Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ATO TRT SGP N.º 213, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa de Integridade no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e de acordo com o PROAD Nº 27896/2021,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo TRT Nº 25305/2021;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ Nº 410, de 23 de agosto de 2021, que
dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no
âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a Governança Pública deve nortear o sistema de
integridade, pois compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle que
possibilitam a avaliação, o direcionamento e o monitoramento da atuação da gestão,
consoante inteligência do Art. 4º, I, da Resolução CNJ N° 410, de 23 de agosto de 2021 c/c
o ATO TRT SGP Nº 051/2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região.
Art. 2º Atribuir ao Comitê de Governança Institucional as ações necessárias
à implementação e desenvolvimento do Programa de Integridade.
Art. 3° O Programa de Integridade está anexo a este Ato, sendo dele parte
integrante.
Art. 4º O acesso ao Programa de Integridade está disponÃvel no Portal de
Governança Institucional da AGE.
LEONAR
DO JOSE
VIDERES
TRAJANO