ATO TRT GP N. 285/2018
João Pessoa, 17 de agosto de 2018.
Regulamenta o procedimento “Recurso de Revista”, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Protocolo TRT nº 12117/2018;
CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º da Resolução CNJ nº 70, de 18 de
março de 2009, a Assessoria de Gestão Estratégica dos Tribunais deve atuar na área de
otimização de processos de trabalho;
CONSIDERANDO que esta Corte já institucionalizou a metodologia de Gestão de
Processos, por meio do Ato TRT GP nº 308/2015;
CONSIDERANDO a importância da padronização de procedimentos de trabalho,
refletida no Plano Estratégico deste Tribunal no Projeto de Gestão de Processos
Judiciários;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização do procedimento
“Recurso de Revista”,
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar o procedimento “Recurso de Revista”, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região, em consonância com dispositivos constitucionais e
legais.
Art. 2º O procedimento "Recurso de Revista” tem como objetivo instruir o processo
para que se viabilize o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista.
Art. 3º O Procedimento "Recurso de Revista" seguirá o fluxo e o Procedimento
Operacional Padrão – POP, na forma dos Anexos I e II, atendendo às recomendações do
Manual de Gestão de Processos de Trabalho do TRT da 13ª Região.
Art. 4º O fluxo e o Procedimento Operacional Padrão – POP, além das demais
informações do procedimento “Recurso de Revista”, estarão disponíveis no Portal da AGE
na página do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DA_e.
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor
no exercício da Presidência
Assinado digitalmente por WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO:103147770
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Cert-JUS Institucional - A3,
OU=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4,
OU=TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13A
REGIAO-TRT13, OU=MAGISTRADO, CN=WOLNEY DE
MACEDO CORDEIRO:103147770
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2018-08-17 16:10:11
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WOLNEY DE
MACEDO
CORDEIRO:
103147770
