que a sua verdadeira empregadora

é a reclamada principal.

Afirma que o acórdão questionado foi proferido de modo contrário

às disposições legais e às provas dos autos, postulando a sua

reforma quanto à matéria em epígrafe.

A Turma Julgadora analisou o tema em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a segunda reclamada (TAM)

(…)

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº 13.429/17).

(...)

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento do

Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante o item IV da

Súmula nº 331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, a matéria em comento possui contornos fático-

probatórios, sendo vedado o reexame neste momento processual,

em virtude do disposto na Súmula nº 126 da Alta Corte Trabalhista.

Por fim, a alegada infringência aos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) À Secretaria Geral Judiciária para o cumprimento da diligência

determinada nesta decisão;

b) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000841-23.2022.5.13.0006

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRENTE MAILTON LUIS DE FIGUEIREDO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO MAILTON LUIS DE FIGUEIREDO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MAILTON LUIS DE FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237a373

proferida nos autos.

SO DE REVISTA – ROT 0000841-23.2022.5.13.0006 – SEGUNDA

TURMA

RECORRENTE: MAILTON LUÍS DE FIGUEIREDO

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer as

notificações/publicações sejam efetuadas, de forma exclusiva, ao

advogado Fernando De Oliveira Souza - OAB/SP 247.435 e

OAB/PB 50.307-A, com escritório na Av. Agamenon Magalhães

4779, 3º andar - sala 302, Ilha do Leite, Recife – PE.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como único

representante do autor no sistema do PJe, pelo que nada deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

ad1320b; recurso interposto em 09.07.2023 - ID. 6d3a2f6).

Regular a representação processual (ID. ce70e27).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 07dd122).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 51 e 359 do TST;

b) violação do art. 5º, XXIX, XXXIV e XXXVI, da CF;

c) violação dos arts. 468, caput, da CLT; 6º, caput, da Lei

4.657/1942; e 6º, § 2º, da LICC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

“EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. ECT. PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO.

SENTENÇA NORMATIVA DO TST. POSSIBILIDADE. Em

conformidade com o entendimento reiterado do TST, em que se

espelham as decisões desta Turma Julgadora, a cláusula 28ª do

ACT 2017/2018, firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos e o sindicato representativo da categoria profissional,

estabelece a possibilidade de cobrança de mensalidade (e de

coparticipação) por parte dos empregados, para custear o plano de

saúde, visando ao equilíbrio financeiro-atuarial para permitir a

existência do próprio plano de saúde. Por ter decorrido de decisão

judicial, tem-se que o presente caso não se enquadra na hipótese

de alteração contratual lesiva pelo empregador (artigo 468 da CLT).

Não há ofensa, também, ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição.

Entendimento seguido pelo relator, em homenagem à estabilidade

da jurisdição. Recurso da reclamada a que se dá provimento.”

“(…)

Conforme a prova documental carreada aos autos, o reclamante foi

admitido pela reclamada em (CTPS de ID. ab18247) e ao Plano

13.05.1983 aderiu de Desligamento Incentivado - PDI/2020 em

17.02.2021 (ID. 3863f7c).

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Pois bem.

O benefício objeto desta discussão (CORREIOS SAÚDE) integrou o

contrato de trabalho do autor desde sua admissão, uma vez que foi

criado pela empresa em 1975 (OSD-09-001/75 e OSD-09-004/75),

com novas regulamentações em fevereiro de 1987, através da DEL

027/87, e, em agosto de 2006, pelo novo manual de pessoal

(MANPES), mantendo-se a ausência de cobrança de mensalidade.

As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir

12.03.2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000 (...)

A instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em virtude

de uma alteração contratual unilateral imposta pela reclamada, mas

em decorrência do disposto na cláusula 28ª do ACT, alterada por

meio da sentença normativa proferida pelo TST no DC nº 1000295-

05.2017.5.00.0000, em razão de desequilíbrio econômico que trazia

risco de extinção completa do benefício.

(…)

Assim, não se trata de edição de norma coletiva posterior que

teria modificado condições mais benéficas estabelecidas no

regulamento empresário (manutenção de plano de saúde sem

pagamento de mensalidade), mas sim de repactuação do plano

de saúde, por onerosidade excessiva, o que não atrai a

aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Tem

aplicabilidade ao caso o disposto no art. 7º, XXVI, da

Constituição, que expressamente reconhece a validade dos

acordos e convenções coletivas de trabalho.

Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido ou aos

preceitos legais invocados pela parte reclamante, porquanto a

repactuação do benefício seguiu o rito mais solene e

negociado possível no âmbito do Direito do Trabalho, qual seja,

o dissídio coletivo, e contou com a observância do devido

processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e

LV, da CF/1988), bem como com a participação da entidade

sindical representativa da categoria profissional do(a) autor(a)

e do Estado-juiz que, no âmbito do DC-1000295-

05.2017.5.00.0000, estabeleceram um acordo que tornasse

viável a continuidade do plano de saúde.

Assim, em conformidade com o pensamento consolidado na

jurisprudência, não há lesão a ser reparada.

Por tais fundamentos, reformo a sentença recorrida, para julgar

improcedente o pedido de devolução de valores pagos do custeio

do plano de saúde dos empregados da reclamada, seja a título de

mensalidade ou coparticipação, bem como o pleito de suspensão

dos descontos efetivados.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência notória,

atual e iterativa do C. TST, conforme se infere dos julgados abaixo

colacionados a título de amostragem:

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE

ISENÇÃO DE MENSALIDADE COM DEVOLUÇÃO DOS

VALORES PAGOS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO

PAGAMENTO O PLANO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NA

DECISÃO PROFERIDA PELO TST NO DC-1000295-

05.2017.5.00.0000. SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do

recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência

jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-

1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação

jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos

limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do

recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de

aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Sexta

Turma desproveu o agravo e manteve a decisão mediante a qual o

Relator denegou seguimento ao recurso de revista do autor. Como

fundamento, ressaltou ter ficado registrado na decisão monocrática

que " o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido

expressamente pelo TST no Dissídio Coletivo 1000295-

05.2017.5.00.0000, pois ficou consignado, que "o benefício aos

empregados ativos, aos aposentados e aos dependentes, sem a

cobrança de mensalidade, mas apenas de coparticipação, tornou-se

insustentável ao longo dos anos. Esse foi o principal fundamento

para a procedência parcial do Dissídio Coletivo nº 1000295-

05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da cláusula do Acordo

Coletivo de Trabalho que regia o benefício ". Assim, reafirmou a

conclusão de que " a questão atinente à alteração nas condições do

pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de

dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o

recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi

negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-

1000295-05.2017.5.00.0000 ". O único aresto apresentado com fim

de demonstrar tese contrária, proveniente da 3ª Turma, não se

reveste de especificidade, por ser distinto o contexto fático, fundado

em tese de impossibilidade, com base na Súmula 51, I, do TST, de

alteração das condições do plano de saúde, inclusive quanto à

forma de custeio, e manutenção após a aposentadoria, sem adotar

tese específica sobre a peculiaridade declinada no acórdão

embargado, concernente à observância do quanto decidido em

Dissídio Coletivo, incidindo o óbice da Súmula 296, I, do TST. A

invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional não se

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Também não

viabiliza o processamento do apelo a alegação de contrariedade à

Súmula 51 do TST por falta de indicação expressa do item do

verbete que teria sido violado, composto, respectivamente, de dois,

a época da prolação do acórdão turmário e da interposição dos

embargos. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo

conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator

Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/01/2022).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE

SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-

05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE

2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO

DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, debate-se a

alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho

2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria

profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela

SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de

mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e

aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT.

Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação

trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência

jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao

julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção

de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença

Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho

2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança

de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e

aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado,

após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada

a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições

inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação

contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual

poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido,

foi destacado que ”o princípio pacta sunt servanda encontra limites

quando da existência de alteração das condições econômicas no

momento da execução do contrato, nos termos da teoria da

imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a

viabilidade econômica necessária para manutenção do referido

benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do

TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se

que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de

decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de

reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de

garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma,

resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se

falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de

trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em

consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de

instrumento não provido" (AIRR-11608-03.2020.5.15.0082, 6ª

Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT

25/11/2022).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-

05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE

2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES

E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E

APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos

desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº

1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva

Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT

2017, ficando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da

coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da

ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço.

Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se

consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança

de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada

não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 468 da

CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em

sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal

Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de

mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, visto

que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo

nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais

circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em

sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de

revista esbarra nos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §

7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-976-

82.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/11/2022).

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Nesse contexto, o entendimento regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e

notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que

por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000087-21.2022.5.13.0026

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE EDITORA ABRIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAYSSA RAQUEL FERREIRA DE

LIMA

ADVOGADO CAMILLA HELENA SILVESTRE

MEDEIROS PAULO NETO(OAB:

20866/PB)

ADVOGADO ALINE KELY LUIZA MATIAS(OAB:

22456/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82ac9ea

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000087-21.2022.5.13.0026 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A e RAYSSA RAQUEL

FERREIRA DE LIMA e EDITORA ABRIL S.A.

1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer também a alteração da razão social da LIQ CORP S/A para

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tal providência já

foi adotada no Sistema PJE, para efeitos de notificação. Nada a

deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. d114ae2, empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

Por outro lado, depreende-se que não houve a correta observância

ao pressuposto legal alusivo à tempestividade recursal.

A decisão regional foi publicada em 20.07.23, conforme certidão

acostada ao ID. 43d0db7, tendo a recorrente protocolizado o

recurso de revista apenas em 02.08.2023 – ID. E1a57c2, quando já

transcorrido o prazo recursal.

Destarte, o recurso de revista encontra-se flagrantemente

intempestivo, pois não observado o prazo legal.

3 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000705-08.2022.5.13.0012

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRENTE JANSEN THYGANA SOARES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRIDO JANSEN THYGANA SOARES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

- JANSEN THYGANA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 801c5d8

proferida nos autos.

SO DE REVISTA - ROT 0000705-08.2022.5.13.0012 - PRIMEIRA

TURMA

RECORRENTES: JANSEN THYGANA SOARES e CERVEJARIA

PETROPOLIS S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS

RECURSO DA RECLAMADA

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.07.2023 – ID.

e442889; recurso interposto em 31.07.2023 - ID. 76b9048).

Regular a representação processual (IDs. d1a4653 e 245e46f).

Preparo satisfeito (custas pagas: IDs. 61bd245, 7a38cd3, 08b526d;

empresa em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art.

899, § 10, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA

Alegações:

a) violação dos arts. 193, caput e § 4º, da CLT

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente ser indevido o adicional em apreço, posto que

o artigo 193, § 4º, da CLT, não é de execução direta, necessitando

de regulamentação.

Aduz que houve a inobservância do caput do art. 193 da CLT.

Defende que a Portaria regulamentadora da matéria foi suspensa

por liminar.

A Turma julgadora, sobre o tema, assinalou:

“(…)

O principal fundamento da divergência consiste na

autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT, independentemente

da regulamentação mencionada no caput desse artigo.

E isso ocorre porque não é necessário, a toda evidência, uma

norma infralegal regulamentar quando e como o trabalho com uso

de motocicleta é considerado perigoso.

Noutra palavras, o enquadramento da periculosidade pelo uso de

motocicleta no trabalho decorre da própria lei, que fixou requisito

objetivo reconhecendo tal risco ocupacional pelo próprio uso desse

meio de transporte em decorrência das atividades laborativas,

sendo desnecessária, por isso, a existência de norma regulamentar

tratando sobre o assunto.

E tanto é verdade que a Portaria MTE 1.565/2014, que incluiu o

anexo V a NR 16, não estabeleceu elementos técnicos, mas apenas

replicou o preceito estabelecido no § 4º do art. 193 da CLT,

acrescentando apenas algumas hipóteses que não se enquadram

como perigosas em razão do uso de motocicleta, as quais não

necessariamente precisariam estar ali inseridas para fins de

descaracterização da periculosidade.

Por outro lado, diferentemente do que acontece com o uso de

motocicleta no trabalho, é imprescindível o estabelecimento de

critérios técnicos para fins de enquadramento de periculosidade nas

atividades que envolvem riscos por exposição a inflamáveis,

explosivos, energia elétrica, além dos riscos inerentes as atividades

profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas

hipóteses, a norma infralegal deve fixar, por exemplo: o que se

classifica como sendo líquido inflamável e o limite de tolerância de

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3781/2023

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seu transporte; quais equipamentos elétricos representam risco

suscetível de caracterizar a periculosidade; o que se entende por

área de risco; quais as atividades ou operações implicam risco à

integridade física do trabalhador etc. E por se tratar de critérios

técnicos, não cabe a lei tratar sobre essa matéria, e é por essa

razão que o artigo 193, caput, da CLT submete a caracterização da

periculosidade à regulamentação infralegal.

No caso das atividades laborais com utilização de motocicleta,

aplica-se tão somente o critério objetivo legal fixado na CLT,

como já visto.

E nem mesmo é necessária a realização de perícia para fins de

reconhecimento judicial de atividade de risco pelo uso de

motocicleta no trabalho, apesar da previsão contida no art. 195

da CLT, que exige a realização de perícia técnica.

A jurisprudência trabalhista de vários Tribunais Regionais, inclusive,

já vem considerando autoaplicável o preceito legal de que trata o §

4º do art. 193 da CLT (…)

Afora tudo o que já foi exposto, é importante trazer a discussão

outro fator que não está sendo levado em consideração nas

decisões judiciais envolvendo a matéria, apesar de sua importância.

É que, na prática, a controvérsia em torno da validade formal da

Portaria MTE 1.565/2014 criou duas categorias de empregados: os

que trabalham para o segmento empresarial que está questionando

na via judicial a citada Portaria não recebem o adicional de

periculosidade; todos os demais recebem. Ou seja, trabalhar em

cima de uma motocicleta no trânsito caótico brasileiro não enseja

adicional de periculosidade para todos os empregados submetidos

a esse risco, o que viola o princípio da isonomia.

Se a interpretação judicial tende a chancelar esse tipo de violação,

então a única solução é julgar ignorando (fingindo que não viu) os

arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da Constituição Federal.

Com essas premissas, e sendo incontroverso que o recorrido

exercia a função de vendedor, a qual era executada por meio

do uso de motocicleta fornecia pela empresa, considero que o

trabalho dele era perigoso.

Por isso, mantenho a sentença de origem no tocante a esse

capítulo.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados

Por outro lado, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DO RECLAMANTE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

O reclamante/recorrente, por intermédio das razões recursais,

requer que as publicações/intimações sejam efetuadas em nome do

advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/SP 247.435 e

OAB/RN 1318 - A, com endereço profissional na Avenida

Governador Agamenon Magalhães, 4779, 3º andar, Sala 302, Ilha

do Leite, CEP 50070-160, Recife-PE.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante do autor no sistema do PJe, pelo que nada deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.07.2023 – ID.

e442889; recurso interposto em 31.07.2023 - ID. 34d90f6).

