Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3862/2023 Data da disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000645-19.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ANTONIO ROGERIO PEREIRA DA

SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 15/12/2023 09:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000645-19.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ANTONIO ROGERIO PEREIRA DA

SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 15/12/2023 09:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000387-15.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB:

11893/BA)

RECORRIDO CIDAURA SANTOS SILVEIRA

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO KELLY LIMA SOUSA(OAB: 28054/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753a90c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000387-15.2023.5.13.0004–

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

LTDA

RECORRIDO(S): CIDAURA SANTOS SILVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.11.2023 –

ID.0be907d; recurso apresentado em 23.11.2023 – ID. 589b32c).

Regular a representação processual (ID.b570e0c).

Preparo realizado (ID. 7dd619f, 078d338).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. VÍCIO SANÁVEL

Alegações:

a) violação do art. 5º , II, LIV e LV da CF;

b) violação ao art. 76 do CPC.

Quanto à alegação de nulidade processual por negativa da

prestação jurisdicional, ressalte-se que para o cumprimento do

requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é necessária a

transcrição de trechos referentes aos embargos de declaração e do

respectivo acórdão, requisito não atendido pela recorrente, pois

transcreveu somente trecho do acórdão.

Ademais, a ora recorrente não cumpriu com os requisitos da

Súmula 459 do TST, uma vez que nos termos da jurisprudência

consolidada da Corte Superior no mencionado verbete sumular, o

conhecimento do recurso de revista na hipótese de negativa de

prestação jurisdicional supõe indicação de violação do art. 832 da

CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do

art. 93, IX, da CF/1988, o que não foi observado pela ora

recorrente.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Dessa forma, o seguimento do presente apelo revisional resta

inviável, no tocante ao tema em comento, nos termos da

fundamentação supra.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO

RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DO RITO. IMPUGNAÇÃO AO

VALOR DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO

CONSTITUCIONAL.

Alegações:

a) violação do art. 5ª, II, LIV, LV da CF;

b) contrariedade à Súmula 70 do TST.

Sustenta a recorrente que o v. acórdão deixou de conhecer do

recurso ordinário interposto por esta recorrente, ao argumento de

que a causa se enquadra no rito de alçada e que, como não houve

impugnação ao valor da causa pela ré, seria incabível o recurso

ordinário, cabendo tão somente o recurso de natureza

extraordinária em decorrência de violação constitucional.

Aduz que impugnou expressamente o valor da causa indicado pela

reclamante e suscitou matéria constitucional, portanto devem ser

exauridos os órgãos competentes da Justiça do Trabalho e as vias

recursais da legislação trabalhista.

A Turma Julgadora assim se manifestou sobre a matéria em tela:

“(...)

Segundo a Súmula 70 do TST, a alçada é fixada pelo valor dado à

causa na data do seu ajuizamento desde que não tenha havido

impugnação ao valor pela outra parte. Acrescenta, a referida

súmula, que tal fixação é inalterável no curso do processo.

No caso em questão, a ação foi ajuizada em 25/04/2023 tendo, a

reclamante, atribuído à causa o valor de R$1.651,40, portanto,

inferior a 2 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento o que,

segundo o artigo 2º da Lei n.5.584/70 enquadra a ação como sendo

de alçada. Tanto é assim, que o Douto Julgador ao prolatar a

sentença fez constar a submissão da causa ao rito de alçada.

Tendo sido estabelecido o rito sumário (alçada) ao caso, tem-se que

é incabível a interposição de qualquer tipo de recurso, com exceção

do recurso extraordinário veiculando matéria constitucional.

Vejamos o teor do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, in verbis:

Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não

havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar

à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da

alçada, se este for indeterminado no pedido.

[... ]

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não

exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do

Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo

constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum

recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a

que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o

valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação.

Ressalta-se que o referido rito processual foi recepcionado pela

Constituição Federal de 1988, nos moldes do entendimento

jurisprudencial pacificado no Colendo TST por meio da Súmula n.

356.

Verifica-se, também, que o Supremo Tribunal Federal consolidou

entendimento no sentido de que o recurso cabível nas causas de

alçada que versem sobre matéria constitucional decididas em

primeiro grau é o Recurso Extraordinário, como se verifica da

Súmula 640, STF, in verbis:

Súm 640, STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão

proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por

turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Diante disso, nos termos da Lei 5.584/70 e da Súmula 640 do STF,

tem-se que é incabível a interposição de Recurso Ordinário nas

causas de alçada, pelo que não deve ser conhecido.”

A despeito dos argumentos da recorrente, não vislumbro no caso as

violações apontadas.

Como visto acima, o Órgão Julgador assinalou que foi estabelecido

o rito sumário (alçada) ao caso, desse modo, incabível a

interposição de qualquer tipo de recurso, com exceção do recurso

extraordinário veiculando matéria constitucional. Concluiu que nos

termos da Lei 5.584/70 e da Súmula 640 do STF é incabível a

interposição de Recurso Ordinário nas causas de alçada.

Embora a recorrente alegue que impugnou o valor da causa, o que

se denota da contestação (id. 582d43b) é que o requerimento

formulado foi no sentido de limitar a condenação aos valores

indicados na exordial e não uma impugnação ao valor em si.

Tendo a reclamante atribuído à causa o valor de R$1.651,40,

portanto, inferior a 2 salários mínimos vigentes na data do

ajuizamento (25/04/2023), e à míngua de impugnação específica, o

Juízo de primeiro grau fixou expressamente o rito de alçada em

sede de sentença.

Nesse contexto, a decisão regional se coaduna com os dispositivos

constitucionais e súmula apontados como violados.

Além disso, diferentemente do alegado pela reclamada, o fato de ter

suscitado a prescrição, não necessariamente torna a matéria central

do pleito – diferenças salariais - como constitucional:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. VALOR DE

ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

do recurso ordinário do SINTRAL/MG sob o fundamento de que o

valor atribuído à causa na inicial (R$ 798,44) não alcançou o valor

de alçada, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70. Registrou

que a matéria veiculada no apelo é de índole infraconstitucional,

na medida em que se discute a prescrição do direito de ação

para cobrança de contribuição sindical (anos 2013 e 2014),

existência de diferenças de contribuição sindical (anos 2013, 2014,

2015, 2016 e 2017), assistência judiciária gratuita do sindicato -

pagamento de custas processuais, condenação ao pagamento de

honorários advocatícios e pedido de condenação da ré ao

pagamento de honorários advocatícios, no caso de inversão do

ônus da sucumbência. Com efeito, a jurisprudência deste

Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que,

tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário

mínimo, na forma do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970,

não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre

matéria constitucional, o que não é o caso dos autos.

Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a

que se nega provimento" (AIRR-10155-23.2019.5.03.0023, 2ª

Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT

19/12/2022). (Destaquei)

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado se encontra em sintonia com o posicionamento

iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho,

consolidado mediante a Súmula nº 71.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000674-45.2023.5.13.0014

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE AGRESTE COMERCIO ATACADO E

VAREJO LTDA

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRENTE FELIPE GOMES DE ARAUJO

ADVOGADO MARCUS VALERIO CHAVES

ALVES(OAB: 22692/PE)

RECORRIDO AGRESTE COMERCIO ATACADO E

VAREJO LTDA

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRIDO FELIPE GOMES DE ARAUJO

ADVOGADO MARCUS VALERIO CHAVES

ALVES(OAB: 22692/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRESTE COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA

- FELIPE GOMES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc8b658

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000674-45.2023.5.13.0014 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE/RECORRIDA: AGRESTE COMERCIO ATACADO

E VAREJO LTDA

RECORRENTE/RECORRIDO: FELIPE GOMES DE ARAÚJO

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2023 – ID.

6bdde0d; recurso apresentado em 21.11.2023 – ID. 348a95f).

Regular a representação processual (ID. d4e7171).

Preparo realizado (ID. 4659bff e e0f3930).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX da Constituição.

A recorrente aduz que esta Corte não se manifestou sobre questões

suscitadas no recurso, especialmente quanto às punições aplicadas

ao autor, apesar da oposição de embargos declaratórios.

A Turma Julgadora, analisando a rescisão indireta do contrato de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

trabalho, assim discorreu:

…

Conforme previsto no art. 483, alínea "d", da CLT, o empregado

poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida

indenização quando o empregador não cumprir as obrigações

contratuais. Esse descumprimento deve ser objetivamente

delimitado como causa da impossibilidade de continuidade da

relação empregatícia.

No contexto, verifica-se que há elementos a autorizar a tese

exordial concernente à declaração da rescisão indireta do contrato

de trabalho, com respaldo no art. 483 da CLT.

Foram colhidos os depoimentos das testemunhas conduzidas a

juízo, ora transcritos (ID. ccd11a7):

…

Ademais, foram anexados aos autos alguns relatórios (ID. e7f515d -

Fls. 611-621), descrevendo a imposição de penalidades

administrativas ao reclamante, sob as formas de advertência e

suspensão disciplinar, nos quais atribui-se ao autor a prática de

condutas inadequadas que vão, desde a omissão no registro de

ponto e inércia em coibir tentativa de furto até o uso excessivo do

aparelho celular durante o labor, enquadradas pelo réu, via de

regra, nos atos de desídia e indisciplina.

Ao analisar a referida documentação, chama a atenção o fato de

que o empregado não era ouvido para esclarecer o seu ponto de

vista acerca da responsabilidade sobre as faltas que lhe eram

imputadas, fato que denota evidente cerceio do direito ao

contraditório e à ampla defesa consagrados constitucionalmente, no

procedimento ali adotado. Em alguns desses documentos, nem

sequer havia a assinatura do empregado, mas apenas as do

representante da parte ré e das testemunhas.

Some-se a isso as deduções feitas nos holerites que, sob a rubrica

"faltas por suspensão", ocorridas nos meses de julho de 2022,

dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 (ID. 5c7d5a7 - Fls.:, 637,

642 e 646), a título de amostragem, comprovam que a empresa ré

procedia descontos de modo arbitrário, em claro prejuízo do

trabalhador.

Oportuno ressaltar que a ata de audiência produzida nos autos da

reclamatória de nº 0000690-17.2023.5.13.0008, trazida ao presente

feito por ocasião do recurso patronal, em nada auxilia a pretensão

recursal, quanto à descaracterização da rescisão indireta, tendo em

vista o conjunto probatório amealhado neste processo, a

caracterizar a modalidade rescisória reconhecida judicialmente.

A rescisão indireta do contrato de trabalho é caracterizada por falta

grave cometida pelo empregador, de forma a tornar insustentável a

continuidade da relação de emprego

No caso, o conjunto probatório demonstra que o reclamado aplicou

penalidades administrativas ao demandante, ao longo do pacto

laboral, sem assegurar-lhe o pleno exercício do contraditório,

promovendo ainda deduções salariais ilícitas, o que constitui falta

grave a justificar o acolhimento do pedido de rescisão indireta.

E, em restando demonstrada a falta grave cometida pela empresa,

correta a decisão que deferiu o pedido de rescisão indireta na forma

do art. 483, d, da CLT.

Recurso não provido.

Ao apreciar os embargos declaratórios, decidiu:

No que aqui interessa, o acórdão embargado fez uma análise

percuciente quanto ao reconhecimento da rescisão indireta, em

virtude de que foram aplicadas ao empregado penalidades

disciplinares sem o pleno exercício do contraditório nos

procedimentos instaurados, bem como das deduções salariais

ilícitas. Está, portanto, devidamente fundamentado, nos seguintes

termos (ID. 7ec79e0 - Fls.: 1061-1064):

…

Assim, ao contrário do que argumenta a embargante, a decisão

embargada não padece de nenhum vício que necessite ser saneado

pela estreita via embargos de declaração.

Na verdade, sob a alegação de omissão no julgado, a embargante

pretende rediscutir as matérias que foram examinadas, para obter

substancial modificação da decisão, o que não é permitido.

