Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3757/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº AP-0050000-04.2000.5.13.0006

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE UNIVERSIDADE FEDERAL DA

PARAIBA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

AGRAVADO MARIA EUNICE DA CONCEICAO

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SIMOES

FERREIRA(OAB: 2134/PB)

AGRAVADO MANOEL GIVANILDO FERREIRA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SIMOES

FERREIRA(OAB: 2134/PB)

AGRAVADO LUCIANO PORTUGAL LIMA JUNIOR

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SIMOES

FERREIRA(OAB: 2134/PB)

AGRAVADO FLAVIO KRAUSS GUARANA DE

MOURA REZENDE

ADVOGADO ANA LUZIA COSTA CAVALCANTI

MANSO(OAB: 4991/AL)

AGRAVADO E J S EMPRESA DE JARDINAGEM E

SERVICOS LTDA

AGRAVADO MARIA CELIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO CARLOS SIMOES

FERREIRA(OAB: 2134/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- E J S EMPRESA DE JARDINAGEM E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A DOUTORA MARGARIDAALVES DE ARAUJO SILVA -

DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO, em virtude da

lei, etc., faz saber, a todos quantos virem o presente edital, que o

agravado E J S EMPRESA DE JARDINAGEM E SERVICOS LTDA,

atualmente, com endereço incerto e não sabido, fica INTIMADO

para ciência do acórdão (ID. 3d1eb3e) nos termos que seguem:

“EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

ANTERIOR CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O VALOR

APURADO. NOVA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO

PROVIMENTO. Tendo a parte executada manifestado expressa

concordância com os cálculos efetuados, tornando incontroverso o

valor apurado, tem-se por encerrada a fase de acertamento,

impondo-se o reconhecimento da preclusão da arguição ora

formulada, em que se busca rediscussão dos critérios de cálculo.

Agravo de petição ao qual se nega provimento. DECISÃO:

ACÓRDÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA, FRANCISCO DE ASSIS

CARVALHO E SILVA, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY

DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, sob a presidência de Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE

OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno,

na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 20/04/2023, com

atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por UNANIMIDADE, no sentido

de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte

dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a),

contentora da seguinte redação: "NEGO PROVIMENTO ao agravo

de petição. Custas processuais de execução na forma do art. 789-A,

IV, da CLT, das quais a agravante é isenta.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201738

3757/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2023

Observação: consta impedimento da Juíza RITA ROLIM.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO-Relator.” Consulta processual,

podendo ser realizada, através do link: http://www.trt13.jus.br. E,

para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este edital

será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça de Trabalho

(DJe-TRT 13ª), considerando-se intimada(s) na data de sua

publicação.

JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Notificação

Processo Nº ROT-0000405-80.2021.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MATEUS MOURA DA SILVA

ADVOGADO JOSE DANTAS AGEU(OAB: 23394-

B/PB)

ADVOGADO TARCISIO EWERTON PEREIRA

OLIVEIRA(OAB: 19975/PB)

RECORRENTE INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO

EXPEDITO LTDA -

ADVOGADO ANA CLEIDE ALEXANDRE

GOMES(OAB: 8721/PB)

RECORRIDO INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO

EXPEDITO LTDA -

ADVOGADO ANA CLEIDE ALEXANDRE

GOMES(OAB: 8721/PB)

RECORRIDO MATEUS MOURA DA SILVA

ADVOGADO JOSE DANTAS AGEU(OAB: 23394-

B/PB)

ADVOGADO TARCISIO EWERTON PEREIRA

OLIVEIRA(OAB: 19975/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO EXPEDITO LTDA -

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10a79f0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000405-80.2021.5.13.0012

RECORRENTE: INDUSTRIA DE LATICÍNIOS SANTO EXPEDITO

LTDA

RECORRIDA: MATEUS MOURA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.06.2023 – Id.

a28a22e; recurso apresentado em 23.06.2023 – Id. 70e5810).

Regular a representação processual (Id. 7d15f87).

Preparo satisfeito (Id. eee9eb3 – fls. 613/ 616).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA

A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar

preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação

jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido

o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT.

