ATO TRT GP N. 415/2017
João Pessoa, 17 de novembro de 2017.
Regulamenta o processo “Formação e
Pagamento de RPV Federal” no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região.
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e de acordo com os termos do
Protocolo TRT n. 16147/2017,
CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 70, de 18
de março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais deve atuar na área
de otimização de processos de trabalho;
CONSIDERANDO que esta Corte já institucionalizou a metodologia de
Gestão de Processos, por meio do Ato TRT GP n. 308/2015;
CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos de
trabalho, refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto de Gestão de Processos
Judiciários;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização dos
procedimentos referentes ao processo “Formação e Pagamento de RPV Federal”,
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos concernentes à formação e
pagamento de Requisições de Pequeno Valor Federal, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em consonância com dispositivos constitucionais e legais.
Art. 2º O processo "Formação e Pagamento de RPV Federal" tem como
objetivo formalizar e efetuar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor Federal (RPV).
Art. 3º O Processo "Formação e Pagamento de RPV Federal" seguirá o
fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, na forma dos Anexos I e II, atendendo
às recomendações do Manual de Gestão de Processos de Trabalho do TRT da 13ª Região.
Art. 4º O fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, além das
demais informações do processo, estarão disponíveis no Portal da AGE na página do
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA-e.
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Vice-Presidente
no exercício da Presidência
WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
Assinado de forma digital por WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3,
ou=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4,
ou=TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13A REGIAO-
TRT13, ou=MAGISTRADO, cn=WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
Dados: 2017.11.17 16:01:33 -03'00'
