Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3924/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000487-64.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE LEONY FERREIRA BARROS DA

SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LEONY FERREIRA BARROS DA

SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- LEONY FERREIRA BARROS DA SILVA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2f0dae

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, o pedido já foi analisado no acórdão impugnado (ID.

f74dc82), sendo desnecessário tecer novo pronunciamento a

respeito.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 15/02/2024 - ID.

e935383. Recurso apresentado em 26/02/2024 - ID. 2258f86.

Representação processual regular - ID. 5f886db

Preparo recursal realizado IDs. df8ecf0; 33b4205

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

CLT

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) Violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211410

3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

c) Violação da Súmula nº 331, do C. TST;

d) Divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamada em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada no acórdão recorrido.

A Turma julgadora, ao examinar a matéria, assim decidiu:

Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de contrato de

prestação de serviços firmado entre TAM LINHAS AÉREAS S.A e a

LIQ CORP S/A (atual CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL), de modo que a recorrente fora beneficiada pela mão de

obra da reclamante durante o seu contrato de trabalho com a

primeira reclamada (ID 10f8f03).

Os elementos adunados ao feito demonstram que a TAM LINHAS

AÉREAS S.A foi beneficiária da prestação de serviços do autor, a

qual, junto ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela

contratante, enseja a responsabilização subsidiária pelos créditos

deferidos pelo juízo de origem.

Acerca da temática, friso que o contrato de prestação de serviços

firmado entre as reclamadas autoriza a responsabilização

subsidiária da empresa contratante pelas verbas objeto da

condenação, nos termos da Súmula nº 331 do TST, decorrendo

referida responsabilidade, do mero inadimplemento das obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, no

caso a primeira reclamada.

Na realidade, a exigência de demonstração de inidoneidade

econômica e financeira da empresa contratada aplica-se somente

aos casos em que há a responsabilização do ente público tomador

dos serviços, o que não se amolda ao caso dos presentes autos.

De observar que o reconhecimento da legitimidade da terceirização

de qualquer atividade empresarial não exime o tomador dos

serviços da responsabilidade subsidiária pelos direitos deferidos aos

trabalhadores que lhe prestem serviços, conforme decisões do STF

nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, decorre de

expressa disposição legal (art. 10, § 7º, Lei 6.019/1974).

A existência de débitos indica que o tomador dos serviços incorreu

em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai a condenação na modalidade

subsidiária.

In casu, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa TAM

LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços, descentralizou suas

atividades de call center, utilizando-se de mão de obra fornecida

pela primeira reclamada CONTAX S.A, conforme se verifica na

ficha de registro de empregados (ID 326b121), no contrato de

trabalho do empregado, nos contratos de prestação de serviços que

foram juntados aos autos no ID 10f8f03 e ID 21f098b.

Assim, tem-se que o reclamante fora contratado pela CONTAX S.A,

na data de 14/09/2015, tendo sido demitido sem justa causa em

01/09/2022, nos termos consignados pelo Juízo a quo, na sentença

de ID 312d3b4.

De outra parte, os documentos de ID 326b121, ID 10f8f03 e ID

21f098b, trazem a informação de que o autor laborou em operações

da empresa LATAM a partir do início do contrato de trabalho

firmado com a CONTAX. Referido período de labor enquadra-se

dentro da vigência dos contratos assinados entre a CONTAX e a

TAM.

Nesse cenário, a empresa TAM LINHAS AÉREAS responderá

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela

CONTAX ao reclamante, durante todo o período do pacto laboral,

ou seja, de 14/09/2015 até 01/09/2022, respeitada a prescrição

quinquenal aplicada.

Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a

condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as

verbas não adimplidas pelo devedor principal, referentes ao período

da prestação laboral, inclusive as multas e verbas rescisórias.

Nesse cenário, mostra-se correta a sentença recorrida que

determinou que a recorrente deve responder subsidiariamente por

todas as verbas objeto da condenação.

Dessa forma, não prevalece o inconformismo em relação à

responsabilização quanto ao pagamento das verbas objeto da

condenação, uma vez que aquelas não foram adimplidas pelo

devedor principal.

Frise-se, ainda, que, as obrigações personalíssimas, como a baixa

na CTPS, ficará a cargo da reclamada principal, ou seja, a

CONTAX, e, assim, nada a reparar.

Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à teoria da

desconsideração da personalidade jurídica e à observância do

benefício de ordem, tem-se que estes consistem em questões a

serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase de

execução, sendo prematura sua arguição na presente oportunidade,

razão pela qual nada a deferir, no particular.

Descartados os pleitos de ambas as recorrentes/reclamadas.

Não admito o recurso de revista no item.

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão

proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos

casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal,

contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou

contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

nos termos do art. 896, §9º, da CLT, o que impossibilita o

recebimento do recurso de revista no tocante às alegadas violações

aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

O posicionamento adotado pelo Tribunal, por sua vez, segue

exatamente a premissa jurídica adotada na Súmula 331 do TST, de

modo que não se cogita de má aplicação ou violação a esse

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211410

3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

preceito jurisprudencial.

Finalmente, para se chegar a conclusão diversa do acórdão

regional, seria necessário o reexame de fatos e provas,

procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente recurso.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, o pedido já foi analisado no acórdão impugnado (fl. 1213),

sendo desnecessário tecer novo pronunciamento a respeito.

A reclamada também requer a retificação do polo passivo, para que

conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 15/02/2024 - id.

e935383. Recurso apresentado em 27/02/2024 - id. b6dc6bd.

Representação processual regular - id. 53527d9 ; 5a84cae

Preparo recursal realizado. As custas processuais foram

devidamente recolhidas - id. 8b3a247. A reclamada é isenta da

efetivação do depósito recursal, por estar em recuperação judicial

(art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF;

b) Divergência jurisprudencial.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito

legal, uma vez não houve fundamentação específica entre o

dispositivo constitucional tido por violado e o trecho do acórdão

transcrito nas razões recusais. Em outras palavras, não se

estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e a

alegada violação constitucional.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA INAPLICABILIDADE DA

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) Violação do art. 477, da CLT; §4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005;

c) Divergência jurisprudencial.

Esta Corte Regional, quanto ao tema em comento, assim decidiu:

A multa do art. 477 da CLT só não é devida quando ficar

comprovado que o empregado deu causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias, a teor do que reza a Súmula 462 do TST in

verbis:

Súmula nº 462 do TST

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO

(Republicada em razão de erro material)- DEJT divulgado em

30.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida

apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa

prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida

apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora

no pagamento das verbas rescisórias.

Não sendo esse o caso dos autos, devida a multa.

Não admito o recurso de revista no item.

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão

proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos

casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal,

contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou

contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei

nº 13.015/2014.

No caso, o seguimento do recurso resta inviável porque a matéria já

se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho

por meio da Súmula 462, com a seguinte redação:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. -

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3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016 - A

circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas

em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista

no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas

quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no

pagamento das verbas rescisórias".

Por isso, incide o óbice constante na diretriz da Súmula nº 333 do

TST.

Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA MULTA DO

ARTIGO 477 DA CLT - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE".

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000487-64.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE LEONY FERREIRA BARROS DA

SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LEONY FERREIRA BARROS DA

SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- LEONY FERREIRA BARROS DA SILVA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2f0dae

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, o pedido já foi analisado no acórdão impugnado (ID.

f74dc82), sendo desnecessário tecer novo pronunciamento a

respeito.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 15/02/2024 - ID.

e935383. Recurso apresentado em 26/02/2024 - ID. 2258f86.

Representação processual regular - ID. 5f886db

Preparo recursal realizado IDs. df8ecf0; 33b4205

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

CLT

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) Violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) Violação da Súmula nº 331, do C. TST;

d) Divergência jurisprudencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211410

3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

Insurge-se a reclamada em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada no acórdão recorrido.

A Turma julgadora, ao examinar a matéria, assim decidiu:

Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de contrato de

prestação de serviços firmado entre TAM LINHAS AÉREAS S.A e a

LIQ CORP S/A (atual CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL), de modo que a recorrente fora beneficiada pela mão de

obra da reclamante durante o seu contrato de trabalho com a

primeira reclamada (ID 10f8f03).

Os elementos adunados ao feito demonstram que a TAM LINHAS

AÉREAS S.A foi beneficiária da prestação de serviços do autor, a

qual, junto ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela

contratante, enseja a responsabilização subsidiária pelos créditos

deferidos pelo juízo de origem.

