Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3778/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Decisão Monocrática

Processo Nº ROT-0000986-91.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO ALMIR COSMO DA SILVA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR COSMO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 02 de agosto de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Notificação

Processo Nº AR-0000335-31.2023.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AUTOR RIELSON CARDOSO DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

RÉU SAO SEBASTIAO LOCACOES E

FRETAMENTOS DE ONIBUS LTDA.

ADVOGADO ALAN REUS NEGREIROS DE

SIQUEIRA(OAB: 19541/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO SEBASTIAO LOCACOES E FRETAMENTOS DE ONIBUS

LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d919456

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por RIELSON CARDOSO

DE SOUZA, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. bc47f34),

em face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203018

3778/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0000335-31.2023.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AUTOR RIELSON CARDOSO DE SOUZA

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

RÉU SAO SEBASTIAO LOCACOES E

FRETAMENTOS DE ONIBUS LTDA.

ADVOGADO ALAN REUS NEGREIROS DE

SIQUEIRA(OAB: 19541/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RIELSON CARDOSO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d919456

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por RIELSON CARDOSO

DE SOUZA, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. bc47f34),

em face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000695-19.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

RECORRENTE JOAO BOSCO BEZERRA DE

MENDONCA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO ARB ENGENHARIA EIRELI - EPP

RECORRIDO JOAO BOSCO BEZERRA DE

MENDONCA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e05c6c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000695-19.2022.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDOS: JOÃO BOSCO BEZERRA DE MENDONÇA E ARB

ENGENHARIA EIRELI - EPP

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 05.07.2023 - Id. 5468f44; recurso

apresentado tempestivamente em 17.07.2023 - Id. 8e0b597.

Representação processual regular através do mandato tácito

existente nos autos - Id. 6ec0aca.

Entretanto, verifica-se que o preparo não se encontra satisfeito

quanto ao recolhimento das custas processuais.

A pretensão deduzida na reclamação trabalhista foi julgada

parcialmente procedente, em face das reclamadas, conforme se

verifica através da sentença prolatada nestes autos - Id. a6e878e.

As custas processuais foram fixadas em R$ 2.600,18, sendo

calculadas sobre o valor da condenação de R$ 130.009,15 -

planilha de cálculos - Id. 063eb66.

A Claro S.A. apresentou os respectivos embargos de declaração

que foram parcialmente acolhidos, sendo determinada a elaboração

de novos cálculos para os ajustes necessários - Id. 27f5650.

Os cálculos foram refeitos e as custas processuais foram

diminuídas, sendo fixadas em R$ 2.593,67 sobre o valor da

condenação de R$ 129.683,43 - planilha de cálculos - Id. 0593018.

Insurge-se novamente a Claro S.A. através do recurso ordinário,

trazendo aos autos a apólice do seguro garantia judicial no importe

de R$ 15.985,29 - Id. faa70b4. As custas processuais foram pagas

e comprovadas no valor de R$ 2.600,18 - Id. 43a4638.

A Segunda Turma deste Tribunal acolheu a preliminar de não

conhecimento do recurso ordinário interposto pela Claro S.A., tendo

em vista que não se apresentou toda a documentação necessária

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023

que deve acompanhar a apólice do seguro garantia judicial, o que

resultou na sua deserção, nos termos do art. 932, inciso III, do

Código de Processo Civil.

No tocante ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, deu

parcial provimento. As custas processuais foram majoradas em R$

1.128,77, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$

186.447,70, conforme se observa no acórdão proferido nestes autos

e na planilha de cálculos - Ids. 1da713b e 64c03b8.

A recorrente apresentou os respectivos embargos de declaração

que foram rejeitados através do acórdão prolatado nestes autos - Id.

68e6739.

A Claro S.A. interpõe o presente recurso de revista, reivindicando o

afastamento da deserção - Id. 8e0b597.

A apólice do seguro garantia judicial e demais documentos foram

acostados aos autos, cujo valor é de R$ 31.970,59 - Ids. a9057d1,

58e8ad1, 04a8128 e a927828.