Regular a representação processual (ID. f870f14).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 025cd8f).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Ao contrário do exposto nas razões recursais, o Órgão julgador

manteve o deferimento do adicional de periculosidade, pelo que não

há interesse recursal quanto ao tema.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CORREÇÃO

MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Os trechos estampados nas razões recursais acerca dos temas em

apreço não servem ao presente desiderato, porquanto não

pertencem ao acórdão guerreado.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

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recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao apelo do autor.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000100-86.2013.5.13.0009

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO THEREZA SHIMENA SANTOS

TORRES(OAB: 11782/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d466faf

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000100-86.2013.5.13.0009 -

TRIBUNAL PLENO

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 27.06.2023 - Id. 2fabe8a; recurso

apresentado tempestivamente em 04.07.2023 - Id. 76a0b67.

Representação processual regular através do mandato tácito

existente nos autos - Id. 1a5a513.

Preparo devidamente realizado - Depósito recursal - Id. ab8db12.

As custas processuais deverão ser pagas no final da fase de

execução, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da Norma

Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme

preceitua o art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE

FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO. MULTA.

APLICAÇÃO

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal;

- violação dos arts. 880 da Norma Consolidada e 537, § 1º, do

Código de Processo Civil;

- violação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que somente depois de sua intimação caberá a

cobrança da multa por descumprimento da obrigação de fazer

determinada no acórdão questionado.

O Tribunal Pleno acolheu parcialmente os embargos de declaração

apresentados pela ora recorrente e deliberou nos seguintes termos:

“(…)

No caso, houve deferimento de pedido formulado pelo autor, no que

toca à tutela inibitória postulada, sendo-lhe imposto o cumprimento

de uma série de obrigações de fazer e não fazer, conforme acórdão

transcrito na decisão embargada.

A tutela inibitória volta-se a evitar a prática, continuidade ou

repetição de um ilícito, sendo uma espécie de tutela preventiva,

voltada para o futuro. E a ré foi cientificada do teor do acórdão que

data de 2014, tendo sido, sucessivamente, instada a comprovar o

cumprimento das obrigações.

Dessa forma, tratando-se de obrigações já contidas no título

executivo, não há falar em nova notificação para cumprimento, para

fins de incidência de multa, não havendo falar em ofensa aos arts.

536, § 4º, do CPC, art. 769 da CLT e art. 5º, LIV, da Constituição

Federal.

Ademais, deve-se deixar claro que, quando constatadas arguições

de descumprimento fundadas em documento ainda não suscitado

nos autos, conforme ocorreu com a obrigação de apresentação do

PMOC (análise da obrigação contida no item b da petição inicial),

não foi aplicada a multa postulada, concedendo-se prazo para

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

comprovação do cumprimento da obrigação.

Decisão mantida, com o acréscimo dos esclarecimentos expostos.

(…)

Isso posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para,

sanando omissão, prestar os esclarecimentos expostos na

fundamentação supra, sem modificação do julgado”. (destacou)

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais mencionados, por permanecerem

incólumes as suas literalidades, quando da prolação do acórdão

questionado.

Ademais, verifica-se que em se tratando de obrigações já contidas

no título executivo, não haverá nova notificação para o

cumprimento, para fins de incidência da multa.

Por fim, a alegada ofensa às normas infraconstitucionais e à súmula

apontadas, bem como o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na

fase de execução, diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000610-75.2022.5.13.0012

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE DOM INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

RECORRIDO SEBASTIAO CORDEIRO FILHO

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

RECORRIDO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E

SILVA(OAB: 16195/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOM INCORPORACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c35c4f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

RORSum 0000610-75.2022.5.13.0012 - PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: DOM INCORPORAÇÃO LTDA

RECORRIDO: SEBASTIÃO CORDEIRO FILHO E OUTRO

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2023 – ID.

8369eb6; recurso apresentado em 01.08.2023 - ID. c1c217c).

Regular a representação processual (ID. 1299155).

Preparo realizado (depósitos recursal no Id. 2fc4a93 e custas no id

a1a377c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 93, IX da CF e 818 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que a hipótese era de prova dividida e que

caberia ao recorrida o ônus probatório, mas de tal mister ele não se

desincumbiu. Ademais, em tantas outras demandas com pedidos

idênticos, pleito foi julgado improcedente, o que afronta a

segurança jurídica.

Vejamos.

Acerca do vínculo empregatício assim decidiu o acórdão inquinado

(Id. B89414a):

Período do vínculo de empregoA recorrente nega o vínculo de

emprego no interstício de 25/01/2022 a 2/05/2022, porque houve

prova dividida com relação à questão, inclusive com testemunho em

contrário do depoente ÁLVARO FELIPE AGOSTINHO DA SILVA.Na

petição inicial a reclamante afirmou que trabalhou para a condenada

DOM INCORPORACAO LTDA no interregno de 25/01/2022 a

16/09/2022, como servente, sem registro em CTPS.O ex-

empregador reconhece o contrato de trabalho no período anterior a

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

21/05/2022, todavia, conforme petição inicial, não há CTPS

registrada no interstício de 22/05/2022 até 16/09/2022,

comprovando a prática empresarial de não registro dos

empregados.A prova testemunhal produzida na instrução

processual favorece o reclamante, senão vejamos (ID. 880918c):

Testemunha trazida pelo reclamante RICARDO AUGUSTO

MOREIRA DE SOUSA:1 - o depoente trabalhou para a DOM

Incorporação, de janeiro/2022 a setembro/2022, como servente de

pedreiro; 2 - a testemunha trabalhou com os colegas MARCOS

(pedreiro), MARCELO (servente), VICENTE (pedreiro) e

SEBASTIÃO (servente);todos trabalharam na obra, no mesmo

período, ingressando na empresa, em janeiro elaborando até

setembro;

Por outro lado, a testemunha apresentada pela empresa ÁLVARO

FELIPE AGOSTINHO DA SILVA, engenheiro civil da ré, declarou:1 -

o depoente é funcionário da DOM ENGENHARIA, desde fevereiro

/2022, como engenheiro civil; 2 - perguntado sobre a relação entre

as duas empresas ocupantes do polo passivo, o depoente

respondeu que a DOM é responsável pela construção da obra,

locando então para a MATEUS o ponto comercial onde vai

funcionar o supermercado; 3- os funcionários começaram a

trabalhar na obra em meados de maio/2022;O primeiro depoimento

confirma as razões do autor quanto à duração do contrato de

trabalho. A segunda testemunha confirma que ele próprio foi

contratado em fevereiro do ano de 2022. Ademais, essa segunda

testemunha não nega que o demandante fosse empregado desde

janeiro de 2022, afirma apenas que - NA OBRA - o promovente

começou a laborar em meados de maio do ano de 2022.Em

síntese, os autos comprovam que a demandada tinha com prática

não registro na CTPS dos trabalhadores, a prova oral produzida

pelo obreiro confirma o interstício de labor

descrito na exordial. O autor satisfez o ônus da prova, nos termos

do art. 373, I do CPC e do art. 818 da CLT quanto ao interregno de

trabalho defendido na peça de ingresso.Realmente a testemunha

apresentada pelo reclamante, em sua própria ação judicial -

0000495-54.2022.5.13.0012 - em trâmite na nessa Justiça do

Trabalho - confirma em sua petição inicial que ingressou na

demandada em 14 de fevereiro do ano de 2022.Entretanto, a citada

testemunha atestou que a obra foi lançada no final de janeiro de

2022, coincidindo com a data de admissão apontada na peça

exordial do atual procedimento judicial, ademais, em regra, as

contratações para o canteiro de obras ocorrem logo no início da

construção, em virtude da grande demanda por mão de obra nessa

fase limiar.A testemunha também se comprometeu em dizer a

verdade em juízo, sob as penas da lei, assim o depoimento deve

prevalecer sobre informação prestada em ação diversa.

Nesse contexto, deve ser mantida a data de admissão reconhecida

na primeira instância.

A hipótese é de processo submetido ao rito sumaríssimo.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Sob o argumento de violação à Carta Magna, o recorrente procura

revolver matéria fática e obter novo julgamento da lide, esbarrando

sua pretensão na Súmula nº 126 do TST.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação a legislação infraconstitucional ou dissenso

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação aos arts. 93, IX da CF e 818 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente afirma que a condenação em horas extras baseou-se

exclusivamente no depoimento da testemunha do recorrido,

desconsiderando o que disse sua testemunha, que confirmou a

veracidade das anotações constantes nos cartões de ponto.

Considerando ser o caso de prova dividida, seria do autor o ônus

probante, mas ele não se desincumbiu do mister. Outrossim, em

processos similares, o pleito de horas extras foi julgado

improcedente, o que afronta a segurança jurídica.

A decisão turmária assim fixou sobre as horas extraordinárias:

A apelante também impugna as horas extras deferidas no juízo ,a

quo porque a real jornada de trabalho do autor está registrada nos

seus controles de jornada e porque a prova oral foi adversa a tese

do reclamante de labor supletivo.

De início, os controles de jornada apresentados pela recorrente se

limitam ao período de maio a agosto do ano de 2022 (ID. b7a1c13 e

seguintes), ou seja, não cobrem todo o tempo do pacto laboral

reconhecido em juízo.

Noutro olhar, a prova testemunhal produzida na instrução

processual confirma o labor supletivo do demandante.

Depoimento da testemunha RICARDO AUGUSTO MOREIRA DE

SOUSA (ID. 880918c):

4 - todos trabalhavam de segunda a sábado, das 7h30min às

20h/21h, com uma hora de almoço, e no domingo, das 7h30min ao

meio dia; ...5 - havia registro de ponto, mas, embora os obreiros

consignassem a entrada no momento em que chegavam ao

trabalho, não conseguiam registrar a saída, porque sempre já

estava registrada pelo encarregado; Além do mais, apesar da

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

testemunha apresentada pela empresa afirmar

que todos os funcionários trabalhavam nos mesmos dias e horários,

de segunda a sexta, das 7h30min às 17h30min, com duas horas de

pausa, e aos sábados, das 7h30min às 11h30min, ela própria, como

funcionário que é, se contradiz, informando que: o depoente

trabalha das 7h às 20h/21h, de segunda a domingo, todos os dias

basicamente.

Ora, se o engenheiro da obra labora até as 20h/21h, razoável supor

que seus subordinados também estejam em atividade quando seu

superior hierárquico se encontre trabalhando.

Ademais, acertou o magistrado quando afirma que a obra era de

grande

porte, com mais de 20.000 metros quadrados, sendo assim, um

engenheiro apenas não tinha condições de observar o horário de

trabalho de todos os empregados.

Sentença mantida quanto ao título horas extras.

A hipótese é de processo submetido ao rito sumaríssimo.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Sob o argumento de violação à Carta Magna, o recorrente procura

revolver matéria fática e obter novo julgamento da lide, esbarrando

sua pretensão na Súmula nº 126 do TST.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação a legislação infraconstitucional ou dissenso

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000968-73.2022.5.13.0001

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

RECORRIDO KAMILA NASCIMENTO MEIRA

ADVOGADO HANDERSON DE SOUZA

FERNANDES(OAB: 15198/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6717ed2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000968-73.2022.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: KAMILA NASCIMENTO MEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11/07/2023 - Id. c2047aa; recurso

tempestivamente apresentado em 31/07/2023 - Id. 2a0295a.

Representação processual regular - Id. fe3f463.

Preparo recursal isento, nos termos da Súmula nº 41 deste Tribunal

Regional do Trabalho.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA

RECLAMANTE

Alegações:

- violação dos arts. 2º, 5º, inciso II, 7º, inciso XIII, 22, inciso I, 37, 39,

§ 3º, 59, 114, 196 e 227 da Constituição Federal;

- violação dos arts. 3º, 8º, 58-A, § 1º, 442, 457 e 468 da Norma

Consolidada, 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, 45 e 884 do Código Civil;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

- violação dos arts. 10, inciso II, da Lei nº 7.783/1989, 1º e 98, §§ 1º,

2º, 3º e 4º, da Lei nº 8.112/1990, 2º da Lei nº 12.550/2011 e 3º-J, §

1º, inciso XIV, da Lei nº 13.979/2020;

- violação das Leis nºs 8.069/1990 e 13.146/2015;

- violação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.

A recorrente alega que é uma empresa pública federal e, como tal,

deve reger-se pelo princípio da legalidade. Invoca, ainda, a

supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio da

separação dos poderes, enfatizando que o deferimento do pleito da

reclamante importa alteração do contrato de trabalho vedada pelo

ordenamento jurídico.

Afirma que o Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre as partes

não legitima a redução da carga horária semanal para o

acompanhamento de dependente deficiente, mas prevê em sua

Cláusula Décima Oitava, situações que legitimam a concessão do

abono de meio expediente por 2 (duas) vezes ao mês para o

empregado acompanhar seu dependente em exames e consultas

médicas.

Reivindica que seja indeferida a redução da jornada de trabalho da

reclamante, pois, caso contrário, resta indispensável a realização de

concurso público que depende de orçamento para tal fim.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Nesse contexto, em que o menor sujeita-se a extensa rotina de

cuidados, que demandam tempo de execução e para deslocamento,

situação notoriamente exaustiva, física e emocionalmente, a ser

executada pela mãe, dada a idade e a peculiar condição de saúde

do menor, correta a concessão de tutela de urgência voltada à

redução da jornada de trabalho da genitora. Mantida.

Ante o exposto, vejo como irrepreensível, a sentença que julgou

procedente o pedido de redução da jornada de trabalho, a fim de

possibilitar à autora uma assistência especial a seu filho portador de

síndrome de PLTT-HOPKLNS.

Quanto aos pedidos sucessivos, diante da manutenção do decisum

de primeiro grau e considerando os argumentos expostos, entendo

que não merecem guarida os respectivos pleitos sucessivos.

Portanto, nada a reformar quanto aos aspectos suscitados”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação das

normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas, bem

como na contrariedade em torno da súmula apontada, tendo em

vista os mesmos fundamentos que foram adotados no acórdão

questionado.

Ademais, verifica-se que foi reconhecida a existência de amparo

legal para o acolhimento do pleito autoral, no sentido de redução da

jornada de trabalho, que possibilite os cuidados especiais ao filho

menor da reclamante.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000657-43.2022.5.13.0014

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE ADELSON BATISTA FIDELIS

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

RECORRENTE INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a15b599

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000657-43.2022.5.13.0014 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BRISANET SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES S.A.

RECORRIDOS: ADELSON BATISTA FIDELIS, INTERSERVICE -

SERVICOS DE ELABORAÇÃO DE DADOS LTDA. – ME E RPS -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2023 ID -

0891d89; recurso apresentado em 01/08/2023 ID - 752b7e9).

Regular a representação processual (ID. 0072dc9).

Preparo regular (Ids. 05ea749 e c5b39c8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) violação dos arts. 818, da CLT e 373, I do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente insurge-se contra o acórdão proferido que

manteve a condenação em horas extras e reflexos, inclusive às

relativas ao intervalo intrajornada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Cumprindo a regra do art. 74, § 2º, da CLT, o qual prevê que "os

estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será

obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro

manual, mecânico ou eletrônico", a reclamada colacionou aos autos

os espelhos de ponto, inerentes ao controle do horário de trabalho

do reclamante, restrito ao período laborado a partir de

2020 (ID e6ab998).