Acerca da temática, friso que o contrato de prestação de serviços

firmado entre as reclamadas autoriza a responsabilização

subsidiária da empresa contratante pelas verbas objeto da

condenação, nos termos da Súmula nº 331 do TST, decorrendo

referida responsabilidade, do mero inadimplemento das obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, no

caso a primeira reclamada.

Na realidade, a exigência de demonstração de inidoneidade

econômica e financeira da empresa contratada aplica-se somente

aos casos em que há a responsabilização do ente público tomador

dos serviços, o que não se amolda ao caso dos presentes autos.

De observar que o reconhecimento da legitimidade da terceirização

de qualquer atividade empresarial não exime o tomador dos

serviços da responsabilidade subsidiária pelos direitos deferidos aos

trabalhadores que lhe prestem serviços, conforme decisões do STF

nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, decorre de

expressa disposição legal (art. 10, § 7º, Lei 6.019/1974).

A existência de débitos indica que o tomador dos serviços incorreu

em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai a condenação na modalidade

subsidiária.

In casu, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa TAM

LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços, descentralizou suas

atividades de call center, utilizando-se de mão de obra fornecida

pela primeira reclamada CONTAX S.A, conforme se verifica na

ficha de registro de empregados (ID 326b121), no contrato de

trabalho do empregado, nos contratos de prestação de serviços que

foram juntados aos autos no ID 10f8f03 e ID 21f098b.

Assim, tem-se que o reclamante fora contratado pela CONTAX S.A,

na data de 14/09/2015, tendo sido demitido sem justa causa em

01/09/2022, nos termos consignados pelo Juízo a quo, na sentença

de ID 312d3b4.

De outra parte, os documentos de ID 326b121, ID 10f8f03 e ID

21f098b, trazem a informação de que o autor laborou em operações

da empresa LATAM a partir do início do contrato de trabalho

firmado com a CONTAX. Referido período de labor enquadra-se

dentro da vigência dos contratos assinados entre a CONTAX e a

TAM.

Nesse cenário, a empresa TAM LINHAS AÉREAS responderá

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela

CONTAX ao reclamante, durante todo o período do pacto laboral,

ou seja, de 14/09/2015 até 01/09/2022, respeitada a prescrição

quinquenal aplicada.

Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a

condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as

verbas não adimplidas pelo devedor principal, referentes ao período

da prestação laboral, inclusive as multas e verbas rescisórias.

Nesse cenário, mostra-se correta a sentença recorrida que

determinou que a recorrente deve responder subsidiariamente por

todas as verbas objeto da condenação.

Dessa forma, não prevalece o inconformismo em relação à

responsabilização quanto ao pagamento das verbas objeto da

condenação, uma vez que aquelas não foram adimplidas pelo

devedor principal.

Frise-se, ainda, que, as obrigações personalíssimas, como a baixa

na CTPS, ficará a cargo da reclamada principal, ou seja, a

CONTAX, e, assim, nada a reparar.

Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à teoria da

desconsideração da personalidade jurídica e à observância do

benefício de ordem, tem-se que estes consistem em questões a

serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase de

execução, sendo prematura sua arguição na presente oportunidade,

razão pela qual nada a deferir, no particular.

Descartados os pleitos de ambas as recorrentes/reclamadas.

Não admito o recurso de revista no item.

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão

proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos

casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal,

contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou

contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

nos termos do art. 896, §9º, da CLT, o que impossibilita o

recebimento do recurso de revista no tocante às alegadas violações

aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

O posicionamento adotado pelo Tribunal, por sua vez, segue

exatamente a premissa jurídica adotada na Súmula 331 do TST, de

modo que não se cogita de má aplicação ou violação a esse

preceito jurisprudencial.

Finalmente, para se chegar a conclusão diversa do acórdão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211410

3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

regional, seria necessário o reexame de fatos e provas,

procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente recurso.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, o pedido já foi analisado no acórdão impugnado (fl. 1213),

sendo desnecessário tecer novo pronunciamento a respeito.

A reclamada também requer a retificação do polo passivo, para que

conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 15/02/2024 - id.

e935383. Recurso apresentado em 27/02/2024 - id. b6dc6bd.