Como se infere da decisão acima, a questão da rescisão contratual

e penalidades aplicadas ao postulante, sem o exercício do

contraditório, foi devidamente analisada, a partir da análise de todo

o contexto probatório, sendo desnecessária a menção expressa

acerca de todas as alegações formuladas pelas partes.

Constata-se que as matérias relevantes para o deslinde foram

examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou de

modo satisfatório os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a decisão, analisando as questões suscitadas pelas

partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos diversos

dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no

recurso.

A matéria envolve, na verdade, insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA

Denega-se seguimento ao recurso.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2023 – ID.

6bdde0d; recurso apresentado em 21.11.2023 – ID. 6e023ce).

Regular a representação processual (ID. 0489be7).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. d673ed0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ASSÉDIO MORAL) –

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Pretende a recorrente a reforma da decisão que indeferiu os

pedidos de pagamento de indenização por danos morais e horas

extras.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

“A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco alegou divergência jurisprudencial, com relação aos

temas acima nominados, afigurando-se inviável o seguimento do

recurso, consoante inteligência da Súmulas 221 do TST.

Denego seguimento.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 7º XXII e XXIII da CF;

b) ofensa ao art. 193, II da CLT;

c) divergência jurisprudencial

Alega o recorrente que faz jus ao pagamento do adicional de

periculosidade e reflexos, considerando o exercício de labor em

condições perigosas. Afirma que o indeferimento do pleito contraria

os dispositivos constitucionais e legal mencionados.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

Nesse contexto, depreende-se que as atividades do reclamante não

estavam atreladas ao serviço de segurança, estando a sua atuação

inserida, basicamente, no segmento de inspeção de mercadorias,

das operações contábeis, do fluxo de pessoas, enfim, na

fiscalização do estabelecimento patronal. Tampouco há que se falar

que o demandante figurava no papel de vigia ou vigilante, que, em

alguma medida, teria correlação com atividade de segurança

propriamente dita, tendo a testemunha Luciano dos Santos Dias,

afirmado categoricamente, "que os funcionários de prevenção não

trabalham usando armas" (ID. ccd11a7 - Fls.: 826), excluindo-se, a

partir dessa afirmação, qualquer possibilidade do enquadramento

no art. 193, II, da Norma Consolidada.

Impende destacar que a temática em análise já não suscita maiores

debates no âmbito deste e. Regional, porquanto ambas as Turmas

Julgadoras já se debruçaram sobre a questão, dirimindo-a no

sentido de que a atividade do trabalhador fiscal de prevenção e

perdas não tem por escopo promover a segurança pessoal ou

patrimonial, não ostentando maiores riscos, nem se enquadrando

no Anexo 3 da NR-16, consoante se extrai das seguintes ementas:

…

Destarte, uma vez evidenciado que o autor foi contratado para

exercer a função de fiscal de prevenção, bem como não utilizava

arma de fogo no desempenho de suas atribuições funcionais, não

há como reconhecer o direito ao adicional de periculosidade

perseguido.

Portanto, mantém-se a sentença, no aspecto.

Este Regional, a partir das provas produzidas nos autos, concluiu

que o autor prestou serviços como fiscal de prevenção, sem

utilização de arma de fogo, função que não tem correlação com

atividade de vigia ou vigilante, não se enquadrando dentre as

atividades perigosas relacionadas no anexo 3 da NR-16 e art. 193,

II da CLT.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

afronta aos textos constitucionais e legal invocados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao confronto

de teses, por sua inespecificidade, na medida em que não revelam

a mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº 296/TST.

Inviável pois, o processamento da revista.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV da CF;

b) afronta ao art. 791-A, § 4º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a condenação do beneficiário da Justiça

Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios afronta os

preceitos legais e constitucionais invocados.

Decidiu o órgão julgador:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Pugna o reclamante pelo afastamento da condenação nos

honorários advocatícios, invocando a inconstitucionalidade dos arts.

790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, na

ADI 5766.

A presente ação trabalhista foi proposta quando já estava vigente a

Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, que trata sobre

os honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Ao julgar a ADI nº 5766, dentre outras providências, o STF declarou

a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Ficou

afastada, assim, a possibilidade de cobrança de honorários

advocatícios, devidos por um beneficiário da gratuidade judiciária,

às expensas dos créditos obtidos em juízo, ainda que em outro

processo.

Todavia, aquele julgado não excluiu do mundo jurídico o caput do

art. 791-A da CLT.

Desse modo, continua em pleno vigor a previsão de condenação da

parte sucumbente em honorários advocatícios, "fixados entre o

mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por

cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do

proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,

sobre o valor atualizado da causa" (art. 791-A, caput, da CLT).

Aliás, mesmo antes da decisão do Pretório Excelso, a jurisprudência

majoritária no âmbito desta Corte já era firme no sentido de garantir

a aplicabilidade do art. 791-A da CLT, que autoriza a cobrança de

honorários sucumbenciais, em desfavor dos beneficiários da justiça

gratuita, não se efetuando a cobrança, porém, enquanto não fosse

revogado tal benefício processual, extinguindo-se a obrigação após

dois anos.

Significa que esta Corte já proibia que os honorários fossem

debitados, automaticamente, de eventuais créditos obtidos em juízo,

por uma pessoa pobre na forma da lei.

Logo, considerando que a postulação alcançou procedência parcial,

e observando as balizas do art. 85, § 2º, do CPC, decidiu

acertadamente e em harmonia com a ADI 5766 da Suprema Corte o

juízo a quo, ao condenar o reclamante no pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os pedidos

julgados improcedentes, devidos pelo autor ao advogado da parte

adversa, não se efetuando a cobrança enquanto não for revogado o

benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido, extinguindo-se a

obrigação após dois anos.

Diante disso, a sentença não merece reparo neste ponto.

Em 20/10/2021, o C. STF concluiu o julgamento da ADI 5766,

expressamente declarando a inconstitucionalidade apenas da

expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, inserida no

caput, e do § 4º do art. 790-B, e do trecho “desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

suportar a despesa”, contido no §4º do art. 791-A, ambos da CLT.

Entendeu o STF, portanto, ser constitucional a condenação de

beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários

advocatícios, cuja cobrança/execução, entretanto fica condicionada

à demonstração pelo credor, no tempo fixado em lei (dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os fixou), que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, não podendo ser

simplesmente descontados de créditos percebidos em juízo, como

previa a redação do §4º do art. 791-A dada pela Lei 13.467/2017.

Assim, na espécie, não se vislumbra a violação aos textos

constitucionais e infraconstitucionais invocados, estando o julgado,

em verdade, já em consonância com o entendimento adotado pelo

C. STF no julgamento da referida ADI 5766.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao Recurso de Revista.

CONCLUSÃO GERAL

a)DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000632-42.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

RECORRIDO LIVIA BELARMINO DE SOUZA LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90730f8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000632-42.2023.5.13.0031 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A. e CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: LIVIA BELARMINO DE SOUZA LIMA, CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., OI S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2023 – ID.

9cd8a68; recurso apresentado em 17.11.2023 - ID. 0a25a6e).

Regular a representação processual (ID. 2f3d7e2).

Preparo satisfeito (IDs. 005f022, 308be7c, 2bbae59 e 5506371).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que não manteve com a autora qualquer

vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual não há que

se falar em responsabilidade subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

Diversamente do alegado pela recorrente, restou comprovado

nos autos que a reclamante prestou serviços à segunda

reclamada, na Seção CALLCENTER - LATAM - TAM, desde a

admissão em 14.09.2020 (Id a59f226).

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a 2ª ré.

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o fato

de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A, teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a 2ª e

3ª reclamadas devem responder de forma subsidiária pelo

pagamento dos créditos reconhecidos na sentença, com suporte na

Súmula nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por

meio da Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Em relação à insurgência quanto à ordem de execução do crédito,

ressalto que a responsabilidade subsidiária somente se aplica após

a inadimplência da devedora principal e, ainda assim, subsiste o

direito de regresso. Ademais, as questões atinentes à execução

serão objeto de análise na fase própria.

Como forma de evitar confusão processual, a quantificação da

responsabilidade subsidiária só será realizada em momento

oportuno, ou seja, apenas se a devedora principal não adimplir o

débito ou não localizados bens do devedor para garantir a

execução.

Nada a prover.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito, na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2023 – ID.

9cd8a68; recurso apresentado em 21.11.2023 - ID. 56fab14).

Regular a representação processual (IDs. f99f96f e 1427379).

Preparo satisfeito (custas pagas: IDs. 81cd9ef e bd496a8; empresa

em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, §

10, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente assinala que a administração dos serviços contratados

e sua execução eram obrigações da CONTAX, e não da OI e TAM

S/A, pelo que não há que se falar em responsabilização das

mencionadas empresas, nem mesmo de forma subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“Considerando que a responsabilidade subsidiária foi atribuída às

empresa TAM LINHAS AÉREAS LTDA, BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A E OI S.A - RECUPERAÇÃO, não a ora recorrente,

falta-lhe interesse recursal em pleitear a reforma da decisão quanto

ao tema.” (Grifou-se)

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação dos arts. 5º, caput e II, e 133 da CF;

c) violação do art. 791-A, § 2º, da CLT.

A recorrente se insurgem em face da condenação do pagamento

dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que a autora

não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

O art. 791-A da CLT, em seu §3º, disciplina que, na hipótese de

procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência

recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

No caso, houve sucumbência recíproca. Logo, impõe-se dar

provimento ao recurso para condenar a parte reclamante em

honorários sucumbenciais, no

percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, sob

condição suspensiva de exigibilidade, em razão da justiça gratuita

concedida à parte.

No que se refere ao pedido de minoração do percentual de

honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas, revela-se que,

conforme previsto no art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários

sucumbenciais, o Juiz observará, o grau de zelo do profissional,o

lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,

além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço.

No caso concreto, o percentual de 10%, definido pelo primeiro grau,

apresenta-se razoável e proporcional às diretrizes do art. 791-A,

§2º.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ambos os recursos manejados. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000690-24.2018.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EMERSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO ISAAC MARQUES CATAO(OAB:

12123/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMERSON FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644305a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000690-24.2018.5.13.0030 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMERSON FERREIRA DA SILVA

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 08.11.2023 - Id. c646d43; recurso

apresentado tempestivamente em 21.11.2023 – Id. b2b881a.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Representação processual regular - Id. a096d80.

Garantia do Juízo dispensada (recurso do exequente).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação ao art. 323 do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Pretende o recorrente a reforma da decisão, a fim de que seja

incluído no cálculo das horas extras, referentes à supressão dos 10

minutos a cada 50 trabalhadas, no período de 10.08.2018 a

02.06.2023.

A Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Petição do

exequente, nos termos da decisão de Id. 8cf82f1, cuja ementa

segue a seguir transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE

DIGITADOR. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PEDIDO INICIAL.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Considerando que, na petição inicial, o

pedido restringe-se às horas extraordinárias (10 minutos a cada 50

minutos trabalhados) decorrentes do intervalo de digitador, com

expressa referência ao período do contrato de trabalho pretérito

(não atingido pela prescrição), deve ser mantida a decisão

agravada, que limitou a liquidação das verbas deferidas à data do

ajuizamento da reclamação trabalhista. Agravo de petição a que se

nega provimento.

Com efeito, o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in

verbis: § 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal.

A alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e o

dissenso pretoriano não são passíveis de cabimento na presente

hipótese, diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000276-68.2018.5.13.0016

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA DAS GRACAS DINIZ

ADVOGADO NILTON PEREIRA DE

OLIVEIRA(OAB: 4719/RN)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ANALIA ARAUJO DE MELO

MAIA(OAB: 14129/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DAS GRACAS DINIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfa1368

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000276-68.2018.5.13.0016 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DINIZ

RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 – ID.

c80a5c4, recurso apresentado em 22.11.2023 - ID. 3eeec29).

