Gabinete da Presidência
Ato
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência
TRT13 CGP Ato n.º 008/2025
ATO TRT13 CGP N.º 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Acórdão n.º 10402/2024-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo TC 000.811/2024-6 e, o constante no Proad n.º
11896/2024,
RESOLVE:
Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS DORES SOUTO MAIOR
CALDAS, (matrícula 245.147.598), no cargo efetivo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13, com proventos integrais, nos
termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, acrescidos do percentual de 13% (treze por cento) de gratificação adicional por tempo de
serviço (anuênio), consoante o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação original), art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º
2225-45/2001, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 (dois quintos) da função comissionada
de Assistente Administrativo – FC-03 e 3/5 da função comissionada de Auxiliar de Clínica Médica - FC-01, de acordo com o art. 62 da Lei n.º
8.112/90 e art. 3º da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90 (incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), sendo as parcelas de quintos
incorporadas após 08.04.1998, por força de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da
modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, e, por fim, do Adicional de Qualificação – AQ, decorrente da conclusão de
curso de pós-graduação em nível de especialização (arts. 14 e 15, III, da Lei n.º 11.416/2016), com efeitos a contar de 06 de novembro de 2018,
data da vigência do primeiro ato de aposentadoria (ATO TRT GP N.º 384/2018), que o C. TCU considerou ilegal e ao qual negou o respectivo
registro.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
Portaria
Portaria da Chefia Gabinete Presidência
TRT13 CGP Portaria n.º 109/2025
PORTARIA TRT13 CGP N.º 109, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº4146/2025 Data da disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Herminegilda Leite Machado
Desembargadora Presidente
Rita Leite Brito Rolim
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br
Sede do Tribunal - Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro,
João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6143
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224206
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Proad n.º 12134/2024,
RESOLVE:
I - Dispensar a servidora ANA ÁUREA MENDES DA SILVA (matrícula n.º 285.172.227), Técnica Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, da função
comissionada de Calculista - FC-04, da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
Gabinete da Diretoria Geral
Portaria
Portaria da Direção Geral
TRT13 GDG Nº 025 2025
PORTARIA TRT13 DG Nº 025/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 113/2024,
RESOLVE:
I - Tornar sem efeito aPortaria TRT 13 GDG Nº 022/2024, de 25 de janeiro de 2024;
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores do Contrato EBCT 19122167,
firmado entre este Regional e a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, que trata da contratação de produtos e serviços por meio de
Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos:
-Gestor titular: PEDRO HENRIQUE BESERRA GALVÃO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 201.329.800,
lotado na Secretaria - Geral Judiciária;
-Gestor substituto: JOSÉ GERALDO CARNEIRO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Apoio de Serviços
Gerais, matrícula nº 285.182.018, lotado na Secretaria - Geral Judiciária;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,
bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU
(item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
TRT13 DG Nº 027/2025 - Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 TRE - PB
PORTARIA TRT13 DG Nº 027/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2025, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1862/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº
01/2024 TRE - PB, firmado entre este Regional, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Justiça
Federal de Primeiro Grau na Paraíba que tem por objetivo estabelecer parceria entre as partes por meio de disponibilização de instalações físicas
nos seus fóruns para funcionamento de Pontos de Inclusão Digital (PID), a fim de permitir a realização de atos processuais, de forma virtual por
parte dos órgãos envolvidos:
-Gestora titular: FERNANDA SILVA DE LIMA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula nº 201.331.738, lotada na
Secretaria - Geral Judiciária;
-Gestor substituto: OTAVIANO JOSÉ DO NASCIMENTO ALCÂNTARA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº
250.220.080, lotado na Secretaria - Geral Judiciária;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,
4146/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224206
Gabinete da Presidência 1
Ato 1
Ato da Chefia de Gabinete da Presidência 1
Portaria 1
Portaria da Chefia Gabinete Presidência 1
Gabinete da Diretoria Geral 2
Portaria 2
Portaria da Direção Geral 2
bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU
(item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
TRT13 DG Nº 029/2025 - Contrato TRT Nº 03/2025
PORTARIA TRT13 DG Nº 029/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 10593/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem como gestores, do Contrato TRT Nº 03/2025,
firmado entre este Regional e a empresa PLUGTECH DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., cujo objeto é a locação de máquina
copiadora, sem uso anterior, em plena linha de fabricação, para fins de cópias e impressões, incluídos a instalação e os serviços de manutenção
preventiva e corretiva, como também dos insumos necessários ao perfeito funcionamento do equipamento, exceto papel, instalada no Setor de
Reprografia, unidade subordinada à Coordenadoria de Material e Patrimônio:
- Gestor Titular: FRANCISCO SALES DA COSTA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Apoio Especializado, matrícula nº
280.174.926, lotado na Seção de Almoxarifado;
- Gestor Substituto: BALDOMIRO SOUTO RIBEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula nº 245.018.680,
lotado na Seção de Almoxarifado;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,
bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU
(item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ÍNDICE
4146/2025
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224206