Todavia, a recorrente não comprovou o pagamento das custas

processuais que foram acrescidas no acórdão questionado,

resultando no descumprimento deste pressuposto legal de

recorribilidade.

Em caso de recurso, as custas processuais devem ser pagas e

comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, conforme

dispõe o art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o

que não aconteceu.

A concessão de prazo não é cabível no presente caso, tendo em

vista que nada foi recolhido, a título de custas processuais, no

momento da interposição do presente recurso de revista.

Por todo o exposto, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado diante da sua flagrante deserção,

sobretudo no tocante às custas processuais, conforme fundamentos

acima mencionados.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000949-46.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE CONDOMINIO PARQUE

RESIDENCIAL SANTA BARBARA

ADVOGADO GIUSEPPE FABIANO DO MONTE

COSTA(OAB: 9861/PB)

ADVOGADO LIVIA SILVEIRA AMORIM(OAB:

14641/PB)

AGRAVADO ROBSON DE SOUZA LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA BARBARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c89a24

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIRO 0000949-46.2022.5.13.0008 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA

BARBARA

RECORRIDO: ROBSON DE SOUZA LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 14/07/2023 id - 5b092de; recurso

apresentado tempestivamente em 25/07/2023 id - 87cb06e.

Representação processual regular (Ids.9906748 e 526f773).

O apelo está deserto. Explico.

Conforme consta no despacho acostado sob ID.c46f969, foi

concedido ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que

efetuasse o devido preparo, não realizado quando da interposição

do recurso ordinário.

No entanto, o recorrente insistiu no pedido de concessão dos

benefícios da justiça gratuita, deixando de recolher o depósito

recursal e as custas do processo (ID. b76f4cd).

Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso do recorrente,

declarando sua deserção, conforme ID. 1C9abde.

Pois bem.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023

Ao interpor Recurso de Revista (Id.87cb06e), de igual modo, a parte

não procedeu à comprovação do recolhimento das custas e

depósito recursal, limitando-se a insistir na revisão meritória do

indeferimento da gratuidade judicial, matéria apreciada de forma

exaustiva.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, §7º, do CPC, posto

que, assim já antes oportunizado, o ora recorrente manteve-se

inerte.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000794-58.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE DIEGO DA SILVA VIEIRA

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO JOSE DIEGO DA SILVA VIEIRA

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- JOSE DIEGO DA SILVA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c6c7d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000794-58.2022.5.13.0003 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E JOSÉ DIEGO DA

SILVA VIEIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E JOSÉ DIEGO DA SILVA

VIEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO BRADESCO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão de embargos de declaração

publicada em 13/07/2023 - id.14e4107; recurso interposto em

27/06/2023 - id.bfbb932).

Regular a representação processual (Ids.55fb96c e f198c0c).

Preparo satisfeito (ID. 5f386b7 e ID. 573ce0e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Alegações:

a) violação aos artigos 456 e 818, da CLT;

b) violação ao art. 373, I do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a sentença

no sentido de deferir ao reclamante as diferenças salariais

postuladas, decorrentes de desvio de função.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou (ID. ee48007):

(…) O recorrente alega que o autor "jamais exerceu função diversa

daquela a que esteve registrado". Em prosseguimento, defende que

"diferenças salariais/gratificações só podem se originar de

equiparação salarial, observados os requisitos legais do artigo 461

da CLT ou de enquadramento em quadro de carreira organizado e

registrado no Ministério do Trabalho", e que "o reclamante não

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023

preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 461, da CLT, para fazer

jus à pretendida diferença salarial".Razão não lhe assiste. A juíza de

origem reconheceu que o reclamante laborou em desvio de função,

no período de 01.08.2017 a 31.08.2018, e, por corolário, deferiu-lhe

o pagamento da diferença salarial correlata, cuja decisão encontra-

se vazada nos seguintes termos (ID. 950B4f4):