Regular a representação processual (ID. 5dbb586).

Dispensado o preparo (Justiça Gratuita – ID. f668339)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

DA PRESCRIÇÃO DO FGTS

Alegações:

a) violação do art. 37, II da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Requer a reforma do julgado para condenar o Estado da Paraíba ao

pagamento do FGTS, respeitada a prescrição trintenária.

A Turma julgadora assim se manifestou:

A reclamante não se conforma com a pronúncia da prescrição

bienal da pretensão veiculada na petição inicial quanto aos

depósitos do FGTS, sob o fundamento de que incide apenas a

prescrição trintenária.

Na exordial, a reclamante postula a condenação do reclamado ao

pagamento dos depósitos do FGTS, sustentando que foi investida

em emprego público regido pela CLT, sem concurso público, em

data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº

39/1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do

Estado da Paraíba.

Conforme visto no relatório, foi reconhecida pelo C. TST, em sede

de recurso de revista, a manutenção do vínculo empregatício

originariamente pactuado entre os litigantes até a aposentadoria da

autora, ocorrida em 03/03/2016.

O prazo prescricional do FGTS deve seguir o entendimento

conferido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do

julgamento do ARE 709212/DF, em 13/11/2014, que, decidindo o

tema 608 da Repercussão Geral, superou o entendimento anterior

sobre a prescrição trintenária.

A orientação traçada no referido julgamento provocou a alteração

da Súmula 362 do TST, conferindo-lhe a seguinte redação, já com a

modulação adotada pelo STF:

FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada - Res. 198/2015,

republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e

16.06.2015).

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de

13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra

o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o

prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso

em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar

primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a

partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF).

Em resumo, a modulação feita pelo STF previu as seguintes

hipóteses: a) se a lesão - depósitos de FGTS não efetuados -

ocorreu após 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal; b) se a

lesão ocorreu antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição

trintenária, no caso de a ação ser ajuizada até o dia 13/11/2019; ou

se aplica a prescrição quinquenal, no caso de a ação ser ajuizada

depois de 13/11/2019.

No caso, a ação foi proposta em 01/11/2018, ou seja, antes da data-

limite (13/11/2019), contudo, há de ser observado também o prazo

de prescrição bienal, o que não foi respeitado no presente caso,

tendo em vista que o contrato de trabalho foi extinto por meio da

aposentadoria da autora, em 03/03/2016, mas a ação só foi

ajuizada em 01/11/2018.

O entendimento jurisprudencial que aplica a prescrição trintenária,

previsto no inciso II da Súmula supracitada, deve ser entendido em

consonância com o prazo de 02 anos após a extinção do contrato

de trabalho.

A data-limite, 13/11/2019, prevista pelo STF na referida Súmula, se

aplica quando ainda em curso o contrato de trabalho, o que não se

caracteriza na hipótese presente, como visto, uma vez que na

própria exordial a autora informa que permaneceu em atividade

somente até a data de sua aposentadoria.

E não há nenhuma diretriz no ordenamento jurídico autorizando a

desconsideração da prescrição total bienal em razão da aplicação

da prescrição parcial, seja ela quinquenal ou trintenária, até porque

a prescrição bienal trabalhista é matéria de ordem constitucional -

art. 7º, XXIX, CF.

No mesmo sentido, os seguintes julgados do C. TST:

...

Com essas premissas, apesar de tratar-se de fluxo prescricional

que já se encontrava em curso em 13.11.2014, data da publicação

da decisão proferida pelo E. STF nos autos do ARE n.º 709.212/DF,

a extinção do contrato de trabalho da autora atrai a aplicação da

prescrição bienal, conforme decidido na origem.Diante do exposto,

mantenho a sentença.

Destacou a Turma que, no presente caso, há de ser observado o

prazo de prescrição bienal, tendo em vista que o contrato de

trabalho foi extinto por meio da aposentadoria da autora, em

03/03/2016, mas a ação só foi ajuizada em 01/11/2018.

Acrescentou que o entendimento jurisprudencial que aplica a

prescrição trintenária, previsto no inciso II da Súmula 362/TST, deve

ser entendido em consonância com o prazo de 02 anos após a

extinção do contrato de trabalho.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa ao dispositivo constitucional mencionado.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000226-24.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE

ABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO ROBERTO ALMEIDA JORGE ELIAS

FILHO(OAB: 4460/AM)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE SOUZA DE

ABREU(OAB: 8740/AM)

RECORRENTE ANDERSON JOSE CABRAL DE

MEDEIROS

ADVOGADO Carlos Roberto de Queiroz

Junior(OAB: 10710/PB)

RECORRIDO COMPANHIA NACIONAL DE

ABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO ROBERTO ALMEIDA JORGE ELIAS

FILHO(OAB: 4460/AM)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE SOUZA DE

ABREU(OAB: 8740/AM)

RECORRIDO ANDERSON JOSE CABRAL DE

MEDEIROS

ADVOGADO Carlos Roberto de Queiroz

Junior(OAB: 10710/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 158cbb3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000226-24.2023.5.13.0030 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CONAB

RECORRIDO: ANDERSON JOSÉ CABRAL DE MEDEIROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, em suas razões de recurso, pugna para que as

notificações e/ou intimações a ela destinadas sejam expedidas,

conjuntamente, em nome dos advogados Paulo Henrique Souza de

Abreu, OAB/AM nº 8.740, Roberto Almeida Jorge Elias Filho,

OAB/AM nº 4.460 e Marcos Maurício Costa da Silva, OAB/AM

4.272, com endereço profissional na Av. Ministro Mário Andreazza,

nº 2196, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP 69.075-830.

Defiro o pedido da recorrente.

À SEJUDE para adoção das medidas cabíveis, observando-se que

os primeiros advogados já se encontram cadastrados no PJe como

representantes da empresa.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 - ID.

1d13e4c; recurso interposto em 17.11.2023 - ID. f4906b2).

Regular a representação processual (ID.11a21f6).

Preparo satisfeito (IDs. 89bca02, 733cf59, 2aa55ca ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegações:

a) violação dos arts. 93, IX da CF e 489, § 1º, IV do CPC;

b) violação ao art. 879-A da CLT

A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que não foram sanadas as falhas expostas

nos referidos embargos, a exemplo da alegação de violação ao

Tema 123 de Repercussão Geral e que “ o regramento introduzido

pela Lei nº 9.656/98 não poderá ser aplicado aos serviços médico-

assistenciais criados e/ou contratados antes do início de sua

vigência, somado ao fato de que eventual imposição judicial de

obrigação de fazer destituída de fundamentação legal configura

flagrante violação aos princípios da legalidade e da separação dos

poderes”.

A Turma Julgadora, ao analisar o reurso ordinário da empresa,

decidiu(ID. 2e72693):

…..

Ocorre que, o Sistema de Atendimento à Saúde – SAS estabelecido

pela CONAB, foi criado em janeiro de 1993, na modalidade de

autogestão, antes, portanto, da vigência da Lei n. 9.656/98, fato que

afastaria a incidência da norma, conforme entendimento do STJ e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

do STF. Vejamos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO

ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DE

COBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO.

CONTRARIEDADE À FUNÇÃO SOCIAL DA CLÁUSULA DE

COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. ALEGAÇÃO

DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS

OBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. APLICAÇÃO DE

MULTA.

1. A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de

cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não

adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão,

numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico

assistente como necessário para a manutenção da vida da

paciente. 2. Nos termos da Súmula 608/STJ, os contratos de

plano de saúde administrados por entidade de autogestão não

se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos

termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do

entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.656 /1998 é

inaplicável aos contratos antigos não adaptados. 8. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ -

AgInt no REsp: 1774203 RS 2018/0271529-6, Relator: Ministro

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento:

08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe

10/03/2021) – Grifei.

Não obstante o declinado acima, a nossa jurisprudência considera

abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei

9.656/98, a negativa em conferir cobertura assistencial para

procedimento cirúrgico para tratamento de patologia prevista ou não

no rol da ANS, desde de que necessário para o efetivo tratamento,

como é o caso.

O direito subjetivo do reclamante a uma efetiva prestação do serviço

assistência, não deve ser subtraído, ao ponto de afastar a própria

finalidade do sistema criado.

Dessa forma, não pode o autor ser penalizado por uma

recalcitrância do reclamado em atualizar sua lista de procedimentos,

a qual se encontra aquém do rol da ANS.

Nesse sentido, ainda que não houvesse previsão no rol de

procedimento da ANS, o procedimento deveria ter sido autorizado,

pois o rol de procedimentos é meramente exemplificativo.

Assim, a operadora pode estabelecer as doenças que terão

cobertura; todavia não lhe é permitido indicar o tipo de terapêutica

indicada por profissional habilitado.

…..

Nesse sentido, correta a decisão singular, não havendo que se

falar em violação ao princípio da legalidade ou separação dos

poderes.

Mesmo diante dos termos do acórdão acima, a empresa opôs

embargos declaratórios insistindo na tese de que haveria omissão,

tendo a Turma assim decidido acerca da oposição patronal (ID.

4ae4942):

O segundo embargante, COMPANHIA NACIONAL DE

ABASTECIMENTO CONAB, em seu recurso, sinaliza a ocorrência

de omissão e contradição no julgado. Dessa forma, sublinha que

"douto Juízo incorreu em contradição, haja vista ter apresentado

argumentos e precedentes diametralmente opostos". Aduz,

também, houve "omiss ão do juízo, uma vez que não houve análise

de argumentos centrais da Embargada, a exemplo da violação ao

ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI da CF), visto que se permitiu

a incidência da Lei nº 9.656/98 a situações jurídicas já consolidadas

antes do início de sua vigência, como ocorre na presente demanda,

já que o Serviço de Assistência à Saúde da CONAB fora criado em

janeiro de 1993".

…

No caso dos autos, analisando o acórdão vergastado, não se

observa os vícios apontados, senão vejamos(ID. F999569):

Não obstante o declinado acima, a nossa jurisprudência considera

abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei

9.656/98, a negativa em conferir cobertura assistencial para

procedimento cirúrgico para tratamento de patologia prevista ou não

no rol da ANS, desde de que necessário para o efetivo tratamento,

como é o caso.

O direito subjetivo do reclamante a uma efetiva prestação do serviço

assistência, não deve ser subtraído, ao ponto de afastar a própria

finalidade do sistema criado.

Dessa forma, não pode o autor ser penalizado por uma

recalcitrância do reclamado em atualizar sua lista de procedimentos,

a qual se encontra aquém do rol da ANS.

Ademais, os pontos narrados no presente embargo são tangenciais,

não sendo decisivo para o exame do mérito.

Não há, portanto, omissão no julgamento.

Se a decisão é considerada injusta pela embargante, ou, no seu

entender, decorreu de má análise da matéria, fundando-se em

premissa equivocada ou avaliando erroneamente alguma prova,

deve manejar recurso adequado buscando guarida em sua

irresignação, que não os embargos de declaração.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, sem omissões ou

contradições, uma vez que a Turma apreciou de modo satisfatório

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

as questões suscitadas e embasou a decisão que rechaçou os

embargos declaratórios, o que afasta a hipótese de afronta aos

diversos dispositivos invocados no recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

SISTEMA DE ATENDIMENTO A SAÚDE - SAS DA CONAB

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI e 37, caput da Consituição;

b) violação aos arts. 489, § 1°, IV do CPC e 897-A da CLT.

A recorrente sustenta que a decisão deste Regional foi contraditória

e afrontou os diversos dispositivos legais. Para tanto, afirma que

foram “apresentados precedentes diametralmente opostos ao tratar

da cobertura de procedimentos cirúrgicos e afirmar, em um primeiro

momento, que o Serviço de Assistência à Saúde da Conab estaria

afastado da incidência da Lei n° 9.656/98, conforme entendimento

do STJ, e, em um outro momento, que o “procedimento deveria ter

sido autorizado, pois o rol de procedimentos é meramente

exemplificativo”.