Todavia, compulsando os referidos controles de jornada percebe-se

que são diversas as marcações com horários riscados ou até

mesmo corrigidos (na cor verde), afastando, por consequência, a

sua fidedignidade.

Nota-se que a reclamada corrigia os registros de ponto efetivados

pelo autor como se isso fosse uma coisa natural, que estivesse ao

seu dispor para fazê-lo como bem entendesse.

Por exemplo, no dia 29.03.2020 a reclamada alterou o registro de

ponto do trabalhador sob a justificativa de que "excesso de

marcação" (ID e6ab998); em 22.05.2020 a reclamada fez uma

"correção manual" no ponto do reclamante, sem fazer qualquer

justificativa por qual razão teria efetivado aquela correção (ID

e6ab998); e no dia 27.12.2020 o ponto foi alterado sob a justificativa

de que "esqueceu de bater o ponto" (ID e6ab998), dentre outras

alterações constatadas nos registros de ponto apresentados pela

reclamada.

Observa-se, ainda, que em alguns períodos essas alterações no

horário do trabalhador não eram esporádicas, sem que fosse

apresentada justificativa plausível para tais alterações.

Em suma, compulsando os registros supracitados constata-se a

existência de vários registros de horários ajustados ou indicados

nos relatórios de ponto com marcação de asteriscos e cor

diferenciada, indicando que foram modificados e/ou alterados após

o registro efetivado pelo trabalhador, bem como a parte destinada a

observações não deixa dúvidas quanto a possibilidade de alteração

de tais registros pelo empregador.

Por outro lado, é importante registrar que uma parte significativa do

contrato não conta com qualquer registro de jornada e os registros

de ponto carreados aos autos pela reclamada poderiam ser

alterados pelo empregador após a efetivação do labor pelo

empregado, não sendo acostado documento inquirida testemunha

capaz de justificar as inúmeras alterações registradas.

Portanto, a imprestabilidade do registro de jornada apresentado

pela empresa, afasta qualquer possibilidade de aplicação da OJ 233

da SDI - 1 do TST, sendo insubsistente a pretensão da empresa

nesse aspecto.

Contudo, importante esclarecer que a declaração de invalidade dos

cartões de ponto trazidos pela ré resulta na mera presunção relativa

de veracidade da jornada indicada na exordial, a qual, diferente do

que pretende fazer crer o reclamante, deve ser balizada pela prova

produzida nos autos.

…

Observa-se,que a sentença acolhe quase integralmente a jornada

apontada na petição inicial, havendo uma pequena divergência

quanto a frequência de labor estendido no período noturno e

duração do intervalo em face das informações colhidas nos

depoimentos ouvidos em audiência e prova emprestada acostada

aos autos.

O juízo a quo fez uma análise da prova oral, em contraponto ao

horário informado na petição inicial e os controles de ponto

acostados, estabelecendo, de forma acertada, a fixação da jornada

extraordinária, do intervalo intrajornada suprimido e do labor aos

domingos e feriados, de acordo com todo o conjunto probatório

constante nos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

...

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, na forma

desejada pelas recorrentes, necessário seria o revolvimento dos

fatos e provas do processo, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST, inclusive a pretexto de divergência jurisprudencial.

Assim, denega-se.

DA MULTA NORMATIVA

Alega a recorrente que, embora o acórdão recorrido tenha deferido

o pagamento de multa normativa, por descumprimento de norma

coletiva, nenhuma violação foi praticada, tendo a empresa sempre

realizado o correto pagamento de todas as verbas trabalhistas

devidas ao autor.

Pois bem.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis: “Súmula nº 221 do TST RECURSO

DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO.

(cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do

Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT

divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de

revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do

dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente, verifica-se que a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco indicou divergência jurisprudencial, afigurando-se, dessa

forma, inviável o seguimento do tema em apreço, consoante

inteligência da Súmulas 221 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000871-64.2022.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRENTE ROBERTO BEZERRA LEANDRO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRIDO ROBERTO BEZERRA LEANDRO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- ROBERTO BEZERRA LEANDRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10a7413

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000871-64.2022.5.13.0004

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

RECORRIDO: ROBERTO BEZERRA LEANDRO

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000898-94.2020.5.13.0011

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE ANTONIO BORGES DE QUEIROZ

NETO

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVANTE EDUARDO RECHE DE SOUZA

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVADO INSTITUTO GERIR

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ

FERNANDES(OAB: 36968/GO)

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVADO EDILEUZA SOUSA ALMEIDA

ADVOGADO ESTEVAM MARTINS DA COSTA

NETTO(OAB: 13461/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO GERIR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d88555b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000898-94.2020.5.13.0011 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ANTÔNIO BORGES DE QUEIROZ NETO,

EDUARDO RECHE DE SOUZA E INSTITUTO GERIR

RECORRIDOS: EDILEUZA SOUSA ALMEIDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 - ID.

626e2a9; recurso apresentado em 28.07.2023 - ID. B286120).

Regular a representação processual (ID. 669Becf).

Dispensado o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica -

art. 855-A, CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LVII, da CF;

b) violação aos arts. 50, do CC, e 28, do Código de Defesa do

Consumidor;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão impugnado, que entendeu pela

desconsideração da personalidade jurídica do executado Instituto

Gerir e consequente o prosseguimento dos atos executórios em seu

desfavor, viola os dispositivos legais mencionados e contraria a

jurisprudência atual.

Afirma que não existem provas nos autos de fraude, confusão

patrimonial, dolo, ou outro requisito objetivo e subjetivo, que

configurem qualquer ato ilícito praticado capaz de ensejar o

processamento da desconsideração da personalidade jurídica.

Continua aduzindo que a desconsideração da personalidade jurídica

só pode ser cogitada quando verificada, de forma robusta, a

ocorrência dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

o que não foi comprovado nos autos.

Pois bem. Ocorre que o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado

prescreve, in verbis: “Das decisões proferidas pelos Tribunais

Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de

sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,

não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta

e literal de norma da Constituição Federal”.

Em razão dessa restrição, afasta-se a possibilidade de exame do

recurso de revista fundado em afronta a dispositivos

infraconstitucionais e em divergência jurisprudencial.

Logo, denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pelo

exequente. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000898-94.2020.5.13.0011

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE ANTONIO BORGES DE QUEIROZ

NETO

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVANTE EDUARDO RECHE DE SOUZA

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVADO INSTITUTO GERIR

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ

FERNANDES(OAB: 36968/GO)

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVADO EDILEUZA SOUSA ALMEIDA

ADVOGADO ESTEVAM MARTINS DA COSTA

NETTO(OAB: 13461/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO BORGES DE QUEIROZ NETO

- EDUARDO RECHE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d88555b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000898-94.2020.5.13.0011 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ANTÔNIO BORGES DE QUEIROZ NETO,

EDUARDO RECHE DE SOUZA E INSTITUTO GERIR

RECORRIDOS: EDILEUZA SOUSA ALMEIDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 - ID.

626e2a9; recurso apresentado em 28.07.2023 - ID. B286120).

Regular a representação processual (ID. 669Becf).

Dispensado o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica -

art. 855-A, CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LVII, da CF;

b) violação aos arts. 50, do CC, e 28, do Código de Defesa do

Consumidor;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão impugnado, que entendeu pela

desconsideração da personalidade jurídica do executado Instituto

Gerir e consequente o prosseguimento dos atos executórios em seu

desfavor, viola os dispositivos legais mencionados e contraria a

jurisprudência atual.

Afirma que não existem provas nos autos de fraude, confusão

patrimonial, dolo, ou outro requisito objetivo e subjetivo, que

configurem qualquer ato ilícito praticado capaz de ensejar o

processamento da desconsideração da personalidade jurídica.

Continua aduzindo que a desconsideração da personalidade jurídica

só pode ser cogitada quando verificada, de forma robusta, a

ocorrência dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil,

o que não foi comprovado nos autos.

Pois bem. Ocorre que o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

prescreve, in verbis: “Das decisões proferidas pelos Tribunais

Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de

sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,

não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta

e literal de norma da Constituição Federal”.

Em razão dessa restrição, afasta-se a possibilidade de exame do

recurso de revista fundado em afronta a dispositivos

infraconstitucionais e em divergência jurisprudencial.

Logo, denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pelo

exequente. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0130231-24.2015.5.13.0028

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

AGRAVADO SINDULFO DE ASSUNCAO

SANTIAGO FILHO

AGRAVADO CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO JOSE AGEU FARIAS DO NORTE

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

AGRAVADO ANNA SARAH FERREIRA SANTIAGO

AGRAVADO ICARO MATHEUS NOBREGA

SANTIAGO

AGRAVADO ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

- JOSE AGEU FARIAS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7229324

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição do exequente/agravado informando que

desconhece o atual endereço dos agravados SINDULFO DE

ASSUNÇÃO SANTIAGO FILHO e ANNA SARAH FERREIRA

SANTIAGO. Pugna, por fim, pela intimação dos mesmos por edital.

Defiro o pedido.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para as providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0130231-24.2015.5.13.0028

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

AGRAVADO SINDULFO DE ASSUNCAO

SANTIAGO FILHO

AGRAVADO CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO JOSE AGEU FARIAS DO NORTE

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

AGRAVADO ANNA SARAH FERREIRA SANTIAGO

AGRAVADO ICARO MATHEUS NOBREGA

SANTIAGO

AGRAVADO ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7229324

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição do exequente/agravado informando que

desconhece o atual endereço dos agravados SINDULFO DE

ASSUNÇÃO SANTIAGO FILHO e ANNA SARAH FERREIRA

SANTIAGO. Pugna, por fim, pela intimação dos mesmos por edital.

Defiro o pedido.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para as providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000272-86.2018.5.13.0030

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE THAISE VIANA DE SOUSA

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AGRAVADO THAISE VIANA DE SOUSA

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c355e35

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000272-86.2018.5.13.0030 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: THAÍSE VIANA DE SOUSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicado em 14.07.2023 – ID. 9ef1cc3;

recurso de revista interposto em 26.07.2023 – ID. 7280fd6).

Regular a representação processual (IDs. f54026a e b0d43c7).

Juízo garantido (apólice seguro garantia – ID. 57297f3).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF e

b) violação ao art. 884 do CC.

O recorrente afirma que os cálculos de liquidação estão

equivocados, eis que considerou “mensalmente 1/6 da diferença

salarial, quando o correto seria considerar 1 remuneração nos

meses de junho e dezembro, observando o critério que foi paga a

gratificação semestral no curso do pacto laboral, e não o critério

aleatório sem qualquer embasamento por ela utilizado”, por

consequência “a manutenção da decisão acarreta em

enriquecimento ilícito, prática vedada pelo ordenamento jurídico

pátrio”.

A 2ª Turma deste Regional ao julgar a matéria objeto de

questionamento do recorrente decidiu da seguinte forma (ID.

bce9169):

Da gratificação semestral

Sustenta o executado que o cálculo das diferenças salariais sobre a

gratificação semestral fora realizado incorretamente, porquanto

considerou, mensalmente, a fração de 1/6 da diferença salarial.

Alega que o correto seria considerar o valor de 01 (uma) diferença

salarial mensal, nos meses de junho e dezembro de cada ano.

Ao exame.

Por ocasião do julgamento dos embargos à execução, consignou o

juízo de origem, in verbis (ID. 0df3ea1):

Da gratificação semestral

Sem razão. Conforme já decidido e demonstrado na sentença de

Impugnação aos cálculos dos autos de nº. 0000765-

24.2022.5.13.0030 (cumprimento de sentença, id:a74b896), a

gratificação semestral foi calculada, utilizando-se um dos padrões

adotados para o cálculo. Pela aritmética, tanto faz atribuir 1/6 dos

valores para todo o período ou a cada seis meses. A título de

exemplo, dividindo-se a diferença salarial por 6 (R$4.126,03 / 6 =

R$687,6716666666667), multiplicando-se por 12 meses, resulta no

valor R$8.252,04. Se colocarmos a diferença salarial em junho e

dezembro, conforme demonstrado pelo reclamado e fizermos a sua

adição, termos o seguinte resultado: R$4.126,03 (junho) +

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

R$4.126,03 (dezembro) = R$8.252,06.

No entanto, a partir da retificação dos cálculos, com base no

determinado no item 1 desta sentença, haverá minoração dos

valores, em face da alteração de valores da diferença salarial, a

partir de outubro de 2020. Diante do exposto, nega-se a pretensão

do polo passivo, nesta questão

Compulsando detidamente a planilha colacionada junto ao

identificador num. 5a6b15d dos presentes autos (ID. 5caf199 do

cumprimento provisório de sentença nº 0000765-

24.2022.5.13.0030), bem se vê que a gratificação semestral fora

apurada na proporção de 1/6, incidente mês a mês, sobre o valor

total da diferença salarial (R$ 4.126,03).

Nesse sentido, como bem pontuou o juízo de origem, o valor

aritmético referente ao cálculo mensal da parcela, correspondente

ao importe de R$687,6716666666667, multiplicado por 12 (um ano),

certamente equivale ao valor da diferença salarial individualmente

considerada (R$ 4.126,03), multiplicada por 02 (junho e dezembro).

Portanto, não se sustenta a insurgência recursal, na forma como

apresentada.

Pois bem.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT “das decisões proferidas pelos

Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução

de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Em que pese os argumentos do recorrente, não vislumbro violação

à norma constitucional apontada, até porque o caso dos autos não

se refere a interpretação ou aplicação de dispositivo constitucional,

ou até mesmo de norma infraconstitucional.

Conforme decidido pelo Juízo de 1º grau e chancelado por este

Regional, a matéria em discussão diz respeito, apenas, a aplicação

arimética do cálculo, eis que “tanto faz atribuir 1/6 dos valores para

todo o período ou a cada seis meses”, pois, conforme se observa no

exemplo ali mencionado, “dividindo-se a diferença salarial por 6

(R$4.126,03 / 6 = R$687,6716666666667), multiplicando-se por 12

meses, resulta no valor R$8.252,04. Se colocarmos a diferença

salarial em junho e dezembro, conforme demonstrado pelo

reclamado e fizermos a sua adição, termos o seguinte resultado:

R$4.126,03 (junho) + R$4.126,03 (dezembro) = R$8.252,06”

(acórdão, ID bce9169 – Pág. 12).

Vê-se, assim, que não há que se falar em afronta ao dispositivo

constitucional indicado pelo recorrente, tendo em vista que pelos

fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

possível “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

A bem da verdade, o recorrente mostra-se inconformado com a

decisão da Turma que negou provimento ao seu agravo de petição.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra no artigo

896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, razão pela qual deve

ser denegado o seu seguimento.

2.3 – DO CÁLCULO DA MULTA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da CF.

Irresigna-se o recorrente contra a decisão deste Regional sob o

argumento de que “aplicar juros de mora sobre astreintes fixadas

pela mora importam em bis in idem” e que “tanto as multas quanto

os juros são penalidades similares, não podendo incidir uma sobre a

outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e bis in

idem, condenando o Executado duplamente já que à multa já foi

aplicada em razão do atraso” (ID 7280fd6).