Na hipótese vertente, a recorrente não reproduziu o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do

tribunal, nem a decisão regional que rejeitou os embargos quanto

ao pedido, pelo que não há como conhecer do tema em apreço.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A insurgência da recorrente em relação ao tema abordado não

prospera, porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pela recorrente, tendo em vista que

os trechos extraídos do acórdão rebatido, relativos a apenas dois

parágrafos da decisão, reproduzidos no Id. 70e5810 – fl. 595, não

demonstram todos os excertos das razões de decidir – fundamentos

fáticos e jurídicos – contra as quais a parte efetivamente se insurge.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

DANOS MORAIS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201738

3757/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2023

Alegações:

a) violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 128 do CPC;

b) violação aos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão desta Corte que,

reformando a decisão de primeiro grau, deferiu ao obreiro

indenização do período de estabilidade acidentária e por danos

morais.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (Id. 405e411):

DO ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

…

Para o reconhecimento da estabilidade acidentária é pressuposto

indispensável que o empregado tenha sofrido acidente de trabalho

que tenha provocado incapacidade temporária para o trabalho

desenvolvido na empresa por período superior a 15 dias, iniciando-

se o período de estabilidade no momento do retorno ao trabalho.

A matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito do TST, na

Súmula nº 378, a seguir transcrita:

…

Da transcrição supra, percebe-se que, para o empregado fazer jus à

estabilidade acidentária, são necessários o afastamento do trabalho

por período superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença

acidentário cujo término determina o início da estabilidade.

Na hipótese dos autos, não há como negar a ocorrência do acidente

de trabalho. O autor acostou aos autos o BOPM(boletim de

ocorrência da polícia militar - ID. 216e644 - Pág. 2), no qual foi

informado o acidente automobilístico sofrido pelo autor na data de

24/02/2021, as 10h45min, na PB 293 entre Paulista/PB e São

Bento/PB; bem como certidão da Companhia Independente de

Bombeiros Milita de Catolé do Rocha/PB acerca do socorro/resgate

para o autor, vítima de capotamento, na data de 24/02/2021, por

volta das 11h(ID. 31eda6f - Pág. 2); além de ficha de atendimento

ambulatorial do autor, no Hospital Regional de Pombal Senador Rui

Carneiro, datada de 24 /02/2021(ID. 86a8142 - Pág. 1).

Tem-se também que as testemunhas ouvidas em audiência de

instrução assim afirmaram sobre o acidente sofrido pelo autor(ID.

867ba60):

Testemunha do reclamado:[...] "que o depoente participa do grupo

de WhatsApp da empresa, através do qual soube do acidente

sofrido pelo reclamante no mesmo dia em que este aconteceu; que

não sabe informar se a empresa prestou algum tipo de assistência

ao demandante depois do acidente"[...]

Testemunha do reclamante: [...] "que, por último, estava ocupando a

função de gerente comercial; que estava trabalhando para a

reclamada na época em que o reclamante sofreu um acidente, isso

em fevereiro/2021; que, na ocasião do acidente, o depoente residia

em Patos; que, no dia do acidente, o reclamante estava indo

realizar uma cobrança a um cliente na cidade de São Bento; que

sabe disso porque o reclamante era subordinado ao depoente, e

essa tarefa tinha sido lhe repassada a pedido do senhor Paulo

Filho; que esse acidente ocorreu na parte da tarde, não sabendo o

depoente informar precisamente; que o acidente aconteceu quando

o mesmo retornava daquela cidade; que a área de atuação do

reclamante era Pombal e cidades circunvizinhas; que também o

reclamante era responsável pelas vendas na cidade de São Bento;

que os vendedores, inclusive o reclamante, passavam para o

depoente relatórios sobre os serviços efetuados; que o serviço

prestado pelo reclamante era de forma exclusiva à reclamada,

sendo essa a exigência da empresa"[…]

No tocante à necessidade de afastamento por período superior a 15

dias, cabe destacar que, consta atestado médico, datado de

26/03/2021, contendo a necessidade de afastamento das atividades

laborativas por um período estimado de 90 dias(ID. 7852b91 - Pág.

1), em razão de quadro de lesão do plexo branquial direito de

natureza traumática, além do período em que esteve interno no

hospital.

Assim, reconhece-se que o acidente de trajeto ocasionou

afastamento superior a 15 dias.

O acidente de trajeto é previsto na Lei 8.213/91 que assim dispõe:

Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos

desta Lei: [...]

