Apresentação/Problema
A linguagem jurídica excessivamente técnica e formal no Poder Judiciário cria uma barreira significativa para o acesso à justiça, especialmente para pessoas com baixa escolaridade, idosos, comunidades vulneráveis e grupos em situação de exclusão. Essa complexidade afasta parte da população, que frequentemente sofre com a violação de seus direitos e encontra dificuldades adicionais para exercê-los plenamente. A Lei n.º 13.460/2017 já preconiza a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando siglas e jargões.
O Poder Judiciário, por sua vez, tem impulsionado a adoção de uma linguagem simplificada por meio de recomendações e normativos, como a Recomendação CNJ nº 144/2023, o Selo Linguagem Simples (Portaria CNJ nº 351/2023) e o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, fortalecendo essa iniciativa em âmbito nacional.
Este projeto surge como uma resposta a essa necessidade, promovendo a acessibilidade e a inclusão por meio da linguagem simples nos serviços disponibilizados à população, tornando a comunicação institucional mais clara, compreensível e inclusiva.
Justificativa
O Poder Judiciário brasileiro é marcado pelo histórico de adotar uma linguagem técnica e complexa em seus tribunais e documentos, situação que pode gerar dificuldades de entendimento por grande parte da população. Esse modelo de linguagem, embora consolidado pelo meio acadêmico e jurídico, vai de encontro à garantia de acesso à justiça a todos os cidadãos estabelecida pela Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, a linguagem simples no Judiciário surge como uma ferramenta potencial para facilitar o acesso à informação, aos serviços públicos e ajudar a reduzir as desigualdades sociais, aumentando a transparência do sistema de justiça. Ao simplificar a forma como se comunica, o Tribunal se torna mais acessível e compreensível para todos.
Assim, o Projeto de Linguagem Simples do TRT-13 nasce com um olhar empático e atento às necessidades dos cidadãos, buscando fomentar a utilização de uma comunicação institucional mais direta, compreensível e acessível para todos, aproximando assim o Tribunal da sociedade e melhorando a prestação do serviço público.
Objetivos
O Projeto de Linguagem Simples do TRT-13 é um programa que visa estimular a adoção de uma comunicação clara e direta como prática institucional no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região, desenvolvendo diferentes iniciativas para tornar as informações mais claras e objetivas. Além disso, sua implementação também tem como objetivo a promoção da inclusão, buscando o aprimoramento de ferramentas de acessibilidade.
Este projeto visa promover e incentivar o uso da linguagem simples, com os seguintes objetivos específicos:
Fortalecer a colaboração entre instituições para ampliar os resultados esperados
Criar e revisar materiais para estímulo ao uso da linguagem simples
Criar modelos simplificados de documentos e comunicações destinadas ao cidadão
Melhorar a experiência do usuário dos portais e canais de comunicação do
Implementar soluções tecnológicas que facilitem a inclusão e simplificação da linguagem.
Alinhamento Estratégico
Planejamento Estratégico do TRT-13 2021-2026:
Objetivo Estratégico 2 - Promover o trabalho decente e a sustentabilidade.
Objetivo Estratégico 7 - Assegurar o tratamento adequado dos conflitos trabalhistas. Objetivo Estratégico 11 - Consolidar uma política e inovação para a superação de desafios institucionais.
Atributos de Valor: Valorização das pessoas, sustentabilidade, respeito à diversidade e igualdade de gênero.
Normativos e Recomendações Superiores Recomendação CNJ nº 144/2023
Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
Partes Interessadas
Resultados Esperados e Impacto
As ações desenvolvidas no âmbito do Projeto de Linguagem Simples do TRT-13 visam alcançar resultados significativos na melhoria da comunicação judicial e administrativa, impactando diretamente a experiência do cidadão com o Poder Judiciário. Espera-se:
Aumento da Compreensão e Acessibilidade: que a linguagem simplificada e a aplicação de recursos visuais e de acessibilidade resultem em um maior entendimento das informações processuais e institucionais por parte da população, especialmente por grupos vulneráveis.
Melhoria na Prestação Jurisdicional: a simplificação da comunicação nos Cejuscs e nos canais de atendimento tende a otimizar a conciliação e a satisfação dos usuários, contribuindo para a efetividade da resolução de conflitos e a redução de litígios desnecessários.
Fortalecimento da Relação Judiciário-Sociedade: ao adotar uma comunicação mais empática e compreensível, o Tribunal reforça a confiança pública na Justiça e a sua capacidade de servir efetivamente aos cidadãos.
Fomento à Cultura da Linguagem Simples: a regulamentação e as parcerias estabelecidas contribuem para a disseminação e institucionalização da linguagem simples, incentivando outros tribunais a adotarem práticas semelhantes e multiplicando o impacto positivo em âmbito nacional.
Eficiência e Inovação Processual: a identificação de oportunidades de melhoria por meio das oficinas de design thinking pode levar à otimização de fluxos de trabalho e à criação de soluções inovadoras para desafios de comunicação.
O Projeto de Linguagem Simples do TRT-13, com suas ações já implementadas e em andamento, demonstra um compromisso efetivo com a garantia dos direitos fundamentais e o fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade, alinhando-se plenamente aos objetivos e critérios do Prêmio CNJ Qualidade. As iniciativas aqui detalhadas representam um avanço substancial na busca por uma Justiça mais transparente, inclusiva, acessível e compreensível para todos.
Aferição dos Benefícios
Os benefícios do projeto serão medidos por meio de:
Indicadores de satisfação dos usuários externos quanto à linguagem produzida nos textos após aplicação de técnicas, glossário e estilos de linguagem simples;
Indicadores de satisfação com usuários internos que utilizam guias e manuais produzidos para atendimento ao público e/ou na construção de documentos disponibilizados para a população;
Análise de acessos e uso das ferramentas disponibilizadas para os usuários internos e externos.
Riscos e Estratégias de Mitigação
7. Reestruturação do Portal de Conciliação, utilizando conceitos de Linguagem Simples | 10/01/2025 | 31/03/2025 | Implementado |
8. Apresentação do material desenvolvido em ação do projeto “Rota da Justiça: Itinerância e Cidadania” (PROAD 2332/2025) | 03/03/2025 | 30/06/2025 | Implementado |
9. Oficinas de Inovação para simplificação da linguagem e melhoria no atendimento ao público | 01/03/2025 | 10/04/2025 | Implementado |
10. Concepção e criação do projeto “Vamos Acordar” entre TRT-13, TRT-12 e TJPB para estímulo da conciliação através da comunicação com Linguagem Simples | 10/04/2025 | 30/04/2025 | Implementado |
11. Desenvolvimento das Iniciativas do Projeto “Vamos Acordar” | 01/05/2025 | 20/12/2025 | Em andamento |
12. Desenvolvimento e lançamento no portal do TRT13 de solução de inclusão que oferece suporte em Libras e Voz | 15/05/2025 | 30/06/2025 | Implementado |
13. Monitoramento e acompanhamento das soluções disponibilizadas | 30/06/2025 | 20/12/2025 | Em andamento |
Assinatura do gestor do projeto
Ciente.
Manifesto-me favoravelmente à abertura do projeto.
Autorização da Presidência Autorizo a abertura do projeto. Em / /2025
De acordo.