A 2ª Turma deste Regional ao julgar a matéria objeto de

questionamento do recorrente decidiu da seguinte forma (ID.

bce9169):

Do bis in idem

Afirma a agravante que, quanto às férias e juros sobre as multas,

não há “bis in idem”.

Pois bem.

Por ocasião do julgamento da impugnação aos cálculos, que fora

oposta pelo reclamado, nos autos do CumPrSe 0000765-

24.2022.5.13.0030 (decisão juntada ao presente processo sob ID.

959e3c2), determinou o juízo de origem a modificação da conta

formulada pela exequente, para retificação do cômputo do reflexo

das diferenças salariais sobre as férias, o qual, segundo o

magistrado, fora realizado em duplicidade.

Assentou, ainda, o juízo a quo que não incidem juros de mora sobre

a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de

obrigação de fazer, por configurar bis in idem.

Com efeito, analisando detidamente a planilha de cálculos

inicialmente apresentada pela autora (ID. 9652cca), bem se vê que

os meses correspondentes às férias da obreira foram contempladas

no cômputo das diferenças salariais, em duas oportunidades, a

saber, no cálculo da diferença salarial propriamente dita (fls. 870), e,

ainda, em apartado, no cômputo da rubrica “FÉRIAS + 1/3 SOBRE

DIFERENÇA SALARIAL” (fls. 872), o que, evidentemente configura

bis in idem.

Por outro lado, a incidência de juros de mora sobre as astreintes

não configura hipótese de bis in idem, sendo certo que as parcelas

não possuem mesma natureza jurídica.

Esclareça-se, nesse aspecto, que as astreintes se constituem como

instrumento coercitivo, de que se vale o juízo, para a efetivação do

cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo a multa

cominada uma espécie de crédito a ser revertido em favor da parte

contrária, pela frustração da tutela deferida.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Por outro lado, os juros da mora recompensam os rendimentos do

credor, que se encontra privado do seu capital.

Nesse sentido, reproduzo julgado proferido no âmbito do C. TST,

que reflete precedentes daquela E. Corte, no tocante ao tema, in

verbis:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE

ASTREINTES BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. Discute-se sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa

por descumprimento de acordo homologado. 2. As astreintes

previstas no art. 537 do CPC/2015 (461, § 4º, do CPC/73) têm por

finalidade obrigar o devedor a cumprir uma obrigação de fazer ou

não fazer, visando à efetividade da tutela jurisdicional, de forma

que, se a multa não produzir os efeitos pretendidos, a sua

frustração implicará a criação de um crédito em favor da parte

contrária, enquanto que os juros da mora remuneram o credor por

estar privado do seu capital, ou seja eles representam os

rendimentos do capital pelo uso de dinheiro por um terceiro.

Precedentes. 3. Portanto, não há que se cogitar em configuração

de bis in idem em face da incidência de juros da mora sobre as

astreintes, pois as duas parcelas ostentam naturezas jurídicas

distintas e decorrem de fundamentos diversos. Agravo não provido”

(Ag-AIRR-125200-88.2007.5.01.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra

Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023).

Portanto, acolho as razões do agravo no aspecto, determinando a

alteração da conta de liquidação, a fim de que incidam sobre as

multas revertidas em favor da obreira, os juros de mora.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

no caso dos autos, possível “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

O acórdão, com clareza solar, define o que sejam astreintes e os

juros de mora, esclarecendo que aquelas “se constituem como

instrumento coercitivo, de que se vale o juízo, para a efetivação do

cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo a multa

cominada uma espécie de crédito a ser revertido em favor da parte

contrária, pela frustração da tutela deferida”, enquanto que estes

“recompensam os rendimentos do credor, que se encontra privado

do seu capital”, razão pela qual não configura bis in idem a

incidência de juros de mora sobre as astreintes.

Some-se a isso o fato de que a decisão do Regional tem como

alicerce decisão jurisprudencial do TST que reconhece que “não há

que se cogitar em configuração de bis in idem em face da incidência

de juros da mora sobre as astreintes, pois as duas parcelas

ostentam naturezas jurídicas distintas e decorrem de fundamentos

diversos”, conforme decisão adotada nos autos do Ag-AIRR-125200

-88.2007.5.01.0011, cuja relatoria coube a Ministra Delaide Alves

Miranda Arantes, publicada no DEJT em 02.05.2023,conforme

ementa transcrita naquela decisão (ID. bce9169).

Diante deste quadro, não há que se falar em afronta ao dispositivo

constitucional indicado pelo recorrente, tendo em vista que pelos

fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

possível “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra no artigo

896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, razão pela qual deve

ser denegado o seu seguimento.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pela

EBCT. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000344-75.2023.5.13.0005

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

RECORRIDO TARCISIO FLAVIO FERNANDES

FARIAS

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8aee16b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000344-75.2023.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

LTDA.

RECORRIDO: TARCÍSIO FLÁVIO FERNANDES FARIAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 14.07.2023 - Id. d339b40; recurso

apresentado tempestivamente em 26.07.2023 - Id. c6c3818.

Representação processual regular - Id. 262167a.

Preparo recursal devidamente realizado - Ids. 69eb8f1, d5e66f8,

3f74add, 0056fd6, fabb1fb e c151492.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

- violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 11, §§ 1º e 2º, da Norma Consolidada e 487,

inciso III, do Código de Processo Civil;

- violação da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho;

- violação da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que o reclamante renunciou, para todos os

efeitos, a ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato, na qual

constava como substituído.

Alega que a suposta alteração contratual lesiva ocorreu em 2014 e

o ajuizamento da reclamação trabalhista somente em 2022,

enfatizando que resta cristalina a incidência da prescrição total ou

quinquenal.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

A análise dos autos revela que o pedido se refere a diferenças

salariais provenientes do aumento da hora-aula, desacompanhado,

porém, da remuneração respectiva, sendo patente que a situação

persiste e se renova a cada mês. Tal modificação contratual ocorreu

no início de 2014, tendo o sindicato da categoria ajuizado ação civil

coletiva em 19.03.2014, impugnando a referida alteração.

(…)

Ocorre que a citada ação coletiva - tombada sob número 0040200-

98.2014.5.13.0025 - ainda não transitou em julgado, pois está

pendente de julgamento o agravo de instrumento em recurso de

revista, o que implica dizer que, na época do ajuizamento da

presente demanda, em 14/04/23, a prescrição ainda estava

interrompida.

Acresça-se, ainda, que a renúncia individual aos efeitos do

processo coletivo somente reinicia a contagem do prazo

prescricional, de modo que, coincidindo, na hipótese vertente, com

o próprio ajuizamento da reclamação individual, não subsiste

prescrição, quinquenal ou bienal, parcial ou total, a ser pronunciada

no presente caso.

(…)

Dessa forma, tendo o autor optado por manejar ação individual,

excluindo-se, portanto, da abrangência da ação coletiva, a

prescrição antes interrompida começa a fluir a partir do ajuizamento

da presente demanda, sendo patente que não há como ser

decretada, no caso, a ocorrência de prescrição, seja bienal ou

quinquenal, seja parcial ou total.

Isso posto, rejeito a arguição”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do preceito

constitucional e súmula mencionados, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que o reclamante foi excluído da abrangência

da ação civil coletiva e a prescrição antes interrompida, começou a

fluir a partir do ajuizamento da presente demanda, não havendo,

portanto, prescrição a ser declarada.

Por fim, a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais e da

orientação jurisprudencial mencionados, bem como o suscitado

dissenso jurisprudencial não são cabíveis, em sede do recurso de

revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, diante da

restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

HORA-AULA

Alegações:

- violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso XXVI, da

Constituição Federal;

- violação dos arts. 320 e 611-A, incisos I, II e III, da Norma

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Consolidada;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente argui que a organização quanto à duração do tempo

de aula, decorre do poder diretivo do empregador, de acordo com a

sua conveniência, desde que dentro dos limites estabelecidos por

lei e pelas normas coletivas de trabalho, salientando que não houve

alteração contratual lesiva.

Afirma que o acórdão questionado deve ser modificado para afastar

da condenação o pagamento das diferenças salariais.

O Órgão Julgador assim se pronunciou sobre o tema em epígrafe,

in verbis:

“(…)

Reitere-se, por oportuno, que a consequência lesiva decorrente da

alteração contratual na duração da hora-aula dos professores

decorre diretamente do acréscimo do tempo à disposição da

reclamada sem o respectivo acréscimo salarial.

Com efeito, comprovada a alteração contratual unilateral patronal

lesiva à reclamante, irretocável a decisão de origem, nesse ponto.

Esclareça-se, por relevante, que a tolerância nas variações de

horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos deve

observar o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da

CLT), o que não ocorre na hipótese vertente.

Por fim, não subsiste a alegação do recorrente de que, a partir de

maio do ano de 2015, houve uma reestruturação interna das

unidades de ensino, tendo havido majoração salarial em proveito do

autor, inclusive com uma mudança na rubrica, fazendo-se constar

expressamente "50 min", razão pela qual pede a limitação de

eventual condenação a maio/2015.

Isso porque a majoração não foi concomitante com o aumento da

duração da hora-aula. A majoração ocorreu em razão do reajuste

previsto em norma coletiva, com data-base coincidente com o dia 1º

de maio de cada ano, conforme CCTs juntadas aos autos, não

remunerando o acréscimo de labor imposto pela empresa.

(…)

Portanto, nada a reparar.

(…)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126

do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais

mencionados, bem como o suscitado dissenso jurisprudencial não

são cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, em virtude da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000965-06.2022.5.13.0006

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO SIMONE REZENDE AZEVEDO

DAMINELLO(OAB: 152368/SP)

ADVOGADO THAIS REGINA DE SOUZA(OAB:

13959/PA)

ADVOGADO JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:

11277/CE)

ADVOGADO DANIELA DE OLIVEIRA

STIVANIN(OAB: 157460/SP)

RECORRIDO ROGERIO ROMES DE FREITAS

ADVOGADO HELEN LUCIA DE JESUS

TAVARES(OAB: 24269/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO ROMES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7e8273

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000965-06.2022.5.13.0006

RECORRENTE: ROGERIO ROMES DE FREITAS

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 20.07.2023 - Id. 92345ab; recurso interposto

tempestivamente em 01.08.2023 - Id. f205163.

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 81

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Representação processual regular – Id. ef0f60c.

Preparo dispensado (Justiça Gratuita – Id. c42ac04).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF;

b) violação ao art. 832 da CLT;

c) violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC;

O recorrente suscita nulidade processual por negativa de prestação

jurisdicional, sob a alegação de que a Turma Julgadora não se

manifestou sobre contradição existente no acórdão no que respeita

à ausência de prova da perfeição técnica entre ele e o empregado

paradigma, diante do indeferimento da prova oral na fase instrutória,

e ainda em relação ao não reconhecimento da profissão do

bombeiro como profissão. Aduz que o acórdão se mostrou obscuro

quanto ao fato de a recorrida indicar um Plano de Cargos e

Salários, quando o mencionado regulamento empresarial é

inaplicável, eis que nele não consta a função de bombeiro.

Acrescenta que a Turma não sanou as contradições apontadas,

nem mesmo com a oposição de embargos declaratórios.

O Órgão Julgador, acerca da matéria, assim se posicionou

(embargos de declaração):

…

Diante desse quadro, passou-se a analisar os documentos de

prova que foram juntados pelas partes, com a indicação precisa do

conteúdo de cada um deles e o efeito sobre a causa de pedir do

autor.

Sugiro a leitura do presente trecho:

Ainda que o Reclamante se oponha à aplicação dos regramentos

citados, questionando a ausência de homologação dos PCS por

parte do Ministério do Trabalho e extinção do cargo de bombeiro, o

faz essencialmente por dizer-se no exercício de categoria

diferenciada - bombeiro civil - nos mesmos moldes que o

paradigma, tendo direito a receber os mesmos ganhos que aquele.

Mas não é bem assim. (ID ecef0b6- 2045/2046)

Tendo havido alterações no regulamento interno da empresa em

relação ao trabalho como bombeiro, foi deduzido que a alteração

ocorreu em data pretérita a edição da Lei que regulamentou a

atividade como profissão. Veja-se:

Portanto, deve ser considerado, no particular da invocação da Lei n.

11.901/2009 (DOU de 13.1.2009), enquanto regulamento da

profissão do bombeiro civil, que a alteração da norma interna foi

perpetrada antes do advento das suas prescrições, já que o novo

PCS foi objeto de implantação em 1º/11/98 (ID 795eb8d-pág. 544).

Ainda é digno de nota que o cargo de bombeiro foi alterado para o

equivalente de Profissional de Serviço Aeroportuário, segundo as

faixas de migração preconizadas no Regulamento, tornando

aqueles anteriormente ocupados em fase de extinção(ID 795eb8d-

pág. 564).

Observe-se, outrossim, que há requisito específico para o exercício

do cargo de PSA, a depender a atividade a desempenhar: "11

Quando por necessidade do serviço, a Empresa poderá solicitar

carteira nacional de habilitação (categoria c) e/ou curso

profissionalizante de interesse da carreira. (ID 795eb8d - pág. 579)

Como atividades especificamente consideradas para o PSA,

referentes a Salvamento e Combate a Incêndios, cito alguns

exemplos: (ID ecef0b6- pág. 2046)

Deixou evidente que ao tempo do Concurso Público ao qual o

reclamante submeteu-se já estavam vigentes as mudanças em

relação às atribuições do Profissional de Serviços Aeroportuários,

com funções atreladas a Salvamento e Combate a Incêndios. Veja-

se:

O reclamante ingressou nos quadros da INFRAERO em 10/2003,

conforme Ficha de Registro de Empregado - FRE (ID fe5bd9c - pág.

359) e consta na CTPS do autor (ID 8aad361- pág. 25), para ocupar

o cargo de PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários. (ID

ecef0b6 -pág. 2047).

Registrou, outrossim, que no mesmo concurso no qual o reclamante

logrou ingressar no cargo de Profissional de Serviços

Aeroportuários havia vaga para a função específica de Salvamento

e Combate a Incêndios, desde que comprovada a submissão ao

curso técnico que também dá acesso à profissão como Bombeiro

Civil.

Portanto, esclareceu a diferenciação percebida entre o cargo, PSA,

com função de salvamento e combate a incêndios, com a profissão

de Bombeiro Civil, condição buscada pelo reclamante.

Depois, foram apresentadas, objetivamente, as razões para dar

validade aos Planos de Cargos e Salários:

Assim, tem-se claro que não apenas como Regulamento Interno -

em caso de aplicação do precedente da Súmula n. 6, I, do TST,

ante a natureza privada da empresa - haveria expresso

reconhecimento de sua vigência e ratificação por parte do Sindicato

respectivo, tornando despicienda a homologação a que alude o

Reclamante. (ID ecef0b6 - pág. 2048)

Fundamentos tais, que foram referenciados como presentes no

precedente da SDI-1, destacados do Ag-AIRR-101972-

63.2017.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 28/04/2023.

Isto é: não deixou de considerar as análises levadas a efeito nas

instâncias superiores.