No acórdão de ID. 2E72693, restou decidido:

O autor é empregado público da Companhia Nacional de

Abastecimento, matricula n. 109156, lotado na SUREG Roraima,

atualmente em regime de teletrabalho integral. Nesse sentido,

esclarece que se encontra vinculado ao Sistema de Atendimento à

Saúde - SAS, provido pela ré.

Ressalta, assim, que "padece de problemas em sua coluna

vertebral (Radiculopatia cervical C6 e C7 à Esquerda, Hérnia Discal

C5:C6/C6:C7, Estenose Foraminal C5/C6, C6/C7 - CID 10:/M50.1),

que lhe causam graves limitações laborais e ", a qual pessoais,

sendo necessário tratamento por meio de cirurgia foi negada pela

reclamada, por ausência de previsão do procedimento no

regulamento da ré, mesmo que previsto na tabela da ANS.

No ID. 18231Af, foi deferida tutela provisória, na qual foi

determinado "à reclamada por meio do Serviço de Atendimento à

Saúde (SAS), que AUTORIZE a realização do procedimento

cirúrgico de ARTROPLASTIA COM OU SEM IMPLANTE, conforme

solicitado pelo médico que acompanha o reclamante".Em sentença,

o Juízo manteve a decisão liminar, nos seguintes termos, in verbis

(ID. D1b25e8):

Para além do regramento constitucional, a hipótese dos autos

incidem o Código Civil, a Lei 9.656/98, as diversas Resoluções

Normativas da ANS e, fulminando a tese defensiva, a Tabela

CBHPM 2010, atualizada pela Resolução n. 009, de 24/5/2021

Não satisfeito, o reclamado interpôs recurso ordinário requerendo a

reforma da decisão, para julgar improcedente a reclamatória.

Sustenta que a norma interna que regulamenta o serviço de

assistência à saúde não prevê o procedimento pleiteado. Assim,

pelo princípio da legalidade, não poderia autorizar o procedimento

(ID.5752ab9).

Ao exame.

A Constituição Federal de 1988, a qual trouxe novo norte ao direito

à saúde, colocando como centro do sistema a dignidade da pessoa

humana, efetivação dos direitos sociais, com escopo na Declaração

Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Partindo do ponto supra, cabe destacar o disciplinado no art. 1º da

Lei 9.656/98, o qual regula os planos e seguros privados de

assistência à saúde. Vejamos:

Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas

de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem

prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua

atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de

11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),

adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas,

as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de

2022)

I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de

serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós

estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir,

sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de

acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde,

livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada,

contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar

e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da

operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao

prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida

Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica

constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial,

cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto,

serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos

assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer

das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com

todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela Medida

Provisória nº 2.177-44, de 2001) – grifei

Ocorre que, o Sistema de Atendimento à Saúde – SAS estabelecido

pela CONAB, foi criado em janeiro de 1993, na modalidade de

autogestão, antes, portanto, da vigência da Lei n. 9.656/98, fato que

afastaria a incidência da norma, conforme entendimento do STJ e

do STF. Vejamos:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO

ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DE

COBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO.

CONTRARIEDADE À FUNÇÃO SOCIAL DA CLÁUSULA DE

COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. ALEGAÇÃO

DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS

OBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. APLICAÇÃO DE

MULTA. 1. A controvérsia acerca da validade de cláusula de

exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de

saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de

autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado

pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida

da paciente. 2. Nos termos da Súmula 608/STJ, os contratos de

plano de saúde administrados por entidade de autogestão não

se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos

termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do

entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.656 /1998 é

inaplicável aos contratos antigos não adaptados. 8.AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ -

AgInt no REsp: 1774203 RS 2018/0271529-6, Relator: Ministro

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento:

08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe

10/03/2021) – Grifei.

Não obstante o declinado acima, a nossa jurisprudência considera

abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei

9.656/98, a negativa em conferir cobertura assistencial para

procedimento cirúrgico para tratamento de patologia prevista ou não

no rol da ANS, desde de que necessário para o efetivo tratamento,

como é o caso.

O direito subjetivo do reclamante a uma efetiva prestação do serviço

assistência, não deve ser subtraído, ao ponto de afastar a própria

finalidade do sistema criado.

Dessa forma, não pode o autor ser penalizado por uma

recalcitrância do reclamado em atualizar sua lista de procedimentos,

a qual se encontra aquém do rol da ANS.

Nesse sentido, ainda que não houvesse previsão no rol de

procedimento da ANS, o procedimento deveria ter sido autorizado,

pois o rol de procedimentos é meramente exemplificativo.

Assim, a operadora pode estabelecer as doenças que terão

cobertura; todavia não lhe é permitido indicar o tipo de terapêutica

indicada por profissional habilitado.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CPC/2015).

CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO.

RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO

DE DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR

(ATM). DIVERGÊNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO

PROCEDIMENTO. INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CIRURGIÃO-

PACIENTE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA

DESTA TURMA. APLICABILIDADE ÀS OPERADORAS DE

AUTOGESTÃO. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA

QUARTA TURMA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA

TURMA. 1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia

para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular

(ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente

que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem

obter êxito definitivo. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica

desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é

meramente exemplificativo, não obstando a que o médico

assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali

não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de

doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da

função social do contrato. 3. Caso concreto em que a necessidade

de se adotar procedimento não previsto no rol da ANS encontra-se

justificada, devido ao fato de o paciente já ter se submetido a

tratamento por outro método e não ter alcançado êxito. 4. Aplicação

do entendimento descrito no item 2, supra, às entidades de

autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de

Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função

social do contrato. 5. Existência de precedente recente da QUARTA

TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com

base no rol de procedimentos mínimos da ANS. 6. Reafirmação da

jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter exemplificativo

do referido rol de procedimentos. (AgInt no REsp 1829583/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 22 /06/2020, DJe 26/06/2020) – grifei.

Nesse sentido, correta a decisão singular, não havendo que se falar

em violação ao princípio da legalidade ou separação dos poderes.

Como restou destacado no decisum, o Sistema de Atendimento à

Saúde – SAS estabelecido pela CONAB, foi criado em janeiro de

1993, na modalidade de autogestão, antes, portanto, da vigência da

Lei n. 9.656/98, fato que afasta a incidência da referida norma.

Acrescentou ainda que o rol de procedimentos da ANS é

meramente exemplificativo, invocou decisão em abono a essa tese

((AgInt no REsp 1829583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe

26/06/2020).

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais (constitucionais e infraconstitucionais)

invocados, tampouco há que se falar em contradição.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DEFIRO o pedido da recorrente, a fim de que que as notificações

e/ou intimações a ela destinadas sejam expedidas, conjuntamente,

em nome dos advogados Paulo Henrique Souza de Abreu, OAB/AM

nº 8.740, Roberto Almeida Jorge Elias Filho, OAB/AM nº 4.460 e

Marcos Maurício Costa da Silva, OAB/AM 4.272, com endereço

profissional na Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196, Distrito

Industrial, Manaus/AM, CEP 69.075-830.

À SEJUDE para adoção das medidas cabíveis, devendo observar-

se que os primeiros advogados já se encontram cadastrados no PJe

como representantes da empresa.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.cb)

Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se

o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova

conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000510-29.2023.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE DAYANE AMARAL DE FREITAS

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DAYANE AMARAL DE FREITAS

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- DAYANE AMARAL DE FREITAS

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 867f026

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS0000510-29.2023.5.13.0031

RECORRENTES: DAYANE AMARAL DE FREITAS, CONTAX S.A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: DAYANE AMARAL DE FREITAS E OUTROS

RECURSO DA RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 – ID.

2651a18 ; recurso apresentado em 16.11.2023 – ID. d0083e2).

Regular a representação processual (ID. 9ddfb44).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita id. 9c9f477).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

MULTA DO ARTIGO 467

Alegações:

a) violação ao art. 467

b) contrariedade à Súmula 388 do TST;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente atesta que o Acórdão recorrido não observou os

ditames do art. 467 da CLT, já que não condenou o reclamado ao

pagamento da multa inserta no referido preceito legal.

Alega que a empresa em recuperação judicial não se beneficia do

que dispõe a Súmula nº 388 do TST, isto é, está sujeita à multa em

questão, porque ainda não decretada a quebra.

Assim decidiu o Tribunal sobre a matéria (id.80e2c22 ):

Entende esta Relatora que a controvérsia apta a afastar a aplicação

dessa penalidade somente se verifica quando há fundada discussão

acerca do direito às verbas rescisórias pretendidas pelo

trabalhador.A apresentação de contestação genérica,

desacompanhada de documentos comprobatórios também não é

suficiente para estabelecer controvérsia suscetível de afastar a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

aplicação da penalidade rescisória em destaque, conforme diversos

julgados do TST, citando como exemplos os seguintes: (AIRR-

20069-87.2015.5.04.0811, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto

Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021) e (AIRR-503-06.2016.5.19.0002,

2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT

09/11/2018).É de se ressaltar que a empresa que contesta as

verbas rescisórias, como no caso dos autos, sob alegação tão

somente de que elas devem ser ou foram habilitadas no juízo da

recuperação judicial não as torna controvertidas, pois o que ela fez

foi, nas entrelinhas, admitir que são devidas e que não as pagou no

prazo legal (fora da recuperação judicial).Em que pese tal

entendimento, foi ele vencido, na sessão de julgamento, pela tese

apresentada pela Desembargadora Rita Rolim, que foi

acompanhada pelo Desembargador Paulo Maia, os quais entendem

não ser devida a multa do art. 467 da CLT, pelas razões que se

transcreve abaixo, com destaque entre aspas:"Nesse aspecto, julgo

que a pretensão aduzida na defesa quanto ao reconhecimento da

quitação das parcelas requeridas mediante pagamento parcial e a

habilitação do crédito remanescente no processo de recuperação

judicial, ainda que não acolhida, torna a matéria controvertida e

afasta a aplicação do artigo 467 da CLT.Registre-se que a

reclamada traz em sua defesa a tese de que teria já quitado as

verbas relativas ao período anterior ao deferimento da Recuperação

Judicial, procedendo a habilitação do crédito remanescente da parte

autora no processo de recuperação judicial que impede que o

pagamento seja feito direto ao credor e implica em novação dos

créditos anteriores. O fato de a empresa não ter comprovado a

habilitação do crédito, na forma relatada, não afasta a controvérsia

gerada com os argumentos postos na defesa".Portanto, rejeita-se a

pretensão do reclamante no aspecto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, bem como

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 – ID.

2651a18; recurso apresentado em 14.11.2023 – ID. f161368 ).

Regular a representação processual (ID. df9ccc2 ).

Preparo satisfeito (ID.78d208f ; 6f624a6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Da responsabilidade subsidiáriaA TAM insiste na sua alegação de

que jamais existiu relação de emprego entre ela e a reclamante.