Representação processual regular - id. 53527d9 ; 5a84cae

Preparo recursal realizado. As custas processuais foram

devidamente recolhidas - id. 8b3a247. A reclamada é isenta da

efetivação do depósito recursal, por estar em recuperação judicial

(art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF;

b) Divergência jurisprudencial.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito

legal, uma vez não houve fundamentação específica entre o

dispositivo constitucional tido por violado e o trecho do acórdão

transcrito nas razões recusais. Em outras palavras, não se

estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e a

alegada violação constitucional.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA INAPLICABILIDADE DA

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) Violação do art. 477, da CLT; §4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005;

c) Divergência jurisprudencial.

Esta Corte Regional, quanto ao tema em comento, assim decidiu:

A multa do art. 477 da CLT só não é devida quando ficar

comprovado que o empregado deu causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias, a teor do que reza a Súmula 462 do TST in

verbis:

Súmula nº 462 do TST

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO

(Republicada em razão de erro material)- DEJT divulgado em

30.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida

apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa

prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida

apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora

no pagamento das verbas rescisórias.

Não sendo esse o caso dos autos, devida a multa.

Não admito o recurso de revista no item.

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão

proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos

casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal,

contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou

contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei

nº 13.015/2014.

No caso, o seguimento do recurso resta inviável porque a matéria já

se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho

por meio da Súmula 462, com a seguinte redação:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. -

editada pela Res. 209/2016 do TST, DEJT 01.06.2016 - A

circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas

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3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista

no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas

quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no

pagamento das verbas rescisórias".

Por isso, incide o óbice constante na diretriz da Súmula nº 333 do

TST.

Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA MULTA DO

ARTIGO 477 DA CLT - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE".

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000573-26.2023.5.13.0008

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE FRANCISCA HELENA DA SILVA

MOURA

ADVOGADO NAINA SOUZA ROCHA DE

CARVALHO(OAB: 20638/PB)

ADVOGADO NIVEA MARIA SANTOS SOUTO

MAIOR(OAB: 12582/PB)

ADVOGADO HELLEN MARIA VASCONCELOS

VIEIRA(OAB: 16746/PB)

RECORRIDO ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO DANILLO VIEIRA DE ANDRADE(OAB:

41699/PE)

RECORRIDO JOSELITA PEDRO DE CARVALHO

RECORRIDO GERALDO TADEU TEODORO DA

SILVA

RECORRIDO ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA -

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb4bbbd

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

Requer a recorrente que lhe sejam concedidos os benefícios da

justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições

financeiras de arcar com o preparo do presente recurso, sem

comprometimento do próprio sustento e da sua família. Para

subsidiar o pedido, colaciona aos autos declaração de

hipossuficiência (Id 4e35fd6).

Ao exame.

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial

nº 269, I, do C.TST “O benefício da justiça gratuita pode ser

requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na

fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao

recurso.”

Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, uma vez requerida a concessão

de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado

de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator,

neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo

para realização do recolhimento.

Na espécie, tratando-se de pessoa física, a recorrente demonstrou

que satisfaz as condições legais para o deferimento do benefício:

declaração de hipossuficiência - id4e35fd6 (art. 790, §4º da CLT),

razão pela qual deve ser concedida a gratuidade da justiça na forma

pleiteada.

Desse modo, defere-se a gratuidade pretendida e considera-se

satisfeito o preparo relacionado à admissibilidade do recurso

interposto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.02.2024 – Id

6e2e2b7; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id d98ca9d).

Regular a representação processual (Id cc85751).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

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3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação aos artigos 10, 448 e 448-A, da CLT;

b) Divergência jurisprudencial

Alega a recorrente que, na qualidade de sócia retirante, não pode

ser responsabilizada, subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas

da empregadora sucessora, na forma como decidido pela 2ª Turma

deste Regional.

Aponta violações aos artigos 10, 448, 448-A, da CLT e divergência

aos precedentes judiciais do TST e de outros Regionais.

Ocorre que, nas ações submetidas ao rito sumaríssimo - como é o

caso dos autos -, apenas três hipóteses autorizam o conhecimento

do recurso de revista: contrariedade à súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição

Federal (art. 896, §9º, da CLT).

Sendo assim, as violações aos dispositivos indicados pela

recorrente (artigos 10, 448, 448-A, da CLT) não se enquadram nas

hipóteses de cabimento do recurso de revista, diante das limitações

objetivas que lhes são impostas pelo art. 896, § 9º, da Consolidação

das Leis Trabalhistas.