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 82

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Por outro lado, a ausência de perfeição técnica ficou assentada na

diferença existente entre os dois empregados pela duração do

contrato de trabalho, como efetivamente reconhecido pelo juízo e

que, sem sobra de dúvidas, não exige prova testemunhal: está nos

documentos colacionados por ambas as partes.

Registro, nesse particular, que o juízo não indeferiu a prova oral.

Veja-se:

Dispensado o depoimento do(a) reclamante, bem como a produção

de outras provas, ficando consignado que a parte autora requereu a

oitiva de uma testemunha, mas o juízo entende que além da

confissão ficta pela ausência da parte reclamada, os demais

elementos probatórios trazidos aos autos, aliados às manifestações

da parte autora e da parte reclamada tornam o processo apto para

julgamento, prescindindo da produção de prova testemunhal.

Protestos da parte autora. (ID 86e06e5 - pág. 1513)

Além disso, embora sejam registrados protestos, o fato é que o

processo se encontrava em condições de julgamento, em nada

caracterizando cerceamento do direito de defesa.

Tanto é verdadeiro que não foi exclusivamente por questões de

perfeição técnica que o julgamento teve por bem reformar a

decisão.

Os diversos fundamentos que apontam para a improcedência do

pedido estão grafados nos embargos de declaração e foram

adotados como ponto de partida para os senões antes analisados.

Transcrevo:

Assim, considerados os diversos ângulos sobre os quais se

fundamenta o litígio, seja pela existência de Plano de Cargos válido,

seja pela não adoção de Plano de Cargos Paralelo, seja pela

ausência de exercício de profissão diferenciada, seja pela ausência

de comprovação de trabalho de igual perfeição técnica e

produtividade, a conclusão a que se chega é que não basta a

ausência da empresa à audiência de instrução para condenar ao

pagamento da equiparação salarial postulada, em razão das

singularidades que foram apontadas na prova documental. (ID

445d9 48 - pág. 2063 - grifos do original).

Portanto, não há qualquer vício que macule o julgamento.

Demais disso, apesar de competir ao magistrado fundamentar suas

decisões, tal raciocínio não conduz à obrigação de dar respostas a

teses ou a entendimentos que não comportem maiores

esclarecimentos, em virtude da conclusão lógico sistemática

adotada no julgamento. Inexiste omissão quando o julgador, em

relação às provas dos autos, as analisa e delas extrai

posicionamento coerente, fundado no próprio contexto probatório,

como é o caso dos autos.

Incólume, portanto, a legislação referenciada pela parte nos seus

embargos.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial à solução da

controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a Turma Julgadora apreciou

todas as questões arguidas pelo recorrente, o que afasta a hipótese

de afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Neste aspecto, mostra-se inviável o seguimento do apelo.

2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EQUIPARAÇÃO A

EMPREGADOR PRIVADO. NORMAS TRABALHISTAS.

Alegações:

a) violação ao art. 37, XIII, da CF;

b) violação à Súmula nº 339 do STF;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a recorrida possui natureza jurídica de

direito privado e explora atividade econômica, razão por que deve

cumprir integralmente as normas trabalhistas aplicáveis aos

empregados de empresas privadas, sendo aplicáveis as

determinações legais contidas na Lei n. 4.950-A/66. Afirma que,

embora integre a Administração Pública Indireta, a recorrida

equipara-se ao empregador privado (artigo 173, § 1º, II, da CF),

razão por que faz jus ao recebimento de salário mínimo profissional

e das diferenças salariais, além das demais verbas daí

decorrentes.

Ocorre que a matéria ora arguida pelo recorrente não foi objeto de

apreciação pela Turma Julgadora, tanto que o trecho do acórdão

transcrito pelo recorrente não trata da questão aqui abordada, e

sim, sobre progressões por merecimento e antiguidade.

Logo, diante do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art.

896 da CLT, mostra-se inviável o seguimento da revista.

Denego.

2.2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Alegações:

a) violação aos artigos 461 e 818 da CLT;

b) violação à Súmula nº 6 do TST.

O recorrente alega que diante da confissão expressa da recorrida

de existência de identidade funcional entre autor e paradigmas, não

há como se negar o direito do reclamante à equiparação salarial

pretendida. Aduz que a empresa recorrida criou funções à margem

do Plano de Cargos e Salários, trazendo como consequência o

direito à equiparação salarial. Assevera que a presente hipótese é

de identidade de funções, mesma localidade e igualdade no tempo

de execução, porém, a remuneração do recorrido e paradigma

divergiam. Acrescenta que as atribuições do Profissional de

Serviços Aeroportuários não abarcam aquelas destinadas à

atividade especial de bombeiro, e que, no exercício da profissão de

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

bombeiro de aeródromo, o reclamante e seu paradigma exerciam

atividades regulamentadas por lei específica (Lei 11.901/2009), bem

como pelo regulamento da ANAC.

Vejamos o teor do acórdão:

De fato, a empresa, ciente de que haveria audiência em

prosseguimento (ID 63fa8c1 - pág. 1490), a ela não compareceu,

como constam nos assentamentos respectivos (ID63fa8c1 - pág.

1512), motivando a dispensa do depoimento do reclamante e da

prova oral, sob protestos, inclusive.

Ocorre que ao apresentar a sua contestação, a empresa fez anexar

aos autos os documentos nos quais assentou a regularidade do

PCCS e o cometimento das funções de bombeiro ao autor.

Especificamente, foram juntados com a defesa os seguintes

documentos, segundo a ordem processual contida nos autos: ...

Também juntou comprovação dos Acordos Coletivos de Trabalho,

firmados entre as categorias a partir de 2008/2009 (ID 0b00a01 -

pág. 1228 e ss).

Ainda que o Reclamante se oponha à aplicação dos regramentos

citados, questionando a ausência de homologação dos PCS por

parte do Ministério do Trabalho e extinção do cargo de bombeiro, o

faz essencialmente por dizer-se no exercício de categoria

diferenciada - bombeiro civil - nos mesmos moldes que o

paradigma, tendo direito a receber os mesmos ganhos que aquele.

Mas não é bem assim. No tocante ao trabalho como bombeiro, é

bem verdade que no PCS de 89 havia previsão expressa para o

exercício de cargo com essa textual nomenclatura, integrante da

carreira de "contra-incêndio", no grupo ocupacional "operação". (ID

8a7ae08 - pág. 507). Esse Regulamento foi aprovado pelo

Conselho de Coordenação das Empresas Estatais pelo Ofício

SE/CCE N.º 14/97 de 15 Dezembro de 1997 (ID 795eb8d- pág.

543).

Quando do advento do Plano de 98, no entanto, foram levadas a

efeito modificações no Regulamento anterior em relação à matéria.

Nele pode ser constatado a existência da Família Gestão

Aeroviária, na qual está inserido o cargo de Profissional de Serviços

aeroviários, constituído pelas carreiras do serviço aeroportuário,

estabelecendo que:

…

Portanto, deve ser considerado, no particular da invocação da Lei

n.11.901/2009 (DOU de 13.1.2009), enquanto regulamento da

profissão do bombeiro civil, que a alteração da norma interna foi

perpetrada antes do advento das suas prescrições, já que o novo

PCS foi objeto de implantação em 1º/11/98 (ID 795eb8d- pág. 544).

Ainda é digno de nota que o cargo de bombeiro foi alterado para o

equivalente de Profissional de Serviço Aeroportuário, segundo as

faixas de migração preconizadas no Regulamento, tornando

aqueles anteriormente ocupados em fase de extinção( ID 795eb8d-

pág. 564).

Observe-se, outrossim, que há requisito específico para o exercício

do cargo de PSA, a depender a atividade a desempenhar: " 11

Quando por necessidade do serviço, a Empresa poderá solicitar

carteira nacional de habilitação (categoria c) e/ou curso

profissionalizante de interesse da carreira. (ID 795eb8d - pág. 579)

Como atividades especificamente consideradas para o PSA,

referentes a Salvamento e Combate a Incêndios, cito alguns

exemplos:

…

Esse plano foi revisado e alterado em 2009, mantendo as mesmas

especificações quanto ao Profissional de Serviço Aeroportuário

atuar na área de Gestão Aeroportuária e englobar atividades

relacionadas a: Administração e Finanças, Tráfego e Segurança,

Engenharia e Manutenção, Salvamento e Combate a Incêndios e

Carga Aérea (ID 71f4495- pág. 755 - grifei).

Mudou, e isso pode ser percebido no mencionado PCS, a exigência

de escolaridade para nível médio, mas manteve a necessidade de

requisitos específicos quanto à carteira nacional de habilitação

(agora a categoria é D) e/ou curso de interesse da carreira. (ID

71f4495- pág. 765).

O reclamante ingressou nos quadros da INFRAERO em 10/2003,

conforme Ficha de Registro de Empregado - FRE(ID fe5bd9c - pág.

359) e consta na CTPS do autor (ID 8aad361- pág. 25), para ocupar

o cargo de PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários. De tal

modo que não pode questionar a classificação do cargo como tal,

até mesmo em respeito à vinculação ao concurso público. Digno de

nota, por preciosismo, que também havia a oferta de vagas nas

atividades de "SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIO "(ID

66c4aa6- 340).

Aliás, no mencionado Edital está contida a exigência específica para

esse cargo a comprovação de possuir "Curso de Salvamento e

Combate a Incêndio, com carga horária mínima de 200 horas" e,

também, "Carteira Nacional de Habilitação (Categoria D)".

Depois, as Fichas de Registro de Empregado - FRE deixam indene

de dúvidas que os empregados, de um modo geral, eram

movimentados pelos critérios de promoção por antiguidade e

merecimento, ao tempo do período em que trabalharam na empresa

(ID fe5bd9c - pág. c/c ID 6bb33a0- págs. 474/475). Ainda, em

nenhum momento é negada a validade dos mencionados

instrumentos da categoria como, aliás, é reconhecido na

formalização do ACT, deixando assente a sua utilização para fins de

promoção pelos dois critérios. Leia-se:

...

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3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

De igual modo constam disposições para a manutenção de

benefícios contidos no PCS nos ACT seguintes, contemporâneos à

postulação de regência do contrato comobombeiro civil(2015/2017 -

ID 017595c- pág. 1274 - CLÁUSULA 34; 2017/2019 - ID e1bbece-

pág. 1320 - CLÁUSULA 36; 2019/220 - ID e11c7b6- CLÁUSULA 36

e 2021/2023 - ID a9cbb19- pág. 1407 - CLÁUSULA 36).

Assim, tem-se claro que não apenas como Regulamento Interno -

em caso de aplicação do precedente da Súmula n. 6, I, do TST,

ante a natureza privada da empresa - haveria expresso

reconhecimento de sua vigência e ratificação por parte do Sindicato

respectivo, tornando despicienda a homologação a que alude o

Reclamante.

Cito precedentes da SDI-1, destacados do Ag-AIRR-101972-

63.2017.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos

Scheuermann, DEJT 28/04/2023:

…

De mais a mais, a decisão não deixa de reconhecer que existemdif

erenças individuais entre os empregados decorrentes da data de

ingresso na empresa e percepção de benefícios amealhados ao

longo dos anos a serviço da INFRAERO. Transcrevo:

A diferença salarial dos dois, no momento da admissão do

reclamante, é totalmente aceitável. No entanto, a partir do momento

em que se constata que ambos desempenham a mesma função

diferenciada, pelo menos a remuneração básica, que não leve em

consideração o tempo de serviço, deve ser a mesma para os

dois.(ID c42ac04 - pág. 1534).

Observo, também, que a formação em curso profissionalizante não

é suficiente para comprovar perfeição técnica e/ou produtividade a

que alude o art. 5º e art, 461 da CLT, porquanto é exigência para a

efetiva ocupação da atividade integrante do cargo de PSA em si,

como dito anteriormente.

Assim, considerados os diversos ângulos sobre os quais se

fundamenta o litígio, seja pela existência de Plano de Cargos válido,

seja pela não adoção de Plano de Cargos Paralelo, seja pela

ausência de exercício de profissão diferenciada, seja pela ausência

de comprovação de trabalho de igual perfeição técnica e

produtividade, a conclusão a que se chega é que não basta a

ausência da empresa à audiência de instrução para condenar ao

pagamento da equiparação salarial postulada, em razão das

singularidades que foram apontadas na prova documental.

Isso posto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o

pedido de equiparação salarial.

Vê-se, assim, a claridade do acórdão ao expor, de forma

fundamentada, as razões que levaram a Turma Julgadora a

indeferir a equiparação pleiteada.

Não vislumbro, pois, possível violação às normas legais invocadas,

tampouco à Súmula nº 06 do TST.

Não bastassem tais argumentos, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000846-73.2022.5.13.0029

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE INCOPLAST EMBALAGENS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO MAURICIO DE CARVALHO

GOES(OAB: 44565/RS)

RECORRENTE COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E

COMERCIO DE EMBALAGENS

ADVOGADO MAURICIO DE CARVALHO

GOES(OAB: 44565/RS)

RECORRIDO COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E

COMERCIO DE EMBALAGENS

ADVOGADO MAURICIO DE CARVALHO

GOES(OAB: 44565/RS)

RECORRIDO INCOPLAST EMBALAGENS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO MAURICIO DE CARVALHO

GOES(OAB: 44565/RS)

RECORRIDO ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE

ARAUJO

ADVOGADO PETRUCCIO SOUSA FERREIRA

PAIVA(OAB: 15413/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

EMBALAGENS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad3f19c

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000846-61.2022.5.13.0033 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

EMBALAGENS E OUTRO

RECORRIDO: ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.07.2023 – ID.

578367c ; recurso apresentado em 24.07.2023 – ID. ea2ba38 ).

Regular a representação processual (ID. 0abbdaa ).

Preparo realizado (IDs. 227e6cd e e1efb16).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DOS LIMITES DA INICIAL

Alegações:

a) violação ao artigo 840, § 1º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo

Regional, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores

postulados na inicial.

Eis o exposto pelo Regional quanto ao tema:

Os valores dos pedidos indicados na exordial, no presente caso,

tiveram o fito apenas de atender ao disposto no artigo 840, §1°, da

CLT e possibilitar a determinação do rito processual a ser adotado,

não restringindo o direito do autor ao seu montante, nem limitando a

liquidação, por terem um caráter meramente estimativo

Pelos fundamentos expostos no acórdão atacado, não vislumbro as

violações legais apontadas.

Ademais, nota-se que a tese firmada pelo Colegiado encontra-se

em consonância com o posicionamento reiterado no TST, razão

pela qual o seguimento do presente recurso de revista está

prejudicado, tendo em vista a incidência do óbice encontrado na

Súmula nº 333 da Alta Corte Trabalhista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação aos arts. 189 e 191 da CLT;

b) ofensa ao art. 5º, II da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra o deferimento do adicional de

insalubridade, ao argumento de que o recorrido não esteve exposto

a agente insalubre, bem como que recebeu e utilizou os

equipamentos de proteção individual.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

A prova pericial realizada examinou as atividades desenvolvidas

pelo reclamante na reclamada, ao longo do pacto laboral,

entendendo que o autor esteve exposto ao agente físico calor,

fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Ainda que o laudo pericial não vincule o magistrado, sendo apenas

um dos elementos de prova a auxiliar o Juiz em seu livre

convencimento, milita em seu favor a presunção juris tantum

(relativa) de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados

pelo experto no embasamento de sua conclusão.