Afirma que apenas mantém contrato de prestação de serviços com

a LIQ CORP S/A (CONTAX), primeira reclamada. Acrescenta que

não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu

favor ou mesmo de que tais serviços foram exclusivos.Por estes

motivos, alega que "resta afastada qualquer hipótese de

responsabilização desta recorrente por créditos supostamente

decorrentes do contrato com a empresa" (fl. 1026).O caso em

análise não trata de reconhecimento de vínculo de emprego entre a

reclamante e a reclamada TAM. A pretensão da autora e a

condenação limitam-se apenas à responsabilidade

subsidiária.Desde a peça inicial, a reclamante alega que foi

contratada pela LIQ CORP S.A. (CONTAX) para prestar serviços

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

terceirizados à TAM. Em nenhum momento foi mencionado um

suposto contrato de trabalho direto com a segunda reclamada,

muito menos existe pedido nessa direção.A matéria em análise

encontra-se superada no âmbito desta Corte, em face dos inúmeros

julgados sobre o referido tema, que, inclusive, já foi objeto de

apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou de

forma definitiva sobre a licitude da terceirização de serviços, na

ordem jurídica brasileira, mantida a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços.No caso concreto, verifica-se que a reclamante

foi contratada pela CONTAX, na função de Operador de

Telemarketing Ativo e Receptivo, em 15/01/2021, conforme

registrado em sua CTPS digital, com anotação de baixa em

08/02/2023 (fl. 23).Em sua defesa, a empresa TAM asseverou não

haver nos autos prova que confirma a prestação de serviço da

reclamante em seu favor ao tempo em que afirma ter sempre

fiscalizado e exigido da empresa prestadora de serviço o

cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,

conforme prova documental, e, por isso, pugna pelo não

reconhecimento de qualquer responsabilidade ante a ausência de

culpa in elegendo ou in vigilando (fl. 399).Não obstante sua tese

defensiva, nenhuma prova apresentou a empresa das suas

alegações, já que tinha conhecimento de quais trabalhadores lhe

prestavam serviço.Além disso, é incontroversa a prestação de

serviços da CONTAX para a LATAM, e tendo a reclamante sido

admitida pela prestadora de serviços durante o período do pacto

firmado com a empresa tomadora dos serviços, presume-se tenha

ela trabalhado em prol da TAM, não necessariamente de forma

exclusiva. E, conforme pontuado, não há absolutamente nenhum

indício apto a afastar esta presunção.A prova documental carreada

aos autos deixa evidente que a TAM foi beneficiária dos serviços

prestados pela autora, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao processo, na qual está registrada a informação de

que exerceu suas atribuições nas seguintes lotações e respectivas

mudanças (fl. 548):15/01/2021 COORD OPER TELEVENDAS FIXA

OI PB -01/06/2021 COORD OPER TELEVENDAS EMPRESARIAL

OI01/09/2021 CALLCENTER - LATAM - TAM -

SERVIÇOS01/10/2021 CALLCENTER - LATAM - LATAM

BAGAGENS - (Grifo nosso).Insta salientar que tanto o STF, no

julgamento da ADPF 324, quanto o próprio ordenamento jurídico,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas de empresas prestadoras (arts. 5º-A, §

5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017), e, nesse sentido, foi fixada a TESE 725 assim

expressa:É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão

do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.Observa-se que, diferentemente

do que alega a recorrente, os mencionados dispositivos da Lei nº

6.019/1974, com as modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em

perfeita consonância com a Tese emitida pelo STF.Assim,

considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo a reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.Nada

a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 – ID.

2651a18; recurso apresentado em 22.11.2023 – ID.3072cc9 ).

Regular a representação processual (ID. 6892d46 ).

Preparo satisfeito (custas: ID. e77465a ; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a hipótese dos autos não é de responsabilidade subsidiária, eis

que no campo trabalhista, apenas se concretiza nos termos do

parágrafo segundo, do art. 2º da CLT – que reza que são

responsáveis solidariamente as empresas componentes do mesmo

grupamento econômico.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

No entanto, segundo o art. 996 do CPC, o recurso pode ser

interposto pela parte vencida, isto é, a parte que sucumbiu, no todo

ou em parte, no julgamento impugnado.Sobre a matéria, o STJ já

decidiu que "não tem interesse em recorrer a parte que não é

vencida na relação jurídico-processual" (STJ, 1.ª Turma, REsp

853.139/RS).A análise desse pressuposto recursal deve ser aferida

dentro da relação jurídico-processual, de acordo com a situação de

cada parte no processo.No caso, o recurso da prestadora

(CONTAX), na parte em que impugna a responsabilidade atribuída

à segunda reclamada (TAM), não tem potencial de lhe trazer

situação mais vantajosa no processo, pois eventual reforma da

sentença no tocante a esse tema só beneficiaria a empresa TAM,

que passaria a não responder de forma subsidiária pelo crédito

trabalhista objeto da condenação.Posicionamento em sentido

contrário, na prática, atribuiria a uma das partes a prerrogativa de,

em nome próprio, defender interesse alheio, o que, como regra, não

é possível.Aliado a isso, a própria TAM interpõe recurso ordinário,

no qual busca o afastamento de sua condenação subsidiária.Por

isso, não se conhece do recurso ordinário da CONTAX, primeira

reclamada, na parte em que ela se insurge contra a

responsabilização subsidiária da segunda reclamada - TAM.Quanto

aos demais aspectos, conheço do recurso ordinário interposto pela

CONTAX, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos,

valendo ser ressaltado que a empresa é isenta da efetivação do

depósito recursal, por estar em recuperação judicial (artigo 899, §

10, da CLT), bem como dos recursos ordinários interpostos pela

reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A e pela autora, porque

igualmente satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Vejamos o teor do Acórdão:

No entanto, em se tratando a presente ação de

reclamaçãotrabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017, submete-se o caso à regra prevista na nova redação

do art. 791-A da CLT, de modo que a condenação da reclamada

decorre da sua mera sucumbência, não mais se aplicando a

previsão da Súmula 219 do TST. Mantida a sucumbência, não há

como ser afastada a sua condenação ao pagamento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

doshonoráriosadvocatíciossucumbenciais, uma vez que se trata de

reclamação ajuizada sob a égide da nova redação do art. 791-A da

CLT,conferida pela Lei n.º 13.467/2017. Tal verba sucumbencial,

valepontuar, não se confunde e não tem nenhuma relação com

oshonorários contratuais que a parte autora pagará ao seu

patrono.Ademais, o percentual fixado na sentença, 10% sobre o

valor dacondenação, está em patamar adequado às

especificidades dademanda, de forma que não comporta a redução

pretendida pela empresa, em pleito sucessivo. Sentença mantida. “

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de ofensa à legislação infraconstitucional, bem como

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação ao art. 5°, caput, da CF;

b) violação às Súmulas 219 e 329 do TST.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, alegando afronta ao entendimento

sumular do TST..

Vejamos o teor do Acórdão:

No entanto, em se tratando a presente ação de

reclamaçãotrabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017, submete-se o caso à regra prevista na nova redação

do art. 791-A da CLT, de modo que a condenação da reclamada

decorre da sua mera sucumbência, não mais se aplicando a

previsão da Súmula 219 do TST. Mantida a sucumbência, não há

como ser afastada a sua condenação ao pagamento dos

honoráriosadvocatíciossucumbenciais, uma vez que se trata de

reclamação ajuizada sob a égide da nova redação do art. 791-A da

CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. Tal verba sucumbencial,

vale pontuar, não se confunde e não tem nenhuma relação com os

honorários contratuais que a parte autora pagará ao seu patrono.

Ademais, o percentual fixado na sentença, 10% sobre o valor da

condenação, está em patamar adequado às especificidades da

demanda, de forma que não comporta a redução pretendida pela

empresa, em pleito sucessivo. Sentença mantida. “

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

no caso afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação baseou-se no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Denega-se.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

A recorrente requer que a incidência dos juros e correção monetária

seja limitada à data do pedido da recuperação judicial.

Vejamos o que diz o Acórdão:

Na realidade, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 determina que

ahabilitação de crédito pelo credor, nos termos do art. 7º, § 1º,

deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da

decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua

origem e lassificação. Já o art. 124 da referida Lei dispõe que não

são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a

decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o

pagamento dos credores subordinados. Da teralidade do dispositivo

legal citado, vê-se que a limitação à incidência de juros de mora se

aplica à massa falida, o que não é o caso dos autos, por se ratar a

recorrente de empresa em recuperação judicial. Além disso, o art.

9º, II, não veda a incidência de juros de mora e correção monetária

após o pedido de recuperação judicial. À míngua de amparo legal,

nega-se provimento ao recurso nesse aspecto. “

O cerne da controvérsia consiste em saber se pode haver incidência

de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após o

pedido de recuperação judicial.

A Lei n° 11.101/2005, ao dispor, em seu artigo 9º, II, que a

habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor

atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência da

correção monetária.

O propósito de tal dispositivo foi tão somente fixar parâmetros para

expedição da certidão de habilitação do crédito perante o Juízo

universal, dentre os quais se encontra a individualização do

montante.

Com efeito, o referido dispositivo apenas estabelece que a

habilitação do crédito, na recuperação judicial, dá-se pelo valor

atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém, nenhuma

limitação quanto à incidência de juros de mora e correção durante

este período.

A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até

a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores

submetidos ao concurso, não se pretendendo, com isso, a exclusão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Nada a deferir.

Inviável pois, o processamento da Revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0001028-82.2019.5.13.0023

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SANTA MARIA COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ

FILHO(OAB: 16495/PB)

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

RECORRENTE RAIMUNDO ADELMAR FONSECA

PIRES - EPP

ADVOGADO EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ

FILHO(OAB: 16495/PB)

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

RECORRENTE FONSECA PIRES DISTRIBUIDORA

DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ

FILHO(OAB: 16495/PB)

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

RECORRENTE SM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

EIRELI

ADVOGADO EPITACIO PESSOA PEREIRA DINIZ

FILHO(OAB: 16495/PB)

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

RECORRIDO JOSE ELIANDRO NUNES GUEDES

ADVOGADO TERESA RACHEL BRITO NEVES

PEREIRA RABELLO(OAB: 11528/PB)

ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

ADVOGADO MACIELMA CANDIDO FARIAS(OAB:

15080/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FONSECA PIRES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

- RAIMUNDO ADELMAR FONSECA PIRES - EPP

- SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

- SM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d6bb9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0001028-82.2019.5.13.0023 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: FONSECA PIRES DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS LTDA e OUTROS

RECORRIDO: JOSÉ ELIANDRO NUNES GUEDES

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 – ID.

cbdcb53; recurso apresentado em 22.11.2023 - ID. e7eb462).

Regular a representação processual (IDs. cadf252 - Pág. 1 e

04fa8be - Pág. 1).

Entrementes, os recorrentes/executados não garantiram

integralmente o juízo, não havendo, pois, como conhecer do apelo,

consoante inteligência do caput do art. 884 do texto Consolidado.

Registre-se que, de forma preliminar, o Órgão julgador não

conheceu do agravo de petição manejado pelos executados, ora

recorrentes, por ausência de garantia do juízo (acórdão no ID.

77af7eb).

Por outro lado, convém frisar que mesmo na hipótese de gratuidade

judiciária – beneplácito que sequer foi postulado - não isentaria os

recorrentes de comprovar a garantia do juízo, pois esse tipo de

prerrogativa apenas é assegurado às entidades filantrópicas e/ou

àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas

instituições (art. 884, § 6º, da CLT), situação que, por óbvio, não se

aplica à executada nesta demanda. A propósito, transcrevo arestos

do TST:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO POR QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS

S/A (EXECUTADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E ENCERRAMENTO DO

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTATADOS

PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, §

10, DA CLT EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 884, CAPUT E § 6.º, DA

CLT. DESERÇÃO MANTIDA . 1. O Tribunal Regional não conheceu

do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de

garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia da

execução ou a penhora de bens são pressupostos para a

apresentação de embargos à execução, e, por consequência,

para a interposição de recursos em fase de execução. Em que

pesem as alegações da executada, consta expressamente do

acórdão regional que, na data da interposição do apelo, já havia

sido encerrada a recuperação judicial, e, conforme entendimento

desta Corte, mesmo que o processo ainda estivesse em curso, a

garantia do juízo seria exigida da empresa, haja vista o art. 884,

§ 6.º, da CLT conferir isenção apenas às entidades filantrópicas

e o art. 899, § 10, da CLT aplicar-se somente a processos que

tramitam na fase de conhecimento. Portanto, caso a executada

ainda estivesse em recuperação judicial, tal fato não a dispensaria

da obrigação de garantir o juízo para interpor seu agravo de petição,

nos moldes do art. 884 da CLT. 2. Ausente a garantia do juízo,

desnecessário o exame da transcendência da causa, restando

prejudicada sua análise. Agravo conhecido e não provido” (Ag-AIRR

-755-23.2012.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves

Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À

LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO

CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO

CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA

CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST.

Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer

recurso na fase de execução depende da garantia da execução

ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito

trabalhista . Na ausência desse requisito, o recurso não deve

ser reconhecido. Nesse contexto, resta incólume o art. 5º, LIV e

LV, da CF, diante do registro, pelo TRT, da ausência de garantia do

Juízo, a teor do art. 884 da CLT . Outrossim, com relação às

alegações do Executado de que deveria ter sido instaurado o

incidente de desconsideração de personalidade jurídica e de que

não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente

ação, insta destacar que o TRT, diante do não conhecimento do

agravo de petição, não emitiu tese à luz dos fundamentos indicados

pelo Executado, o que evidencia a ausência de prequestionamento

e atrai o óbice da Súmula 297/TST. Assim, mostra-se inviabilizado o

processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896

da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento

desprovido" (AIRR-897-41.2013.5.03.0106, 3ª Turma, Relator

Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/03/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,

13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE

GARANTIA DO JUÍZO . Interposto à deriva dos requisitos traçados

pelo art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso

de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de

execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-

10819-35.2015.5.03.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/07/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE

GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO,

DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

(DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 128, I E II, DO

TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a

liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos

contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não

conhecido" (AIRR-10516-63.2016.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora

Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 01/03/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O agravo de instrumento padece do idêntico vício apontado

pelo Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de

revista, qual seja, a deserção. Por outro lado, a decisão agravada

está de acordo com o item II da Súmula nº 128 do TST, no qual se

exige a garantia do juízo da execução como pressuposto extrínseco

para o recurso . Assim, ao não efetuar o depósito recursal e o

pagamento das custas processuais tanto do recurso de revista

quanto do agravo de instrumento, ambas as pretensões encontram-

se desertas. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1202-

17.2016.5.06.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,

DEJT 15/03/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA INTEGRAL

DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DO

RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de processo em execução, razão

por que se exige a garantia do juízo por meio de depósito do

valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com

acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o

juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder

ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o

fazendo, ocorre a deserção do recurso . Agravo de instrumento de

que não se conhece " (AIRR-568-70.2015.5.03.0102, 6ª Turma,

Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO .

O agravo de petição interposto pela executada não foi

conhecido, porquanto o Juízo não se encontrava garantido, e,

consequentemente, foi denegado seguimento ao recurso de

revista porque deserto, à luz do item II da Súmula nº 128 do TST

e do art. 884 da CLT, tendo em vista que nenhum pagamento foi

realizado, assim como não houve a penhora de bens em valores

suficientes para garantir a execução . Agravo de instrumento

conhecido e não provido" (AIRR-1132-63.2010.5.03.0057, 8ª Turma,

Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/06/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 -

EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. Incumbe à

Executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução,

mediante depósito ou penhora de bem em valor suficiente à

satisfação do débito (Súmula nº 128, II, do TST). A mera

indicação do bem à penhora não aperfeiçoa a garantia do juízo,

porquanto é necessário que seja lavrado o termo ou auto de

penhora, nos termos do art. 838 do CPC. Agravo de Instrumento

não conhecido" (AIRR-900-51.2012.5.13.0009, 8ª Turma, Relatora

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA

EXECUÇÃO . Nos termos do item II da Súmula 128 do TST ,

havendo elevação do valor do débito, é ônus da parte recorrente

efetuar depósito complementar a fim de que se tenha por garantido

o juízo. Embora registrada a existência do saldo devedor, não se

verifica dos autos documentos que comprovem o recolhimento do

depósito recursal complementar referente ao agravo de instrumento

ou ao recurso de revista, o que implica em sua deserção . Agravo

de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1161-

56.2015.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). (g.n.).

Nesse diapasão, não estando garantido integralmente o juízo, não

conheço do apelo por deserção, conforme inteligência do art. 884

da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000074-97.2023.5.13.0022

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS

MORAIS(OAB: 500-B/SE)

AGRAVADO FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

ADVOGADO JOSEMAR SENA BATISTA

FILHO(OAB: 30030/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aadbce

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000074-97.2023.5.13.0022

RECORRENTES: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE

SOCIAL PETROS e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

RECORRIDOS: OS MESMOS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRÁS

RECURSO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE

SOCIAL - PETROS

QUESTÃO PRELIMINAR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

A recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que as

intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos

procuradores e que nas publicações no Diário de Justiça conste o

nome da advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.371.

Quanto às intimações em nome dos procuradores da ré, nada a

deferir, eis que seus nomes já se encontram cadastrados para esse

fim.

Defiro, no entanto, o pedido relativo às publicações no Diário da

Justiça a fim de ser observado o nome da mencionada advogada,

devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.10.2023 - ID.

6f150be; recurso apresentado em 07.11.2023 - ID. 2e00ee1).

Regular a representação processual (Ids. 56B264e pp. 1531 e

1535).

O juízo está garantido (ID. dd73c73).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA CONTRIBUIÇÃO DA PETROS. RECOMPOSIÇÃO DA

RESERVA MATEMÁTICA. PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO

FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 195, § 5º, 201 e

202, §2º da CF; e dos Temas 955 e 1.021 do STJ;

b) violação dos arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 18, caput e §§ 1º, 2º e 19 da Lei

Complementar 109/2001; 6º da Lei Complementar 108/2001; e 927,

III, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que, para garantir a majoração do benefício

deferido judicialmente ao demandante, é imprescindível a respectiva

fonte de custeio de sua implementação, que se apresenta na forma

da recomposição da reserva matemática. Acrescenta ser incabível a

alegação de preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

[…]

A agravante renova a alegação trazida em sede de embargos à

execução, acerca da necessidade de o exequente proceder ao

aporte atuarial para o sistema previdenciário.

Aduz que a inclusão de uma nova parcela no benefício percebido

pelo inativo, que não contribuiu no momento adequado, gerará

diferenças na reserva matemática, a qual precisa ser recomposta.

Alega que o STJ, por meio dos tema 955 e 1.021, estabeleceu que

a concessão do benefício de previdência complementar tem como

pressuposto a prévia formação de reserva matemática, sendo

impossível a revisão de benefício complementar sem o prévio

custeio.

Destarte, consoante relatado, nos autos da ação coletiva nº

0001018-48.2011.5.10.0008, fora prolatada decisão, contemplando

os empregados inativos com o acréscimo de níveis salariais

concedidos aos empregados da ativa, em ACT 2005/2006 e

2006/2007, de modo que as executadas foram condenada de

maneira solidária, nesse aspecto.

Contudo, não se extrai do aludido decisum nenhuma determinação,

no sentido de que se efetuem descontos nas parcelas devidas, para

fins de suporte atuarial do plano de previdência complementar.

Ora, o título exequendo não contemplou o recolhimento da reserva

matemática, como pressuposto para estender aos inativos, o

aumento de níveis salariais concedidos em ACT 2005/2006 e

2006/2007, sendo certo que a alegada condicionante não deve ser

presumida para fins da presente execução.

No aspecto, incide a eficácia preclusiva da coisa julgada,

consubstanciada no art. 508, do CPC, in litteris:

...

Com efeito, na hipótese vertente, diante da incontestável preclusão,

resta inviabilizada a pretensão da agravante, que objetiva, nos

aspectos apontados, ver modificada decisão já transitada em

julgado.

Esclareça-se que nos exatos termos do art. 836, da CLT, é vedado

aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já

decididas

Quanto ao tema, importa a transcrição do seguinte aresto

elucidativo, proferido no âmbito do C. TST, in verbis:

…

Destarte, repise-se, a discussão trazida pela agravante relaciona-se

com o mérito da controvérsia estabelecida na ação matriz, de

maneira que a pretensão de recomposição da reserva matemática

esbarra nos limites da coisa julgada material.

Diante de tais premissas, reputam-se inaplicáveis à hipótese, os

temas 955 e 1.021 do STJ, não havendo que se conferir

interpretação restritiva ou extensiva ao título executivo, na presente

fase processual.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Observa-se que o entendimento da Turma foi no sentido de que não

seria possível inserir, em sede de cumprimento de sentença,

obrigações não previstas no título executivo, pois não se poderia

reabrir a fase de conhecimento para nova discussão da lide já

resolvida em decisão transitada em julgado. Considerou assim que

“a pretensão de recomposição da reserva matemática esbarra nos

limites da coisa julgada material”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

“ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa de Temas do STF e STJ, dispositivos

infraconstitucionais e o dissenso pretoriano não são passíveis de

cabimento na hipótese, diante da restrição que lhe é imposta pelo

art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA FUNDAÇÃO PETROS

Denego seguimento.

RECURSO DO EXEQUENTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.10.2023 - ID.

6f150be; recurso apresentado em 10.11.2023 - ID. e47d4b5).

Regular a representação processual (IDs. 293F32b e d012e76).

Inexigibilidade de garantia do juízo (recurso do reclamante).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação aos arts. 85, §7º e §11º do CPC; e ao art. 791-A da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Assim, diante da restrição do citado dispositivo, não é cabível a

revista nas hipóteses de violação a dispositivos infraconstitucionais

e de dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO EXEQUENTE

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido constante no recurso da FUNDAÇÃO

PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, no sentido

de que nas publicações no Diário da Justiça conste o nome da

advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.37, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias;

b) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos pela

executada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL –

PETROS e pelo exequente. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000074-97.2023.5.13.0022

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS

MORAIS(OAB: 500-B/SE)

AGRAVADO FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

ADVOGADO JOSEMAR SENA BATISTA

FILHO(OAB: 30030/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aadbce

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000074-97.2023.5.13.0022

RECORRENTES: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE

SOCIAL PETROS e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

RECORRIDOS: OS MESMOS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRÁS

RECURSO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE

SOCIAL - PETROS

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que as

intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos

procuradores e que nas publicações no Diário de Justiça conste o

nome da advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.371.

Quanto às intimações em nome dos procuradores da ré, nada a

deferir, eis que seus nomes já se encontram cadastrados para esse

fim.

Defiro, no entanto, o pedido relativo às publicações no Diário da

Justiça a fim de ser observado o nome da mencionada advogada,

devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.10.2023 - ID.

6f150be; recurso apresentado em 07.11.2023 - ID. 2e00ee1).

Regular a representação processual (Ids. 56B264e pp. 1531 e

1535).

O juízo está garantido (ID. dd73c73).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA CONTRIBUIÇÃO DA PETROS. RECOMPOSIÇÃO DA

RESERVA MATEMÁTICA. PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO

FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 195, § 5º, 201 e

202, §2º da CF; e dos Temas 955 e 1.021 do STJ;

b) violação dos arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 18, caput e §§ 1º, 2º e 19 da Lei

Complementar 109/2001; 6º da Lei Complementar 108/2001; e 927,

III, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que, para garantir a majoração do benefício

deferido judicialmente ao demandante, é imprescindível a respectiva

fonte de custeio de sua implementação, que se apresenta na forma

da recomposição da reserva matemática. Acrescenta ser incabível a

alegação de preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

[…]

A agravante renova a alegação trazida em sede de embargos à

execução, acerca da necessidade de o exequente proceder ao

aporte atuarial para o sistema previdenciário.

Aduz que a inclusão de uma nova parcela no benefício percebido

pelo inativo, que não contribuiu no momento adequado, gerará

diferenças na reserva matemática, a qual precisa ser recomposta.