Em relação à divergência jurisprudencial ventilada pela recorrida,

estas só são admitidas diante da contrariedade às súmulas do TST

ou STF.

Não sendo qualquer destas a hipótese dos autos, é inviável o

seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000295-98.2023.5.13.0016

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO SEBASTIAO CLEMENTINO DE SA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa23cc

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.02.2024 – ID.

36a2cb9; recurso apresentado em 18.02.2024 – ID. 47397f7).

Regular a representação processual (ID. 94e5b8d).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 294 do TST;

b) violação do art.7, XXIX, da CF;

c) violação do arts. 11, § 2º, da CLT;

A Turma julgadora, acerca do tema, assim decidiu:

“A conduta do reclamado não deriva do ato único de alteração do

pactuado a que a súmula 294 do TST faz referência. Trata-se de

descumprimento de regulamento empresarial que adere ao contrato

de trabalho e, por consequência, ocasiona no inadimplemento de

prestações sucessivas.

O descumprimento do regulamento empresarial não se sujeita à

prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST e no art. 11, § 2º

da CLT, mas tão somente à prescrição quinquenal parcial. Isto

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3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

porque, por ser norma de caráter geral, cada descumprimento

representa renovação da lesão.

Além disso, o referido regulamento empresarial manteve-se vigente

até a incorporação da EMATER pela EMPAER, em 2019. Como não

se passaram mais de cinco anos entre a extinção do regulamento e

o ajuizamento da ação, a prescrição total não deve incidir.

Ademais, a lei estadual nº 11.316/2019, que criou a reclamada,

ampara o direito da reclamante, já que seu art. 10º assegura aos

empregados da EMATER absorvidos pela demandada a

manutenção dos direitos e vantagens individuais adquiridos antes

da extinção, sendo ou não decorrentes do regulamento, de forma

que o direito da reclamante alcançou condição de norma estadual.

Assim, aplicável tão somente a prescrição quinquenal. Neste

aspecto, nada a reformar na sentença.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não há falar em

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa ao texto legal e

constitucional mencionados.

Além disso, o fundamento adotado no acórdão está em

consonância com a jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se

infere do seguinte julgado, representado por sua ementa:

"AGRAVO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS

EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO

AGRAVO. (...). PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA

EM NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. O

acórdão prolatado pela Turma de origem revela consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no

sentido de que a pretensão relativa à manutenção dos anuênios

sujeita-se à prescrição parcial, porque instituído o benefício

originalmente por meio de norma interna do empregador.

Incidência da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão

denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por seus

próprios fundamentos. Agravo de que se conhece parcialmente e a

que se nega provimento." (Ag-E-ED-ED-RR-93800-

05.2008.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022).

Deve incidir, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no sentido

de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por

iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000324-57.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JORGE MACLIN DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRENTE MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ

GRILO RAPOSO(OAB: 3847/RN)

ADVOGADO ALBERTO BARREIRA PICININ(OAB:

13736/RN)

RECORRIDO MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ

GRILO RAPOSO(OAB: 3847/RN)

ADVOGADO ALBERTO BARREIRA PICININ(OAB:

13736/RN)

RECORRIDO JORGE MACLIN DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcdfdeb

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.02.2024 - ID.

652edd1; recurso apresentado em 20.02.2024 - ID. b9671de).

Regular a representação processual (IDs. 5da1bbc e 94eabbb).

O preparo está satisfeito (IDs. 6619032, a065f77, f193c7a e

a87112e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

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3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPRECIAÇÃO DE

VEÍCULO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 367 do TST;

b) violação do art. 5º, V, da CF;

c) violação do art. 944, caput e parágrafo único, do CC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da condenação no pagamento de

indenização decorrente da depreciação do veículo de propriedade

do reclamante, utilizado para exercício do seu labor para a ré.

Sustenta que a prova da fonte do direito postulado é de

responsabilidade do autor, que não demonstrou nos autos os

supostos gastos que teve com o veículo e que não foi indenizado

pela empresa acionada.

O Órgão julgador, acerca da tema, consignou:

“(…)

Para o exercício da função, o autor utilizava veículo próprio

para realização das suas atividades na empresa contratante,

conforme afirmado por sua testemunha, Sr. Edirson Alves de

Queiroz Neto. Vejamos:

(...) que era promotor de vendas; que o depoente fazia a rota; que

usava moto; que os promotores usavam moto e apenas os

vendedores usavam carro.