Desse modo, deve o laudo ser valorizado, somente dele divergindo

o julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de

se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso

dos autos, sendo insuficientes, para essa finalidade, simples

impugnações genéricas.

Diante da solidez do laudo elaborado pelo perito do juízo, de

conteúdo eminentemente técnico e da superficialidade dos

argumentos do Recurso Ordinário, há de prevalecer o primeiro,

mantendo-se, dessa forma, a sentença proferida pela magistrada da

Vara do Trabalho.

Em suma, diante das provas colhidas na instrução, não há como

indeferir o pedido de adicional de insalubridade. Nada a rever nessa

esfera.

O Colegiado, acatou a conclusão da prova pericial, considerando a

prova técnica se mostrou apta a afastar as alegações da defesa,

atraindo a conclusão de houve exposição danosa a justificar o

pagamento de adicional de insalubridade.

A decisão encontra-se coesa com a legislação e foi produzida à luz

dos elementos de prova constantes dos autos. Logo, pelos

fundamentos expendidos no acórdão atacado, não vislumbro as

violações legais apontadas, demonstrando o recurso apenas

inconformismo com o posicionamento da Turma acerca da matéria,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária

ora pretendido.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive por dissenso pretoriano.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, ressalto que o único

aresto colacionado à peça revisional não se presta ao confronto de

teses, por sua inespecificidade, na medida em que não revelam a

mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº 296/TST,

além de não indicar a respectiva fonte oficial de publicação ou

repositório autorizado de jurisprudência, conforme exigência da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 86

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Súmula nº 337/TST.

Inviável o seguimento do apelo.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV da CF;

b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o reclamante não se desvencilhou do seu

ônus de comprovar o exercício de funções diversa da qual foi

contratado, razão pela qual entende indevidas as diferenças

salariais.

Entendeu a Turma Julgadora:

Consta claramente na ficha de registro do reclamante ( Id ca4a999)

que houve a mudança do cargo, em 01/02/2019, para "Analista de

Logística Jr", com alteração de salário posterior, em 01/05/2019. O

referido fato também foi verificado nos contracheques do

reclamante (ID. 10df653), que em abril/2019, recebia o salário de

R$ 2.145,00 e em maio/2019, recebia o salário de R$ 2.874,00.

Dessa forma, mantenho a condenação da reclamada no pagamento

das diferenças salariais devidas entre 01/02/2019 e 01/05/2019,

considerando o salário de R$ 2.874,00, bem como seus reflexos

sobre férias + 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, RSR

e FGTS mais multa de 40%.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

legais e constitucional mencionados.

Outrossim, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Com relação à divergência jurisprudencial, observa-se, ainda, que

os arestos juntados não indicam a respectiva fonte oficial de

publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, conforme

exigência da Súmula nº 337/TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

A recorrente impugna os cálculos apresentados quanto aos reflexos

das horas extras e adicional noturno sobre o adicional de

insalubridade; juros de mora e FGTS apurado.

A insurgência não prospera, quanto aos temas nominados,

porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Denega-se seguimento.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/F

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000782-50.2022.5.13.0001

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

RECORRENTE EDNALDO DE PAIVA PEREIRA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO LIMPEBRAS ENGENHARIA

AMBIENTAL LTDA.

ADVOGADO JENNIFER CRISTINI SANTOS(OAB:

320549/SP)

ADVOGADO ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:

234165/SP)

ADVOGADO GUILHERME DIAS

GONCALVES(OAB: 302632/SP)

ADVOGADO FERNANDA JULIANO(OAB:

146728/SP)

ADVOGADO GISLENE COELHO DOS

SANTOS(OAB: 166535/SP)

ADVOGADO PAULO QUEVEDO

BELTRAMINI(OAB: 157709/SP)

ADVOGADO DONOVAN NEVES DE BRITO(OAB:

158288/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 87

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

RECORRIDO EDNALDO DE PAIVA PEREIRA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40afc1f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000782-50.2022.5.13.0001 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: LIMPEBRÁS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

RECORRIDOS: EDNALDO DE PAIVA PEREIRA e AUTARQUIA

ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2023 – ID.

cbb3884; recurso interposto em 25.07.2023 - ID. f0c935a).

Regular a representação processual (ID. 7a51d3a, 1aed11f e

959420a).

Preparo satisfeito (IDs. 6c5b24e, 41c243b, 00ea54d, 8a8e3e7,

1094163, f641025 e 64d7756).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que a reprodução da parte dispositiva do

acórdão, bem como de trechos que não pertencem ao acórdão

guerreado, não servem ao fim colimado.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000835-16.2022.5.13.0006

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE LEONARDO LUIZ DO NASCIMENTO

DANTAS

ADVOGADO FULVIO FERNANDES

FURTADO(OAB: 41172/RS)

RECORRENTE BIOLAB SANUS FARMACEUTICA

LTDA

ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:

173117/SP)

RECORRIDO BIOLAB SANUS FARMACEUTICA

LTDA

ADVOGADO DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:

173117/SP)

RECORRIDO LEONARDO LUIZ DO NASCIMENTO

DANTAS

ADVOGADO FULVIO FERNANDES

FURTADO(OAB: 41172/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

- LEONARDO LUIZ DO NASCIMENTO DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b2b2f

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 88

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000835-16.2022.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: LEONARDO LUIZ DO NASCIMENTO DANTAS E

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

RECORRIDOS: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. E

LEONARDO LUIZ DO NASCIMENTO DANTAS

RECURSO DO RECLAMANTE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado Fúlvio Fernandes Furtado –

OAB/RS 41.172, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante do recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.07.2023 – ID.

b28ccc4; recurso de revista interposto em 24.07.2023 – ID.

E6b29ce).

Regular a representação processual (ID. C20d024 e 79b39ef).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. 67Dd60b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violações aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 114, da CF;

b) violações aos arts. 832 e 899, da CLT;

c) violações aos arts. 458, II, 464, 489, II, e 515, do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão de embargos de

declaração por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o

acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre

as matérias abordadas nos seus embargos de declaração.

O Órgão Julgador, no acórdão de embargos de declaração

consignou (ID. 1940C65):

Conforme relatado, o reclamante alega omissão, por não ter havido

análise sobre sua jornada externa, em relação à obrigatoriedade da

empresa em anotar a CTPS quando for o caso de prestação de

serviço fora da empresa. Aduz, ainda, que não houve

pronunciamento da turma acerca do controle de jornada efetuado

por meio de software da reclamada.As hipóteses de cabimento de

embargos de declaração estão circunscritas à existência de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão

judicial ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, à

constatação de erro no exame de admissibilidade recursal (art. 897-

A da CLT e art. 1.022 do CPC).É sabido que existe omissão em

uma decisão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre algum

pedido das partes ou acerca de alguma alegação relevante. Nesses

casos, deve mesmo a prestação jurisdicional ser completada,

mediante embargos. Entretanto, essa omissão não se configura em

relação à análise dos fatos e interpretação das provas,

especialmente quando o julgador as analisa e delas extrai um

posicionamento coerente, fundado no próprio contexto

probatório.No caso, o acórdão discorreu claramente sobre as

razões que levaram à manutenção da sentença que reconheceu

que o reclamante está inserido na exceção do art. 62, I da CLT,

julgando improcedente o pleito das horas extras, com a análise de

todo o acervo probatório constante nos autos, mormente a prova

oral e documental produzida (id. B8f71e6).Na realidade, o que

pretende a parte embargante é que o Juízo proceda a uma

reanálise dos fatos e provas, reconsiderando a decisão proferida,

porque contrária aos seus interesses.Ocorre que, ainda que se

considerasse juridicamente equivocado o entendimento adotado por

este Órgão Julgador, isso não ensejaria correção por meio do apelo

jurídico adotado.Enfim, o acórdão é coerente, haja vista que todos

os motivos que levaram este Órgão Jurisdicional à reforma da

sentença foram enfrentados de forma clara, não havendo outro vício

que o macule, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto

do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o

caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias

jurisdicionais extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo

TST).Logo, rejeito os embargos opostos.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 89

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

No mais, em face do óbice da Súmula 459 do TST, resta inviável a

análise de ofensa dos demais textos legais e constitucionais

suscitados.

Portanto, as alegações das recorrentes são meras manifestações

de inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação aos arts. 7º, XIII e XV, da CF;

b) afronta aos arts. 62, I, 74, §2º e 3º, e 818, da CLT;

c) afronta ao art. 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente em face do indeferimento do pedido de

pagamento das horas extras laboradas, sob o argumento de que os

autos demonstram que ele praticava sobrejornada, sem contudo

receber a contraprestação devida, bem como, que não se

encontrava inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, uma vez que

não detinha poder de mando e gestão.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos (ID. B8f71e6):

Da jornada de trabalhoO juízo a quo, sob o fundamento de não ser

possível o controle e fiscalização da jornada laboral do reclamante,

indeferiu o pleito de pagamento de horas extras, e reflexos.Nas

razões recursais, o autor alega que embora cumprisse sua função

de Propagandista/Vendedor fora da sede da empresa, era possível

a fiscalização de sua jornada. Isso porque a rede mundial de

computadores permite o compartilhamento da localização onde a

pessoa se encontra. Aduz que o sistema tabmedia, utilizado pela

reclamada, servia não só para fornecimento de painel com

informações sobre os médicos que deveriam ser visitados, mas sim

para controlar a jornada dos vendedores., Sustenta que trabalhava

além das 08 horas diárias e 44 horas semanais, estendendo-se o

labor, duas vezes por mês, até à meia noite, em virtude da

participação em "evento científico com médicos".Assim, pugna pelo

pagamento de horas extras, incluindo adicional noturno, e reflexos.

Também requer o pagamento dos intervalos intrajornada,

parcialmente suprimidos, e entre jornadas, que, no mínimo, deve

ser de 11 horas, bem como do intervalo de 35 horas consecutivas,

face ao descanso semanal obrigatório de 24 horas consecutivas,

com o adicional legal ou normativo e mesmos reflexos.Ao exame.O

artigo 62 da CLT exclui o controle de jornada daqueles que, pela

natureza do labor, não podem ter suas horas controladas, ou seja,

quando houver impossibilidade de controle.Nas referidas situações,

a subordinação jurídica se enfraquece, na medida em que o

trabalhador pode, de forma independente, planejar o horário em que

deverão ser cumpridas as suas atribuições.Para tais laboristas, não

se exigem metas, roteiros determinados, nem o comparecimento

frequente à sede empresarial. Na verdade, com a liberdade própria

do trabalho externo, os trabalhadores podem realizar os serviços,

que lhes são atribuídos, da maneira como lhes aprouver.A meu

sentir, essa é a situação que se desenha nos presentes autos,

senão vejamos.Da análise da prova oral produzida, verifica-se que o

próprio reclamante admitiu, em seu depoimento, que trabalhava de

forma externa, visitando médicos e farmacêuticos, sendo ele

mesmo que organizava sua programação, rotina de visitas e toda a

parte burocrática, sozinho, em casa (id. 568637b):(…)Como se não

bastasse, a testemunha arrolada pelo reclamante, JOSÉ RICARDO

DE OLIVEIRA VERÍSSIMO, confirmou a tese da defesa de que o

trabalho era externo e sem possibilidade de controle de jornada,

informando, ainda, que cada vendedor usufruía do intervalo

intrajornada, em torno de 1h/1h30h. Por fim, acrescentou que as

visitas realizadas, quando estendidas, encerravam-se até às 20

horas (id. 568637b):(…)Como bem se pode perceber, depreende-se

do depoimento da referida testemunha que os vendedores

usufruíam da pausa para alimentação e descanso de acordo com

sua conveniência, considerando as visitas que faziam aos médicos

e farmacêuticos.Restou claro, também, que como encerravam as

visitas por volta das 20:00h, havia o devido intervalo entre jornadas,

bem como não há que se falar em incidência de adicional

noturno.Portanto, do cotejo da prova oral produzida, indene de

dúvida que o trabalho do reclamante ocorria externamente, sem

possibilidade de controle de horário, inserindo-se nas exceções

previstas no art. 62, inciso I da CLT.Tratando-se de jornada

incompatível com registro, nos moldes previstos do art. 62, I, da

CLT, resta configurada a autonomia do empregado para prover do

intervalo intrajornada como bem entender.Acerca da matéria, cito

julgados deste Regional:Sem embargo do exposto, pontua-se que o

C. TST já decidiu ser possível a previsão em norma coletiva da

exceção contida no art. 62, I da CLT, para trabalhadores que

exercem atividade externa, in verbis:(…)Logo, mantenho a sentença

que reconheceu que o reclamante está inserido na exceção do art.

62, I da CLT, julgando improcedente o pleito das horas extras

correspondentes ao trabalho extraordinário, assim como a alegada

supressão parcial do intervalo intrajornada, entre jornadas e

adicional noturno, por seus próprios fundamentos.

A Turma julgadora, ao examinar os elementos probatórios,

salientou, que diante “do cotejo da prova oral produzida, indene de

dúvida que o trabalho do reclamante ocorria externamente, sem

possibilidade de controle de horário, inserindo-se nas exceções

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 90

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

previstas no art. 62, inciso I da CLT.”

Pois bem. Considerando o teor do julgado, o apelo não merece

admissão.

Isso porque para se chegar a entendimento diverso necessário seria

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Desse modo, inviável o recurso de revista nos termos propostos

pelo recorrente.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

DENEGO seguimento.

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.07.2023 – ID.

b28ccc4; recurso de revista interposto em 25.07.2023 – ID.

1832ecf).

Regular a representação processual (IDs. 31d1dd8 e d351662).

Preparo satisfeito (IDs. 3152135 e 404a21d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV, da CF.

A reclamado alega que esta Corte, ao indeferir a realização da

perícia contábil e de realização de perguntas às testemunhas, violou

o texto constitucional. Requer assim o retorno dos autos à Vara de

origem para que seja determinada a realização de perícia contábil,

bem como seja determinada a realização na sede da empresa, a fim

de que esta recorrente possa exercer corretamente seu direito ao

contraditório e à ampla defesa.

