Projeto Conselho Tutelar Forte - Direitos Trabalhistas Respeitados
Disseminar conhecimento, através de palestras destinadas aos conselheiros tutelares, acerca dos direitos trabalhistas de crianças e adolescentes, fortalecendo os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, atingindo, assim, o papel social do TRT 13ª Região.
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Escopo ou finalidade do projeto
Disseminar conhecimento, através de palestras destinadas aos conselheiros tutelares, acerca dos direitos trabalhistas de crianças e adolescentes, fortalecendo os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, atingindo, assim, o papel social do TRT 13ª Região.
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Alinhamento Estratégico
Atributo de Valor: Responsabilidade socioambiental (Atuar para a garantia da cidadania e para a gestão ambiental)
Objetivo Estratégico 1 – Aprimorar o acesso à Justiça.
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Clientes do projeto
Conselheiros tutelares;
Magistrados do TRT 13ª Região;
Ministério Público do Trabalho da 13ª Região;
Crianças e adolescentes paraibanas;
Sociedade em geral.
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Justificativa
A garantia dos direitos infanto-juvenis depende, fundamentalmente, da efetiva atuação dos Conselhos Tutelares, art. 131 da Lei 8.069/90 – ECA.
Por sua vez, os conselheiros tutelares só poderiam desempenhar bem as suas relevantes e complexas atribuições se fossem devidamente capacitados, conforme exige a própria legislação, acima citada, no parágrafo único, do seu artigo 134.
Contudo, são quase inexistentes as oportunidades de formação para esses agentes públicos (conselheiros tutelares), acarretando indiscutível fragilidade dos órgãos e provocando indiscutível comprometimento na defesa dos direitos de crianças e jovens do nosso Estado.
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Gestor
Wilson Quirino da Silva
E-mail: wqsilva@trt13.jus.br
Fone: 3533-6107
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Equipe
Jaquilane Medeiros da Costa
Márcia Valério
Maria Anita Cordeiro de Medeiros
Maria Tereza Pereira Lobo
Marta Maria Rivera
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Acompanhamento