Alega que o STJ, por meio dos tema 955 e 1.021, estabeleceu que

a concessão do benefício de previdência complementar tem como

pressuposto a prévia formação de reserva matemática, sendo

impossível a revisão de benefício complementar sem o prévio

custeio.

Destarte, consoante relatado, nos autos da ação coletiva nº

0001018-48.2011.5.10.0008, fora prolatada decisão, contemplando

os empregados inativos com o acréscimo de níveis salariais

concedidos aos empregados da ativa, em ACT 2005/2006 e

2006/2007, de modo que as executadas foram condenada de

maneira solidária, nesse aspecto.

Contudo, não se extrai do aludido decisum nenhuma determinação,

no sentido de que se efetuem descontos nas parcelas devidas, para

fins de suporte atuarial do plano de previdência complementar.

Ora, o título exequendo não contemplou o recolhimento da reserva

matemática, como pressuposto para estender aos inativos, o

aumento de níveis salariais concedidos em ACT 2005/2006 e

2006/2007, sendo certo que a alegada condicionante não deve ser

presumida para fins da presente execução.

No aspecto, incide a eficácia preclusiva da coisa julgada,

consubstanciada no art. 508, do CPC, in litteris:

...

Com efeito, na hipótese vertente, diante da incontestável preclusão,

resta inviabilizada a pretensão da agravante, que objetiva, nos

aspectos apontados, ver modificada decisão já transitada em

julgado.

Esclareça-se que nos exatos termos do art. 836, da CLT, é vedado

aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já

decididas

Quanto ao tema, importa a transcrição do seguinte aresto

elucidativo, proferido no âmbito do C. TST, in verbis:

…

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Destarte, repise-se, a discussão trazida pela agravante relaciona-se

com o mérito da controvérsia estabelecida na ação matriz, de

maneira que a pretensão de recomposição da reserva matemática

esbarra nos limites da coisa julgada material.

Diante de tais premissas, reputam-se inaplicáveis à hipótese, os

temas 955 e 1.021 do STJ, não havendo que se conferir

interpretação restritiva ou extensiva ao título executivo, na presente

fase processual.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Observa-se que o entendimento da Turma foi no sentido de que não

seria possível inserir, em sede de cumprimento de sentença,

obrigações não previstas no título executivo, pois não se poderia

reabrir a fase de conhecimento para nova discussão da lide já

resolvida em decisão transitada em julgado. Considerou assim que

“a pretensão de recomposição da reserva matemática esbarra nos

limites da coisa julgada material”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

“ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa de Temas do STF e STJ, dispositivos

infraconstitucionais e o dissenso pretoriano não são passíveis de

cabimento na hipótese, diante da restrição que lhe é imposta pelo

art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA FUNDAÇÃO PETROS

Denego seguimento.

RECURSO DO EXEQUENTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.10.2023 - ID.

6f150be; recurso apresentado em 10.11.2023 - ID. e47d4b5).

Regular a representação processual (IDs. 293F32b e d012e76).

Inexigibilidade de garantia do juízo (recurso do reclamante).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação aos arts. 85, §7º e §11º do CPC; e ao art. 791-A da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Assim, diante da restrição do citado dispositivo, não é cabível a

revista nas hipóteses de violação a dispositivos infraconstitucionais

e de dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO EXEQUENTE

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido constante no recurso da FUNDAÇÃO

PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, no sentido

de que nas publicações no Diário da Justiça conste o nome da

advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.37, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias;

b) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos pela

executada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL –

PETROS e pelo exequente. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000049-26.2023.5.13.0009

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ELIOMAR FIGUEIREDO SILVA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

RECORRIDO VANUBIA CAVALCANTE CALDAS

41922115487

ADVOGADO ALISSON BESERRA FRAGOSO(OAB:

14269/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIOMAR FIGUEIREDO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb7c49

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000049-26.2023.5.13.0009

SEGUNDA A TURMA

RECORRENTE: ELIOMAR FIGUEIREDO SILVA

RECORRIDO: VANUBIA CAVALCANTE CALDAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2023 ID -

30e4c0; recurso apresentado em 21/11/2023 ID - 8f4257b).

Regular a representação processual (ID. 30c0a99)

Preparo satisfeito (justiça gratuita deferida - d76ba97).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL.

MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL

Alegações:

a) violação aos arts. 927, 944 e 950, do CC;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente em face do acórdão proferido, ao

argumento de que a pensão material concedida deve corresponder

a 100% da sua última remuneração, independentemente de estar

capacitado para desempenhar outras atividades.

A Turma julgadora assim se pronunciou (ID. b007508):

Quanto ao dano material, como bem pontuou o sentenciante, o art.

950 do CC, preceitua que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o

ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe

diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das

despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da

convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do

trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu",

acrescentando em seu parágrafo único que poderá o prejudicado,

se preferir, exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma

só vez.

Assim, demonstrado pelo cotejo probatório, que houve a perda da

capacidade laborativa de forma parcial (10%) e permanente,

proficiente a sentença que reconheceu devida ao obreiro a

indenização por danos materiais, uma vez que as provas indicam

que as sequelas do acidente incapacitam permanentemente o

obreiro, mesmo que parcialmente, para o desempenho de função

idêntica àquela exercida antes do acometimento da lesão

decorrente do acidente de trabalho, restando caracterizado o dano

material.

No caso vertente, a prova material produzida nos autos demonstra

que o recorrente sofreu fratura Fratura da Rótula (patela) - com CID

10 S 82.0, em 21.06.2021, tendo passado por cirurgias

reparatórias.

Por outro lado, considerando que a análise da extensão dos efeitos

da lesão sofrida pelo autor demande conhecimento técnico, foi

requerida a produção de prova pericial nos autos (Fls. 250-262),

onde restou constatado que o acidente laboral ocorrido lhe

acarretou "incapacidade funcional, parcial e permanente, em torno

de 10%, estando inapto para realizar a função de Pedreiro, com

elevada exigência ergonômica para os membros inferiores".

Repita-se, que a prova técnica aponta para perda da capacidade

laborativa de apenas 10% para as funções de pedreiro, e não de

100% como quer fazer crer o autor.

Assim, restando evidente a lesão de ordem material, esta deve ser

reparada pelo causador do dano, a teor do que dispõe o art. 950 do

Código Civil, e, frente às peculiaridades do presente caso, entendo

correto e razoável o percentual de 10% sobre o salário , arbitrado

pelo juízo de origem, considerando que o autor retornou para suas

atividades após a recuperação do acidente que fraturou a rótula do

joelho, lesão esta que o incapacita parcial e permanentemente,

reduzindo sua capacidade laborativa apenas em 10%.

Ademais, o juízo de origem adotou como parâmetro para a

quantificação da parcela a expectativa de vida obreira, de acordo

com o IBGE, bem como aplicou corretamente a dedução de 30%

adotada para as condenações que impõem o pagamento do dano

material (pensionamento) em parcela única pela empresa, seguindo

as diretrizes já aplicadas por este órgão colegiado.

Neste sentido, o TST também dispõe que é razoável a aplicação de

um percentual redutor em virtude da antecipação do pagamento das

parcelas que seriam pagas mensalmente.

(…) Seguindo para o enfrentamento da postulação envolvendo os

parâmetros para o cálculo da indenização, de fato o juízo de origem

ao apurar a indenização, não considerou a inclusão dos 13º salários

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

e das férias + 1/3 correspondentes, no período de apuração (30,5

anos), onde entende o autor que tais parcelas devem refletir na

fixação do quan tum indenizatório.

Nesse ponto assiste razão parcial ao obreiro, apenas em relação

aos 13º salários. É que o quantum indenizatório visa compensar o

autor das parcelas a que teria direito em condições normais de

trabalho, sendo que, uma vez antecipadas, não teria direito à

indenização de 1/3 de férias, vez que não houve o efetivo gozo.

Sendo assim, considerando que o período de apuração deveria ter

sido incluído nos cálculos 30,5 x 13 salários (30,5 anos x

R$1.500,00 x 10% = R$4.575,00).

Apurando-se o novo valor da pensão mensal, fixada em 10% da

última remuneração recebida, conforme a previsão de expectativa

de vida, temos R$1.500,00 X 10% = R$150,00 X 366 MESES =

R$54.900,00 + R$4.575,00 (13º salalários) = R$59.475,00 -

R$17.842,50 (Redutor de 30%) = R$41.632,50.

Assim, reformo a sentença guerreada para o fim de estabelecer que

a pensão do autor deverá ser acrescida dos 13º salários e dos 1/3

das férias correspondentes ao período da condenação, totalizando

em R$41.632,50.

Apelo provido parcialmente.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

as violações apontadas.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais e materiais, somente se

mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é

visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso, o

julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias

do caso concreto, sopesando a gravidade da lesão e a extensão do

dano, que foi parcial, razão porque a pensão corresponde a

percentual da remuneração do empregado.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Além disso, a análise da insurgência não prescinde

da reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000084-80.2023.5.13.0010

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO ROSSANDRO FERNANDES DOS

SANTOS(OAB: 29854/PB)

RECORRENTE CACHACARIA MATUTA LTDA - ME

ADVOGADO ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO

BRAZ LEITE(OAB: 10493/PB)

ADVOGADO DANIELLE PATRICIA GUIMARAES

MENDES(OAB: 10504/PB)

ADVOGADO CARLA FELINTO NOGUEIRA(OAB:

14113/PB)

RECORRIDO CACHACARIA MATUTA LTDA - ME

ADVOGADO ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO

BRAZ LEITE(OAB: 10493/PB)

ADVOGADO DANIELLE PATRICIA GUIMARAES

MENDES(OAB: 10504/PB)

ADVOGADO CARLA FELINTO NOGUEIRA(OAB:

14113/PB)

RECORRIDO FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO ROSSANDRO FERNANDES DOS

SANTOS(OAB: 29854/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a158b3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000084-80.2023.5.13.0010

RECORRENTE: FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO

RECORRIDO: CACHACARIA MATUTA LTDA - ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O presente apelo foi interposto fora do prazo legal.

Explico.

De acordo com a certidão de ID. 33f365f, o acórdão proferido nos

presentes autos foi publicado em 09.11.2023 no Diário Eletrônico da

Justiça do Trabalho, iniciando-se o prazo para a interposição do

Recurso de Revista no dia 10.11.2023 (sexta-feira), com término em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

22.11.2023.

Tendo em vista que o recurso somente foi protocolado em

23.11.2023 (ID. 198683a), patente a sua intempestividade.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000782-13.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ELISAMA ALVES CARVALHO DE

FREITAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELISAMA ALVES CARVALHO DE

FREITAS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae14c3c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000782-13.2023.5.13.0002-

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ELISAMA ALVES CARVALHO DE FREITAS E

OUTROS (3)

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. e936f0a),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2023 ID -

cf33d43; recurso apresentado em 20/11/2023 ID - e936f0a).

Regular representação processual (Ids. 20b4ddd e 0f8fc14).