(…)

Cabe ressaltar que, de acordo com a Súmula 159 do TST,

"enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente

eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do

substituído". A hipótese retratada nos autos se amolda aos termos

da Súmula 159 do TST, uma vez que a substituição não se deu em

caráter eventual, posto que perdurou no período declinado na inicial

e reconhecido na sentença (01/08/2017 a 31/08/2018). Vale

destacar que, ao revés do entendimento do recorrente, o fato de a

empresa não possuir quadro de carreira organizado não impede

que seus empregados exerçam funções superiores, existentes no

âmbito do banco. Pelo exposto, não é possível chegar à conclusão

diversa da alcançada pela julgadora de primeiro grau que deferiu as

diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Por outro

lado, não merecem guarida os pleitos sucessivos do recorrente,

posto que a liquidação por artigos só se justifica nas situações em

que a liquidação depende da comprovação de fatos que não foram

totalmente esclarecidos no processo de conhecimento, o que não é

o caso dos autos. No caso em apreço, o valor das diferenças

salariais será apurado mediante liquidação por cálculos, como

definido na sentença, de acordo com os contracheques do próprio

autor, posto que ele exerceu a função de caixa até 31.08.2018, e, a

partir de 01.09.2018, a função de gerente prime assistente. (…)

Considerando-se as diretrizes fixadas na sentença para apuração

da diferença de gratificação, falece interesse recursal ao recorrente

de que "seja utilizado nesta apuração apenas o efetivamente

recebido pelo recorrido, eis que [sic] as demais parcelas têm caráter

pessoal, não devendo, pois, integrar o cômputo da diferença

requerida". Também falece interesse recursal ao recorrente no

tocante ao pedido de observância da prescrição quinquenal, por

tratar-se de diretriz já estabelecida na sentença. Não procede o

pedido supletivo de que as horas extras recebidas durante o

desempenho da função de caixa sejam compensadas, por ter o

autor se ativado em uma função com jornada de 8 horas diárias. É

que a diferença salarial concedida decorre de acúmulo de funções,

além do que o autor não se enquadra na exceção à regra prevista

no § 2º do art. 224 da CLT, como adiante será demonstrado,

quando da análise do recurso do reclamante. Portanto, nada a

deferir.

Considerando o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional

reconheceu que o reclamante se desincumbiu de provar os fatos

constitutivos de seu direito e decidiu que o autor fazia jus às

diferenças salariais pleiteadas, entendendo que “tanto a testemunha

do autor quanto a do reclamado confirmaram o labor em desvio de

função, como bem destacado na sentença. ”.

Assim, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não

vislumbro ofensa aos preceitos normativos suscitados. Observa-se

que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria

elencada com base no contexto fático e probatório dos autos e,

nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e

seguimento do presente recurso de revista, inclusive por

divergência jurisprudencial.

Portanto, denego seguimento ao apelo revisional, nos termos aqui

propostos.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO DEMANDADO

Inviável o seguimento do apelo.

RECURSO DA RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão de embargos de declaração

publicada em 13/07/2023 id.14e4107; recurso interposto em

26/07/2023 id. 751f451).

Regular a representação processual (Id. bf16436).

Preparo dispensado (Ids.950b4f4).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA REDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS - DA INAPLICABILIDADE

DA CLÁUSULA 11A DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS

BANCÁRIOS

Alegações:

a) violação as Sumulas 51, I e 109 do TST e art. 468 da CLT;

b) violação art. 611-A-B, § 3º, da CLT;

c) violação art. 104, II, do CC;

d) afronta aos arts. 5º, XXXVI e 7º, inciso XVI da CF.

e) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que, apesar da sua contratação ter ocorrido em 2015, foi

determinada a dedução/compensação das horas com a gratificação

de função, com base no paragrafo primeiro da cláusula 11a da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203018

3778/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023

Convenção Coletiva dos bancários, vigente a partir de setembro de

2018.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou (ID. ee48007):