Ressalto que a reclamada se beneficiava do uso do veículo do

reclamante para exercício das funções próprias do trabalhador,

enquanto este suportava os custos de depreciação e manutenção

do veículo, valores esses que ultrapassam os valores pagos a título

de auxílio-combustível.

Aliás, a prática da utilização de veículo próprio do vendedor para

realização das suas atividades na empresa contratante já é do

conhecimento deste Regional, ao julgar outros processos ajuizados

em face da ré, a exemplo dos Recursos Ordinários 0000666-

83.2023.5.13.0009, de Relatoria do Desembargador FRANCISCO

DE ASSIS CARVALHO E SILVA e 0000318-87.2023.5.13.0034, de

Relatoria do Desembargador WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO.

Assim, tendo sido comprovado que a autor habitualmente

utilizava-se de veículo próprio para o exercício de suas

atividades laborais, não havendo o ressarcimento dos custos

de depreciação e manutenção do veículo, bem como para evitar

a transferência do risco empresarial ao trabalhador, faz o

mesmo jus à indenização deferida pelo juízo de origem.

Nada a reparar.” (Grifou-se)

O Órgão julgador destacou que, “Assim, tendo sido comprovado

que a autor habitualmente utilizava-se de veículo próprio para o

exercício de suas atividades laborais, não havendo o ressarcimento

dos custos de depreciação e manutenção do veículo, bem como

para evitar a transferência do risco empresarial ao trabalhador, faz o

mesmo jus à indenização deferida pelo juízo de origem”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais não trata do valor da indenização por danos materiais, não

se prestando, pois, ao fim colimado.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Na hipótese, inexiste condenação no pagamento do adicional de

insalubridade, pelo que não há interesse recursal quanto ao tema

em apreço.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211410

3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000080-67.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO VANESSA VENTURA FERNANDES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 756932e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, no final das suas razões recursais, pede que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade.

Contudo, nada há a deferir nesse aspecto, visto que já consta o

nome do advogado indicado para o recebimento de notificações, no

cadastro eletrônico do processo.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.02.2024 – Id

5409324 ; recurso apresentado em 07.02.2024 - Id 80fb419 ).

Regular a representação processual (Id b57ed18 / 0d50d17 /

2a5d310).

Preparo satisfeito (Id. 8ec8825 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desses pressupostos intrínsecos compete ao próprio TST

(art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Para recebimento do recurso de revista, a parte deve indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exigência do

art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A parte recorrente não cumpriu com esse pressuposto legal, uma

vez que a transcrição contida nas razões recursais não diz respeito

ao acórdão recorrido.

O descumprimento de tal pressuposto legal impede o conhecimento

do inteiro teor do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso interposto. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000366-48.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211410

3924/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Março de 2024

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRENTE JOAO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO COMPANHIA DE BEBIDAS DAS

AMERICAS - AMBEV

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO JOAO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

- JOAO MARTINS DOS SANTOS

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15b19f6

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 08.02.2024 - Id

2d4c849; Recurso apresentado em 26.02.2024 - Id 28b6665).

Regular a representação processual (Id 77a6c24).

Preparo satisfeito (Id a39079a ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegações:

a) violação aos artigos 2º, 5º, II e 7º, XXVIII, da CF;

b) violação aos artigos 186 e 927, do CC;

c) violação à Lei nº 7.102/1983, artigos 4º e 5º.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da

indenização por danos morais.

Nas ações submetidas ao rito sumaríssimo - como é o caso dos

autos -, apenas três hipóteses autorizam o conhecimento do recurso

de revista: contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição Federal (art.

896, §9º, da CLT).

Sendo assim, as violações aos dispositivos indicados pela

recorrente (artigos 186 e 927, do CC e artigos 4º e 5º, da Lei nº

7.102/1983) não se enquadram nas hipóteses de cabimento do

recurso de revista, diante das limitações objetivas que lhes são

impostas pelo art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

E pelos fundamentos expostos no acórdão impugnado, não

vislumbro violação direta à Constituição Federal na forma alegada.

Por outro lado, para reanálise da matéria posta, mostra-se

imprescindível o reexame da prova coligida nos autos,

procedimento vedado nesta fase recursal de natureza

extraordinária, conforme previsto na Súmula nº 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇAS DE VALORES DA

PRODUTIVIDADE

Alegações

a) violação aos artigos 2º, 5º, II e LIV, da CF;

b) violação ao artigo 818, I, da CLT.