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e

horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de

serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea

de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou

proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive

para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para

melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio

de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do

segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou

deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,

inclusive veículo de propriedade do segurado.

O reclamante recorre a hipótese prevista na alínea "d", do inciso IV,

do artigo 21 da Lei 8.213/91, aduzindo na petição inicial que, em

24/02/2021, ao se deslocar do trabalho para sua residência, o

demandante sofreu acidente de trânsito, levando o mesmo a se

afastar de suas atividades laborais.

Quanto à garantia de emprego, a previsão do art. 118, da lei

8.213/91, é de que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem

garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu

contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-

doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201738

3757/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2023

acidente".

Ainda, da Súmula 378 do C. TST, cujo entendimento é seguido por

esta e. Turma dispõe:

...

Frise-se, mais uma vez, que o reclamante comprovou a

necessidade de afastamento por mais de 15 dias em razão do

acidente de trajeto sofrido, incidindo ao caso a súmula 118 do TST

e a Lei 8.231/1991.

E mais. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza

(princípio da boa-fé objetiva - artigo 113 do CC), de forma que não

se pode permitir que o reclamado alegue em seu benefício o fato de

o autor não ter obtido auxílio-doença acidentário, considerando-se

que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas em Juízo.

Em consequência, tem-se ainda que o autor foi dispensado sem

justa causa em 26/02/2021(ID. 38481b2 - Pág. 1), quando ainda era

detentor da estabilidade.

Dessarte, nos termos do item I da Súmula nº 378 do C. TST, o

direito à estabilidade provisória é assegurado por período de 12

meses "após a cessação do auxílio doença ao empregado

acidentado", o que se aplica por analogia, eis que a ausência de

registro da CTPS impossibilitou o autor de obter o benefício.

Nesse contexto, considerando que o autor necessitou afastar-se de

suas atividades laborais para sua recuperação até 24/06/2022 (90

dias a partir de 26/03/2021 - ID. 7852b91 - Pág. 1), tem-se que fazia

jus à garantia de emprego entre 25/06/2021 (dia seguinte à alta) a

24/06/2022 (um ano após). Esgotado o prazo da estabilidade

provisória, o autor tem direito à indenização substitutiva composta

por salários, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e

correspondente FGTS (11,2%), de 27/02/2021 (dia posterior ao da

dispensa indevida) a 24/06/2022.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

…

Com efeito, resta reconhecida a ilicitude da demissão, conforme

análise no capítulo recursal anterior, ficando claro o prejuízo sofrido

pelo autor com o seu afastamento irregular.

É certo que não se trata apenas de falta de pagamento de verbas

trabalhistas, mas da conduta de uma empresa que adotou

procedimentos ao arrepio da lei, em afronta ao princípio basilar da

dignidade do trabalhador.

As provas carreadas nos autos deixa bem claro que o reclamado

tinha plena consciência do acidente sofrido pelo autor, agindo de

forma dolosa ao demitir o reclamante em período de estabilidade

provisória.

E mais. As irregularidades no cumprimento das obrigações

decorrentes do contrato de trabalho, quanto à anotação da CTPS,

recolhimentos fiscais e previdenciários, diante do acidente sofrido

pelo autor, ocasionaram prejuízo extrapatrimonial, pertubação na

vida pessoal do autor, acarretando consequências graves à honra, à

moral, à intimidade e a vida privada do autor.

Portanto, tem-se que a conduta da empresa demonstra nítido

desrespeito à legislação trabalhista e merece ser veementemente

combatida, pois sem sombra de dúvida deixou o empregado em

situação angustiante e constrangedora, sendo devido o pleito de

indenização requerida.

…

À vista do exposto, defiro o pleito de indenização por danos morais

no valor de R$ 10.000,00, decorrentes da dispensa em período

estabilitário e da ausência de registro formal do vínculo

empregatício e de recolhimentos fiscais e previdenciários.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000057-31.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GABRIELE DE SOUSA LEANDRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201738

3757/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIELE DE SOUSA LEANDRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f437584

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000057-31.2023.5.13.0032 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: GABRIELE DE SOUSA LEANDRO ECONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que

asintimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 –ID.

edcf362; recurso apresentado em 23.06.2023 – ID. 6ee71a7 ).

Regular a representação processual (ID.a1f23e6 ).

