Este plano de ação tem como escopo a concessão de estágio a estudantes de cursos de

pós-graduação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. O estágio será

ofertado para os seguintes cursos de pós-graduação: Logística ou Administração de Materiais;

Gestão Pública ou Orçamento Público; Gestão de Pessoa; Análise de Dados; Gestão de

Projetos; Contabilidade Pública; Orçamento Público; Design Gráfico; Licitações e Contratos;

Gestão Ambiental ou Meio Ambiente; energias renováveis; ciência de dados; Diversidade e

Planejamento Estratégico do TRT13 2021-2026:

Objetivo Estratégico 2 – Promover o trabalho decente e a sustentabilidade (Índice de

Integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário);

Objetivo Estratégico 5 - Garantir a duração Razoável do processo;

Objetivo Estratégico 8 - Incrementar modelo de gestão de pessoas em âmbito nacional;

Objetivo Estratégico 11 – Consolidar uma política de inovação para a superação de desafios

institucionais;

ODS 3, 4, 5, 8, 10 e 16.

O programa de estágio de estudantes de pós-graduação possui justificativa na Constituição

Federal, especificamente no artigo 193 que aponta o primado do valor social do trabalho.

Igualmente, no artigo 205 da Carta Magna, no qual, o legislador constituinte reconheceu como

da LDB), de modo a propiciar ao estudante vivenciar aspectos práticos ligados ao mundo do

trabalho.

Deste modo, a educação, a partir da ideia apresentada no texto constitucional, resultado de

uma série de processos formativos, desenvolvido em diversos setores da sociedade, inclusive

na Administração Pública, transcendendo o ambiente meramente acadêmico.

Assim, o estágio, dentro do contexto educacional e à luz do disposto no art. 3º, XI, da LDB,

surge como uma forma de vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais;

proporcionando uma estratégia curricular capaz de gerar uma efetiva vinculação entre o

educando e o mundo laborativo e, por conseguinte, em uma concreta progressão profissional

do estudante.

Resolução CSJT nº 307, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre o estágio de estudantes

no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, estabelecendo no art. 5º que o

estágio abrangerá os estudantes de educação superior na modalidade de pós-graduação,

observados os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da Lei nº 11.788/2008, entende-se pela total

viabilidade do projeto que ora se apresenta. A implementação do projeto terá impacto direto no

TRT13 e indireto, com a consequente formação de um ambiente de trabalho plural que observa

a diversidade, equidade e inclusão de pessoas que representam grupos minoritários da

população. De forma indireta, a melhoria da qualidade de atendimento, na população atendida

pela Justiça do Trabalho na Paraíba.

Sob outro norte, as metas objetivos de desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU,

A proposta de realização de ato distintivo de tal espécie busca concretizar o princípio

constitucional da igualdade em seu aspecto material, e não meramente formal, atendendo

ainda ao compromisso, também da Constituição Federal, com a redução das desigualdades

sociais.