A recorrente alega que o acórdão regional afrontou os princípios da

distribuição do ônus da prova, da separação dos poderes e da

legalidade (arts. 2º e 5º, II, das CF e art. 818, I, da CLT) ao condená

-la ao pagamento das diferenças de valores relativas à

produtividade.

Como a demanda está sujeita ao rito sumaríssimo, fica afastada, de

plano, a alegação de ofensa ao art. 818, I, da CLT, diante da

restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT.

A Turma julgadora, a respeito do tema, assinalou:

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TRANSLOG

Da produtividade

A recorrente afirma que o salário do empregado foi previamente

ajustado em valor fixo, e pago por tempo, acrescido de prêmio

produtividade, quando se atingiam metas, especialmente de

jornada. Ressalta que há dois elementos básicos à concessão do

benefício em discussão: produção e tempo. Trata-se de critérios

claros e objetivos, onde o valor devido a título de prêmio de

produtividade é integral, quando cumprida a jornada de trabalho e

quando não há retorno de mercadorias, e parcial/proporcional

quando estes itens - ou um deles - não são atendidos. Diz, ainda,

que os colaboradores tinham acesso ao diário de sua produtividade.

Segue, dizendo que os verdadeiros valores, quando alcançadas as

metas de produtividade, foram corretamente apurados e pagos nos

contracheques, de modo que, arbitrar um novo valor e determinar o

novo pagamento dos reflexos (pois já pagos nos contracheques),

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gerará um bis in idem.

Em contrapartida, o empregado afirma que a produtividade não era

paga corretamente, em especial, quando o autor acompanhava

diariamente a sua produção, que somava em torno de R$ 600,00 /

R$ 700,00 / mês, e a empresa, sem nenhuma explicação, efetuava

o pagamento, tão- somente, de R$ 200,00 / R$ 300,00 mês, e,

algumas vezes, até menos que esse valor.

Ao exame.

O caderno processual revela que a primeira reclamada não

comprovou os critérios utilizados para o cálculo da produtividade.

Assim, as alegativas carecem de documento comprobatório.

Em audiência, o preposto da reclamada referiu-se a variáveis como

sendo entregas, jornada, devolução, dentre outras. Porém, ao

apresentar a documentação, após audiência, aceita como prova

emprestada, não demonstra como a empregadora encontrava o

cálculo dessas "variáveis" em relação ao reclamante. Ademais, os

documentos referem-se a, apenas, 05 (cinco) meses de 2022,

constando, neles, informações vagas, inconsistentes, incapazes de

qualquer esclarecimento ao questionamento do autor. Não há que

se falar em "bis in idem" se o pagamento da verba em discussão

não foi efetuado corretamente. Com efeito, faz jus o reclamante, às

diferenças pretendidas. Registre-se, por oportuno, que a referida

premiação é considerada como verba salarial e, assim sendo, há de

fazer parte integrante da remuneração do empregado, nos termos

do art. 457, § 1º, da CLT, sendo, pois, devidos os reflexos da verba

em comento.

O Juízo a quo assim decidiu (id.ba0e2e6):

Desse modo, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que

lhe cabia para apresentar os critérios objetivos para o pagamento

da produtividade, destacando, nesse particular que foi concedido

pelo Juízo prazo bem razoável para tal mister, deve prevalecer as

alegações da inicial. Por conseguinte, defiro o pedido de diferenças

de produtividade no valor indicado na planilha de cálculos inserida

no (id. b39b24a), assim como os seus reflexos sobre décimo

terceiro, remuneração de férias, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%.

Comungo com o posicionamento acima.

Nada para alterar.

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, não se

vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela

recorrente.

Por outro lado, entendimento diverso, no caso dos autos,

demandaria a reanálise dos fatos e provas, o que não é permitido

por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula

126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 04 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000366-48.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRENTE JOAO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO COMPANHIA DE BEBIDAS DAS

AMERICAS - AMBEV

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO JOAO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO MARTINS DOS SANTOS

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15b19f6

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 08.02.2024 - Id

2d4c849; Recurso apresentado em 26.02.2024 - Id 28b6665).

Regular a representação processual (Id 77a6c24).

Preparo satisfeito (Id a39079a ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211410

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