Preparo satisfeito (IDs.4990ed6 ,471aeda).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora destacou (ID. 971f169 ):

A reclamante não se conforma com a decisão a quo, que não

reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,

Tam Linhas Aéreas. Diz que o entendimento do magistrado é

totalmente equivocado, quando entendeu não haver terceirização.

Segue, dizendo que esse posicionamento é dissociado das

informações apresentadas nos autos, bem como, da jurisprudência

do TST. A primeira reclamada, empregadora de direito, não nega

que a autora tenha prestado serviços para as demais reclamadas, o

que se confessa existir uma terceirização. A primeira reclamada é

empresa de prestação de serviços, e os seus funcionários prestam

serviços para outras empresas, no caso, a LATAM e a OI. A autora

trabalhou em prol de tais empresas, conforme consignado na inicial,

e comprovado pela documentação apresentada pela promovida

principal, o que impõe a reforma da sentença. Aduz que, aplicável à

espécie, a Súmula 331/TST, ou seja, a tomadora dos serviços tem

responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das dívidas

trabalhistas deixadas pela prestadora dos serviços. Afirma que, as

reclamadas se beneficiaram de seu labor. Incongruente, assim, não

aceitar a responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, que

tinham obrigação de fiscalizar a atuação da primeira reclamada no

pagamento dos encargos trabalhistas. Aproveitaram-se os bônus da

reclamante e não querem suportar os ônus. Impõe-se, então, a

reforma da decisão e a correta aplicação da Súmula 331 do TST,

eis que esta consigna a responsabilidade objetiva do tomador de

serviços, sendo desnecessários o dolo ou a culpa.

A empresa Tam linhas aéreas diz não existir responsabilidade

subsidiária, e que cabia à reclamante o ônus da prova quanto à

prestação de serviços alegada na exordial, nos moldes do art. 818

da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Assevera que a reclamante não

prestou serviços a seu favor, mas sim a reclamada Liqcorp. Segue,

dizendo que não foi demonstrada a exclusividade de prestação de

serviços à Tam, pelo contrário, foi reforçada a tese de que o labor

foi prestado a diversas empresas de forma concomitante, sendo

inviável a incidência da aplicação da Súmula 331/TST. Requer, por

fim, que todas as intimações e publicações sejam endereçadas ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201738

3757/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2023

advogado Fabio Rivelli, OAB/SP 297.608.

A reclamada Contax afirma em contrarrazões, que não existe e

nunca existiu vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda

reclamada, uma vez que não fora empregada desta empresa e

nunca foi subordinada a ela, estando ausentes os requisitos

dispostos nos arts. 2º e 3º da CLT. Aduz que a reclamante não

comprovou que foi empregada das litisconsortes. Portanto, resta

descaracterizada a responsabilidade subsidiária.

Passemos ao exame.

A inicial revela que a autora foi contratada pela primeira reclamada

Liqcorp, hoje tratada pelo nome de Contax (em recuperação

judicial), em 23.11.2020, para exercer a função de Operadora de

telemarketing, com atendimentos exclusivos para a segunda

reclamada, permanecendo até 09.12.2022 (data da concessão do

aviso prévio).

O Juízo a quo condenou a empresa Contax ao pagamento do valor

correspondente ao aviso prévio; saldo de salário; diferenças

salariais; férias + 1/3; FGTS + 40%; multa do art. 477 da CLT.

Porém, não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda

reclamada Tam Linhas Aéreas, por entender que houve contrato

comercial (Id.83aa8ff ).

Vejamos:

Segundo a inicial, a indicação da litisconsorte, para efeito de

responder subsidiariamente pelos títulos deferidos nesta sentença,

tem fulcro no fato de que os serviços da reclamante eram de

interesse direto da mesma, nos contatos, vendas e intermediações

de negócios com os clientes.