A Turma julgadora, acerca do tema, destacou (ID. b8f71e6):

Preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de

defesaA reclamada suscita a preliminar em epígrafe por dois

motivos: 1) indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha,

cujo depoimento considera imprescindível para o deslinde da

questão, visto que o processo versa sobre matéria fática acerca do

tema assédio moral; 2) indeferimento do pleito de perícia contábil,

que considera fundamental para a análise das premiações

recebidas pelo reclamante.Em relação à prova pericial contábil, o

magistrado de origem informou na audiência de instrução que seria

apreciado o pleito em momento oportuno, podendo convertê-lo em

diligência, caso entendesse necessário.No tocante ao requerimento

formulado pela reclamada de oitiva da testemunha ROBERTO

SAMPAIO, o juízo a quo rejeitou, por não vislumbrar a existência de

pontos ainda controvertidos, tendo em vista a extensão dos

depoimentos tanto do reclamante quanto das testemunhas

arroladas por ambas as partes. Ademais, frisou que a referida

testemunha, além de ter sido gestora do reclamante, também é a

pessoa que teria praticado conduta discriminatória em face do

empregado, carecendo, assim, de isenção para depor.A reclamada

registrou seu protesto, indagando se o juízo não tinha interesse de

ouvi-la como informante, tendo o magistrado negado, por entender

que a matéria fática está suficientemente esclarecida e o processo

apto para o julgamento (id. 568637b).Ao exame.No caso dos autos,

observa-se que o magistrado de origem, utilizando-se de seu poder

diretivo na condução do processo, após ter colhido o depoimento

pessoal das partes, e das testemunhas arroladas tanto pelo autor

como pela ré, avaliando possuir um conjunto probatório suficiente à

formação do seu convencimento, dispensou a segunda testemunha

apresentada pela parte reclamada.Ressalta-se que a referida

testemunha, conforme justificado pelo magistrado, não possuía a

devida isenção para depor, visto que está sendo apontada no

processo como responsável por assediar moralmente o autor.No

mesmo sentido, ao considerar plenamente suficientes os elementos

fáticos-jurídicos contidos nos autos para a análise do pleito de

diferença de remuneração variável - premiação, o magistrado

atestou ser desnecessária a abertura de diligência para a produção

de prova pericial.Nesse contexto, não há espaço para decretação

de nulidade processual, mormente quando se denota a ausência de

prejuízo da parte reclamada no que se refere à matéria fática, visto

que foi-lhe garantido o contraditório e a ampla defesa sobre todos

os temas discutidos nos presentes autos.De fato, a ausência de

prejuízo à parte mostra-se evidente, tendo em vista que os pleitos

de horas extras e indenização por dano moral foram mantidos

improcedentes, conforme análise dos referidos tópicos no recurso

do reclamante.Logo, rejeito a preliminar.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto

constitucional mencionado.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 91

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO

Alegações:

a) violação aos arts. 373, I e 1.013, § 3º, do CPC;

b) violação ao art. 818, I, § 1º, da CLT;

c) violação ao art. 5º, II e LIV, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

A reclamada alega que o v. acórdão condenou a recorrente com

base em suposta ausência de documentos, quando certo que o

ônus probatório era do recorrido. Diz que foram acostados aos

autos todos os comprovantes de pagamento dos prêmios, bem

como os documentos que trazem os extratos que demonstram o

desempenho do recorrido e os acessos dela ao sistema, conforme

exposto no próprio acórdão, não havendo que se cogitar a

existência de diferenças em favor do recorrido, que, sequer,

apontou os valores dos quais julgava ser credora, ônus que lhe

incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do

CPC.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

Diferenças nos valores de premiaçõesO juízo de origem condenou a

reclamada ao pagamento de diferenças nos valores da

remuneração variável - premiação, sob o fundamento de que restou

comprovado o prejuízo sofrido pelo reclamante devido ao

pagamento em valor inferior ao devido.Nas razões recursais a

reclamada alega que o reclamante sempre teve ciência das regras

relativas ao pagamento de premiação, de acordo com as metas

alcançadas. Sustenta que as metas não são inatingíveis, visto que o

prêmio é calculado com base na demanda e visitas realizadas. Aduz

que quitou todas premiações a que faz jus o reclamante, pugnando,

assim, pela improcedência do pedido.Ao exame.Sabe-se que ao

empregador é assegurado o poder diretivo, podendo estabelecer as

regras e condições para pagamento de salários, premiações,

gratificações e comissões no âmbito da empresa.Para tanto, faz-se

necessário que o empregador disponha de forma clara os critérios

utilizados no cálculo das vantagens salariais, inclusive premiações e

comissões, a fim de que seja acessível e de fácil entendimento

pelos trabalhadores.Da análise dos autos, verifica-se que a

reclamada colacionou documentos s obre a sua política de

remuneração variável, contida nas diversas campanhas de

premiação para força de vendas (id. 424e1f5 e seguintes), no qual

são apresentados componentes individuais, coletivos, de qualidade

e estratégicos, sem especificar, todavia, dados sobre o

desempenho individual do obreiro em relação ao seu atingimento

(ou não) de metas, sendo insuficiente o mero relatório de vendas

efetuadas por ele. Observa-se, ainda, que não há informação de

como se deu o cálculo dos valores das comissões adimplidas ao

reclamante, impossibilitando a averiguação do cumprimento das

obrigações contratuais.Registra-se que a mera juntada de

contracheques aos autos (id. 5202bbc) não tem o condão de

comprovar que houve o pagamento integral das premiações por

atingimento de metas a que o empregado faz jus, dentro das

condições estabelecidas pela empresa.De outra parte, examinando

a prova oral produzida, verifica-se que o reclamante, em seu

depoimento pessoal, ratificou as afirmações contidas na exordial,

acerca das normas que regulam a remuneração variável -

premiação paga pela reclamada, in verbis (id. 568637b):(…)No

mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha arrolada pelo

reclamante, JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA VERÍSSIMO, que

confirmou, de forma robusta, a tese autoral (id. 568637b):(…)Como

bem se pode perceber do cotejo da prova oral e documental

presentes nos autos, a reclamada não conseguiu se desvencilhar

de forma contundente do ônus que lhe cabia de provar o fato

obstativo do direito do autor de receber as premiações de maior

valor pelo atingimento das metas estabelecidas (art. 818, II da CLT

e art. 373, II do CPC).Por todo o exposto, correta a sentença do

juízo de origem, que condenou a reclamada a integrar o salário do

reclamante com o pagamento das diferenças das premiações

devidas, e reflexos, utilizando-se dos critérios de razoabilidade e

proporcionalidade, nos exatos termos da fundamentação.Por fim,

registre-se que não há compensações/deduções a serem deferidas,

tendo em vista que a condenação foi de pagamento apenas das

diferenças das premiações a que o reclamante não recebeu em

tempo oportuno.Logo, nada a reformar.

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88;

b) violação ao art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50;

c) violação ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a concessão da justiça gratuita ao

reclamante sob o argumento de não ter o autor comprovado o

preenchimento dos requisitos legais para deferimento do benefício.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 92

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

A Turma julgadora, acerca da matéria, afirmou:

Da concessão da justiça gratuitaA reclamada pede a exclusão da

gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Alega que somente

será permissível a concessão do benefício àquele que perceber o

salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do

Regime Geral de previdência Social, bem como comprovar a

insuficiência de recursos para o pagamento das despesas

processuais.Acerca do tema, a CLT, no seu art. 790, § 3º, já com a

redação da Lei nº 13.467/2017, prevê que: "é facultado aos juízes,

órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de

qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o

benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e

instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a

40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do

Regime Geral de Previdência Social".É por causa de tais situações

que a CLT, com a reforma trabalhista, passou a prever também que

o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas

do processo" (art. 790, § 4º). Essa comprovação, todavia, tratando-

se de pessoa natural, não pode ser concebida de modo restritivo,

sob pena de violação ao princípio constitucional de amplo acesso à

Justiça.Caso fosse exigida da pessoa natural a comprovação

documental ou testemunhal de sua impossibilidade de arcar com os

custos do processo, conforme explanam Élisson Miessa e Henrique

Correia, isso redundaria em interpretação da legislação que

"remonta ao período anterior ao CPC de 1939 ou, no máximo, ao

início da vigência deste Código, quando o trabalhador deveria

mencionar na petição o rendimento ou o vencimento que percebia e

os encargos próprios e de sua família. Não nos parece que o

legislador tenha tido essa intenção, vez que, tratando de lei que

buscou modernizar as relações de trabalho, não estaria pensando

em retornar a um contexto histórico da década de 1930" (In

Súmulas e OJs do TST Comentadas e Organizadas por Assunto.

Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 1475).A solução para o caso,

portanto, é aplicar a regra do CPC, art. 99, § 3º, de forma supletiva,

nos termos do art. 15 do mesmo Código. Igual pensamento, por

sinal, é seguido por Gustavo Filipe Barbosa Garcia (In Manual do

Processo do Trabalho. Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 214).E, no

caso dos autos, o reclamante, pessoa natural, formulou, em

declaração junto à exordial, pedido de justiça gratuita, por motivo de

não possuir "condições financeiras compatíveis a arcar com

despesas inerentes ao processo judicial que ingressei sem que haja

efetivo prejuízo ao meu sustento e de minha família".(id.

D306cc0.Nota-se, pois, que o autor formulou requerimento de

concessão da gratuidade judiciária, mediante manifestação

expressa sobre a impossibilidade de arcar com as despesas

processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que,

em se tratando de pessoa natural, é suficiente para o deferimento

do pleito.Sobre o tema, cumpre transcrever recente decisão

proferida pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis

do C. TST (SBDI-1), in verbis:(…)Com essas razões, mantenho a

concessão do benefício à parte autora.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento da Turma Julgadora, nos moldes

explicitados no texto decisório, está em sintonia com o teor da

Súmula 463, item I, do TST, obstaculizando a revisão, conforme

preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, a revista quanto a este aspecto.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 102, §2º, da CF.

Pretende a reclamante a readequação dos cálculos e aplicação real

dos critérios de correção monetária fixada pelo E. STF no

julgamento das ADC 58 e 59, nos termos do artigo 102, da CF.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

3) atualização monetária (juros e correção):No tocante à atualização

monetária, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou as ADCs 58

e 59, e fixou a seguinte tese vinculante:(…)Veja-se que a decisão

acima transcrita estabelece, quanto aos créditos trabalhistas, "a

incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a

incidência da taxa SELIC", não incidindo juros na fase pré-judicial. A

taxa SELIC, por sua vez, já engloba juros e correção monetária.No

caso, verifico que os cálculos foram elaborados em observância à

decisão do STF, não havendo reparos a serem realizados.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à ADC 58 do STF, tampouco ofensa aos textos legais

e constitucionais mencionados.

Ao contrário, da leitura do acórdão guerreado, observa-se que o

Órgão julgador verificou que os cálculos foram elaborados em

observância à decisão do STF, não havendo reparos a serem

realizados.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA

Denego seguimento ao apelo patronal.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista do reclamado e

do reclamante. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 93

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000056-73.2023.5.13.0023

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE PAULO GONCALVES DE FARIAS

NETO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO GONCALVES DE FARIAS NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00714fa

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000056-73.2023.5.13.0023 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: PAULO GONCALVES DE FARIAS NETO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.07.2023 – ID.

5d74238; recurso apresentado em 21.07.2023 - ID. 4dae0cd).

Regular a representação processual (ID. f405dd4).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 5a3f469).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO – ESTABILIDADE

FINANCEIRA

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do TST;

b) violação do art. 7º, VI da CF;

c) violação ao art. 468 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que as alterações promovidas pelo banco ferem

claramente as vantagens por ele obtidas, contrariando o disposto

nas súmulas mencionadas. Defende, ainda, o princípio da

irredutibilidade salarial.

O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou:

É incontroverso que o reclamante exerceu função comissionada por

dez ou mais anos. É certo, ainda, que, quando da alteração na

legislação laboral - art. 468, § 2º, da CLT, na redação dada pela Lei

nº. 13.467/2017 -, o obreiro já havia completado o referido

interregno temporal. Também é assente que o reclamante deixou de

exercer a função comissionada, tendo a ré suprimido o respectivo

pagamento.

Ocorre que as peculiaridades do caso concreto impossibilitam o

reconhecimento do direito do trabalhador à pretensa incorporação

de função.

…

O verbete em destaque é claro ao estabelecer que, uma vez

exercida função gratificada por dez ou mais anos, somente existe o

direito à incorporação da gratificação quando a reversão ao cargo

de origem for injusta.

No caso específico em exame, repiso que o reclamante cumpriu o

requisito temporal antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Todavia,

ele próprio deu azo à supressão da gratificação, ao requerer,

espontaneamente, sua destituição da função. Houve, portanto, justo

motivo para a reclamada fazer cessar o pagamento da gratificação.

Com efeito, a premissa da Súmula n° 372 do TST, editada à luz da

primitiva redação do art. 468 da CLT, era impedir que um

empregado fosse pego de surpresa, mediante inesperado

decréscimo salarial, que traria repentina queda do padrão de vida,

já assimilado pelo longo período de gozo do plus remuneratório.

Entretanto, tal expectativa de estabilidade financeira deixa de existir,

na hipótese em que o trabalhador, voluntariamente, provoca o fim

do comissionamento, exonerando-se da função.

Ora, os empregados que já tivessem percebido gratificação de

função por dez anos ou mais no início da vigência da Lei

13.467/2017 tinham direito adquirido à incorporação da função,

desde que não caracterizado justo motivo para a reversão; o que

não é o caso dos autos, repita-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 94

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

…

Enfatizo que, ainda que o reclamante tenha sido induzido a erro ao

enviar e-mail com o pedido de descomissionamento, não há

nenhuma prova de vício do consentimento. Inclusive, verifico que o

requerimento subscrito pelo trabalhador foi redigido em termos

simples e acessíveis, não deixando nenhuma dúvida quanto à real

intenção do autor em não mais desempenhar a função gratificada

(Fls.: 676).

Nessa perspectiva, a conduta da empresa não caracterizou

alteração contratual lesiva, muito menos violação ao princípio da

estabilidade financeira, o que torna insubsistente o direito

reconhecido na sentença recorrida.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a

improcedência do pedido exordial.

Destacou a Turma que a hipótese não se enquadra na Súmula 372

do TST, que assegura a estabilidade financeira do empregado,

porquanto foi o próprio autor que “deu azo à supressão da

gratificação, ao requerer, espontaneamente, sua destituição da

função.”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

Requer o recorrente a manutenção da decisão que deferiu os

benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 790, § 4º da

CLT e Súmula nº 463 do TST.

Não há interesse recursal, por parte do recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que o benefício da Justiça

Gratuita foi concedido pelo Juízo de primeiro grau e mantido pelo

acórdão regional.

Desta forma, se não há interesse do recorrente é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto ao tema em epígrafe.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000720-68.2022.5.13.0014

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

AGRAVADO JOAO PAULO DE OLIVEIRA LINS

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aac228

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000720-68.2022.5.13.0014 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

RECORRIDA: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA LINS

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 20.07.23 – ID. 774b2b6; recurso apresentado

tempestivamente em 28.07.2023 – ID. - 531c1e6 ).

Representação processual regular (IDs. D1a99e7 e 528fcf7).

Preparo satisfeito (empresa em recuperação judicial - isenção do

depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO ACORDO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIII da CF.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 95

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

Sustenta a recorrente que não há descumprimento de acordo, mas

sim abstenção no pagamento das demais parcelas após o

deferimento da Recuperação Judicial, já que nos termos do art. 6º

da LFRE, as execuções são suspensas e qualquer pagamento de

crédito ocorre no juízo universal.

A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou (1b8f673):

(….)

Nas razões contidas no Agravo (Id d7615f2), o agravante afirma que

não haveria que se falar em aplicação de multa, vez que o

pagamento das demais parcelas do acordo não foi uma opção da

parte, mas uma necessidade, por imposição legal contida na Lei

11.101/2005. Ressalta que não houve descumprimento do acordo,

visto que foram pagas as 5 primeiras parcelas, mas a partir da sexta

parcela, não houve o pagamento por conta da recuperação judicial.

