Direitos Trabalhistas dos Adolescentes
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Escopo ou finalidade do projeto
Sensibilizar e orientar os Conselheiros Tutelares quanto aos direitos trabalhistas dos adolescentes, na conformidade do que dispõe a Lei 8.069/90 - ECA, através de palestras e/ou audiências públicas na Capital e em mais 10 Municípios sedes da Paraíba, com reflexos positivos na atuação dos órgãos e na proteção ao trabalho, para o segmento infanto juvenil.
Não faz parte do escopo do presente projeto a formação teórica e prática dos conselheiros tutelares.
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Alinhamento Estratégico
Objetivo Estratégico 5 - Intensificar os programas e disseminar a cultura de responsabilidade social e ambiental.
Objetivo Estratégico 11 – Fortalecer a imagem institucional do TRT/PB.
Objetivo Estratégico 12 – Ampliar parcerias com outras instituições.
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Clientes do projeto
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Magistrados e servidores
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Conselheiros Tutelares
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População Infanto juvenil
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Sociedade paraibana em geral
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Justificativa
O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, para o adolescente, depende do conhecimento desses direitos, por parte dos Conselheiros Tutelares.
Contudo, a injustificável inobservância dos Gestores Públicos, quanto à indispensável formação técnica dos Conselheiros Tutelares, inviabiliza tal conhecimento aos referidos Órgãos, comprometendo, por consequência, a proteção desses direitos em todo o Estado da Paraíba.
Ora, se Conselheiros Tutelares não conhecem os direitos assegurados aos jovens, como poderiam zelar pelo seu cumprimento, conforme o art. 131 do ECA ?
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Gestor
Wilson Quirino da Silva
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Equipe
Gilvan Azevedo de Carvalho
Marisa Alves Martins Castanheira
Márcia Valério
Carla Regina Fiuza Lima
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Acompanhamento