(…) Ante o exposto, ao recurso dou provimento parcial ordinário do

reclamante, para: (1) condenar o reclamado ao pagamento das

horas extras excedentes à 6ª hora diária, do período de 01.09.2018

até 01.06.2021, adicionadas de 50%, com divisor 180 e reflexos em

13ºs salários, férias mais 1/3, FGTS, gratificações semestrais e

PLR; (2) acrescer à condenação a gratificação de caixa e reflexos

em 13ºs salários, gratificação semestral, férias mais 1/3, horas

extras, PLR, bem assim o recolhimento do FGTS. Autoriza-se a

compensação das horas extras elam da sexta diária deferidas com

a gratificação funcional percebida pelo autor, nos termos da

cláusula 11a da CCT. Custas majoradas para R$ 1.000,00, pelo

reclamado, calculadas sobre o novo valor arbitrado a condenação,

de R$ 50.000,00.

O Órgão julgador, quando da decisão de embargos, assinalou (ID.

4Fe849b)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANALISE DE MÉRITO.

REJEIÇÃO. Proferida a decisão, não cabe ao órgão julgador fazer

nova discussão do mérito, uma vez que tais possibilidades não

estão elencadas dentre as hipóteses previstas nos arts. 897-A da

CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

(…) Esta Corte analisou, de forma clara, a matéria atinente à

validade da Cláusula 11ª da CCT, tendo reconhecido válida a

aplicação ao caso concreto da cláusula 11ª da CCT que autoriza a

dedução da gratificação de função das horas extras deferidas (ID.

ee48007 - Pág. 19), valendo destacar que o Juiz não está obrigado

a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo

suficiente colocar os fundamentos decisivos para formar o seu

convencimento, em conformidade com o princípio da persuasão

racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC).

Nessa senda, uma vez formado o convencimento, com indicacao

clara dos motivos que o embasam, resta cumprido o requisito do art.

93, IX, da CF e nao cabe mais nenhum pronunciamento pelo

mesmo Órgão Julgador, sob pena de atropelo as disposições do art.

494 do CPC, aplicado supletivamente. Segundo esse dispositivo,

publicada a sentença, o juiz so podera altera-la: para corrigir, de

oficio ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de

calculo; ou por meio de embargos de declaração, desde que

verificadas as ja mencionadas hipóteses legais. Vale frisar que os

órgãos julgadores não tem função consultiva e não estão obrigados

a esclarecer eventuais incorrecoes ou injustiças contidas no

pronunciamento jurisdicional. A obrigação constitucional da

motivação das decisões encontra limite nos aspectos formais do

julgado, bastando, para isso, o enfrentamento dos tópicos

relevantes a solucao da lide e a necessaria demonstracao dos

elementos que embasam o convencimento. Tais exigencias foram

devidamente observadas na hipotese. Se a parte entende que o

pronunciamento e injusto ou nao condiz com o ordenamento

juridico, deve tentar obter a sua reforma pelo meio recursal

adequado, pois os embargos declaratorios nao se amoldam a tal

finalidade. No mais, deve ser ressaltado que o prequestionamento

invocado pelo embargante nao constitui hipotese de cabimento de

embargos. Se a decisao explicita um argumento logico-juridico e,

com fulcro nesse dado, o julgador desenvolve uma tese juridica

inteligivel, estara consubstanciado e satisfeito o instituto do

prequestionamento como condicionante para habilitar o manejo de

instrumento recursal para as instancias jurisdicionais

extraordinarias, sendo descabida a oposicao de embargos de

declaracao, com a finalidade especifica de prequestionamento,

conforme disciplinam a OJ 118 da SBDI-1 e o item I da Sumula 297,

ambas do TST".

(…) Conclusão

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Ora, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não

vislumbro as violações e contrariedades apontadas, tampouco

ofensa ao texto legal mencionado.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, mostra-se coeso às normas legais e, na hipótese,

entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos

fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista,

consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203018

3778/2023

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