Pede a exclusão da multa por descumprimento do acordo.

Vejamos.

Consta nos autos acordo celebrado entre as partes, em 25/10

/2022, no valor de R$ 57.000,00, dividido em 10 parcelas, tendo

sido estipulada multa de 100% sobre o saldo em aberto, com o

vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de

descumprimento da avença (Id 467900c).

A reclamada efetuou o pagamento até a quinta parcela, com

vencimento em 27/03/2023, tendo o reclamante informado o

descumprimento no Id dd72112, requerendo a aplicação da multa

de 100% e o início da execução.

Em 05/05/2023, após ser notificada do descumprimento do acordo,

a reclamada informou que em 13/04/2023, foi deferido o

processamento da recuperação judicial.

O Juízo de origem no despacho Id b2503e0, determinou a aplicação

da multa por descumprimento do acordo, considerando o disposto

no § 2º do art. 49 da lei n. 11.101/2005.

Correto o posicionamento do magistrado.

Versa o § 2º, do art. 49, da Lei 11.101/2005: § 2º As obrigações

anteriores à recuperação judicial observarão as condições

originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz

respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido

no plano de recuperação judicial. (grifei)

Nesse sentido, apresento também alguns julgados sobre o tema em

questão:

EMENTA: Multa pelo Descumprimento de Acordo. Recuperação

Judicial. Devida. 1. O deferimento da recuperação judicial na forma

do artigo 6º da Lei 11.101/2015 não desobriga a devedora de

cumprir o acordo judicial previamente homologado. 2.

Diferentemente do que ocorre quando se decreta falência, a

empresa sob recuperação judicial não é destituída da administração

do seu patrimônio, tendo condições de cumprir com as suas

obrigações nos termos pactuados, aliás, o plano de recuperação já

deve prever esses pagamentos. 3. A avença deve ser cumprida no

prazo e condições estabelecidas (artigo 835 CLT), descumprida, é

devida a multa correspondente, vez que o acordo homologado

judicialmente tem força de decisão irrecorrível, conforme inteligência

do art. 831, parágrafo único, da CLT, e transita em julgado na data

da sua homologação judicial (Súmula n.º 100, do TST). 4. O autor,

ao optar pela conciliação, renunciou a possível resultado mais

favorável em sentença, com o intuito de recebimento dos valores de

forma mais célere. 5. O acordo foi resultado de concessões

recíprocas das partes. 6. Deste modo, as posteriores dificuldades

financeiras da reclamada não servem para justificar a exclusão de

cláusula penal fixada e homologada judicialmente, ainda mais

porque o autor não contribuiu para a inexecução do avençado.

Negado provimento ao recurso. (TRT-15 - AP:

00105501720165150110 0010550-17.2016.5.15.0110, Relator:

JOAO BATISTA MARTINS CESAR, 11ª Câmara, Data de

Publicação: 27/07 /2020)

OBRIGAÇÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA

POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. O deferimento da

recuperação judicial não exime a Executada das penalidades pelo

descumprimento do acordo homologado, sendo devido o

pagamento de multa por descumprimento de acordo, considerando

o disposto no § 2º do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005.(TRT-2

10002646720195020320 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA

BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 12/08/2020)

(...)

Decidiu a Colenda Turma como correto o entendimento do Juízo de

origem que aplicou o 2º, do art. 49, da Lei 11.101/2005. O Órgão

Julgador ainda colacionou jurisprudências que assentam e explicam

que o deferimento da recuperação judicial não exime a executada

das penalidades pelo descumprimento de acordo homologado.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: § 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório

ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou

quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

3 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203198

3781/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 96

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 07 de agosto de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000231-98.2022.5.13.0024

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE JOSENILDO DOMICIANO

ADVOGADO CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

AGRAVADO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSENILDO DOMICIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 117842e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AIRO 0000231-98.2022.5.13.0024 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: JOSENILDO DOMICIANO

RECORRIDA: ALPARGATAS S.A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2023 – ID.

64da54e; recurso apresentado em 01.08.2023 – ID. 82ff65a).

Regular a representação processual (IDs. ecb45c2 e 2906ee0).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. c09bb38).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação do art. 832 da CLT;

c) violação do art. 489, II e §1º, CPC

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas no seu recurso

ordinário e nos seus embargos de declaração.

A Turma julgadora, no acórdão que julgou o recurso ordinário do

recorrente, destacou (Id. c09bb38):

Em sua fundamentação, insurge-se o reclamante contra o

indeferimento do pleito de pagamento de horas extras pela não

concessão do intervalo para recuperação térmica, por entender o

magistrado de origem que não há nestes autos prova de variação

de temperatura extrema geradora de choque térmico que pudesse

permitir ao autor querer justificar algum tipo de analogia com o art.

253 da CLT e o enunciado da súmula n.º 438 do TST.

Afirma que restou comprovado nos autos, por meio do laudo pericial

produzido no Processo nº 000796-96.2021.5.13.0024, que

trabalhava de forma habitual e contínua, exposto ao agente físico

calor em temperaturas acima dos limites de tolerância.

Conclui que a jurisprudência do TST trilha o entendimento de que

os intervalos previstos no Anexo 3, do Quadro 1, da NR-15,

possuem o mesmo objetivo dos demais intervalos destinados a

proteger a segurança e saúde do trabalhador, portanto sua

aplicação deve ser analógica à do art. 253 da CLT.

Razão não lhe assiste.

O reclamante fundamenta sua pretensão ao pagamento de horas

extras pela eventual supressão do intervalo para recuperação ou

descanso térmico em laudo técnico produzido em outro processo

ajuizado anteriormente por ele.

A temperatura verificada no momento da jornada do reclamante é

considerada comum em ambientes externos na região Nordeste,

não havendo, assim, exposição a calor excessivo ou extremo no

local de trabalho, que justificasse a concessão de intervalo para

recuperação térmica.

Portanto, o contexto fático e probatório dos autos comprova que o

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reclamante no curso do pacto laboral se ativou em ambiente natural,

submetido ao agente físico e deletério calor, com ausência de

variação térmica extrema geradora de choque térmico que

justificasse fazer jus à concessão de um intervalo para recuperação

térmica.

Desse modo, resta inadequada a aplicação analógica do art. 253 da

CLT em companhia com a Súmula nº 438 do TST, bem como,

indevidas as supostas horas extras pleiteadas, considerando a

cabal ausência de amparo legal, diante da inexistência de variação

térmica extrema, na hipótese dos autos, inerente ao labor dos

empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e

para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou

normal para o frio e vice-versa, ou ao labor do empregado

submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio.

O autor requer o pagamento pela supressão do intervalo térmico e

repercussões legais, com base no anexo III da NR-15, do MTE.

Entretanto o anexo III da NR-15 do MTE tem como objetivo

"estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações

insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em

ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor" (item

1.1), não havendo respaldo legal para a concessão de intervalo

para recuperação térmica em razão de exposição exclusiva a calor

em ambiente aberto como na situação dos autos.

Acerca da matéria o juízo a quo decidiu de forma escorreita

(ID.6b8fbbb) , porquanto subsistentes os seus motivos de decidir, os

quais adoto por relação, in verbis:

"Com efeito, o intervalo térmico previsto no artigo 253, celetário,

objetiva permitir a recuperação térmica do trabalhador envolto em

funções que exijam ingresso em câmaras frias ou de calor

excessivo e posterior saída para ambiente normal ou de

temperatura contrária. Trata-se de medida legislativa que busca

minimizar os impactos da oscilação de temperaturas no corpo do

empregado. Referese, pois, a política laborativa de higiene e saúde

no trabalho.

[…]

Percebo que o laudo em foco não especifica a ocorrência de

intermitência constante do trabalho do autor de ambiente de calor

para ambiente frio ou de temperatura normal. Toda a aferição de

exposição ao agente físico calor (item 5.3.2. do laudo - "Calor" - Id.

f1589d0) revela que havia trabalho unicamente em ambiente de

calor, daí decorrendo o direito do autor ao adicional de

insalubridade. Veja-se que o perito afirmou, no laudo em foco, que o

trabalho do autor é classificado como "MODERADO e CONTÍNUO"

(item 5.3.2. do laudo - "Calor" - Id. f1589d0).

Em outras palavras, vejo que referido laudo de insalubridade não é

capaz, por si só, de conferir o direito intervalar perseguido pelo

autor na forma especificamente prevista no artigo 253, celetário, e

na Súmula nº 438 do TST, esta última que se destina a trabalho

unicamente em ambiente frio e não de calor. Afinal, a razão de ser

do intervalo térmico é exatamente a intermitência de trabalho de

ambiente de calor para ambiente frio ou de temperatura normal,

conforme se observa da normativa citada (artigo 253, celetário), o

que não é o caso do vindicante.

[…]

Alie-se a isso o fato de que a Súmula nº 438, TST, aplicada ao caso

vertente por analogia, é dirigida, como dito, para as situações de

trabalho contínuo em ambiente exclusivamente frio, não sendo,

pois, o caso do demandante, conforme o laudo pericial de Id.

f1589d0. […]"

Utilizo-me ainda, como razões de decidir, da fundamentação do

voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. FRANCISCO

DE ASSIS CARVALHO E SILVA, no RO-0000182-

05.2022.5.13.0009, abaixo transcrita:

"A NR-15, Anexo III, invocada pelo autor como fundamento de sua

pretensão, não estabelece o direito do trabalhador às horas extras

decorrentes de intervalo. O regulamento apenas cuida de traçar os

parâmetros para a averiguação da carga térmica do trabalho,

considerando as tarefas principais do empregado, intercaladas com

outras funções de menor esforço.

[…]

Importante salientar que a jurisprudência do TST, quando trata de

conferir ao empregado o direito a pausas em decorrência do calor,

leva em consideração as particularidades de certos trabalhos que

ocorrem sob temperaturas abrasivas, especialmente na lavoura, tal

como ocorre com o cultivo e corte da canade-açúcar, o que justifica

a concessão de descanso em intervalos de expressiva extensão.

Este não é o caso do autor.

O artigo 253 da CLT tampouco dá suporte ao pedido inicial.

O preceito cuida de regulamentar as situações em que o

empregado é submetido a variações térmicas de grande impacto,

especialmente aquelas que ocorrem quando o trabalho exige o

ingresso em câmaras frigoríficas. A movimentação de mercadorias

entre o ambiente normal, sem a fonte de frio artificial, e a câmara

em si gera desgaste e fadiga ao organismo humano, o que justifica

a concessão do intervalo para descanso. Este, entretanto, não é o

caso vivenciado pelo demandante, cujas atribuições não eram

sujeitas a oscilações extremas de temperatura.

Não cabe, na espécie, a aplicação analógica da Súmula nº 438 do

TST, pois a natureza do trabalho realizado pelo demandante sujeita-

se às regras comuns do direito laboral, sem que apresente

necessidade do método de integração das normas jurídicas. O

verbete surgiu em razão do vácuo existente nos casos em que

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trabalhadores exercem atividades contínuas sujeitas ao frio artificial,

situação que não se equipara à do demandante."

[…]

Por ausência de previsão legal específica, improcede o pedido de

horas decorrentes da supressão de intervalo para recuperação

térmica, já que não houve movimentação entre ambiente quente e

frio, e consectários legais."

É notório que o trabalho entre o ambiente frio artificial de

câmaras frigoríficas, e o ambiente natural externo, gera

desgaste e fadiga ao trabalhador, o que justifica a concessão

do intervalo para recuperação térmica, entretanto, não foi a

hipótese de labor do reclamante, em que suas atribuições e

responsabilidades não eram sujeitas a variações extremas de

temperatura.

Assim como o juízo a quo, o qual, por sua vez, se lastreou na prova

pericial, entendo que a única medição efetuada no laudo pericial,

não pode servir de supedâneo para deferir o período de descanso

postulado. Ademais, a temperatura verificada no momento da

jornada do reclamante é comum em ambientes externos da

reclamada, na região Nordeste, não sendo, por nenhum viés, de

calor extremo, até em razão da atividade exercida pelo reclamante.

Observe-se que o anexo 3, da NR-15, do MTE, estabelece "limites

de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho

intermitente, com períodos de descanso no próprio local de

prestação de serviço", podendo-se afirmar que as pausas, acaso

concedidas, seriam capazes de neutralizar o agente insalubre calor,

funcionando, analogicamente, como um equipamento de proteção

individual, deixando de existir o direito ao recebimento do adicional

de insalubridade.

Ante o exposto, considerando-se o fato de o anexo 3, da NR-15, do

MTE não estabelecer hipótese de intervalo obrigatório, muito

menos, dispor sobre horas extras em virtude de descanso

metabólico, impõe-se a rejeição do pagamento das horas extras

pleiteadas em razão de uma suposta supressão de descanso ou

intervalo para recuperação térmica.

Em suma, a previsão da Norma Regulamentadora nº 15, do MTE

não dispõe acerca da obrigatoriedade de concessão de intervalos

para recuperação térmica, mas sim sobre a tolerância à exposição

do trabalhador ao agente nocivo calor, em labor contínuo e

intermitente, para fins de concessão do adicional de insalubridade.

Nesse sentido, esta 2ª Turma vem entendendo ser indevida a

concessão de intervalo para recuperação térmica em decorrência

do calor, em processos semelhantes nos quais a reclamada

ALPARGATAS S/A figura no polo passivo, como por exemplo, nos

julgados nº 0000379-68.2019.5.13.0007 e nº 0000241-

04.2019.5.13.0007, de relatorias dos Desembargadores Thiago de

Oliveira Andrade e Edvaldo de Andrade.

Por fim, comparando as temperaturas aferidas pelo "expert" com os

critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 253, da CLT,

conclui-se que o autor não faz jus aos intervalos para recuperação

térmica, por se destinarem àqueles que trabalham em ambientes

artificialmente refrigerados, mas transitam de um ambiente frio para

o quente, sofrendo choques térmicos, pois nestas circunstâncias

podem advir sérios riscos à saúde do empregado.

Considerando os motivos de decidir acima delineados, mantenho a

sentença incólume, na espécie, não reconhecendo o direito do

demandante a horas extras decorrentes de supressão de intervalos

para recuperação térmica.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Portanto, as alegações do recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Alegações:

a) violação do art. 7º, XXII, da CF;

b) violação dos arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I e III, e 200, V, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou (ID.

c09bb38):

O reclamante fundamenta sua pretensão ao pagamento de horas

extras pela eventual supressão do intervalo para recuperação ou

descanso térmico em laudo técnico produzido em outro processo

ajuizado anteriormente por ele.

A temperatura verificada no momento da jornada do reclamante é

considerada comum em ambientes externos na região Nordeste,

não havendo, assim, exposição a calor excessivo ou extremo no

local de trabalho, que justificasse a concessão de intervalo para

recuperação térmica.

Portanto, o contexto fático e probatório dos autos comprova que o

reclamante no curso do pacto laboral se ativou em ambiente natural,

submetido ao agente físico e deletério calor, com ausência de

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