Contudo, em que pese a inicial apontar certa relação com

terceirização supostamente existente entre as reclamadas, os

contratos de prestação de serviços firmados entre a CONTAX S.A. -

EM RECUPERACAO JUDICIAL e a litisconsorte assegura não

figurar uma relação de prestação de serviços por terceirização, mas

de uma relação de natureza comercial, em que as litisconsortes

figuram na condição de cliente. [...] Quanto ao mais, é de sabença

notória os contratos de índole comercial em que as operadoras de

serviços como as litisconsortes transferem às empresas

especializadas em serviços de call center a faculdade de vendas e

negociações de seus serviços e/ou produtos, com contato com

clientes para assistência e manutenção. Muito embora tenham as

litisconsortes se beneficiado, ao menos indiretamente, dos serviços

da reclamante, essa constatação não é suficiente para fazer emergir

por si só responsabilidade pelos títulos trabalhistas, seja solidária ou

subsidiária, seja no teor da Súmula 331, inciso IV do C. TST, ou

outro fundamento legal. É o quanto basta para julgar improcedentes

todos os pedidos formulados em face da reclamada TAM LINHAS

AEREAS S/A

Discordo do posicionamento supra.

Os documentos anexados pela segunda reclamada (ID. 207021e)

comprovam a existência do contrato de prestação de serviços de

mão de obra terceirizada, firmado entre as reclamadas no período

contratual.

Já a ficha de registro do empregado da autora (ID. f3949ea) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

LATAM - TAM - SERVIÇOS", na função de atendente junior, o que

torna inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS

S/A, foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, em

razão da terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX

S.A., conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos

de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato

de trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em virtude da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Na verdade, os elementos dos autos não indicam, nem autorizam a

configuração de contrato comercial.

Portanto, a reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

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empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau não se coaduna à tese

jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal

acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento

do RE n. 958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, das verbas

rescisórias.

Registre-,se, ainda, que não há que se falar na hipótese de que o

pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para prestação de

serviços terceirizados à empresa tomadora, já contemplaria o

pagamento dos empregados que realizarão os serviços, e que a

condenação da segunda reclamada de maneira subsidiária

caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as relações

comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis aos

empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in eligendo,

configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a empresa

tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução dos

serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações sob

a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Este Regional já julgou matéria semelhante, a exemplo do processo

n. 0000005-35.2023.5.13.0032, da relatoria do desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, recentemente em março de 2023,

onde a 2ª Turma deu provimento ao apelo autoral para reconhecer

a responsabilidade subsidiária da empresa Tam Linhas aéreas,

afastando a hipótese de contrato comercial.

Com efeito, reformo a sentença a quo, para reconhecer a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Tam Linhas

Aéreas, devendo esta, responder de forma subsidiária, pelo

pagamento de todos os créditos reconhecidos na sentença de 1º

grau.

Por fim, defere-se pedido da Contax para que todas as publicações

e notificações, sejam dirigidas ao patrono Dr. Bruno de Oliveira

Veloso Mafra, OAB/SP 408.182, e OAB/PE 18.850-D, bem como, a

empresa Tam Linhas Aéreas que todas as intimações e publicações

sejam endereçadas ao advogado Fabio Rivelli, OAB/SP 297.608, o

que desde já, fica determinado ao setor competente.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da

segunda reclamada, Tam Linhas Aéreas, devendo esta, responder

de forma subsidiária, pelo pagamento de todos os créditos

reconhecidos na sentença de 1º grau.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

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c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000057-31.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GABRIELE DE SOUSA LEANDRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f437584

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000057-31.2023.5.13.0032 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: GABRIELE DE SOUSA LEANDRO ECONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que

asintimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 –ID.

edcf362; recurso apresentado em 23.06.2023 – ID. 6ee71a7 ).

Regular a representação processual (ID.a1f23e6 ).

Preparo satisfeito (IDs.4990ed6 ,471aeda).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora destacou (ID. 971f169 ):

A reclamante não se conforma com a decisão a quo, que não

reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,

Tam Linhas Aéreas. Diz que o entendimento do magistrado é

totalmente equivocado, quando entendeu não haver terceirização.

Segue, dizendo que esse posicionamento é dissociado das

informações apresentadas nos autos, bem como, da jurisprudência

do TST. A primeira reclamada, empregadora de direito, não nega

que a autora tenha prestado serviços para as demais reclamadas, o

que se confessa existir uma terceirização. A primeira reclamada é

empresa de prestação de serviços, e os seus funcionários prestam

serviços para outras empresas, no caso, a LATAM e a OI. A autora

trabalhou em prol de tais empresas, conforme consignado na inicial,

e comprovado pela documentação apresentada pela promovida

principal, o que impõe a reforma da sentença. Aduz que, aplicável à

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