Preparo satisfeito (Ids. 30C8e2c, f65aa68 e 703560b).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou que (ID.

d7251e1):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

Da ilegitimidade passiva ad causamSuscita a terceira reclamada,

TAM LINHAS AÉREAS S/A, a sua ilegitimidade passiva ad causam,

alegando nunca ter sido empregadora da reclamante. Aduz que

firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada,

LIQ CORP S/A (atual CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL), e que não havia subordinação, onerosidade nem

pessoalidade nos serviços prestados pela parte autora em relação a

ela (TAM), na condição de tomadora de serviços.A arguição não

merece acolhimento.As condições da ação, entre as quais se

insere a legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, sem

incursões no âmago da lide, pela simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial. Desse modo, uma vez indicada a recorrente

como tomadora dos serviços da reclamante, via terceirização, existe

pertinência entre os fatos narrados na inicial e a consequência

jurídica pretendida (condenação subsidiária).Nesse sentido,

independentemente de tais fatos serem verdadeiros ou não -

questão essencialmente de mérito -, as condições da ação foram

obviamente satisfeitas.Nada a reformar.Da responsabilidade

subsidiária A TAM LINHAS AÉREAS S/A impugna a

responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na sentença,

afirmando que jamais existiu relação de emprego entre ela e a

reclamante e que a real empregadora sempre foi a primeira

reclamada (CONTAX S/A). Sustenta, ademais, que era apenas um

dos vários clientes da primeira demandada, não havendo

exclusividade na prestação de serviços.Na espécie, extrai-se do

contexto dos autos que a reclamante foi contratada pela primeira

reclamada (CONTAX S.A.) e prestou serviços para a terceira

(TAM).É incontroverso que a TAM contratou a CONTAX para lhe

prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. 9053ea8.A ficha de registro de

empregados, por sua vez, demonstra que a reclamante laborou

como "ATENDENTE JR" na sua admissão, em 26/10/2020,

passando, em 01/01/2021, a prestar serviços em favor da TAM (ID.

5bd7a6b).A CONTAX S/A, por sua vez, em sua defesa, declara que

as reclamadas TAM e SANTANDER foram tomadoras de serviços

da relação trabalhista aqui albergada, analisaram e fiscalizaram,

rigorosamente, o cumprimento contratual, incluindo o cumprimento

da legislação trabalhista e fiscal (item IV. 2 - ID. 42c9428).Impõe-se

registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, o

Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a vedação

à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).Nessa linha

de raciocínio, somente se configurada uma situação de fraude ou

mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural) com a

tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.Não obstante, a licitude

da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do

tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por parte do

empregador, como prevê o item IV da Súmula 331 do TST:O

inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo

judicial.Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada

ADPF 324, quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).Assim, considerando que a primeira reclamada

(Contax) foi contratada pela recorrente (TAM) como prestadora de

serviços, conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo

certo que a parte reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente. Ao

final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, § 5º,

da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária da

contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, de início, requer a retificação do polo passivo, para

que conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Requer, ainda, que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2023 ID -

cf33d43; recurso apresentado em 21/11/2023 id - 130278f ).

Regular a representação processual (Ids. 3ebc85d e 8778afc).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id.3de73ef; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a hipótese dos autos não é de responsabilidade subsidiária, eis

que esta, no campo trabalhista, apenas se concretiza nos termos do

parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou que (ID.

d7251e1):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANTO AO

TÓPICO "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", POR FALTA DE

INTERESSE, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATORA juíza de

origem atribuiu a responsabilidade subsidiária à reclamada TAM

LINHAS AÉREAS S/A quanto às verbas trabalhistas reconhecidas

na sentença.A reclamada CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL interpõe recurso insurgindo-se contra a condenação

subsidiária.No entanto, não percebo um interesse direto e imediato

da referida reclamada na reforma da decisão que condenou a TAM,

subsidiariamente, pelos títulos objeto de condenação.Com efeito,

não existe interesse recursal que alicerce as razões de insurgência,

porque ela não foi sucumbente no ponto referido, sendo certo que a

TAM LINHAS AÉREAS S/A interpôs recurso ordinário para atacar a

decisão em relação à sua responsabilização subsidiária, o que será

analisado meritoriamente no momento próprio.No mesmo sentido,

destaco julgamento desta Segunda Turma no RORSum 0000392-

93.2022.5.13.0029, julgado em 04/10/2022, de relatoria do

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, no qual, não

obstante tenha o relator adentrado o mérito, expressamente

consignou a ausência de interesse recursal da reclamada para

impugnar a sentença quanto à matéria.Também no processo

RORSum 0000433-35.2022.5.13.0005, julgado em 13/09/2022, sob

a relatoria da Juíza Convocada Nayara Queiroz Mota de Sousa,

esta mesma Turma reputou ausente o interesse na pretensão da

recorrente, CONTAX S/A, de excluir a responsabilidade subsidiária

da TAM LINHAS AÉREAS S/A.Diante disso, deixo de conhecer do

recurso ordinário da reclamada CONTAX, exclusivamente em

relação à "responsabilidade subsidiária" por falta de interesse

jurídico.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DAS MULTAS DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

deferidas na esfera judicial não podem gerar a multa em apreço.

O apelo não merece seguimento ante a restrição do art. 896, § 9º,

da CLT, que exclui a violação à legislação infraconstitucional e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

divergência jurisprudencial como fundamento da revista em

processos submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000644-34.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FERNANDO CRISTIAN ALVES TELES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd58783

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000644-34.2023.5.13.0006

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: FERNANDO CRISTIAN ALVES TELES ,

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TAM LINHAS

AÉREAS S/A. E OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.1.2023 – ID.

05d3e8b; recurso de revista interposto em 17.11.2023 – ID.

578d559 ).

Regular a representação processual (ID.23a72cd).

Preparo recursal efetivado (IDs.309C18f;53deaf5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818, da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, do TST;

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço do

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou:

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

CONTAX S/A, para exercer a função de atendente de telemarketing.

Em seu recurso, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou que

"não bastasse a ausência de prova acerca da prestação de serviços

em prol da Recorrente, vale destacar que não se pode presumir que

esta tenha de fato ocorrido pela simples existência de contrato entre

a Recorrente e a 1ª ré, ainda mais em se tratando de contrato de

prestação de serviços"(fl. 988).

Ela, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o que

poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada de

relatório dos empregados terceirizados.

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para a LATAM,

e tendo a reclamante sido admitida pela empresa prestadora de

serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho desempenhado

pela autora foi em prol desta última. E, conforme pontuado, não há

absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos deixa

evidente que a TAM foi mesmo a beneficiária dos serviços

prestados pela autora, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao caderno processual, na qual está registrada a

informação de que a reclamante exercia o cargo de atendente

júnior, nas seções "Callcenter - Latam - Tam - Serviços" e

"Callcenter - Latam - Tam Sac Hunt" (fl. 580).

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante.(Grifos

nossos.)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo a reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada há a reformar.

O recurso não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

particular.

Pede ademais a manutenção da suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bem da executada e que os credores sejam

advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial, bem assim que sejam habilitados

nos autos da Recuperação Judicial todo crédito trabalhista, inclusive

os retardatários.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 – ID.

9613d7a ; recurso de revista interposto em 20.11.2023 – ID.

63f3aab ).

Regular a representação processual (ID.f2732d1).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID.f9defef ;empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF; art. 818 da CLT;

b) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária

imposta à segunda reclamada, alegando que não restou

comprovada a prestação de serviço em seu benefício. Defende a

existência de interesse recursal, em face da possibilidade de uma

ação regressiva.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Nas razões recursais, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da segunda reclamada (Tam Linhas

Aéreas).

Não há interesse recursal da prestadora de serviços, na medida em

que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal, consoante disciplina o art. 18 do CPC, sendo patente

que a condenação subsidiária é matéria que interessa apenas às

empresas tomadoras.

Sem embargo do exposto, a litisconsorte TAM LINHAS AÉREAS

S/A. interpôs recurso ordinário em que busca o afastamento da

condenação subsidiária, ocasião em que o tema será analisado

especificamente.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada), pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Impossível, pois, o seguimento da revista.

DA MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) afronta ao art. 114, I da CF;

b) violação dos arts. 467 e 477 da CLT; § 4º do art. 6º e art. 172 da

Lei nº 11.101/2005.

Defende a recorrente a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT,

tendo em vista o reconhecimento das verbas em Juízo. Diz, ainda,

que é descabida a multa do art. 467 do mesmo diploma legal, por se

encontrar em Recuperação Judicial, impossibilitada de efetuar

qualquer pagamento fora do juízo universal.

Entendeu a Turma Julgadora:

Da multa do art. 477 da CLT

Especificamente quanto à multa do artigo 477, CLT, a recorrente

pretende excluir da condenação a referida verba, argumentando

que as verbas rescisórias foram reconhecidas em juízo e que as

diferenças reconhecidas e deferidas na esfera judicial não podem

gerar a multa em questão.

Com efeito, a multa do artigo 477 da CLT é devida quando não

quitadas as verbas rescisórias a tempo, não tendo o empregado

dado causa ao atraso.

Na espécie, é incontroverso que a empregadora arcou apenas com

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

parte das verbas rescisórias, assumindo uma postura que atrai a

incidência da referida penalidade.

Pensar diferente, no sentido que sempre que houver uma demanda

judicial a ser solucionada, envolvendo direitos rescisórios, seria

indevida a multa em análise, esvaziaria o dispositivo legal que

disciplina a matéria, porque nenhum ex-empregador quitaria a

respectiva sanção por vontade própria e sem determinação judicial.

Dessa forma, mantém-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT, deferida

na sentença.

Portanto, nada a rever.

Com efeito, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, inexiste ofensa

literal ao dispositivo constitucional indicado.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável o seguimento do Apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação aos arts. 5°,caput,e 133, da CF;

b) afronta à Lei nº 8.906/94; à Lei 5.584/70; e ao art. 8º, da CLT;

c) contrariedade às Súmulas 219 e 329, do TST.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a autora se

encontra assistida por advogado particular, o que afasta a

possibilidade de condenação ao pagamento da verba honorária.

Almeja, ainda, a redução do percentual fixado 5% para cálculo dos

honorários do autor.

Vejamos o teor do Acórdão proferido:

Dos honorários advocatícios

A empresa recorrente almeja a exclusão da condenação em

honorários advocatícios, com supedâneo no princípio da

sucumbência e nos dispositivos abarcados na reforma trabalhista,

porquanto divorciados dos enlaces jurídicos que circundam a

questão em apreço, ou, de forma alternativa, sua redução.

Afirma que, ao se admitir a aplicabilidade do princípio da

sucumbência no processo do trabalho, estar-se-ia anuindo com a

hipótese de o trabalhador, quando sucumbente, obrigar-se a pagar

honorários advocatícios aos patronos do empregador, pois

entendimento diverso implicaria afronta ao princípio da isonomia,

previsto no art. 5°, caput, da Carta Magna.

Argumenta, ainda, que a reclamante se encontra assistida por

advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação da

recorrente ao pagamento da verba honorária, e acrescenta trata-se

de matéria que não comporta mais dúvidas, sobretudo diante da

edição das Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior de Trabalho.

Sem razão.

São frágeis os argumentos da recorrente ao tentar excluir ou

diminuir o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na

sentença em favor do advogado da reclamante.

A despesa processual é imposta no art. 791-A da CLT para o caso

de sucumbência processual. No caso, a recorrente e a litisconsorte

foram condenadas ao cumprimento de haveres decorrentes da

relação laboral discutida em juízo, cabendo-lhes, assim, a obrigação

de pagar honorários.

Diante da sucumbência da reclamada, deve ela arcar com

honorários advocatícios em prol do advogado(s) constituído(s) pela

parte autora no percentual de 10%, o qual se mostra razoável e

proporcional com os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da

CLT.

Nada a reparar.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação se baseou no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inclusive quanto ao

percentual fixado.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2023.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000644-34.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FERNANDO CRISTIAN ALVES TELES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- FERNANDO CRISTIAN ALVES TELES

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd58783

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000644-34.2023.5.13.0006

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: FERNANDO CRISTIAN ALVES TELES ,

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TAM LINHAS

AÉREAS S/A. E OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.1.2023 – ID.

05d3e8b; recurso de revista interposto em 17.11.2023 – ID.

578d559 ).

Regular a representação processual (ID.23a72cd).

Preparo recursal efetivado (IDs.309C18f;53deaf5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818, da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, do TST;

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço do

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou:

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

CONTAX S/A, para exercer a função de atendente de telemarketing.

Em seu recurso, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207919

3862/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39